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A Comissão de Viação e Transportes aprovou na semana passada proposta que cria a Carteira Nacional de Habilitação Social, para beneficiar com a gratuidade da habilitação pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas há mais de um ano.Relator no colegiado, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) defendeu a aprovação da proposta (Projeto de Lei 8837/17) na forma de um novo texto. O substitutivo de Leal define a fonte de receita para custear o benefício; proíbe que ele seja aplicado para renovação da CNH; e restringe seu alcance a candidatos ficha-limpa ou que já cumpriram a pena.O projeto de lei é de autoria do ex-deputado Carlos Souza. Entendemos que a concessão da chamada CNH Social deverá ser custeada com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), que é voltado para a formação de condutores , disse Leal. Segundo ele, o FUNSET acumulou cerca de R$ 6 bilhões entre 2009 e 2016.O relator argumentou ainda por que entende que o benefício não deva valer para renovações. A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente , justificou.Cadastro únicoPelo texto aprovado, a gratuidade abrangerá todo o processo de aquisição da CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. A comprovação de baixa renda, segundo a proposta, tomará como base a inscrição do interessado no Cadastro Ênico do Governo (Cad Ênico).O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas.O texto prevê ainda que o governo federal poderá firmar convênios com estados, municípios e entidades públicas credenciadas para implementar a CNH Social.TramitaçãoO projeto será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara.  

Mais da metade das empresas exportadoras brasileiras consideram que as tarifas cobradas em portos e aeroportos são um problema consideravelmente prejudicial à  venda de bens e serviços para o exterior. O resultado está na pesquisa Desafios à  Competitividade das Exportações Brasileiras, divulgada hoje (3) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e feita com 589 empresas exportadoras. Nas entrevistas, o segundo item mais crítico apontado pelas companhias é a dificuldade de oferecer preços competitivos na disputa com outros países.A pesquisa foi desenvolvida em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) entre outubro de 2017 e março deste ano. A maioria das empresas ouvidas atua no comércio exterior há mais de dez anos. Os Estados Unidos continuam sendo considerados os parceiros mais atrativos para a realização de acordos comerciais, seguido pela União Europeia e pelo México. Já no que diz respeito aos maiores destinatários das exportações, a Argentina aparece logo após o mercado americano no interesse dos empresários brasileiros em estreitar os laços comerciais.De acordo com Carlos Eduardo Abijaod, diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, problemas internos e estruturais ficaram mais claros no estudo deste ano, já que o câmbio está mais favorável às exportações. De um lado, o governo precisa enfrentar problemas estruturais do Brasil, por meio de reformas. De outro, as empresas precisam investir em produtividade e inovação , afirmou.Problemas críticosAs tarifas dos terminais portuários e aeroportuários são apontadas por 51,8% das empresas como problema crítico ou que impacta muito no dia a dia da exportação dos negócios. Dentre os entraves mercadológicos, o encarecimento do custo da produção, que impede a oferta de preços mais competitivos, é apontado por 43,4% das entrevistadas.A pesquisa revela que em terceiro lugar no nível de criticidade (41,9%) aparecem as taxas cobradas por órgáos anuentes, fiscalizadores e intervenientes, como a Receita Federal, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).Em quarto e quinto lugar vêm, respectivamente, o custo do transporte doméstico entre a empresa e o lugar de saída do país (41%), e a baixa capacidade governamental para a superação de obstáculos internos (39.4%). Em seguida vem uma série de barreiras da chamada segurança jurídica , como o excesso de burocracia, normas conflituosas e demora na fiscalização e despacho das mercadorias.A alta quantidade de tributos que incidem sobre a exportação aparece na 12ª posição no ranking de entraves, sendo que os principais são o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Entre os aspectos ligados à  burocracia alfandegária e aduaneira, uma quantidade relevante de empresas (entre 27,3% e 35,6%) considera críticos o excesso de documentos, a demanda por documentos originais com diversas assinaturas, a falta de padronização dos procedimentos de desembaraço e o elevado tempo do processo de despacho e fiscalização , enumera a pesquisa.RegiõesAlém do recorte por categorias, o estudo mostra que os principais impactos negativos nas exportações variam de acordo com cada região do país. No Centro-Oeste, por exemplo, 73,9% das empresas apontaram como mais problemático o custo do transporte interno, ao passo que o trânsito internacional é apontado como maior entrave para 47,8% das empresas nordestinas. Um dos fatores por trás desse diagnóstico é o problema logístico de escoamento da produção agroindustrial. O Centro-Oeste é a região mais desconectada e que possui menos oferta de serviços de transporte. Os empresários do Centro-Oeste também avaliaram que a divulgação ineficiente dos regimes aduaneiros especiais é um problema crítico , analisa a CNI.Quanto aos obstáculos enfrentados nos países destinatários dos produtos, enquanto a média nacional aponta as tarifas de importação como principal entrave, empresários do Norte, Nordeste e Centro-Oeste dizem sofrer mais com medidas sanitárias ou fitossantiárias. Diferentemente do foco médio do Brasil nas exportações para os Estados Unidos, empresas localizadas nas regiões Centro-Oeste e Norte gostariam de ampliar as relações comerciais mais com a China (20,4%) do que com a potência norte-americana (18,1%).Apesar das diferenças regionais, o resultado da pesquisa reflete a influência dos grandes mercados exportadores. Empresas do Sul e Sudeste do país abrigam 90,8% das empresas do ramo, sendo quase 60% com endereço nos três estados mais desenvolvidos: São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.Ao apresentar a pesquisa, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, lembrou que, apesar de ser uma das dez maiores economias do mundo, o Brasil é apenas o 26 º exportador mundial de bens, o que representa menos de 2% das exportações globais. Fatores como infraestrutura precária, burocracia e complexidade normativa tornam o processo de exportação no Brasil moroso e caro, reduzindo a atratividade dos nossos produtos , escreveu, na publicação. Fonte: Agência Brasil.  

A ANP publicou, nesta segunda-feira (3/12), a Resolução n º 758/2018, que regulamenta o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas nas fiscalizações realizadas pela Agência. Entre os dispositivos da resolução está a dupla visita. Por esse procedimento, não será lavrado o auto de infração quando identificado no estabelecimento fiscalizado determinada irregularidade pela primeira vez. Os responsáveis serão notificados a sanar a irregularidade apontada, em 10 (dez) ou 20 (vinte) dias úteis, a depender da complexidade.Esse tratamento diferenciado não será aplicado quando forem verificadas as seguintes situações: risco grave e iminente à  vida, à  integridade física, à  saúde e ao patrim ônio; casos de fraude, como combustível fora das especificações da ANP ou fornecimento de produto com vício de quantidade; resistência ou embaraço à  fiscalização; ocultação, violação ou inutilização de lacre, selo ou sinal; e notificação anterior ou aplicação de medida reparadora de conduta pela mesma irregularidade.A proposta da ANP tem como base o artigo 179 da Constituição Federal de 1988, que determina tratamento jurídico diferenciado a micro e pequenas empresas, visando a incentivá-las, bem como a Lei Complementar n º 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Esses dispositivos conferem à  fiscalização o caráter prioritário de orientação.Além disso, está alinhada às diretrizes da ANP de modernização da sua regulação, que inclui simplificação e desburocratização do estoque regulatório da Agência. Fonte: ANP.  

A Ecovias, concessionária que administra o Sistema Anchieta-Imigrantes, promove a partir desta segunda-feira (3) mudanças no trânsito na Via Anchieta, na entrada de Santos. As alterações no tráfego se dáo por conta das obras naquela região, e permitiráo, também, a construção de um viaduto, no Km 65. Motoristas que precisarem acessar a Avenida Nossa Senhora de Fátima deverão desviar no acesso anterior ao chamado Trevo do Bigode, no Km 63. A partir desse ponto, quem continuar na Via Anchieta só poderá circular pela pista expressa, sem acesso à  Zona Noroeste.Também neste trecho, a Ecovias informa que a pista marginal estará liberada apenas para o tráfego local e acesso ao Porto Alemoa.Pontos de ônibusQuem toma ônibus no trecho da Avenida Martins Fontes no sentido Centro passará a embarcar em pontos instalados na pista Expressa Sul. Para quem entra nos coletivos do outro lado, no sentido Cubatão, não haverá alteração.Outras mudançasTambém a partir desta segunda, o tráfego na altura no km 65 será totalmente canalizado para a pista local (marginal), que foi ampliada para a demanda.No dia 5, às 22h, a Ecovias fará bloqueio total da pista marginal sul da Anchieta, na altura do km 62,5, para remoção de uma viga da passarela sobre a via. A interdição irá até às 4h do dia 6. Os serviços de execução da nova passarela permanecerão em andamento depois disso.A Rua Augusto Scaraboto, ao lado do viaduto da Alemoa, continuará parcialmente bloqueada. Durante todo o mês, a Ecovias dará continuidade à  obra de uma galeria de concreto e um canal de drenagem, ambos no km 64,5 da Via Anchieta, sentido Litoral.Segundo a Ecovias, constantes mudanças estão sendo feitas no tráfego do local para conciliar as interdições das obras à  demanda da Cidade. Fonte: A Tribuna.  

As horas que as pequenas e médias empresas brasileiras gastam para cumprir exigências burocráticas custam R$ 79 bilhões para a economia do País. De acordo com um estudo da empresa britnica de software de gestão Sage, pequenos e médios negócios desperdiçam 120 dias por ano para realizar tarefas administrativas.A pesquisa O Impacto da Burocracia mostra que, no mundo, o tempo gasto com papelada até a primeira quinzena de agosto deste ano corresponde a R$ 900 bilhões. O estudo também aponta que o porcentual de tempo perdido com serviços administrativos no Brasil é de 6,5%, taxa inferior apenas às registradas na França (7,7%) e na Eha (10,5%), entre os 11 países analisados.A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) ressalta que o tempo gasto preenchendo relatórios para cumprir exigências legais diminui a produtividade das empresas nacionais. Além disso, os entraves burocráticos estão presentes em todas as fases da empresa na abertura, no funcionamento e, inclusive, no encerramento.Como forma de reduzir a burocracia e, assim, criar um ambiente mais favorável ao empreendedorismo, a Entidade propõe que o governo simplifique e unifique as chamadas obrigações acessórias . A necessidade de entrega de diversas declarações faz as empresas gastarem tempo e recursos humanos e, muitas vezes, impactam o setor financeiro. Um eventual descumprimento acarreta multa. Por isso, a Federação defende que todas as obrigações acessórias sejam unificadas em um documento, com um só prazo de entrega, de modo que as empresas sejam menos oneradas e possam empregar mais recursos na atividade produtiva, gerando emprego e renda.A legislação é outro agravante da burocracia no País. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o Brasil edita mais de 700 normas tributárias por dia útil, o que gera uma enorme insegurança jurídica e prejudica os investimentos.A edição de um novo Código Comercial é uma maneira de mitigar o excesso de leis impostas ao setor privado e de regular as atividades empresariais, a fim de estimular o ambiente de negócios.O estudo da Sage foi realizado com mais de 3 mil empresas em 11 países Reino Unido, França, Irlanda, Eha, Alemanha, Estados Unidos, Canadá, Austrália, áfrica do Sul, Singapura e Brasil, mercados nos quais pequenos e médios negócios respondem por pelo menos 96% da atividade empresarial. Fonte: Fecomércio SP.  

O XI Encontro Nacional da Comjovem teve início ontem (29), no Mavsa Resort, em Cesário Lange, com uma noite de reflexáo, premiações e confraternização. O encontro tem a FETCESP como entidade anfitriá, a DBA&C Associados como organizadora e o patrocínio de Autotrac, Iveco, Man Latin America, Mercedes-Benz, No Trexo, Scania e Trade Vale.O anfitriáo do evento e presidente da FETCESP e da seção de cargas da CNT, Flávio Benatti, deu início ao cerimonial de abertura. A cada encontro eu me sinto mais satisfeito e orgulhoso de ter criado a COMJOVEM Nacional, seguindo o exemplo do que já acontecia regionalmente. Agradeço especialmente aos presidentes de sindicatos e federações aqui presentes que deram seu apoio e entenderam a importncia da comissão para o futuro do setor. Nossa COMJOVEM é exemplo para outros segmentos e isso muito me orgulha. Parabéns, Ana, pelo magnífico trabalho e por manter a chama sempre acesa , disse Benatti.Em seguida, foi a vez de José Hélio Fernandes, presidente da NTC&Logística, deixar sua mensagem. Gostaria de parabenizar o trabalho da Ana e dos vices, André e Antonio, pelo belíssimo trabalho que vem realizando. Vocês têm procurado consolidar a COMJVOEM a cada dia, nos dando a certeza de que isso é um passo absolutamente correto dentro do nosso setor. A COMJOVEM já está virando uma adolescente e, por isso, está chegando a hora de renovar, mexer na base .José Hélio fez questão de mencionar a presença do Deputado Federal eleito por Minas Gerais, Lucas Gonzales, oriundo da COMJOVEM. Teremos o maior prazer em tê-lo em Brasília. Você conhece bem todas as demandas que temos naquela casa e eu tenho certeza que você será um grande parceiro do nosso setor .De acordo com ele, o Encontro da COMJOVEM é diferente. um evento de empresários, mas também de família. Quero desejar a todos um grande evento, com bastante trabalho, mas também de congraçamento e integração , finaliza. Fonte: NTC&Logística.  

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) realizou, nesta quinta-feira (29/11), no Palácio do Planalto, a cerim ônia de lançamento dos editais dos 12 aeroportos, da Ferrovia Norte-Sul (FNS) e de quatro terminais portuários. Os 17 empreendimentos têm leilões previstos para o 1 º trimestre de 2019. A expectativa de arrecadação ultrapassa os R$ 4,5 bilhões e os investimentos em torno de mais de R$ 6,5 bilhões. Os editais serão publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30/11).O evento marca o último lançamento de editais de concessões no setor de Transportes do governo Temer. Desde o início do governo, em 2016, o PPI aprovou 73 empreendimentos de concessões e arrendamentos no setor Transportes 21 deles foram concluídos, 44 estão em andamento e oito tiveram seus prazos de concessão prorrogados. No total, foram arrecadados aproximadamente R$ 3,8 bilhões em outorgas.NOVOS EMPREENDIMENTOS A concessão da FNS contempla o trecho de 1.537 quilômetros entre Porto Nacional (TO) e Estrela DOeste (SP). O valor mínimo de outorga será de R$ 1,35 bilhão e o prazo de concessão é de 30 anos. A estimativa é que ao final da concessão a capacidade operacional do trecho chegue a 22,73 milhões de toneladas. Para isso, a estimativa de investimento é de R$ 2,8 bilhões. Atualmente, o trecho Porto Nacional a Anápolis (GO), com 855 quilômetros, já está concluído pela Valec; de Ouro Verde (GO) até Estrela DOeste, 682 quilômetros, está com 96,5% de avanço físico.  Os 12 aeroportos serão concedidos em três blocos Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste pelo prazo de 30 anos. Os investimentos são de R$ 2,15 bilhões para o Nordeste, formado por Recife (PE), Maceió (AL), João Pessoa e Campina Grande (PB), Aracaju (SE) e Juazeiro do Norte (CE); de R$ 770 milhões para o bloco Centro-Oeste, composto por Cuiabá, Sinop, Rondonópolis e Alta Floresta (MT); e R$ 591 milhões para o Sudeste, com os terminais de Vitória (ES) e Macaé (RJ). O valor mínimo de outorga para arrematar os 12 terminais será de R$ 2,1 bilhões.No setor de portos, serão arrendados quatro terminais, sendo: três em Cabedelo (PB) e um em Vitória (ES). Os terminais paraibanos (AI-01, AE-10 e AE-11) vão movimentar quase R$ 71,5 milhões em investimentos. O prazo de concessão será de 25 anos, exceto AE-10 que será de 35 anos. Já no terminal capixaba (VIX-30) são estimados R$ 128 milhões em 25 anos.RESULTADOS PPI No evento também foram apresentados os resultados do PPI para ampliação de investimentos e criação empregos no país, com a expansão da infraestrutura pública com qualidade. Além disso, o modelo atual do programa garantiu mais segurança jurídica e condições de financiamento sustentável. Desde maio de 2016, o PPI incluiu 193 empreendimentos para concessões e arrendamentos em todos os setores da infraestrutura nacional. Desse total, 105 foram concluídos (54,4%), com a geração de mais de R$ 235 bilhões em incentivos à  economia brasileira. Outros 88 projetos ainda serão executados pelo PPI, com a estimativa de R$ 133 bilhões em aportes para o país. Fonte: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação.  

As empresas que atrasam o pagamento do 13 º salário aos funcionários pagam multa no valor de R$ 170,25 por empregado (o equivalente a 160 UFIRs), e esse valor dobra no caso de reincidência. No ano passado, 2.588 empresas foram multadas e 3.655 autos de infração foram lavrados.Nesta sexta-feira (30), termina o prazo para que as empresas paguem aos seus funcionários o adiantamento da primeira parcela do 13 º salário. A segunda parcela, por sua vez, precisa ser depositada na conta dos trabalhadores até o dia 20 de dezembro.Dos R$ 3,903 milhões em multas impostas pelos auditores-fiscais do trabalho aos patrões, praticamente metade do total foi paga: R$ 2,018 milhões. As informações foram repassadas pelo Ministério do Trabalho a pedido do G1.Essa desproporção no pagamento das multas por parte das empresas ocorreu em todos os anos entre 2013 e 2017, que é o período do levantamento do ministério.  De acordo com o ministério, o número de empresas autuadas cresceu 96%. Já os autos de infração lavrados tiveram avanço de 106%.As autuações contemplam as seguintes irregularidades, segundo o Ministério do Trabalho:Deixar de efetuar o pagamento do 13 º até o dia 20 de dezembro de cada ano;Deixar de computar parcela variável da remuneração para cálculo do 13 º salário;Deixar de completar o pagamento do 13 º salário referente ao salário variável auferido no mês de dezembro, até o dia 10 de janeiro do ano subsequente;Deixar de efetuar o pagamento do adiantamento do 13 º salário, por ocasião das férias, quando requerido no mês de janeiro do correspondente ano;Deixar de efetuar o adiantamento do 13 º salário entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, da metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.Fonte: G1. Confira a íntegra em: < 1>< https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/11/30/empresa-que-nao-paga-13o-leva-multa-de-r-170-por-funcionario-prazo-para-pagar-1a-parcela-termina-nesta-sexta.ghtml >https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/11/30/empresa-que-nao-paga-13o-leva-multa-de-r-170-por-funcionario-prazo-para-pagar-1a-parcela-termina-nesta-sexta.ghtml

A Polícia Rodoviária Federal faz, na manhã desta quinta-feira (29), uma operação contra o crime organizado em terreno ao lado do terminal de cargas da rodovia Fernão Dias, na zona norte da capital paulista.A área, de aproximadamente 68 mil metros quadrados, era utilizada como estacionamento ilegal de veículos de carga. Pelo serviço de estacionamento, os suspeitos cobravam R$ 70 por veículo. O local, segundo a PRF, também funcionava como transbordo irregular de cargas.No espaço também foram constatadas outras irregularidades como tráfico de drogas, receptação, exploração da prostituição e furto de água e energia. Batizada de Operação Terráo, a ação é realizada em conjunto com o Ministério Público de São Paulo e a Polícia Militar.Cerca de 270 policiais rodoviários federais e mais 70 policiais militares foram enviados ao local para cumprir 12 mandados de busca e apreensão contra pessoas envolvidas no estacionamento clandestino. Entre os suspeitos estão listados servidores públicos.  Os policiais apreenderam três celulares e uma arma falsa na casa de um dos envolvidos. Também foram localizados dois carros roubados um deles, inclusive, estava escondido dentro de um caminhão-cegonha.Equipes do Exército, que também apoiam a ação, estão no local para retirar barreiras físicas de pedra e concreto instaladas pelos criminosos que exploravam o local. Fonte: Folha de SP.  

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a homologação, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28/11), do resultado do leiláo de concessão para a exploração da Rodovia BR-101/290/386/448/RS, conhecida como Rodovia de Integração do Sul (RIS), no trecho da BR-101/RS, entre a divisa SC/RS até o entroncamento com a BR-290 (Osório); da BR-290/RS, no entroncamento com a BR-101(A) (Osório) até o km 98,1; da BR-386, no entroncamento com a BR-285/377(B) (para Passo Fundo) até o entroncamento com a BR-470/116(A) (Canoas); e da BR-448, no entroncamento com a BR-116/RS-118 até o entroncamento com a BR-290/116 (Porto Alegre).A proponente consagrada vencedora foi a Companhia de Participações em Concessões, que apresentou tarifa básica de pedágio no valor de R$ 4,30545 (quatro reais, trinta mil, quinhentos e quarenta e cinco centésimos de milésimos de centavos), referenciada a julho de 2018, nos termos e condições dispostos no edital.A homologação vincula a Companhia de Participações em Concessão ao cumprimento das condições prévias à  assinatura do contrato. Fonte: ANTT.