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As empresas e caminhoneiros que tiveram multas por excesso de peso aplicadas pela ANTT,até dois anos antes da Lei 13.103/15, podem pedir a devolução dos pagos.   A regra vale desde 2015, mas é pouco utilizada. Todo o procedimento é detalhado no site da Agência. Confira abaixo:BASE LEGAL:- Lei n. º 13.103, de 02 de março de 2015:Art. 22. ficam convertidas em sanção de advertência: II – as penalidades por violação do inciso V do art. 231 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas até 2 (dois) anos antes da entrada em vigor desta Lei. PROCEDIMENTOS:- Preencher o Requerimento para Restituição de Valores com base nos termos da Lei dos Caminhoneiros, disponibilizado para download, logo abaixo;- Imprimir o referido Requerimento, assinar e anexar a documentação exigida (ver abaixo);- Encaminhar toda a documentação necessária para o seguinte endereço:GEFIN/SUDEG/ANTTA/C. Gerência de Finanças e ContabilidadeCoordenação de ArrecadaçãoEndereço: SCES TRECHO 3 LOTE 10 POLO 08 DO PROJETO ORLA  CEP: 70200 003 BRASáLIA DF DOCUMENTAá‡áƒO EXIGIDA (quando aplicável):- Requerimento de Ressarcimento devidamente preenchido e assinado;- Relação de multas pagas, passíveis de restituição de acordo com os termos da Lei n. º 13.103/2015, Art. 22, II.- Cópia da Carteira de Identidade ou documento equivalente (Pessoa Física);- Cópia dos documentos constitutivos da empresa (Pessoa Jurídica);- Original ou cópia autenticada de instrumento público de Procuração (no caso de representante legal);- Cópia do comprovante de titularidade da conta corrente do requerente (não pode ser conta conjunta, de poupança ou de terceiros). ORIENTAá‡á•ES GERAIS:1) O pedido de restituição deverá ser realizado pela empresa autuada ou por seu representante legal. necessário a apresentação de Procuração (no caso de representante legal), com firma reconhecida por autenticidade;2) A solicitação deverá ser encaminhada de forma individual, por CNPJ. não poderá ser solicitado, em um mesmo processo, a restituição de valores de CNPJs distintos (EX: Matriz e Filiais ou Empresas de um mesmo grupo);3) obrigatório a indicação de uma conta bancária para depósito e esta deverá estar vinculada ao CPF/CNPJ do requerente;4) A conta deverá ser do tipo corrente (não pode ser conta conjunta, de poupança ou de terceiros);5) O Requerimento deverá conter apenas a relação de multas que foram efetivamente pagas e passíveis de ressarcimento nos termos da Lei n. º 13.103/2015, Art. 22, II. Conforme manifestação da Procuradoria junto à  Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, o intervalo de 02 (dois) anos citado na Lei, abrange o período compreendido entre 17/04/2013 e 16/04/2015, contados a partir da homologação do Auto de Infração, que se dá com a emissão da 1ª notificação de Penalidade;6) Somente será cabível a restituição de valores ao interessado, caso não existam outras multas impeditivas perante à  Agência;7) No momento da análise do requerimento por parte da Coordenação responsável na Agência, caso seja identificado que o requerente possui outros débitos impeditivos na ANTT, o requerente será comunicado para que proceda a indicação dos autos em que deverão ser realizados os abatimentos relativos ao crédito existente. IMPORTANTE:O preenchimento incorreto do requerimento ou a falta de informaçãµes/documentação é de total responsabilidade do requerente.Clique no link e confira o documento:

< file:///C:/Users/g.olivetti/Downloads/Requerimento_Lei_Caminhoneiros_ANTT.pdf >file:///C:/Users/g.olivetti/Downloads/Requerimento_Lei_Caminhoneiros_ANTT.pdf Fonte: ANTT.

No próximo dia 10 de maio acontece em Brasília a 1ª Conferência Internacional de Logística e Inovação, com a participação de especialistas nacionais e internacionais, autoridades, representantes setoriais, formuladores de políticas públicas, gestores estatais, empresários e Autônomos para discutir tendências, inovações e políticas regulatórias nos setores de transporte de cargas e logística.  Evento inovador e de grande importncia para o Transporte de Cargas e para a cadeia logística, a Conferência é iniciativa da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (ABRIG) e do Instituto Euvaldo Lodi (IEL), ligado à  Confederação Nacional da Indústria (CNI).  A NTC& Logística, bem como outras importantes entidades empresariais, apoia a iniciativa que incluiu em sua programação, como atividade prevista para os participantes, a presença no Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas que acontece no dia anterior, 9 de maio, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. um evento de grande importncia para o setor, eu mesmo estarei presente e sugiro aos transportadores que participaráo do Seminário Brasileiro do TRC que façam o mesmo. Apoiamos a Conferência porque representa uma ótima oportunidade para que os empresários possam ampliar seu conhecimento sobre inovações para suas atividades, ter contato com novas experiências e até mesmo aumentar seu networking com vista a expansão de negócios , afirma o presidente da NTC, José Helio Fernandes. ServiçoData : 10 de maio de 2018Local: Espaço 21 BrasíliaHorários e Programação e outras informações, clique aqui:< http://www.maislogisticamaisinovacao.com.br/ >http://www.maislogisticamaisinovacao.com.br/ Fonte: NTC&Logística.

Encerrado o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2018, os sistemas da Receita Federal registraram 29.269.987 declarações até as 23h59m59s de segunda-feira, 30 de abril. Desse total, 317.920 foram enviadas por dispositivos móveis. A Receita acredita que este ano mais contribuintes decidiram entregar a declaração dentro do prazo.Entrega em atrasoQuem não entregou a declaração do IRPF 2018 dentro do prazo, poderá fazê-lo a partir de quarta-feira, 2 de maio, mas já estará sujeito a multa de 1% do imposto devido, limitada a 20%, ou o mínimo de R$ 165,70. Fonte: Receita Federal.

Um novo estudo do centro de tecnologia da seguradora alemá Allianz (AZT) chegou a uma drástica conclusão: o uso indiscriminado de smartphones e outras tecnologias é a nova embriaguez ao volante. A pesquisa aponta que a grande distração do motorista causada por esse tipo de comportamento eleva o risco de ocorrência de acidente grave a patamares equivalentes aos de dirigir um veículo completamente bêbado.Os destaques do estudo fazem uma correlação entre altos índices de acidentes e o uso de dispositivos de informação, comunicação e entretenimento disponíveis nos veículos, como GPS, streaming de música e leitura de mensagens de apps. No levantamento feito pela seguradora, 60% dos motoristas que sofreram um acidente nos últimos três anos afirmaram que estavam usando o telefone celular enquanto dirigiam. Isso não é nenhuma surpresa , diz Jochen Haug, diretor de sinistros da Allianz. Quanto mais itens de tecnologia no veículo e mais complexa a operação, mais distraído estará o motorista em relação ao trânsito , assinala. A situação é tão grave que, na própria Alemanha, a distração ao volante já mata mais do que a embriaguez na direção. Conforme apontado pela Allianz, em 2016, por exemplo, das 3.200 mortes nas rodovias alemás, 256 ocorreram porque uma das vítimas envolvidas no acidente estava bêbada. No entanto, cerca 350 morreram devido a distrações ao volante. Além de ser proibido por lei, o comportamento em relação à  bebida alcoólica mudou. não é mais socialmente aceitável beber e dirigir. Nós precisamos adotar a mesma atitude em relação ao uso do celular no volante. Nosso estudo é claro: o motorista que usa o celular enquanto dirige coloca outras vidas em risco , pondera Haug. Conforme a pesquisa, a todo momento motoristas cometem alguma infração em relação ao celular enquanto dirigem. Quase 75% dos entrevistados admitiram distrair-se regulamente com as tecnologias disponíveis no veículo, enquanto 39% afirmaram que operam manualmente o sistema de navegação ao mesmo tempo em que guiam o carro.Mudanças necessáriasAlém da distração tecnológica ao volante passar a ser oficialmente incluída nas estatísticas de trânsito, o estudo da Allianz defende que, para enfrentar o novo problema do século XXI, sejam adotadas medidas de segurança mais rígidas por parte das montadoras, como, por exemplo, desabilitar a navegação ou o acesso à  internet nas telas disponíveis no carro enquanto ele estiver em movimento.  Outra ação cobrada pela seguradora é a popularização de tecnologias hoje exclusivas de modelos mais caros, como o sistema de frenagem automática de emergência, em que o veículo é capaz de evitar uma colisão traseira ao brecar sozinho, sem a intervenção do motorista.EstatísticasJovens morrendo.  Um estudo de 2015, que entrevistou 1.211 motoristas nos EUA, apontou que quase 60% dos entrevistados leem mensagens no celular com o veículo em movimento. Lá, as colisões com veículo são responsáveis por cerca de um quarto de todas as mortes de jovens entre 15 e 24 anos. Cerca de 36% de todos os motoristas distraídos em acidentes fatais tinham entre 15 e 29 anos. Fonte: O Tempo.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4365/16, do Senado, que torna obrigatória uma avaliação anual de saúde ocupacional dos motoristas profissionais do transporte autônomo de cargas. A proposta muda a Lei 13.103/15. Segundo o texto, os exames periódicos serão realizados pelo Sistema Ênico de Saúde (SUS), já que os motoristas Autônomos não costumam ter planos de saúde.O relator da matéria na comissão, deputado Jorge C ôrte Real (PTB-PE), considerou que é de grande relevância a iniciativa de proteger a saúde e a vida de trabalhadores em situação de fragilidade. O oferecimento de programas permanentes de saúde ocupacional para os motoristas profissionais irá complementar as diretrizes protetivas da saúde desses trabalhadores , ressaltou.O texto do projeto lembra que os caminhoneiros Autônomos estão submetidos a condições desfavoráveis como jornada de trabalho desumana, com carga horária excessiva; estresse psicológico em função de prazos de entrega de mercadorias; precariedade de rodovias; e risco de sofrer roubos e latrocínios.Costumam ser comuns, entre esses profissionais, problemas de saúde como prevalência aumentada de hipertensão arterial, refluxo gástrico e distúrbios do sono e do aparelho locomotor, entre outros.De acordo com a proposta, a avaliação médica periódica dos motoristas, por meio de programa de saúde conduzido pelo SUS, beneficiará indiretamente toda a sociedade brasileira, pois trará mais segurança às estradas e melhorará a qualidade do transporte de cargas no País.TramitaçãoO projeto, que tem caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte: Câmara dos Deputados.

A Prefeitura de Santos encaminha nesta quarta-feira (2), à  Câmara Municipal, a proposta de parcelamento de débitos e descontos em multas e juros para auxiliar empresas e munícipes a quitarem impostos municipais (Refis).Segundo a Prefeitura, o documento a ser entregue ao Legislativo contempla considerações feitas ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa por representantes do setor portuário. Pela proposta, débitos de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2017, independentemente da data de sua constituição, poderão ter 100% de desconto na multa e 50% nos juros, caso sejam quitados à  vista após adesão ao Refis.Para o pagamento entre 2 e 12 parcelas, o desconto será de 80% na multa e 40% nos juros. O desconto cai para 60% na multa e 30% nos juros, caso haja a opção de pagar entre 13 e 30 parcelas. Fonte: A Tribuna.

A partir de domingo, 29 de abril, todos pneus novos do tipo radial para automóveis, comerciais leves, caminhões e ônibus só poderão ser vendidos com a chamada Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), resolução do âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), do Inmetro. O comércio teve os últimos três anos para se adaptar e, agora, a etiqueta torna-se obrigatória para a venda de produtos nacionais e importados. Estão de fora da obrigatoriedade pneus diagonais, os exclusivos para máquinas agrícolas, de bicicleta, de competição, de uso militar e industrial, caso de empilhadeiras, de motocicletas, motonetas, ciclomotores, off road e de uso temporário. A etiqueta obedece três critérios de avaliação: Resistência ao rolamento, aderência em piso molhado e ruído externo. O primeiro está diretamente relacionado à  eficiência energética, pois diz respeito à  energia absorvida quando o pneu está rodando. Quanto menor for a resistência ao rodar, menor será o consumo de combustível e, consequentemente, menor o impacto ao meio ambiente (emissão de CO₂). Na etiqueta, os pneus serão classificados em seis níveis, sendo A o mais eficiente até G. O segundo indicador, aderência em piso molhado, tem a ver com desempenho e segurança. A classificação sinaliza a distncia percorrida pelo veículo após frenagem quando a pista está molhada. A escala também de A a G e segue o mesmo raciocínio de melhor eficiência em ordem decrescente. Já o terceiro critério indica o nível de ruído produzido pelos pneus medido em decibéis (dB). No caso de caso de caminhões e ônibus, o limite máximo permito é de 78 dB. A etiquetagem tem o objetivo de passar ainda mais transparência ao consumidor e ajudá-lo a escolher o pneu mais adequado ao seu veículo e tipo de direção , observa Klaus Curt Má¼ller, presidente da ANIP, Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos. Desde 2015, além da diferenciação dos produtos no mercado, a etiqueta também passou a ser mais um estimulo à  competitividade entre os fabricantes, o que favorece o desenvolvimento e a fabricação de produtos cada vez mais eficientes . Fonte: Estradáo/ Estadão.

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou o Projeto de Lei 7587/17 que concede desconto de metade do valor do pedágio, em rodovia federal, para os caminhões que transportem produto alimentício da cesta básica, como arroz, feijáo, óleo, carnes, açúcar e café. De acordo com a proposta do deputado Roberto Sales (DEM-RJ) o desconto será completo se o próprio produtor (pessoa física ou jurídica) estiver levando a mercadoria, independentemente de o caminhão ser seu ou não.O relator do texto na comissão, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), apresentou parecer contrário ao texto. Lopes argumenta que a mudança prejudica a segurança no cumprimento de contratos e no respeito à  lei. Parece evidente que eventual limitação tarifária ou gratuidade imposta por força de poder discricionário do contratante (a Administração Pública) ou de modificação legal conduziria a dois resultados em futuros contratos de concessão: (1) reexame dos termos usuais aplicados a esses contratos, o qual implica em uma dessas alternativas: (a) extensão do prazo contratual ou (b) redução de encargos do concessionário. Tanto (a) como (b) apresentam desvantagens , afirmou o relator.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara.

O Porto de Santos mantém, no primeiro trimestre de 2018, a liderança na participação na balança comercial brasileira, com 28,2% da corrente de comércio internacional do Brasil. Em relação somente ao sistema portuário brasileiro, a participação santista chega a 35,9%. O protagonista desta marca é a soja, com a exportação de US$ 1,69 bilhões no período. O valor total do complexo portuário santista foi de mais de US$ 26,7 bilhões. O total nacional foi de US$ 94,8 bilhões no período, de acordo com os dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), compilados pela Gerência de Estatísticas da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).ExportaçõesA participação da soja em gráos no valor das transações comerciais internacionais pelo Porto de Santos acompanha o crescimento da quantidade embarcada. Em relação ao primeiro trimestre de 2017, este ano o volume cresce 3,1%, com cerca de 6,81 milhões de toneladas (contra 6,6 milhões t no ano passado).O valor total das exportações chegou a US$ 15 bilhões no acumulado do ano até março. Isso representa 27,6% de participação no total do país, que foi de US$ 54,4 bilhões no período. Em valores comerciais, a soja, principal carga exportada pelo Porto de Santos no primeiro trimestre de 2018, registrou US$ 1,69 bilhões, com participação de 11,3% no total do Porto de Santos. O gráo foi enviado para China, Irá, Eha e outros cinco países.Em segundo, ficaram óleos brutos de petróleo, com US$ 1,12 bilhões, correspondente a 7,5% do total. O produto foi comercializado principalmente com a China, Chile e Estados Unidos. Em terceiro, o produto mais conhecido do Brasil, o café, com US$ 966 milhões, participação de 6,4% no total do Porto de Santos. O gráo foi enviado para Estados Unidos, Alemanha, Itália e mais 67 países.Os dez principais parceiros comerciais do Brasil nas exportações através de Santos são: China, com a participação de 7,9% no período, cerca de US$ 1,2 bilhões; Estados Unidos (7,5%, por volta de US$ 1,13 bilhões); Argentina (4,4%); Holanda (2,6%), Alemanha (2%); Arábia Saudita (1,5%); Irá, México, Itália e Chile (estes todos com cerca de 1,4% de participação nas exportações).ImportaçõesNas importações, o resultado do Porto de Santos entre janeiro e março de 2018 foi de US$ 11,7 bilhões, correspondente a 29% do total brasileiro no período, que foi de US$ 40,4 bilhões. As cargas de maior valor comercial desembarcadas até em Santos foram óleo diesel (US$ 354,4 milhões), importado dos Estados Unidos, Cingapura, Portugal e outros quatro países; caixas de marchas (US$ 228,7 milhões), importadas do Japáo, Indonésia, China e outros 12 países.Dentre os países que enviam seus produtos ao Brasil via Porto de Santos, a participação da China é de US$ 1,74 bilhões (14,9% no total do Porto). Em segundo, Estados Unidos, com US$ 1,17 bilhões, cerca de 10% do total. Completam os dez maiores parceiros comerciais na importação: Alemanha (5,9%), Coréia do Sul (2,6%), Japáo e Itália (ambos 2,4%), ándia (2,3%), França (2,2%), Argentina (2,1%) e México (1,9%). Fonte: Codesp.

Os contribuintes que ainda não acertaram as contas com o Fisco devem correr. Acaba nesta segunda-feira (30), às 23h59min59s, o prazo para enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Quem não entregar a declaração a tempo pagará multa.Neste ano, a Receita Federal espera receber 28,8 milhões de documentos. Segundo os dados mais recentes do órgáo, 24.895.403 contribuintes tinham enviado a declaração até as 16h de ontem (29), o que equivalia a 87% do total.Os contribuintes devem acessar o site www.receita.fazenda.gov.br Fonte: A Tribuna.