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Pelo segundo ano seguido, os motoristas ficarão isentos de pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT). A medida foi aprovada no último dia 17 pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Economia.

Segundo o CNSP, a isenção pôde ser concedida porque existe um excedente de recursos no FDPVAT, fundo da Caixa Econômica Federal que administra os recursos do DPVAT, para cobrir os prejuízos com acidentes de trânsito.

Ao ser constituído, em fevereiro de 2021, o FDPVAT recebeu R$ 4,3 bilhões do consórcio de seguradoras que formavam a Seguradora Líder para o fundo. Desde então, o dinheiro vem sendo consumido com o pagamento das indenizações.

“O CNSP tem efetuado reduções anuais sistemáticas no valor do prêmio como forma de retornar, para os proprietários de veículos, estes recursos excedentes, já tendo, inclusive, estabelecido valor igual a zero, para todas as categorias tarifárias, para o ano de 2021. Tal decisão promove a devolução à sociedade dos excedentes acumulados ao longo dos anos. Sem nova arrecadação, a tendência é que esses recursos sejam consumidos com o pagamento das indenizações por acidentes de trânsito ao longo do tempo”, informou o órgão.

O CNSP atendeu a pedido da Superintendência de Seguros Privados (Susep). O excedente foi formado com os prêmios pagos pelos próprios proprietários de veículos ao longo dos anos. Apesar de ajudar os motoristas, a medida afeta o Sistema Único de Saúde (SUS), que recebia 45% da arrecadação anual do DPVAT.

A isenção vale para todas as categorias. Caso a cobrança fosse mantida, os motoristas teriam de pagar de R$ 10 a R$ 600 para custear as coberturas do seguro obrigatório. As tarifas variam conforme o tipo de veículo e a região do país.

Foto: Agência Brasil.

Em atendimento ao disposto no parágrafo oitavo da cláusula terceira, da CCT 2021-2022, que prevê que sempre que o piso normativo ficar abaixo do salário mínimo nacional, o piso deverá ser, automaticamente, reajustado para o mesmo patamar do salário mínimo, informamos que:

A partir de 01 de janeiro de 2022, os pisos das funções de Auxiliar de Escritório e Ajudante passarão a vigorar no valor de R$ 1.212,00.

Fonte: Sindisan.

O Governo do Estado de São Paulo iniciou a fase de testes do primeiro Centro de Operação Remota (COR) para rodovias concedidas. Localizada em Bauru, a estação de trabalho remoto usará a tecnologia de pesagem em movimento de veículos de cargas, com o objetivo de controlar o excesso de peso nas rodovias paulistas. Instalado na sede da CART e viabilizado pela EIXO SP – concessionárias reguladas pela ARTESP-Agência de Transporte do Estado de São Paulo –, o COR terá a operação e monitoramento realizados pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo), órgão ligado à Secretaria de Logística e Transportes, que já faz a fiscalização remota desde 2019.

A ação tem o objetivo de evitar que veículos em situação irregular, com excesso de carga, coloquem em risco as condições de segurança dos usuários nas rodovias e consequentemente desgastem prematuramente os pavimentos. Nos 14 mil kms de estradas do DER, este recurso já é utilizado. Agora, o sistema passa a valer na região de Bauru e, posteriormente, estará nos 11,7 mil kms de rodovias administradas pela Artesp.

“Esta é uma ação prática do Governo de SP, que desde o início da nossa gestão está planejando as estradas do futuro, incorporando os muitos conceitos de rodovias inteligentes. O Centro de Operação Remota vai ao encontro desta estratégia, com ajuda importante do DER e agora das concessionárias”, afirmou o secretário de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto.

Diretor-geral da ARTESP, Milton Persoli explica os benefícios desta nova central, inclusive para a logística da região. “A Estação de Monitoramento Remoto acaba agilizando a circulação de produtos, especialmente os produzidos no entorno da rodovia, e auxilia os setores de logística e transportes a garantirem o escoamento de mercadorias e itens agrícolas em condições seguras nas rodovias paulistas concedidas. Além disso, aumenta a segurança de todos os usuários da nossa malha viária e ajuda a garantir a alta qualidade das vias”, insiste.

Pioneirismo do DER

Em 2019, o DER começou a implantar seus centros de monitoramento remoto para operar os 13 postos fixos do Departamento. Hoje já são 9 CORs, nas diretorias regionais de Itapetininga, Cubatão, Taubaté, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São Paulo, Araçatuba, Presidente Prudente e Barretos.

Com esta experiência, o DER iniciou conversas com a ARTESP para espalhar os CORs pelas rodovias concessionadas – o que resultou na portaria SUP/DER-087, de 2021, estabelecendo a norma técnica para operação de fiscalização de peso através dos CORs para todo o Estado.

A partir da instalação do COR de Bauru, futuramente haverá a integração de sistemas de outras concessionárias (CART, SPVias, Entrevias, VIaPaulista, Rodovias do Tietê e ViaRondon). “Isto permite a fiscalização através de postos localizados nos principais corredores logísticos da região oeste de São Paulo”, explica a diretora da COP (Coordenadoria de Pesagem, Balança e Autorizações Especiais do DER), a engenheira Vânia Torquato Sobrado.

Com a tecnologia de operação remota, um único COR pode executar suas atividades de fiscalização em mais de um posto fixo. “Isto otimiza recursos humanos e, mais importante, garante a segurança viária através da fiscalização de peso. O DER já ultrapassou esta fase da fiscalização remota e já executa a fiscalização direta”, completa a engenheira.

Por onde começará o monitoramento

O novo Centro de Monitoramento Remoto está instalado na região de Bauru e monitora os postos de pesagem localizados no km 197,1 na rodovia Washington Luís (SP-310), em Corumbataí, próximo ao município de Rio Claro, e no km 644 na rodovia Comandante João Ribeiro (SP 294), município de Dracena – ambos os trechos sob administração e operação da concessionária Eixo SP.

Importante destacar que a fiscalização permanente em relação à circulação de veículos de carga é realizada diariamente pelo DER e Polícia Militar Rodoviária, com apoio operacional das Concessionárias de rodovias.

Tudo pronto para a viagem

Os motoristas de veículos de carga deverão seguir normalmente na faixa de rolamento, respeitando os limites de velocidades estabelecidos nos trechos onde estão instalados os postos de pesagem:

Permanecer atento à sinalização enquanto os sensores instalados no solo realizam a pesagem do veículo.

“PESAGEM LIBERADA”: Se aparecer a mensagem “PESAGEM LIBERADA”, o texto indica que o caminhão está dentro dos parâmetros e pode seguir viagem normalmente.

“PESAGEM OBRIGATÓRIA”: Se aparecer a mensagem “PESAGEM OBRIGATÓRIA”, indica que há alguma divergência.

Neste último caso, o condutor será orientado a fazer imediatamente, no próprio posto, as cópias dos documentos por scanner, que serão enviadas digitalmente ao Centro de Operação Remota, responsável pela conferência dos dados e pelos procedimentos da atuação.

As etapas acima também valem para as pesagens feitas pelos pórticos de sistema de pesagem em movimento que exibirão mensagens de “Pesagem Liberada” ou “Pesagem Obrigatória”, da mesma forma. Caso o motorista receba a mensagem de “Pesagem Obrigatória”, deverá entrar no pátio do Posto Geral de Fiscalização, estacionar o veículo e dirigir-se à sala de atendimento, com os documentos em mãos.

Integração do Sistema

A operação do COR de Bauru está baseada na perspectiva de ampliação do monitoramento e de integração do sistema de pesagem dos postos de outras concessionárias reguladas pela ARTESP, como a CART, SPVias, Entrevias e Rodovias do Tietê. O processo deve ser iniciado em até 180 dias.

Outras concessionárias, como ViaPaulista e ViaRondon, participarão da integração nos próximos anos, de acordo com os cronogramas de implantação dos postos de pesagem.

O modelo de integração permitirá o monitoramento e análise simultânea de diversos postos de pesagem, distribuídos ao longo dos principais corredores logísticos do Estado de São Paulo. A medida pretende otimizar o uso dos recursos e garantir a segurança viária, através da fiscalização do excesso de peso verificado em várias rodovias. ​​

Fonte: Artesp.

O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 68, §§ 3º e 8º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, e alterado pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020,

Resolve:

Art. 1º A Portaria MTP nº 313, de 22 de Setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º A partir 1º de janeiro de 2023 o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico, a partir das informações constantes nos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial, para os segurados das empresas obrigadas.

….. “(NR)

“Art. 2º O Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico corresponde ao histórico laboral do trabalhador a partir de 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo único. O Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio físico não será aceito para comprovação de direitos perante a Previdência Social para períodos trabalhados a partir de 1º de janeiro de 2023.

…..” (NR)

“Art. 6º A partir de sua implantação, o Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico deverá ser preenchido para todos os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados vinculados à cooperativa de trabalho ou de produção, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos.”(NR)

“Art. 7º Caberá ao INSS adotar as providências necessárias à recepção das informações do Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico e à disponibilização de tais informações ao segurado a partir de 1º de janeiro de 2023.”(NR)

Art. 2 º Fica revogado o art. 8º da Portaria MTP nº 313, de 22 de Setembro de 2021.

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor no dia 3 de janeiro de 2022.

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Clique e confira a Portaria MTP Nº 1010.

Fonte: Legisweb.

O ano de 2021 se encerra para o Brasil com 79 leilões de infraestrutura realizados: 22 de aeroportuários, 13 portuários, 3 rodoviários e 1 ferroviário. O valor contratado em investimentos foi de R$ 40 bilhões. “Foi um ano para ficar na história. Bem sucedido em termos de parceria”, disse o ministro Tarcísio Gomes de Freitas, que será entrevistado nesta segunda-feira (26) no programa A Voz do Brasil.

No programa, ele fez um balanço das ações do Ministério da Infraestrutura este ano.  Freitas falou sobre o programa Pró-Trilhos que tem como objetivo expandir o modal ferroviário no Brasil e explicou os três eixos do programa: novas concessões, renovações antecipadas de contratos existentes com inovações de investimentos e um programa de autorizações ferroviária. “Sem dúvida nenhuma, [o programa] vai provocar o maior avanço nesse segmento nos últimos cem anos”.

Segundo o ministro foram recebidos 49 pedidos de autorização, o que representa mais 12.900 quilômetros de ferrovias e R$ 165 bilhões de investimentos privados. Com isso, a participação do modal no Brasil deverá passar de 20% para 40% e o Custo Brasil deve ser reduzido em 35%.

Fonte: Agência Brasil.

A Kamaz, maior fabricante de caminhões da Rússia, enfrenta uma escassez de trabalhadores para retomar a produção no país. Ainda sob os efeitos da pandemia da Covid-19, as montadoras russas encaram não apenas a falta de chips, principal problema da indústria em 2021, mas também da mão-de-obra. E a solução disso pode ser inusitada e vir dos presídios de lá.

O CEO da Kamaz, Sergei Cogogin, disse em entrevista a repórteres que a montadora está considerando “aplicar o programa desenvolvido pelo Serviço Penitenciário Federal”. Ou seja, a fabricante russa pode recorrer ao sistema prisional do país. E contratar presidiários para, então, retomar a produção de caminhões. Contudo, por ora não há uma decisão sobre o assunto.

Medida incomum

Embora não saiba se vai ou não contratar presidiários, a Kamaz passa por um momento delicado. Segundo reportagem da Reuters, a fabricante russa enfrenta uma escassez de cerca de 4.000 operários na fábrica de Naberezhnye Chelny, no Tartaristão. Para ocupar as vagas necessárias para retomar a produção, a montadora trouxe imigrantes do Uzbequistão. Entretanto, ainda faltam pessoas.

Ainda segundo a reportagem da agência, as restrições causadas pela pandemia são a principal causa da escassez de trabalhadores. O isolamento social obrigatório, para conter o avanço da Covid-19, esvaziou as fábricas e fez imigrantes deixarem o país. Por isso, o Sistema Penitenciário Federal propôs que a montadora recorra aos presidiários. Trata-se de algo incomum na indústria de veículos.

Ainda não está claro se a Kamaz levará adiante essa ideia. Mas usar presidiários para produzir caminhões é algo que talvez não agrade a todos os acionistas da empresa. Entre eles está a alemã Daimler, dona da Mercedes-Benz, que detém 15% dos papéis da fabricante russa. A situação, por outro lado, é extrema e a solução para voltar a fazer caminhões pode não ser a melhor ou a ideal.

Fonte: Estradão/ Estadão.

As agências bancárias abrem em horário especial na véspera do Natal. No dia 31, as instituições financeiras ficam fechadas, segundo informações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

A Febraban lembra que as agências bancárias não funcionam em feriados oficiais, sejam municipais, estaduais ou federais. Dessa forma, os bancos não funcionam nos dias de Natal e de ano-novo.

Portanto, o último dia útil do ano para atendimento ao público, com expediente normal para a realização de todas as operações bancárias, será 30 de dezembro (quinta-feira).

Véspera de Natal

Confira o horário de atendimento ao público no dia 24 de dezembro:

Canais de atendimento

A população poderá utilizar os meios eletrônicos de atendimento bancário, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes para fazer transações financeiras.

Os carnês e contas de consumo, como água, energia e telefone, vencidos no feriado poderão ser pagos sem acréscimo no dia útil seguinte. Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados, sejam federais, estaduais ou municipais.

Os clientes também podem agendar os pagamentos das contas de consumo ou pagá-las (as que têm código de barras) nos caixas automáticos. Já os boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão ser agendados ou pagos por meio do DDA (Débito Direto Autorizado).

Fonte: Agência Brasil.

Foi publicada no Diário Oficial de São Paulo nesta terça-feira, 21, a Portaria SMT.GAB nº 61, que prorroga a Portaria SMT Gab nº 41/2021 até 31 de março de 2022, alterando o prazo para obtenção da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP.

A medida levou em consideração a permanência das incertezas econômicas no Brasil, resultantes da pandemia do coronavírus.

Confira aqui íntegra do documento.

Fonte: Sindisan.

A contribuição sindical está prevista no Artigo 149 da Constituição Federal de 1988 e nos Artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Possui natureza tributária e é facultativamente recolhida pelos empregadores, no mês de janeiro, e pelos transportadores autônomos, no mês de fevereiro de cada ano.

A contribuição sindical, anteriormente denominada como imposto sindical, é essencial para o funcionamento e a manutenção da autonomia das entidades na defesa dos interesses do setor transportador junto às esferas de Poder.

Por previsão legal, os valores arrecadados a título de contribuição sindical serão divididos entre o sindicato que representa a categoria (60%), a Conta Especial Emprego e Salário (CEES) do Ministério do Trabalho (20%), a Federação Estadual (15%) e a Confederação (5%).

Clique aqui para fazer download da tabela de 2022

Fonte: Agência CNT.