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No próximo dia 28, às 16 horas, a advogada Michelle Pozza vai apresentar, no auditório do Sindisan, uma palestra detalhando questões tributárias.Entre os pontos abordados, estaráo:- Dificuldades sobre a reforma tributária.  -  Cuidados para atuação em direito tributário.- A importncia do direito societário na área tributária.- A importncia de controle e administração de dívidas tributárias na área de transportes.  – Exclusão do ICMS do PIS/COFINSInscrições: As inscrições são gratuitas, mas pedimos que os interessados tragam duas garrafas de refrigerante de 2 litros, que serão incluídas nas cestas de Natal das crianças atendidas pelo Projeto Esculpir, que conta com o apoio do Sindisan e atua na região do Mercado Municipal, em Santos.Para reservar sua vaga, acesse o link abaixo:< https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScKMxf46pWoFGt3BH1Pzw256MJp0jKqTnhauEgSKIrlJnEg-w/viewform?c=0&w=1 >https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScKMxf46pWoFGt3BH1Pzw256MJp0jKqTnhauEgSKIrlJnEg-w/viewform?c=0&w=1

A proposta de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) já tem data para ser debatida com a população. Entre os dias 27 e 30 de novembro serão realizadas quatro audiências públicas em diferentes regiões da Cidade (Morros, Central, Zona Noroeste, e Zona Leste) para coletar opiniões dos munícipes.A Luos (Lei Complementar 730/2011) estabelece critérios para orientar e ordenar o crescimento e o desenvolvimento do Município de forma equilibrada e sustentável. A regra é complementar ao Plano Diretor de Santos, que também está em processo de revisão.A proposta foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb). O documento também é objeto de análise de um Grupo Técnico de Trabalho com integrantes de outras secretarias e precisa ser submetido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.Nesta semana, a minuta será publicada no site da Prefeitura para consulta dos munícipes. Depois de ouvir a população, sugestões serão inseridas no documento, que seguirá para avaliação da Câmara Municipal.Assim que forem divulgados os locais das audiências, o Sindisan informará às associadas. Fonte: Prefeitura de Santos e Sindisan.

Por Adauto Bentivegna, assessor executivo e jurídico da presidência do SETCESP (Sindicato de São Paulo).O CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito publicou no Diário Oficial da União a Resolução n º 710/17, que traz novas orientações sobre a aplicação da multa NIC não Identificação do Condutor.Esta multa tem previsão legal no parágrafo 8 º do artigo 257 do CTB Código de Trânsito Brasileiro, que determina ao proprietário do veículo que informe o nome do motorista que dirigia seu veículo e que cometeu a infração, se não for ele mesmo. A não informação no prazo de 15 dias, gera, no caso de ser pessoa jurídica, uma outra multa de nome NIC não Identificação do Condutor, cujo valor da mesma é o valor da infração multiplicada pelas ocorrências de multas iguais ocorridas nos doze meses anteriores.A resolução citada esclarece que multas iguais são aquelas que tenham o mesmo código de infração, o que pode incluir seu desdobramento conforme regulamentação do DENATRAN. O que acreditamos que deve ocorrer em breve, já que esta resolução entra em vigor no dia 29.11.2017, e é importante entender o que quis se dizer com seu desdobramento .A Resolução n º 710/17 também esclarece que as multas a serem considerados nos últimos doze meses têm que ser da mesma placa do veículo e do mesmo proprietário, o que não se considera as infrações cometidas pelo motorista em outros veículos, ainda que o mesmo seja regularmente identificado no ato da infração pela autoridade competente.Outra novidade interessante é que a citada resolução determina que não há a necessidade de se lavrar o auto de infração e muito menos de se expedir notificação, bastando a aplicação da multa que deve conter as informações descritas no artigo 4 º, quais sejam, a autoridade que aplicou a multa, nome da pessoa jurídica proprietária do veículo, dados do auto de infração para o qual não houve a regular identificação do motorista, data da emissão, descrição da penalidade, etc.Temos muitas dúvidas sobre a legalidade deste artigo 4 º, pois o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 280, exige a lavratura do auto de infração para as infrações previstas na citada norma. E ainda que agora passe a ser legal a não lavratura do auto de infração, é possível deduzir que antes tal prática era obrigatória, o que pode invalidar as infrações anteriores. Consulte o jurídico da sua empresa.O não pagamento desta multa impedirá a transferência do veículo, em caso de venda, por exemplo, e o licenciamento do veículo. Fonte: Setcesp.

Assim como já vem acontecendo em outros terminais, o Ecoporto também está fazendo a cobrança de no-show (quando a empresa agenda a entrega/retirada de carga e não comparece) das transportadoras.Este tema, assim como o agendamento de cargas, foram a pauta de uma reunião realizada na sede do terminal na tarde de ontem, dia 13, com a presença do presidente do Sindisan, Roberto Caro Varella; o diretor financeiro André Luís Neiva; o assessor da diretoria, álvaro Rabelo; além do assessor jurídico Raphael Vita Costa. O grupo foi recebido pelo gerente de Operações, Robson Bissani.Um dos pontos solicitados pela diretoria do sindicato ao representante do terminal foi o cumprimento do que determina a Portaria 83/2014 da Codesp, que estabelece o regramento para o acesso terrestre ao Porto de Santos. Os prazos para agendamento estão estipulados neste documento, que pode ser conferido no link abaixo:< http://www.portodesantos.com.br df/RES-83-2014(2).pdf >http://www.portodesantos.com.br df/RES-83-2014(2).pdf < De acordo com o que foi debatido, os procedimentos aplicados atualmente pelo Ecoporto serão revistos e um novo encontro será agendado em breve.As empresas associadas serão informadas de todas as alterações.Fonte: Sindisan

A revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) da área Insular já foi iniciada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb). Para esclarecer estes conceitos serão realizadas três oficinas antes das audiências públicas para debater a proposta com a população.  Os encontros serão nos dias 13, às 19h, no auditório do Centro Administrativo da PrefeiturA na Rua Pedro II, 25, Centro); 16, às 19h, no Centro Esportivo e Recreativo da Zona Noroeste no Dale Coutinho Rua Fausto Felício Brusarosco s/n º, Castelo e 18, às 10h, no Sesc, à  Rua Conselheiro Ribas, 136, Aparecida. não é necessária inscrição.Segundo a chefe do Departamento de Desenvolvimento Urbano, Fernanda Alarcon, a ideia é aproximar a população do conceito de cidade e das regras vigentes. Realizar oficinas preparatórias foi uma sugestão que recebemos durante as audiências públicas do Plano Diretor e que inserimos na proposta que vai para a Câmara. Mesmo ainda não sendo uma exigência da lei, resolvemos antecipar e já colocar em prática essa demanda da população .Temas como os diferentes tipos de uso, classificação viária, e zoneamento serão demonstrados com exemplos práticos. De maneira geral nosso objetivo é facilitar o entendimento explicando, por exemplo, como são definidos os índices de construção dos novos edifícios. Também como uma atividade é autorizada em determinada área da cidade e em outras não. Essas regras integram a Lei de Uso e Ocupação do Solo e interferem na rotina da população , explica Fernanda.PropostaA revisão da Luos conta com um Grupo Técnico de Trabalho (GTT) instituído por decreto. O colegiado é formado por representantes de seis secretarias, da Procuradoria Geral, da Cohab e da CET.A proposta será avaliada pelo GTT e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU). Depois será debatida com a população em audiências públicas.A diretoria do Sindisan tem debatido frequentemente a Lei de Uso e Ocupação de Solo e já levou o assunto à  várias autoridades. Em junho, o tema foi assunto de reunião na Sedurb (foto).  Fonte: A Tribuna/ Sindisan.

Entra em vigor neste sábado, dia 11, a Lei 13.467/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a chamada Reforma Trabalhista.Na tarde de ontem, 9, os advogados Celestino Venâncio Ramos, Marcel Borges Ramos e Marcello Frias Ramos apresentaram uma palestra detalhada sobre o assunto para as empresas associadas ao Sindisan.Cerca de 100 transportadores participaram da programação, que abordou temas como jornada de trabalho, banco de horas, plano de cargos e salários, trabalhador autônomo, intervalo intrajornada, prorrogação de jornada em locais insalubres, entre muitos outros pontos que exigiráo atenção por parte das empresas por terem sido completamente reformulados.< Inscrição solidária: Durante o evento foram arrecadados 169 quilos de arroz e 74 garrafas de óleo. Todo o material será revertido ao Projeto Esculpir, que é apoiado pelo Sindisan. A diretoria agradece a colaboração de todos.

A falta de estacionamento para os caminhões no município de Santos foi o assunto principal de uma audiência pública realizada na noite de ontem (7), no Centro Esportivo da Zona Noroeste.A programação foi coordenada pelos vereadores Fabiano Reis (Fabiano da Farmácia) e Manoel Constantino, e ainda contou com a presença do presidente da CET de Santos, Rogério Vilani; do superintendente de Logística da Codesp, Osvaldo Barbosa; entre outras lideranças. O vice-presidente do Sindisan, Vicente Aparício Y Moncho compareceu ao debate.Muitos caminhoneiros Autônomos presentes à  audiência destacaram a falta de um local apropriado para guardarem os veículos, que são a ferramenta de trabalho de muitos moradores daquela região. O objetivo da CET é trabalhar conjuntamente e encontrar uma solução para vocês, podem ter certeza , afirmou o presidente Vilani. Fonte: Sindisan.

Quando o então governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), lançou o edital do primeiro trecho do Rodoanel, em janeiro de 1998, a previsão era entregar todo o anel viário metropolitano em oito anos ao custo de R$ 9,9 bilhões, em valores atualizados. Prestes a completar duas décadas, a construção dos 177 quilômetros projetados para interligar as rodovias que chegam à  capital paulista deve ser concluída em agosto de 2018 pelo valor de R$ 26 bilhões, alta de 163% que tornou a estrada que leva o nome de Covas a mais cara da história do Estado.Só o trecho norte, que está em construção desde 2013, deve custar R$ 9,7 bilhões, segundo a gestão Geraldo Alckmin (PSDB), cerca de 30% a mais do que o previsto para toda a obra. Com 44 quilômetros, a última alça do anel viário sintetiza a sucessão de atrasos e acréscimos de custos que marcaram a execução de todo o Rodoanel. Só os contratos com as empreiteiras, alvo de investigação do Ministério Público Federal (MPF) por suspeita de superfaturamento, tiveram reajustes de R$ 586 milhões, metade por causa da lentidáo das obras, que deveriam ter sido finalizadas no ano passado e vão custar R$ 4,5 bilhões.Já as desapropriações, apontadas pelo governo como o principal entrave para o avanço da obra por causa de disputas judiciais, custaráo R$ 2,5 bilhões, mais do que o dobro do previsto. As desapropriações também são investigadas por supostos desvios. Sucessivos aumentos fizeram com que o trecho norte se tornasse o mais caro entre as quatro alças do Rodoanel. Mas será o menos usado.Segundo a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), o trecho que vai conectar as rodovias Fernão Dias e Presidente Dutra, deve receber uma média de 20 mil veículos por dia, 20% do fluxo do trecho oeste (95,7 mil), inaugurado em 2002. Por todo o Rodoanel serão, em média, 192,2 mil por dia só nos 47 quilômetros das Marginais Pinheiros e Tietê, a taxa é de mais de um milhão. Fonte: A Tribuna.

O erro, que tem causado a devolução do documento e interrompido o processo de concessão da AET, é relacionado ao preenchimento do campo Espécie/Tipo do CRLV e ocorre, em especial, em veículos muito antigos. Ao invés de caracterizar o veículo como CAR/S. REBOQUE PRANCHA, que é o correto, o documento, como pode ser verificado abaixo, está preenchido como CAR/ REBOQUE PRANCHA. Os transportadores alegam que o problema foi causado por falha sistêmica dos próprios DETRANs e estão pedindo um tempo para se adaptarem. Confira abaixo como deve ser feito o preenchimento. Se o documento do seu veículo apresenta essa falha é melhor se antecipar e buscar a correção, junto ao DETRAN, antes de requerer uma nova AET. Como resolver o problema? De acordo com o despachante Ailton Louzada o processo não é muito complicado, nem muito demorado. Basta preencher um formulário específico E anexar os seguintes documentos: Contrato Social Cópia autenticada do RG do proprietário Cópia autenticada do CRLV, ou cópia simples, acompanhada do original Fonte: Guia do TRC.

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva, desistiu de cobrar do presidente Michel Temer a edição de medida Provisória para recriar o imposto sindical, extinto com a reforma trabalhista. Temer tinha prometido às centrais que enviaria ao Congresso uma MP para manter, por cinco anos, a principal fonte de renda dos sindicatos em troca de apoio na 2.ª denúncia. Mas, diante da demora, o deputado negocia com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a votação em regime de urgência de projeto para instituir o novo tributo.Jabuti – O novo imposto sindical será incluído num projeto sem relação com o tema, mas que estiver pronto para ser votado no plenário da Câmara. Com isso, a pauta não será debatida pelas comissões temáticas.Caminho - Uma emenda ao projeto irá definir que os sindicatos terão que aprovar em assembleias se poderão ou não cobrar o imposto sindical. Quem receber o aval terá o direito de arrecadar da categoria beneficiada pelos acordos coletivos, filiados ou não.Tudo ou nada - O líder do governo Michel Temer no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), defende que a reforma da Previdência seja votada, mesmo sob o risco de derrota. Pelo menos o governo mostra serviço , diz. O Planalto, contudo, não tem pressa em retomar o assunto. Fonte: Coluna do Estadão Andreza Matais.