Autor: SINDISAN

O governo recorrerá à  iniciativa privada para construir ferrovias consideradas estratégicas. Em troca, as empresas terão outros contratos, como concessão de linhas férreas, renovados por 30 anos. A iniciativa foi anunciada hoje (2) pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Ronaldo Fonseca; pelo ministro dos Transportes, Valter Casimiro, e pelo secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Adalberto Vasconcelos.Dois projetos terão prioridade. O primeiro será a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico), de 383 quilômetros, entre água Boa (MT) e o entroncamento com a Ferrovia Norte&;Sul em Campinorte (GO). O segundo será o Ferroanel de São Paulo, de 53 quilômetros, entre as estações de Perus, na capital paulista, e de Manoel Feio, em Itaquaquecetuba, na região de Mogi das Cruzes (SP), com traçado paralelo ao trecho norte do Rodoanel paulista.Orçada em R$ 4 bilhões, a Fico será construída pela mineradora Vale, que em troca terá as concessões das linhas férreas Carajás (no Pará e no Maranhão) e Vitória&;Minas renovadas até 2057. Mesmo descontando o que a mineradora gastou para duplicar a estrada de ferro Carajás, a empresa teria de desembolsar R$ 4 bilhões, mas vai construir a Fico em contrapartida. A prorrogação [dos contratos de Carajás e Vitória&;Minas] vai dar um valor positivo, que será revertido em contrapartida de a Vale fazer a Fico. Isso traz uma nova dimensão para o país, com marcos claros, condicionados ao êxito de prorrogação , explicou Vasconcelos. Depois de construir a Fico, a ferrovia será devolvida ao patrim ônio da União, que licitará a linha ao setor privado pelo valor de outorga. Inicialmente, a Fico teria 1,6 mil quilômetros e ligaria Goiás a Rond ônia, mas apenas o trecho até água Boa será construído.Em relação ao Ferroanel, o procedimento será semelhante. A empresa MRS Logística terá a concessão de diversas ferrovias renovadas em troca de construir o ramal de 53 quilômetros. Com a obra, os trens de carga que seguem para o Porto de Santos (SP) deixaráo de compartilhar os trilhos das linhas da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que transportam passageiros na região Metropolitana de São Paulo. Assim que a linha for concluída, a União concederá a ferrovia à  iniciativa privada.Concessão de rodoviasOs três ministros participaram da reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que aprovou o Plano Nacional de Logística (PNL). Segundo Adalberto, esse plano pretende dobrar a capacidade de transporte da malha ferroviária brasileira nos próximos sete anos. Atualmente, 15% das cargas no país são transportadas por trem. Queremos aumentar para 31% até 2025 , declarou. O PPI busca a realização de investimentos de infraestrutura em parceria com o setor privado.Na reunião de hoje, o Conselho do PPI aprovou a inclusão no programa de 14 empreendimentos que geraráo um investimento de R$ 100 bilhões nos próximos anos. Os ministros também anunciaram o lançamento, esta semana, dos editais de concessão, por 30 anos, da Rodovia Integração Sul, formada pelas BRs 101, 290, 386 e 448, no Rio Grande do Sul, e o início dos estudos para a concessão das BRs 153, 282 e 470, em Santa Catarina.Além da Fico, do Ferroanel de São Paulo e das rodovias em Santa Catarina, os ministros anunciaram a inclusão, no programa de concessões, da quinta rodada de licitação do pré-sal e de dez lotes de linhas de transmissão de energia. Fonte: Agência Brasil.  

O Departamento Nacional de Trânsito assinou, na última sexta-feira, as primeiras portarias de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas de identificação veicular, que vão padronizar o emplacamento do país com o Mercosul. Os documentos já estão publicados no Diário Oficial da União (DOU).Segundo o presidente do Denatran, Maurício Alves, o órgáo cumpre um compromisso firmado com a categoria. Hoje o Denatran começa a cumprir o compromisso assumido com os estampadores de todo o Brasil e com os representantes do Congresso Nacional, credenciando as empresas para que, dentro da legalidade, possam trabalhar com qualidade e eficiência, mantendo ativas suas empresas, que geram empregos e prosperidade para o nosso país .O credenciamento ocorre cerca de dois meses após a publicação da resolução 733/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta e separa as atividades de fabricantes e estampadores de placas de identificação veicular. Agora, o Denatran já realiza o credenciamento das primeiras empresas que desejam operar como fabricantes em todo o Brasil, e como estampadores nos estados de origem.O prazo final para implantação da nova placa com segurança digital e no padráo Mercosul será em 1 º de dezembro deste ano, quando todos os veículos que receberem o primeiro emplacamento ou mudarem de domicílio ou propriedade deverão realizar o novo emplacamento.fica facultado, porém a qualquer cidadáo que queira receber os benefícios de segurança, controle e rastreabilidade da nova placa, efetuarem a troca a qualquer momento. Segundo o Denatran, mais de 100 empresas de todo o Brasil já deram entrada nos seus processos de credenciamento, que passam por rigorosa avaliação dos requisitos necessários para garantir um produto de qualidade que será entregue ao cidadáo. Fonte: Extra.

O Ministro Alexandre de Moraes deferiu o pedido da NTC&Logística como Amicus Curiae (amigo da corte, ou seja, terceiro que não é parte no processo e intervém para ajudar o juiz na decisão) no processo da ADPF 519 (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental), ação movida pela Advocacia Geral da União AGU contra a greve dos caminhoneiros, na qual foram multadas várias empresas de transporte em valores milionários.  A próxima audiência está marcada para o dia 20 de agosto, às 14h, no Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, a NTC&Logística representará as empresas de transporte rodoviário de cargas e fará a defesa mais ampla possível, sustentando que as multas foram aplicadas de forma equivocada, já que os caminhões eram obrigados a parar em bloqueios nas rodovias e impedidos por caminhoneiros Autônomos de seguir viagem. Argumentará, ainda, que as empresas sofreram grandes prejuízos com a paralisação, deixando de faturar por no mínimo 10 dias, arcando com suas despesas fixas e variáveis.  Alexandre de Moraes suspende multas a 151 empresas até audiência públicA O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, na última sexta-feira (29/6), as multas a 151 empresas pelo descumprimento da decisão que determinou a liberação das rodovias bloqueadas durante a greve dos caminhoneiros.  As multas não serão mais cobradas até a audiência com as empresas autuadas, marcada para o dia 20 de agosto. Segundo o ministro, a imposição da multa fez com que muitas empresas autuadas pedissem audiências ao seu gabinete e, para conferir publicidade e homogeneidade no tratamento das questões , designou audiência conjunta no auditório da 1ª Turma, a qual faz parte. Até a conclusão da audiência aqui designada, suspendo os atos executivos em curso nos cumprimentos provisórios de tutela jurisdicional originados nesta ADPF, sem prejuízo do regular transcurso de prazo para apresentação de recursos e impugnações pelas empresas citadas , diz trecho da decisão.  No começo de junho, Moraes atendeu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu ao STF após ter dificuldades para executar a decisão do ministro que determinou penalidade de R$ 100 mil por hora a empresas que colocassem veículos para bloquear estradas ou permanecer em acostamentos de rodovias federais ou estaduais durante as manifestações. Na mesma decisão, o ministro autorizou, inclusive, o uso das forças de segurança para desocupar as vias.  O ministro afirmou que a multa é coerente, uma vez que os empresários descumprem uma decisão judicial. Além disso, apontou que a gravidade da conduta adotada pelos infratores justifica a fixação da multa nos exatos valores indicados pela autora e baseados nos parâmetros definidos na tutela Provisória de cautela . Fonte: NTC&Logística.

As tarifas nas Travessias Litorâneas do Estado de São Paulo foram reajustadas em 2,85% desde a zero hora de ontem, 1 º de julho.  O reajuste é autorizado pela Resolução Conjunta SLT-STM &; 001/2018, publicada na edição de hoje (29/6) do Diário Oficial do Estado.  O ajuste refere-se apenas ao repasse inflacionário do período que vai de junho de 2017 a maio de 2018, medido pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicador oficial da inflação brasileira, que foi de 2,855013%. O procedimento é o mesmo utilizado na correção aplicada no ano passado.  As bicicletas, bem como seus respectivos condutores, continuam com isenção de qualquer pagamento nas travessias feitas por balsa.  A resolução com os novos valores está disponível para consulta pública nas páginas 36 e 37 do Diário Oficial do Estado de São Paulo, que pode ser acessado pelo link:< http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20180629&p=1 >http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20180629&p=1 Fonte: Secretaria Estadual de Logística e Transportes.

Nas carrocerias de madeira de caminhões mais antigos, mais do que produtos, também viaja um tipo de arte, chamado filetagem. A Técnica consiste em desenhos abstratos, compostos por traços finos e precisos, com cores vibrantes. Há quem diga que ela é utilizada para identificar melhor os veículos; outros defendem que as pinturas dáo vida à  carroceria.  Mas a Técnica está ficando rara, já que as carrocerias de madeira vêm sendo substituídas por baús ou carrocerias de aço, mas faz parte da história do nosso transporte rodoviário de cargas, já que os desenhos são próprios de caminhões brasileiros.Por que filetagem?O nome filetagem é derivado dos próprios traçados do desenho, chamados de filetes. Geralmente, são feitos com uma carretilha, um tubo de tinta com um disco giratório na extremidade. Quando o disco gira, a tinta do reservatório é espalhada pela madeira, surgindo os traços. Mas a pintura também pode ser feita com um pincel simples.De acordo com o artista plástico Marcius Tristão, que desenvolveu um trabalho de pesquisa sobre a filetagem, a origem da Técnica é ibérica e foi inicialmente usada para a ornamentação de embarcações, de carroças e de charretes. Pode-se dizer que a filetagem é importada, mas, como sofreu adaptações e alterações no Brasil, o que temos hoje é bem particular , contou ele em entrevista à  revista CNT Transporte Atual.  Há também quem afirme que os desenhos são a versão moderna das vinhetas, um tipo de ornamentação utilizada nos livros medievais que reproduzia o desenho dos ramos de vinhedos.No Brasil, a filetagem está presente em todo o território. O mesmo estilo de desenho viaja por todas as nossas rodovias. como se fosse uma linguagem nacional dos caminhões. Nas várias regiões, não encontrei diferenças marcantes. Os desenhos são semelhantes e, às vezes, até se repetem .Será o fim da filetagem?Com a substituição das carrocerias de madeira, a Técnica pode estar com os dias contados. Mas essa forma de arte pode ser preservada em outros suportes. Com isso, a filetagem deixaria de ser simples ornamentação para se tornar arte plástica. Foi o que ocorreu na Argentina: a filetagem era usada na decoração de ônibus, mas foi proibida no governo Perón (1946-1952). Os filetadores, então, passaram a reproduzir seus desenhos em casas de tango e cafés. Hoje, a arte conhecida como fileteado portenho é consagrada na Argentina. Fonte: Agência CNT.

Um dos principais pontos polêmicos do Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2018, que revisa a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) de Santos, foi retirado do texto original: a criação de faixas e corredores de amortecimentos em trechos dos bairros Vila Mathias, Piratininga, são Manoel, Saboó, Macuco e Ponta da Praia.Com essa medida, a Prefeitura pretendia criar áreas para minimizar os impactos negativos causados pelas atividades portuárias e retroportuárias sobre os habitantes. No entanto, essa ideia não foi bem aceita.A forte pressão popular contribuiu para que esse trecho original do PLC fosse retirado por meio de uma emenda. O texto da nova Luos foi aprovado, em primeira discussão, na sessão da Câmara de ontem.Com duração de 1h10, os debates em plenário foram acompanhados de perto por vários moradores dessas comunidades, que lotaram as galerias e afixaram algumas faixas para mostrar o descontentamento com a proposta original enviada à  Casa pelo Executivo.Os vereadores de oposição, Telma de Souza e Francisco Nogueira (ambos do PT), votaram contra a iniciativa por entenderem que há outras falhas no PLC como um todo. Eles devem apresentar emendas na sessão extraordinária da próxima segunda-feira para tentar fazer essas correções.Após conversar com moradores sobre o assunto, Benedito Furtado (PSB) já havia alertado que o PLC, de autoria do chefe do Executivo, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), não seria aprovado, porque os moradores viam como muita preocupação a criação dessas zonas de amortecimento nos bairros. Vários vereadores já tinham conversado comigo sobre o assunto e levei ao prefeito que a retirada desse trecho da lei era uma posição da Câmara. Se não houvesse avanço naquilo que a sociedade busca, não iríamos votar o projeto , destacou.O socialista também admite que alguns aspectos da revisão da Luos são complicados . Alguns vereadores da base aliada do tucano endossaram a fala de Furtado, como Audrey Kleys (PP) e Fabrício Cardoso (PSB), que também apresentaráo sugestões para aperfeiçoar o PLC na próxima semana.  Ela explicou que o movimento da comunidade foi importante para aprovar a emenda supressiva. Por outro lado, citou a necessidade de o Legislativo rever alguns itens. Fico preocupada com a construção de grandes empreendimentos sem pensar na contrapartida para a nossa Cidade. Entendo que os construtores querem progredir, mas o Município precisa continuar a existir , justificou.Lincoln Reis (PR) também estuda apresentar emendas e levantou uma questão importante. Estamos retirando as faixas de amortecimento nesses bairros, mas precisávamos negociar a questão do estacionamento para os caminhões do Porto de Santos. O problema dos moradores do são Manoel e do Jabaquara vai continuar , lamentou.O presidente do Legislativo, Adilson Júnior (PTB), afirmou que as sugestões apresentadas pelos parlamentares dificilmente serão apreciadas e votadas no mesmo dia.O mais provável é que elas sejam analisadas pelas comissões e uma nova sessão extraordinária deverá ser convocada na quarta-feira para definir o texto final do PLC. Fonte: A Tribuna.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove um seminário nesta terça-feira (3) sobre os impactos da nova legislação trabalhista (Lei 13.467/17). O deputado Bohn Gass (PT-RS), um dos autores do requerimento para realização do evento, é contrário áreforma trabalhista feita no ano passado.Para ele, a promessa de aumento de empregos não se concretizou e as vagas existentes foram precarizadas. Ele defende dois caminhos para contornar a reforma: a aprovação do Estatuto do Trabalho, em análise no Senado; e a votação de propostas sobre o tema em tramitação na Câmara. Vamos trabalhar para que este estatuto possa ter sua aprovação, que é, na verdade, uma nova CLT, e repor artigos retirados. E vamos reunir todos os projetos, de diferentes deputados, de diferentes partidos, e fazer uma articulação destes projetos para levar à  votação na Câmara .Bohn Gass vai participar de uma mesa sobre a qualidade do emprego após a reforma e os impactos econômicos. Também serão analisados pontos como a aplicação da reforma no sistema de Justiça, e a ação dos sindicatos e das centrais sindicais diante das mudanças.Outro requerente do seminário, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que é presidente da Comissão de Trabalho, afirma que as divergências em torno da reforma são apenas ideológicas.Segundo ele, os direitos foram ampliados, dando a segurança de que, através dos acordos coletivos de trabalho, com força de lei, possibilita ao trabalhador a forma mais vantajosa de usufruir destes direitos. O ministro do Trabalho, Helton Yomura, vem afirmando que um dos indicadores de que a reforma trabalhista foi positiva está nos dados de crescimento do emprego com carteira assinada no País. O último registro, de maio, mostrou crescimento em relação a abril e, no ano, o saldo é de 381.166 postos de trabalho.Foram convidados para debater o tema com os parlamentares representantes do governo, de centrais sindicais e do Poder Judiciário.Confira a programação:< http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1671467.htm >http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1671467.htm Participação popularO seminário, que ocorrerá durante toda o dia, está marcado para começar às 9 horas, no auditório Nereu Ramos. Fonte: Agência Câmara.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29), por 6 votos a 3, manter a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovado pelo Congresso no ano passado como parte da reforma trabalhista. Desde a reforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador. A maioria dos ministros do STF concluiu, nesta sexta-feira, que a mudança feita pelo Legislativo é constitucional.O ministro Alexandre de Moraes, que votou nesta sexta-feira para que o imposto seja facultativo, avaliou que a obrigatoriedade tem entre seus efeitos negativos uma baixa filiação de trabalhadores a entidades representativas. Para ele, a Constituição de 1988 privilegiou uma maior liberdade do sindicato em relação ao Estado e do indivíduo em relação ao sindicato, o que não ocorreria se o imposto for compulsório. não há autonomia, não há a liberdade se os sindicatos continuarem a depender de uma contribuição estatal para sobrevivência. Quanto mais independente economicamente, sem depender do dinheiro público, mais fortes serão, mais representativos serão , afirmou Moraes. O hábito do cachimbo deixa a boca torta , disse o ministro Marco Aurélio Mello, concordando com o fim da obrigatoriedade.Como votaram os ministrosVotaram para que o imposto continue opcional a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e o os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux, que foi primeiro a divergir e a quem caberá redigir o acórdáo do julgamento.Em favor de que o imposto fosse compulsório votaram os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin, relator das ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam o fim da obrigatoriedade. não participaram do julgamento os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.Em seu voto, no qual acabou vencido, Fachin sustentou que a Constituição de 1988 foi precursora no reconhecimento de diretos nas relações entre capital e trabalho, entre eles, a obrigatoriedade do imposto para custear o movimento sindical. Entendo que a Constituição fez uma opção por definir-se em torno da compulsoriedade da contribuição sindical , afirmou.O Supremo começou a julgar ontem (28) ações protocoladas por diversos sindicatos de trabalhadores contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), feitas pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista. Entre os pontos contestados está o fim da contribuição sindical obrigatória.Federações sindicaisAs dezenas de federações sindicais que recorreram ao STF alegam que o fim do imposto sindical obrigatório viola a Constituição, pois inviabiliza suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas. Para os sindicatos, o imposto somente poderia ser extinto por meio da aprovação de uma lei complementar, e não uma lei ordinária, como foi aprovada a reforma.Durante o julgamento, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu a manutenção da lei. Segundo a ministra, a contribuição sindical não é fonte essencial de custeio, e a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) prevê a possibilidade de recolhimento de mensalidade e taxas assistenciais para o custear das entidades. Esse aprimoramento [da lei] é salutar para o Estado Democrático de Direito, que não inibiu, por parte das entidades, o seu direito de se estruturar e de se organizar. Há no Brasil, aproximadamente, 17 mil entidades sindicais, a revelar que essa liberdade sindical vem sendo bem observada , argumentou a advogada-geral da União. Fonte: Agência Brasil.

Uma comissão mista de deputados e senadores marcou para o próximo dia 4 de julho a votação da medida Provisória que cria uma tabela de preços mínimos dos fretes de caminhões.A MP foi editada no final de maio para tentar resolver a última greve dos caminhoneiros. No plano de trabalho, a comissão decidiu que fará quatro audiências para debater a medida. Quem traz mais detalhes é João Pitella Júnior:O relator da MP, deputado Osmar Terra, do MDB do Rio Grande do Sul, disse que buscará um equilíbrio em seu parecer para atender aos caminhoneiros e às empresas que contratam os seus serviços.Osmar Terra: Os prejuízos da paralisação foram gigantescos para todo mundo, para todos os setores. Aqui ninguém quer que isso se repita. E para isso não se repetir, esta medida Provisória, esta comissão especial, é um bom lugar para gente tentar aproximar e ter um acordo de ganha-ganha, que não seja um acordo só para um lado ou só pro outro.Depois de passar pela comissão mista, a MP sobre os fretes dos caminhoneiros ainda precisará ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.O Congresso Nacional tem o prazo final de 8 de agosto para votar a medida Provisória, mas os deputados e senadores da comissão mista esperam que isso aconteça no máximo até o dia 11 de julho. Fonte: Agência Câmara.