Categoria: Sem categoria

Os pequenos empresários que adquiriram dívidas tributárias no período compreendido entre março e dezembro de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, poderão negociar esses débitos a partir de março. A medida, chamada de Transação da Pandemia e estabelecida pela Procuradoria-Geral da Fazendo Nacional (PGFN), foi publicada no Diário Oficial da União e é válida para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional e pessoas físicas com débitos do Imposto de Renda relativos ao exercício de 2020.
A Transação da Pandemia permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa até 31 de maio de 2021. O valor máximo a ser negociado é de R$ 150 milhões, com entrada a partir de 4% do valor total do débito e que pode ser parcelada em até 12 meses. O saldo restante pode ser dividido em até 133 meses, com parcela mínima de R$100. A taxa de juros cobrada no programa corresponde à Selic mais 1% ao mês.
O decreto também possibilita que o desconto para pessoas jurídicas seja de até 100% de juros, multas e encargos legais, não ultrapassando o limite de até 70% do valor total do objeto de negociação. Os interessados poderão fazer a negociação até às 19h do dia 30 de junho de 2021. A adesão às transações previstas na norma deve ser feita por meio do Portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/).
O decreto também permite a negociação pelas demais pessoas jurídicas e pessoas físicas por meio das modalidades de transação excepcional e celebração de Negócio Jurídico Processual. De acordo com a modalidade indicada, a PGFN avaliará, conforme as informações e documentos prestados pelo contribuinte, a situação econômica e a capacidade de pagamento das MPE, considerando a queda da receita bruta comparada entre os meses do exercício de 2020 e do exercício de 2019.
O Sebrae explicou que os créditos sujeitos à transação serão submetidos a graus de dificuldade de recuperação. As informações serão recepcionadas como “fator redutor”, condicionando os prazos e descontos a ofertas graduadas de acordo com a possibilidade de adimplemento. Fonte: Fenacon/ Paulicon.

O projeto de lei complementar que muda a forma de cobrança do ICMS sobre o valor dos combustíveis e lubrificantes foi enviado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional, na sexta-feira (12).
O projeto visa criar uma alíquota uniforme e específica do ICMS, para cada combustível, com base no litro ou no quilo.
De acordo com o texto, o ICMS será recolhido pelos estados apenas uma vez, e a cobrança será realizada sobre o valor do combustível na refinaria. O valor também passará a ser fixo, em reais, e não mais em porcentagem.
Apesar disso, as alíquotas serão definidas pelos estados e pelo Distrito Federal. A cobrança também só poderá ser realizada no estado onde será o consumo final do combustível. Após a aprovação do projeto, se for aprovado, haverá um prazo de 90 dias para adequação dos estados.
Redução de impostos
O governo também cogita uma redução do PIS/COFINS que incide sobre o valor dos combustíveis. Apesar da possibilidade de redução do imposto, o presidente já afirmou que cada centavo de redução nos combustíveis causará um rombo de R$ 800 milhões nas contas do governo.
Por causa da lei de responsabilidade fiscal, esses valores terão que ser repostos, com a criação de um novo imposto ou majoração de impostos já existentes. Fonte: Blog do Caminhoneiro. Confira a íntegra em: https://blogdocaminhoneiro.com/2021/02/projeto-de-lei-que-unifica-icms-em-todo-o-brasil-e-enviado-por-bolsonaro-ao-congresso/

A Santos Port Authority (SPA) prorrogou o prazo de entregas para a consulta pública sobre o novo modelo de exploração da Ferrovia Interna do Porto de Santos (FIPS), sistema de trilhos que integram a infraestrutura portuária. Agora a consulta vai até dia 27 de fevereiro.
Sobre o assunto, audiência pública foi realizada na última quarta-feira (10), de forma online, devido às restrições impostas pela pandemia. O debate, que durou cerca de quatro horas, contou na abertura com a participação de Diogo Piloni, titular da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA). Também pela SNPTA participaram a Diretora do Departamento de Gestão de Contratos, Flávia Takafashi, e o Diretor do Departamento de Novas e Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias, Fábio Lavor Teixeira, que também é presidente do Conselho de Administração da SPA. Pela SPA participaram o presidente de Companhia, Fernando Biral, e o diretor de Desenvolvimento de Negócios e Regulação da SPA, Bruno Stupello.
Com oferta para 50 milhões de toneladas, a ferrovia interna do Porto movimenta hoje aproximadamente 45 milhões de toneladas. O Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto prevê aumento de 91% na movimentação ferroviária até 2040, para 86 milhões de toneladas por ano. Para dar conta dessa demanda, a estimativa é de que sejam necessários aproximadamente R$ 2 bilhões em obras de expansão como novos ramais, uma pera ferroviária na margem direita (Santos), um novo retropátio ferroviário na margem esquerda (Guarujá), além da eliminação dos cruzamentos em nível e construção de passarelas de pedestres no Porto Organizado. O atual contrato vence em 2025.
A íntegra da audiência foi transmitida ao vivo e estará disponível no canal do Youtube da SPA.
Os documentos para a Consulta Pública estão em:

Consulta Pública FIPS

Fonte: Santos Port Authority.

Com a suspensão dos pontos facultativos nos dias de Carnaval, decretados pelo Estado e pelo município de Santos em razão da pandemia da Covid-19, informamos que o atendimento do Sindisan será normal nos próximos dias 15, 16 e 17.
Nossa secretaria funciona das 8h30 às 17 horas.

Os donos de micro e pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano terão até 15 de fevereiro para regularizar pendências na adesão ao Simples Nacional.
O resultado dos pedidos de opção que estavam com pendências será divulgado dia 25 de fevereiro, e a guia do Simples relativa a janeiro poderá ser quitada até 26/02/2021.
A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.
De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, esse sistema é uma grande vantagem para os donos de pequenos negócios, pois unifica oito impostos em uma única declaração mensal e reduz a carga tributária.
“Na declaração, a empresa diz quanto faturou no mês anterior, como foi esse faturamento, se foi Comércio, Indústria ou Serviço e o sistema calcula automaticamente os oito tributos e gera uma guia única para pagamento”, explica.
As empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda muito grande no faturamento em 2020, por causa da pandemia do Coronavírus, também poderão aderir ao Simples.
Outra inovação para esse ano, é que atendendo um pedido do Sebrae, excepcionalmente em 2021, o governo federal não excluiu do Simples Nacional as micro e pequenas empresas inadimplentes em 2020.
Dessa forma, os pequenos negócios, já optantes pelo sistema, não precisam fazer nova opção neste ano, uma vez que a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do empresário ou de ofício, por decisão do governo.
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Esse sistema de tributação abrange o IRPJ, o CSLL, o PIS/Pasep, o Cofins, o IPI, o o ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP).
O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
Fonte: Portal Contábeis/ Paulicon.

Com a revogação dos pontos facultativos referentes aos dias de carnaval (15, 16 e 17), as unidades e serviços da Prefeitura terão o seguinte expediente entre segunda (15) e quarta-feira (17):
Policlínicas: funcionam normalmente
UPA Central, prontos-socorros e hospitais: funcionam normalmente (24h por dia)
Zona Azul (estacionamento regulamentado): funciona normalmente
Faixas exclusivas e preferenciais de ônibus: funcionam normalmente
Coleta de lixo domiciliar: ocorrerá normalmente
Limpeza das praias: ocorrerá normalmente
Coleta Seletiva: ocorrerá normalmente
Pontos de informações Turísticas: funcionam todos os dias: PIT Rodoviária, das 9h às 19h e PIT Marilu, das 9h às 18h. PIT Museu Pelé fechado e PIT Orquidário, apenas quarta, das 10h às 16h
Museu Pelé: fechado
Bonde turístico: não funcionará
Jardim Botânico: aberto todos os dias das 8h às 19h
Aquário: fechado
Orquidário: segunda e terça, fechado. Funciona na quarta, das 10h às 17h, bilheteria fecha às 16h
Feiras Livres: não são montadas às segundas. Terça e quarta funcionam normalmente
FeirArt: não será montada
Pantheon dos Andradas: fechado
Casa do Trem Bélico: fechada
Jardim das Artes (Ponta da Praia, próximo ao Aquário): fechado
Feira de Antiguidades (Praça Rotary, Gonzaga): não irá funcionar
Galerias de Arte Braz Cubas, Patrícia Galvão e Espaço VIP (Teatro Municipal – Av. Pinheiro Machado, 48, Vila Mathias): fechadas
Galeria Nelson Penteado de Andrade (Prodesan): fechada
Gibiteca Municipal Marcel Rodrigues Paes (Posto 5, orla do Boqueirão): fechada
Biblioteca Municipal Mário Faria (Posto 6, orla da Aparecida): fechada
Mercado Municipal: Abre segunda, das 7h às 12h, terça e quarta, das 7h às 17h
Mercado de Peixes: não abre segunda-feira. Funciona terça e quarta, das 7h às 18h
Restaurantes Bom Prato: funcionam todos os dias. Unidade Morros – café da manhã das 7h30 às 9h e almoço das 10h30 às 13h30; unidades Mercado e Zona Noroeste – café da manhã das 7h às 8h30, almoço das 10h30 às 14h e jantar das 17h às 19h; unidade Dique da Vila Gilda – café da manhã das 7h30 às 9h, almoço das 10h30 às 13h e jantar das 17h às 19h30
Centro Público de Trabalho e Emprego: aberto das 9h às 13h
Poupatempo: funcionará normalmente, das 9h às 17h.
Fonte: Prefeitura de Santos.

O movimento de veículos pesados, sobretudo caminhões, nas rodovias pedagiadas do Brasil cresceu 2,2% em janeiro de 2021. Ou seja, na comparação com o mesmo mês de 2020. Quando comparado com o resultado de dezembro, o movimento de caminhões avançou apenas 0,1%.
Segundo levantamento da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e da Tendências Consultoria. De acordo com a analista da Tendências, Andressa Guerrero, trata-se de um bom resultado, considerando o período de pandemia.
Assim, o Paraná apresentou crescimento de 2,5% em janeiro de 2021 ante o mesmo mês de 2020. Contudo, houve queda de 0,6% em relação à dezembro.
Ao passo que, em São Paulo, o fluxo de veículos pesados teve alta de 2,2% em janeiro de 2020. Todavia, na comparação com dezembro de 2020 o movimento permaneceu estável.
Em contrapartida, o Rio de Janeiro apresentou queda de 5,2% no número de caminhões nas rodovias pedagiadas. Isso na comparação de janeiro de 2021 com janeiro de 2020. Em contrapartida, ante dezembro houve alta de 1,4%.
Menos movimento de leves
Somando pesados e leves, o fluxo de veículos nas rodovias pedagiadas recuou 2,5% em janeiro na comparação com dezembro. Além disso, no caso dos leves a queda foi de 3,9%
De acordo com a ABCR, comparado ao mesmo período de 2020, o índice total recuou 8,8%. Da mesma forma, o fluxo de veículos leves registrou grande recuo, de 11,9%.
“Os dados do mês renovaram, portanto, os sinais de redução de dinamismo iniciados no final do último ano. Os últimos resultados de leves configuram uma sequência negativa. E isso ocorre por causa da piora da pandemia no País”, diz Andressa.
De acordo com ela, a pandemia afeta também as viagens que não são ligadas a negócios. “O atual ambiente desmotiva gastos das famílias com lazer e viagens”, afirma. Fonte: Estradão/ Estadão.

Considerando que o Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Santos excluíram por decretos os pontos facultativos relativos aos dias de Carnaval em 2021, informamos a todos os usuários do Porto de Santos que não haverá suspensão de atendimento administrativo da Santos Port Authority (SPA) nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021. As atividades ocorrerão normalmente. Fonte: SPA.

Não haverá expediente bancário nos dias 15 e 16/02/2021. As instituições financeiras resolveram manter as datas comemorativas de carnaval.
Orientamos efetuar o pagamento dos impostos cujos vencimentos estejam previstos para estas datas, evitando quaisquer ônus, como multa e juros por pagamento em atraso. Fonte: Paulicon.