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Após a decisão do ministro Luiz Fux do STF (Supremo Tribunal Federal), que nesta quinta (6) suspendeu a aplicação de multas contra empresas que não cumprirem A tabela do frete, grupos de caminhoneiros voltaram a ficar agitados com a discussão de uma possível nova paralisação.  Um dos líderes do movimento ocorrido em maio, Wallace Landim, o Chorão , disse á Folha que uma paralisação não está descartada, mas que só vai se posicionar sobre o assunto após conversar com a AGU (Advocacia-Geral da União).Ele tentará se encontrar com A advogada-geral da União, Grace Mendonça, ainda nesta sexta (7). Eu só vou me posicionar depois que eu conversar com o pessoal da AGU. Mas não está descartado, não.  Se precisar, a partir da próxima semana, a gente já está se articulando , disse Chorão. Por grupos de redes sociais, já corre uma convocação para mobilização na madrugada de domingo (9).O diretor do Sindicam de Ourinhos (Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de São Paulo), Ariovaldo de Almeida Junior, pede que os caminhoneiros reflitam sobre uma paralisação de 24 horas. Gostaria de conversar com todos vocês para que a categoria dê uma resposta imediata a toda e qualquer ameaça aos nossos direitos, lutas e conquistas. Esse tipo de atitude não só nos prejudica, como coloca em cheque o próprio piso mínimo, como coloca em cheque a nossa dignidade, o nosso orgulho e tudo aquilo que fizemos , escreveu. Fonte: Folha de S. Paulo.Confira a íntegra em: https://www1.Folha.uol.com.br/mercado/2018/12/caminhoneiros-avaliam-paralisacao-apos-decisao-de-ministro-do-stf-sobre-frete.shtml

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira (6) a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de multar os transportadores que não seguirem a tabela de fretes.  A tabela com os preços mínimos para os fretes rodoviários foi estabelecida por uma medida Provisória editada pelo presidente Michel Temer durante a greve dos caminhoneiros. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional.A edição da tabela foi uma das reivindicações dos caminhoneiros, que protestavam contra o aumento no preço do óleo diesel. A paralisação da categoria, em maio, deixou postos de combustível sem gasolina; aeroportos sem querosene de aviação; e supermercados sem produtos.A decisão de Fux tem caráter liminar (provisório) e vale até o plenário do Supremo julgar a validade do tabelamento. O ministro proibiu as multas ao analisar um pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O ministro estendeu a decisão aos embarcadores de cargas. Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgáos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário .Três ações no Supremo questionam a tabela. As entidades argumentam que a MP fere a iniciativa do livre mercado e é uma interferência indevida do Estado na atividade econômica e na iniciativa privada.O que diz o ministroEm junho, Fux já havia suspendido ações na Justiça que tratavam sobre a tabela e convocado audiências públicas.O governo argumentou que o tabelamento tinha objetivo de apresentar um custo mínimo compatível com os gastos do transportador e equalizar um problema de oferta e demanda no setor de cargas. Conforme o governo, trata-se de uma tentativa de estabelecer um preço justo diante da demanda dos próprios caminhoneiros.Para Fux, as multas previstas para caso de descumprimento da tabela geram grave impacto na economia .Fux não derrubou o tabelamento, mas considerou perigo de dano com as multas até que o STF decida sobre a validade da medida.  Liminar deferida MIN. LUIZ FUX  Ex positis, DEFIRO a medida cautelar para suspender a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no § 6 º do artigo 5 º da Lei n. º 13.703/2018, por consequência, os efeitos da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) n º 5.833/2018 (DOU 09/11/2018), que estabelece a aplicação de multas em caso de inobservância da tabela vinculativa instituída pela Resolução ANTT n º 5.820/2018, bem como das indenizações respectivas. Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgáos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário. Publique-se. Intimem-se com urgência. Fonte: G1.

Mais quatro plataformas de petróleo entram em operação na Bacia de Santos até o final de 2019, segundo plano de negócios e gestão do próximo quadriênio divulgado ontem (5) pela Petrobras. Até 2023, o número de unidades novas chegará a nove, incluídas as quatro já citadas.As novas plataformas, se a Petrobras cumprir seus prazos, consolidam o Brasil como grande produtor de petróleo. Como as plataformas maduras costumam atingir produção de 150 mil barris por dia (bpd), com as nove unidades serão acrescidos 1,35 milhão bpd metade do que o Brasil produz hoje, de 2,6 milhões de bpd). Com o barril WTI (referência do Texas), na quarta, a US$ 53, a riqueza produzida por ano chegaria a US$ 26,1 bilhões.A conta feita pela Reportagem apenas dimensiona os números para o leitor os dados dependem de previsões de faturamento da empresa e também das variações do barril no mercado e à  capacidade individual que cada plataforma realmente exercerá.Conforme o plano de negócios, além da P-67 prevista para operar ainda este ano em Lula Norte, em 2019 serão inauguradas a P-68 em Berbigáo, a P-76 em Búzios 3 e a P-77 em Búzios. Para 2020 está prevista a produção em Atapu 1 (P-70), em 2021 Mero 1, Sépia e Búzios 5. Em 2022, Mero 2 e 2023, Itapu.A Petrobras também terá novas unidades na Bacia de Campos (Marlim 1 e Parque das Baleias em 2021 e Marlim 2 em 2023) e Sergipe em 2023. A estatal apontou que no próximo ano o crescimento da produção de petróleo será de 10% no Brasil.Para o período entre 2020 e 2023, a produção total de óleo e gás natural terá um crescimento médio de 5% ao ano, segundo a companhia.Ainda sobre a produção, a Petrobras disse que a contínua eficiência de custos e o custo de extração no pré-sal inferior a US$ 7 por barril conduziráo o custo de extração médio para níveis inferiores a US$ 10 a partir de 2020.Investimento totalA Petrobras prevê investimentos de US$ 84,1 bilhões no período entre 2019 a 2023. O valor representa um crescimento de 12,9% na comparação com o plano para 2018-2022, divulgado no ano passado, que previa um total de US$ 74,5 bilhões para o período.A empresa destinará US$ 78,4 bilhões para exploração e produção, refino, transporte e comercialização, setor considerado central de competitividade. A maior parte dos recursos ficará com a Bacia de Santos.Para gás e energia, além do negócio de petroquímico, serão aportados US$ 5,3 bilhões. Energias alternativas como eólica, solar e biocombustíveis receberão US$ 400 milhões.Sobre as novas fontes energéticas, a empresa afirmou que buscará parcerias em negócios de energia elétrica renovável, como um novo motor de geração de valor com foco no futuro sustentável da companhia. Fonte: A Tribuna.  

A produção de veículos no Brasil em novembro caiu 6,9 por cento ante outubro e recuou 1,6 por cento ante o mesmo mês do ano passado, divulgou nesta quinta-feira a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).O Brasil produziu 245,1 mil carros, comerciais leves, caminhões e ônibus em novembro, elevando o total acumulado no ano para 2,7 milhões de unidades, um crescimento de 8,8 por cento sobre o mesmo período de 2017.As vendas de veículos novos no mês passado subiram 13,1 por cento na comparação anual, mas recuaram 9,3 por cento no comparativo mensal, em meio a um período menor de vendas de automóveis devido em parte ao número de feriados no mês. Segundo dados da Anfavea, os emplacamentos de novembro somaram 230,9 mil unidades.De janeiro ao final de novembro, a indústria apurou vendas de 2,3 milhões de veículos novos no país, crescimento de 15 por cento.As exportações de veículos e máquinas agrícolas em novembro somaram 960 milhões de dólares, queda de 32,8 por cento sobre o mesmo mês do ano passado. Fonte: Reuters.  

O Seaview, da operadora MSC, o maior transatlântico de todas as temporadas de cruzeiros no País, atraca por volta das 6h30 desta quinta-feira (6) no Terminal Marítimo de Passageiros Giusfredo Santini-Concais. Pela primeira vez no Brasil, ele foi inaugurado em 9 de junho, em Gênova (IT), com a presença da atriz italiana Sophia Loren, madrinha da frota da MSC Cruzeiros, e parte às 19h com destino a Búzios (RJ), para roteiro de três noites.Também atracam nesta quinta o Sovereign (Soberano, armadora Pullmantur) e o Celebrity Eclipse (Celebrity Cruises), em trânsito, ambos também pela primeira vez nesta temporada. O Celebrity Eclipse faz sua estreia em Santos, enquanto o Sovereign está em sua 11ª temporada no porto ele estreou em 2008-2009 e retornou todos os anos seguintes.Para recepcionar os cerca de 20 mil turistas nas operações de desembarque, embarque e trânsito, a Secretaria de Turismo (Setur) destacou quarteto de cordas para se apresentar no Salão Amarelo do Concais e a Camerata, no saguáo principal, das 11h30 às 12h30, enquanto o violinista Iuri Cardoso e a soprano Karolyne de Carvalho estaráo no átrio do transatlântico Seaview. Até o final da temporada, no dia 13 de abril, serão realizadas outras 30 apresentações musicais para os cruzeiristas.  SEAVIEW Com capacidade para 5.429 passageiros, o gigante dos mares chega após 15 dias de viagem a partir de Lisboa (Portugal)&; ele fez escalas em Funchal (Portugal) e Santa Cruz de Tenerife (Eha), chegou ao Brasil no último domingo, quando atracou em Salvador (BA), e depois Búzios e Rio de Janeiro (RJ).Até então, os maiores navios a cruzar o litoral brasileiro foram o Fantasia e o Preziosa, todos da MSC, com capacidade para até 4.363 turistas, cada. O Seaview fará mais 23 escalas em Santos, a última em 30 de março, 14 dias antes do término da temporada de cruzeiros 2018-2019.  IMPORTá‚NCIA DE SANTOsSantos é estratégico para os negócios da armadora, conforme destacou recentemente o CEO da MSC Gianni Onorato. Seu parecer é confirmado por números, já que, nos últimos 15 anos, mais de 2,2 milhões de pessoas embarcaram no Brasil em navios da empresa, a maior parte em Santos.Apenas na última temporada, entre novembro do ano passado e abril desse ano, mais de 214 mil pessoas embarcaram, representando um crescimento de 40% em relação ao período anterior e a volta do crescimento do setor. Com a chegada do Seaview, a expectativa da MSC é de um crescimento de 13% nesta temporada. Fonte: Prefeitura de Santos.  

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi criado pelo governo federal para modernizar a transmissão de dados entre estabelecimentos e Fisco. Ele digitalizou a íntegra de documentos relativos às escriturações contábil e fiscal dos empresários.Antes da implantação do Sped, as documentações eram em papéis e livros. Isso dificultava a fiscalização e a melhoria na qualidade das informações prestadas. O sistema faz o cruzamento dos dados de forma eletrônica nas administrações tributárias nas três esferas governamentais de arrecadação: federal, estadual e municipal.O Sped foi instituído pelo Decreto n. º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e é composto pelos seguintes módulos:Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições, ICMS/IPI e Reinf;Escrituração Contábil Digital (ECD); Escrituração Contábil Fiscal (ECF);Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e); e-Financeira; eSocial; Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional estão dispensadas do cumprimento de algumas dessas escriturações digitais.Multas aplicáveisSegundo a legislação aplicável ao Sped, as empresas que deixarem de cumprir as obrigações acessórias relativas a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal ficaráo sujeitas às seguintes multas por apresentação fora do prazo:- R$ 500,00 a pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade, ou que sejam imunes ou isentas, ou que na última declaração apresentada tenham apurado Lucro Presumido ou pelo Simples Nacional;- R$ 1.500,00 às demais pessoas jurídicas, inclusive que na última declaração tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenham realizado algum evento de reorganização societária;- R$ 100,00 a pessoas físicas.Além disso, estará sujeita a multa de R$ 500,00 o contribuinte que não atender à  intimação da Secretaria da Receita Federal para cumprir obrigação acessória ou prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal. Se optante do Simples Nacional, esse valor será reduzido em 70%.As multas por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas são estas:- 3%, não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais ou das operações financeiras próprias da pessoa jurídica ou de terceiros pelos quais seja responsável tributário;- 1,5%, não inferior a R$ 50,00 do valor das transações comerciais ou das operações financeiras próprias da pessoa física ou de terceiros pelos quais seja responsável tributário.- Nos dois casos, os optantes do Simples Nacional terão o porcentual da multa reduzido em 70%.Fonte: Fecomércio SP. Confira a íntegra em: http://www.fecomercio.com.br/noticia/sped-unifica-o-cumprimento-das-obrigacoes-fiscais-das-empresas 

No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) demais débitos (inciso II do § 1 º do art. 4 º da Instrução Normativa RFB n º 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento.O contribuinte deverá indicar os débitos que serão incluídos no parcelamento, a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios, passíveis de utilização na modalidade, se for o caso.Se no momento da opção pelo Pert o contribuinte indicou indevidamente modalidade para a qual não possui débitos a serem parcelados, será possível a correção da modalidade.Os contribuintes que não prestarem as informações para a consolidação ou não pagarem o saldo devedor vencido até dezembro de 2018 serão excluídos do programa. Fonte: Receita Federal.  

No a última segunda-feira, equipes da Alfândega da Receita Federal no Porto de Santos, em operação conjunta com a Delegacia de Polícia Federal, localizaram 285 kg de cocaína. A droga estava escondida na estrutura de um contêiner que seria embarcado em navio destinado a Rotterdam, na Holanda.A carga de exportação de limões frescos não despertava suspeitas. Entretanto, aberto o contêiner, as marcas de duas fileiras de solda no assoalho e a diferença de sua altura quando comparada à  altura de outros contêineres chamaram a atenção da equipe. Também houve indicação positiva dos cáes de faro da Receita Federal, aumentando ainda mais a suspeita.Aberta uma janela no meio do assoalho do cofre metálico, chegou-se à  carga oculta: 252 tes de cocaína.Segundo casoNo domingo, 2 de dezembro, a Alfândega da Receita Federal no Porto de Santos, em operação conjunta com a Delegacia de Polícia Federal, já havia localizado 402 kg de cocaína escondidos em um contêiner destinado à  Europa.Graças ao trabalho de análise de risco baseado em critérios específicos, inclusive fazendo uso de imagens não intrusivas (raio-X), equipes da Receita Federal selecionaram um contêiner com carga regular de tabaco não manufaturado vinda do Porto de Paranaguá e com destino a Antuérpia, na Bélgica.Em vistoria, foram localizadas, próximas à  porta do contêiner, nove bolsas do tipo esportivas, contendo diversos tes de cocaína, totalizando 402 kg.Suspeita-se da Técnica criminosa denominada rip-on/rip-off, em que a droga é inserida em uma carga lícita sem o conhecimento dos exportadores e importadores.BalançoNeste ano, a Receita Federal localizou mais de 22 toneladas de cocaína em cargas de exportação no Porto de Santos. Fonte: Receita Federal.

Na contramão dos esforços do governo para acelerar o processo de abertura e fechamento de empresas, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada um projeto de lei que exige a presença física dos empresários e de seus sócios no cartório, diante de um tabeliáo, para abrir uma nova empresa. O avanço da proposta causou preocupação no meio empresarial. uma burocracia sem sentido, que aumenta os custos e o trabalho do empresário , disse o economista Marcel Solimeo, superintendente institucional da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Ele acrescentou que a tendência é informatizar os processos, de modo que no futuro uma empresa poderá ser aberta online. não podemos andar para trás. Ele lembrou que uma norma semelhante à  analisada pela Câmara já existiu no passado, mas foi extinta nos anos 1980 pelo então Ministério da Desburocratização.De autoria do deputado Milton Monti (PR-SP), o projeto de lei 10.044/2018 obriga a presença física, em cartório, perante um tabeliáo, dos interessados em abrir uma empresa. Atualmente, basta apresentar os documentos. A proposta impossibilita a instituição de empresas fantasmas por meio de laranjas , explicou o autor. O que vemos nas operações da PF é que não é incomum serem usadas notas fiscais frias, emitidas por empresas cujos proprietários são pessoas humildes que nem sabem da irregularidade. O deputado acrescentou que, por ser um instrumento de combate à  corrupção e à  lavagem de dinheiro, a proposta tem apoio do Judiciário e do Ministério Público. Monti se diz contrário ao aumento da burocracia. Mas, argumenta, trata-se de uma formalidade a ser cumprida apenas uma vez, e em benefício do combate à  corrupção. A burocracia que pesa sobre as empresas, diz ele, é aquela que precisa ser cumprida cotidianamente.Para entrar em vigor, a proposta ainda tem um caminho a percorrer no Legislativo. Precisa, primeiro, passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Por tramitar em caráter terminativo, o texto não precisará passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja um recurso exigindo essa apreciação. Depois, ainda precisa ser aprovada pelo Senado. Só então seguirá para o presidente da República, que poderá sancionar o texto ou vetá-lo.O projeto prevê que na abertura, modificação ou fechamento das empresas exigiráo uma escritura pública lavrada por um tabeliáo de notas e visados por advogados. As exceções são os partidos políticos e as sociedades de advogados. As micro e pequenas empresas terão abatimento de 50% dos emolumentos notariais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Fonte: DCI.