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Precisa da certidáo de propriedade do veículo? A boa notícia é que não precisa sair de casa ou gastar dinheiro. O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) oferece o documento de forma online e sem custo em seu portal www.detran.sp.gov.br. Só em 2018, o serviço online foi requisitado 75.735 vezes.Na página, há duas opções. Uma é a certidáo negativa de propriedade, que atesta a inexistência de veículo em nome do cidadáo – documento que pode ser utilizado na hora de obter benefícios ou bolsas de estudos junto a diferentes instituições.A segunda é a certidáo positiva de propriedade, necessária para quem viaja para outro país por um longo período e tem de comprovar que tem bens em seu nome, como garantia de regresso, ou precisa atestar que tem veículo próprio para uma vaga de emprego, por exemplo. fácil emitir e validar a certidáo com alguns cliques no portal do Detran. Quem recebe o documento pode atestar sua veracidade por meio do código verificador que vem no próprio documento, tudo isso de forma gratuita e online , ressalta Maxwell Vieira, diretor-presidente do Detran.SP.Como solicitar – Para pedir as certidões basta clicar em Serviço Online na página do Detran.SP (www.detran.sp.gov.br) e depois na coluna Veículos . Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidáo positiva ou negativa de propriedade de veículo. preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação. Fonte: Detran SP.  

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai realizar a Audiência Pública n º 015/2018, com o objetivo colher sugestões para revisão da Resolução ANTT n º 3.665/2011, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.O período para envio das contribuições será das 10 horas (horário de Brasília) do dia 26 de novembro de 2018 até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 10 de janeiro de 2019.A sessão presencial será realizada no dia, horário e local a seguir indicados:SERVIá‡OSessão presencial: 13 de dezembro de 2018Horário: das 14 às 18 horas (horário de Brasília)Local: Auditório do Edifício Sede da ANTTCapacidade: 350 pessoasEndereço: SCES Trecho 3, Lote 10 – Polo 8 do Projeto Orla, Brasília – DF CEP: 70200-003As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da audiência, estaráo disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico http://www.antt.gov.br, a partir das 10 horas (horário de Brasília) do dia 26 de novembro de 2018.  Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail: ap015_2018@antt.gov.brFonte: ANTT.  

O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é importante fonte de recurso para que a Prefeitura administre e realize melhorias na Cidade. Quem deixa de pagar pode ter o nome incluído na Dívida Ativa, o que pode levar a cobrança judicial (execução fiscal), protesto, restrições de crédito etc.Para consultar se o nome está na Dívida Ativa, basta acessar: http://www.santos.sp.gov.br/?q=content/divida-ativA  site onde é possível também gerar boletos para pagamento de dívidas de tributos e taxas municipais.Também é possível quitar a dívida comparecendo ao atendimento da Procuradoria Fiscal no Poupatempo de Santos (Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico), munido de documentos que comprovem o vínculo com o débito a ser parcelado.Até o momento, a Administração arrecadou R$ R$ 384,6 milhões com o IPTU 2018. Já no ano passado, a Prefeitura obteve aproximadamente R$ 425 milhões com o imposto. Houve uma inadimplência de aproximadamente 13% do valor total lançado, ou seja, R$ 62 milhões deixaram de ser aplicados em áreas como saúde, educação, desenvolvimento social e zeladoria, consideradas prioritárias para aplicação do imposto. Fonte: Prefeitura de Santos.  

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a possibilidade de conceder adicional de riscos aos trabalhadores portuários avulsos. Após a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin, foram ouvidas sustentações orais das partes e de amigos da Corte. O recurso foi interposto pelo órgáo de Gestão de mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (OGMO-PR) para questionar acórdáo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que garantiu o pagamento do adicional de 40%, previsto na Lei 4.860/1965, para os trabalhadores avulsos que atuam na atividade portuária.Também na pauta está a ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona o decreto de indulto editado pelo presidente da República, Michel Temer, em dezembro de 2017. Dispositivos do decreto estão suspensos por liminar deferida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que permitiu a aplicação em parte do decreto nas hipóteses em que não se verifica desvirtuamento na concessão do benefício e mediante os critérios nela fixados.A liminar amplia de quinto para um terço o tempo mínimo de cumprimento da pena para obtenção do benefício previsto no decreto e prevê a aplicação do indulto aos casos em que a condenação não for superior a oito anos. Além disso, suspende dispositivos que incluíam no indulto os chamados crimes do colarinho branco , que perdoava penas de multa, que concedia o benefício aos que tiveram pena de prisão substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo. Suspende ainda artigo relativo à  possibilidade de indulto na pendência de recurso judicial.O Plenário poderá julgar ainda três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Medida Provisória (MP) 782/2017, que estabelece a organização básica dos órgáos da Presidência da República e dos ministérios. Os autores das ações sustentam que a MP, ao manter a criação dos cargos de ministro de Direitos Humanos e de ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, fere dispositivo constitucional que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida Provisória que haja sido rejeitada ou tenha perdido a eficácia por decurso de prazo. Fonte: STF. Confira a íntegra em: http://www.stf.jus.br ortal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=395969 

Desde a última segunda-feira (19/11), no Portal de Serviços do Governo Federal, já é possível solicitar a inclusão, exclusão ou alteração de dados de veículos da frota de empresas brasileiras habilitadas ao transporte rodoviário internacional de cargas. Até a inclusão do serviço no portal, o atendimento era realizado diretamente na ANTT, por meio de protocolo de documentos. Para acessar, clique: https://www.servicos.gov.br/servico/modificar-registro-de-frota-de-empresa-nacional?campaign=orgaoCom a implementação do serviço no Portal, as empresas de transporte têm uma economia de tempo e dinheiro, uma vez, por ser um processo eletrônico, não há necessidade de impressão de novos documentos, nem de envio/entrega dos documentos na sede ANTT.Como fazer Mediante a criação de uma senha de acesso, a transportadora deverá preencher um requerimento e anexar cópias eletrônicas dos documentos dos veículos e comprovante de pagamento das taxas correspondentes, cuja GRU é emitida no portal da ANTT. O custo é de R$10,00 + R$ 5,00 por placa. A solicitação será analisada em até 03 (três) dias úteis. Toda a comunicação será feita no próprio Portal de Serviços e o andamento da solicitação porde ser verificado em Minhas Solicitações . Também é possível fazer alterações no pedido quando verificada alguma pendência pela ANTT.Novos serviços Durante as próximas semanas, a Agência disponibilizará mais dois serviços no portal. A solicitação de vistas e cópias de processos e documentos físicos e digitais está previsto para entrar no dia 26/11 e a solicitação de autorização para prestação não regular e eventual de transporte ferroviário de passageiros, no dia 3/12. Mais informações, em breve. Fonte: ANTT.  

O Conselho Regional São Paulo do Sest Senat inaugura amanhã, dia 22, às 10 horas, uma unidade em Guaruja (SP), localizada na Avenida Vereador Lydio Martins Correa, altura do n º 1512, Vila Júlia.A Unidade levará o nome de Marcelo Marques da Rocha, importante líder sindical, ex-presidente do Sindisan, que faleceu em 2016.O presidente da FETCESP e do Conselho Regional Sest Senat, Flávio Benatti, fala sobre a capacidade de atendimento. A nova unidade poderá prestar mais de 36 mil atendimentos 100% gratuitos, por ano, para os trabalhadores do transporte contribuintes e seus dependentes .A unidade conta com uma infraestrutura completa para a realização de cursos de capacitação, aperfeiçoamento e formação profissional, com nove salas de aula e dois laboratórios de informática, com capacidade para 25 alunos cada sala. Um simulador de direção de alta tecnologia, uma sala para treinamento de movimentação de produtos perigosos e três salas para atividades práticas da oficina pedagógica.Na área de saúde, a instituição está equipada para prestar atendimentos em fisioterapia, psicologia, nutrição e odontologia clínica, com oito consultórios. A unidade conta, ainda, com um centro de eventos, uma quadra poliesportiva e um palco para atividades de esporte e lazer. Fonte: Fetcesp.  

A Presidência da Companhia Docas do Estado de São Paulo Codesp resolveu proibir o recebimento de valores através de meio físico, como cheque e outros, para quitação de obrigações junto à  Companhia.A medida considerou o atual cenário na empresa, normas vigentes no mercado e os princípios de governança corporativa aplicados às empresas públicas.Pagamentos relativos aos serviços de atracação de navios e requisições de materiais e serviços, solicitados pelos usuários do Porto de Santos e prestados pela Codesp, inclusive aqueles referentes aos contratos de arrendamento, desde 13 de novembro, somente são aceitos através da quitação via boletos bancários, Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC).A iniciativa foi estabelecida através da Resolução Dipre, no. 191.2018, de 13 de novembro de 2018. Fonte: Codesp.  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que incluem trechos de rodovias no Plano Nacional de Viação (PNV – Lei 5.917/73). A medida pretende viabilizar a destinação de recursos federais para a conservação ou ampliação dos trechos. Os textos aprovados seguem para o Senado.Uma das propostas (Projeto de Lei 3971/15) altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal para incluir um trecho rodoviário de 140 quilômetros que liga a cidade de Barreirinhas e o distrito de Fazendinha, no entroncamento com a BR-222, passando por Urbano Santos e por são Benedito do Rio Preto, todas localidades no Estado do Maranhão.Segundo o autor da proposta, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), a mudança favorece o desenvolvimento socioeconômico da região cortada pelas rodovias. A ampliação da malha rodoviária nessa região oferecerá outra via de acesso as duas rodovias federais já existentes: a BR-135 e a BR-222 , disse Rocha.Riquezas naturaisJá o Projeto de Lei 5621/16, do deputado Beto Salame (PP-PA), inclui no PNV o trecho entre Fortaleza (CE) e o entroncamento com a BR-158, no sudeste paraense. O trecho corta os estados do Ceará, Piauí, Maranhão, até chegar ao Pará, e tem 1.431 quilômetros de extensão.Segundo Salame, o trecho da rodovia entre Marabá, no sudeste paraense, e o entroncamento da BR-158, próximo a Redenção (PA), passa por uma área cheia de riquezas naturais e com grande potencial a ser explorado.Entre os potenciais a serem explorados estão cerca de 150 projetos de assentamento pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de atividades ligadas à  pecuária e à  atividade legalizada de madeira e minérios, que carecem de rodovias para o escoamento da produção. Fonte: Agência Câmara.  

A Diretoria da ANP publicou na última sexta-feira (16/11), no Diário Oficial da União, a prorrogação, por 30 dias, da Tomada Pública de Contribuições (TPC) n º 7/2018. A consulta tem como objetivo coletar dados, informações e evidências que contribuam para a análise acerca dos impactos sobre o mercado e a sociedade em uma eventual permissão por parte da ANP ao enchimento fracionado de recipientes transportáveis de GLP por parte dos distribuidores e à  comercialização de GLP em recipientes de outras marcas.A prorrogação atende a uma solicitação do mercado para ampliação do prazo inicialmente previsto da TPC, que se encerraria em 20/11, para que possam ser feitos estudos técnicos e apresentar contribuições mais consistentes ao debate aberto pela TPC, tendo em vista a complexidade do tema.O novo prazo vai até 20 de dezembro. A documentação e os procedimentos para participação da TPC estão disponíveis na página de consultas e audiências públicas. Fonte: ANP.  

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) novas regras para o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. O PLS 230/2018, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), teve a intenção de suprir uma lacuna deixada pela Medida Provisória 808/2017, editada para aperfeiçoar a reforma trabalhista. A MP perdeu sua vigência por não ter sido convertida em lei a tempo pelo Congresso Nacional. Este dispositivo tem o cuidado de não promover situações de discriminação da mulher em locais com atividades insalubres, o que pode afetar a sua empregabilidade, principalmente quando se tratar de mulher em idade reprodutiva. de grande importncia atingir ambos objetivos, quais sejam a garantia da saúde da mulher e o nível de emprego afirmou o autor.Nova regraConforme o projeto, a empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres. Ela deverá exercer suas tarefas em local salutar, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.Quando o grau de insalubridade for mínimo, o trabalho da gestante somente será permitido quando ela, por iniciativa própria, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, autorizando sua permanência no trabalho.Em relação às lactantes, o projeto diz que a empregada será afastada de atividades insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.RelatórioO relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi favorável à  iniciativa e explicou o porquê: não há reparos a fazer, pois o projeto vai assegurar o afastamento da mulher gestante de atividades insalubres em grau máximo como forma de preservar a sua saúde e a do nascituro. Nos casos de grau médio e mínimo, elas podem trabalhar, desde que, por sua livre iniciativa, apresentem atestado de saúde emitido por médico de sua confiança afirmou.Ferraço ainda rejeitou uma emenda da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A intenção dela era impedir em qualquer hipótese o trabalho das gestantes e lactantes em locais insalubres, além de garantir o pagamento do adicional mesmo durante o afastamento temporário. Estamos rejeitando a emenda da senadora Vanessa por entrar em conflito com o escopo do projeto. Apesar de seu bom propósito, não dialoga com a vida real afirmou Ferraço.O presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou que a votação do PLS 230/2018 foi uma boa oportunidade para que os parlamentares retificassem um ponto que fora muito criticado na reforma trabalhista.TramitaçãoO PLS 230/2018 segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Fonte: Agência Senado.