Autor: SINDISAN

Mais tempo para participar: ANTT prorroga consulta pública sobre o piso mínimo do frete

SINDISAN / / noticias_destaque_4x

Agora, contribuições da sociedade serão aceitas até 4 de julho. Objetivo é tornar as regras de cálculo mais justas, atualizadas e aderentes à realidade dos transportadores e contratantes

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu ampliar o prazo para a participação da sociedade na Tomada de Subsídios nº 002/2025, processo que vai embasar a próxima revisão das regras que definem o piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas no Brasil. Agora, os interessados têm até as 18h do dia 4 de julho de 2025 para enviar suas sugestões e contribuições. O aviso de prorrogação foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U) desta terça-feira (25/6).

A medida reforça o compromisso da ANTT com a transparência, a participação social e a construção de políticas públicas alinhadas à realidade do setor. O processo é uma etapa fundamental do 8º ciclo regulatório de revisão ordinária da Resolução ANTT nº 5.867/2020, norma que estabelece os critérios técnicos e os coeficientes que determinam o valor mínimo por quilômetro rodado, por eixo carregado.

Por que essa consulta é importante?

O piso mínimo do frete, instituído pela Lei nº 13.703/2018, garante uma remuneração mínima aos transportadores, buscando assegurar condições justas de trabalho e equilíbrio nas relações comerciais do setor de transporte de cargas. Para manter esse equilíbrio, as regras precisam ser constantemente atualizadas, com base em estudos técnicos, pesquisas de mercado e, sobretudo, no diálogo com quem vive a rotina das estradas: transportadores, embarcadores, embarcadores e demais agentes do setor.

A Tomada de Subsídios é justamente o momento em que a sociedade pode apontar dificuldades, sugerir melhorias e colaborar diretamente na construção de soluções mais adequadas e atualizadas.

Como participar?

>>> Todos os documentos, orientações e o formulário para envio de contribuições estão disponíveis na plataforma ParticipANTT. Para acessar, clique aqui! <<<

  • Dúvidas e pedidos de esclarecimentos adicionais podem ser enviados para o e-mail: ctrnc@antt.gov.br.

Próximos passos

As informações recebidas serão analisadas pela equipe técnica da ANTT e servirão de base para os estudos de revisão da metodologia de cálculo dos pisos mínimos de frete, previstos para serem finalizados até janeiro de 2026.

Essa iniciativa faz parte de um processo contínuo de aprimoramento regulatório, que também inclui pesquisas de mercado, estudos técnicos e audiências públicas, garantindo que as decisões finais sejam sempre respaldadas por dados concretos e pela participação efetiva da sociedade.

 

Fonte: ANTT / Foto: Divulgação / Comunicação ANTT

Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística demonstra preocupação com o aumento da mistura de biodiesel no diesel

SINDISAN / / noticias_destaque_4x

A Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) manifesta grande preocupação no tocante à decisão anunciada pelo governo federal na quarta-feira, 25 de junho de 2025, que oficializou o aumento da mistura obrigatória de biodiesel no diesel comercializado no Brasil, de 14% para 15%, a partir de 1º de agosto.

A medida, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e divulgada durante a cerimônia “Combustível do Futuro Chegou: E30 e B15”, realizada no Observatório Nacional da Transição Energética, na sede do Ministério de Minas e Energia, desconsidera os diversos alertas e as evidências técnicas apresentadas pelo setor de Transporte Rodoviário de Cargas ao longo dos últimos meses.

Como principal entidade representante do Transporte Rodoviário de Cargas no país, a NTC&Logística reitera que o aumento do percentual de biodiesel traz impactos negativos já comprovados em diversos aspectos técnicos, operacionais, ambientais e econômicos.

Desde a elevação da mistura para 14%, em março de 2024, empresas de transporte vêm relatando problemas recorrentes, como o aumento expressivo dos custos de manutenção. Estudo técnico da própria NTC&Logística aponta que o prazo de troca de filtros de combustível foi reduzido pela metade, resultando em um aumento de mais de 7% nos custos de manutenção por veículo e impacto superior a 0,5% no custo total das operações. Em frotas com 100 veículos, isso representa, ao longo de um ano, o equivalente ao valor de um caminhão novo.

Além disso, análises realizadas pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), por meio do documento “Estudos sobre o Biodiesel Brasileiro”, mostram que o biodiesel produzido no Brasil apresenta instabilidades importantes, com casos de contaminação já no momento de chegada às distribuidoras. Esse problema tem gerado obstrução de filtros, falhas mecânicas e aumento do risco de panes durante as viagens.

A situação se agrava em regiões de clima frio. Segundo relatos de transportadores e reportagens especializadas, houve registros de cristalização do combustível e congelamento de componentes, principalmente no Sul do país, levando à paralisação de veículos e gerando riscos diretos à segurança viária.

No aspecto ambiental, estudos conduzidos pela Universidade de Brasília (UnB) e pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), também citados pela CNT, indicam que a elevação do teor de biodiesel pode causar aumento do consumo específico de combustível e da emissão de gases de efeito estufa, como CO₂ e óxidos de nitrogênio (NOx), além de perda de potência dos motores.

Do ponto de vista econômico, outro fator de preocupação é a pressão que o aumento do percentual de biodiesel exerce sobre o mercado da soja, principal matéria-prima para a produção de biodiesel no país. Esse crescimento na demanda por óleo de soja tende a impactar os preços dos alimentos e intensificar o cenário inflacionário.

O posicionamento da NTC&Logística segue alinhado ao de outras instituições representativas do setor, como a própria Confederação Nacional do Transporte (CNT), que, por meio de notas técnicas e estudos recentes, também defende a necessidade de cautela na definição de qualquer aumento no teor de biodiesel.

Diante da confirmação da medida, a NTC&Logística reforça que continuará atuando de forma firme e responsável, defendendo os interesses das empresas transportadoras e a segurança de todos que dependem do transporte de cargas no Brasil. A entidade seguirá cobrando que futuras decisões sobre a política de biocombustíveis sejam precedidas de estudos técnicos aprofundados, com a participação efetiva dos setores diretamente impactados.

 

Fonte: Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística – NTC&Logística

Pedágios em SP encarecem transporte de cargas em até 25%, custos são repassados às mercadorias

SINDISAN / / Sem categoria

São Paulo é o estado com maior número de praças de pedágio no Brasil: são 227 pontos (contando os sentidos bidirecionais), o que representa 50,6% de todos os pedágios do país. Esse volume disparou desde 1997, quando havia apenas 40 praças – um crescimento de mais de 400%.

A pressão no bolso dos transportadores:

  • O peso do pedágio pode variar entre 10% e 25% do custo total do transporte – uma faixa percentual considerada caríssima’pelos caminhoneiros
  • Em situações específicas, como na Rodovia dos Bandeirantes, o pedágio representa até 20% do custo operacional; no complexo Anchieta‑Imigrantes, chega a 17,4%; na Régis Bittencourt, cerca de 4,8%
  • A cobrança por eixo – especialmente sobre eixos suspensos ao retornar vazios – adiciona entre 12,5% e 33,3% ao custo do pedágio, dependendo do tipo de caminhão
  • No setor de grãos, pedágio e combustível chegam juntos a 60% do custo de transporte rodoviário, e os pedágios sozinhos representam cerca de 15% do valor final dos produtos

Reajustes e novos aumentos:

  • Para as rodovias estaduais sob gestão da Eixo SP, houve reajuste de +5,93% em 4 de junho de 2025, conforme IPCA
  • Mais de 85% das praças de pedágio estaduais tiveram aumento entre 4,26% e 4,98% em julho de 2024 – valores que chegaram a R$ 30,80 em trechos como Anchieta-Imigrantes
  • No acumulado dos últimos 10 anos, as tarifas nas concessões paulistas subiram cerca de 70%, com reajustes superiores ao IPC‑A e IGP‑M

A ampliação expressiva de praças de pedágio no estado de SP, combinada com reajustes acima da inflação, faz com que o custo do transporte rodoviário – seja de cargas ou passageiros – leve um peso significativo nos orçamentos. Com impacto direto nos preços finais, no frete e na competitividade industrial, as tarifas de pedágio se mostram um desafio persistente tanto para transportadores quanto para consumidores.

Fonte: Porto Ferreira Hoje

Comunicado fiscal: Instrução Normativa RFB nº 2.264 (PIS/COFINS)

SINDISAN / / Sem categoria

A Receita Federal publicou, em 30 de abril de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, promovendo alterações relevantes na regulamentação do PIS e da COFINS, com a revogação e inclusão de dispositivos na IN RFB nº 2.121/2022.

Veja os principais destaques.

Principais mudanças da nova instrução normativa

 

  • Exclusão do ICMS da base de cálculo

A norma regulamenta o entendimento firmado pelo STF (RE 574.706), excluindo o valor do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS.

  • Vedação do ICMS nos créditos

A Receita reforça que o ICMS não pode ser considerado no cálculo de créditos, tanto na aquisição de insumos quanto de mercadorias para revenda.

 

  • Novos insumos com direito a crédito

A norma ampliou as despesas que geram direito a crédito no regime não cumulativo, incluindo:

  • Vale-transporte pago ao trabalhador;
  • Transporte contratado para deslocamento de equipe;
  • Veículos utilizados para transporte de pessoal;
  • Frete e seguro nas aquisições de insumos e de bens do ativo imobilizado.

 

  • Novas exclusões da base de cálculo

A norma ampliou os tipos de receita que podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS, como:

  • Serviços ambientais;
  • Benefícios fiscais operacionais;
  • Receitas imunes, isentas ou não incididas;
  • Atualização de estoques agrícolas e animais;
  • Compensações tarifárias no transporte urbano;
  • Receitas transferidas entre sociedades de advocacia parceiras.

 

  • Declaração obrigatória de benefícios fiscais

Empresas que usufruem de isenções, renúncias e incentivos fiscais deverão declarar esses valores à Receita Federal. O descumprimento pode resultar em multa de até 1,5% da receita bruta.

 

  • Crédito presumido para transporte rodoviário

Empresas de transporte rodoviário de passageiros poderão utilizar crédito presumido de PIS/COFINS até dezembro de 2026, com alíquotas definidas para cada ano.

 

Fonte: Assessoria Jurídica Paulicon

SEST SENAT lança Relatório de Sustentabilidade e destaca valor das práticas ESG

SINDISAN / / Sem categoria

Documento mostra como uma governança sólida, alinhada a ações sociais e ambientais, fortalece os negócios e serve de referência para empresas do transporte no Brasil

O SEST SENAT lança, nesta terça-feira (17), seu primeiro Relatório de Sustentabilidade, documento que não apenas apresenta suas práticas e seus resultados nas frentes ambiental, social e de governança (ESG), mas também se posiciona como um instrumento de sensibilização e referência para empresas do setor de transporte que buscam incorporar esses princípios de forma estruturada e estratégica.

A instituição, que, há décadas, se destaca por sua atuação social, amplia seu compromisso, evidenciando que a sustentabilidade vai além do discurso e passa a ser tratada como Política institucional. O Relatório consolida indicadores, ambições e avanços, especialmente no fortalecimento da governança, que, há anos, já é uma prática estruturada no SEST SENAT.

“Nosso modelo de governança é robusto, transparente e orientado por princípios éticos, de integridade e de responsabilidade socioambiental. Ao lançarmos esse Relatório, reforçamos para o setor de transporte que os pilares ESG são uma exigência do mercado e uma oportunidade real de gerar valor às organizações”, afirma Nicole Goulart, diretora-executiva nacional do SEST SENAT.

O documento também pode gerar uma reflexão no setor sobre o papel das empresas no desenvolvimento sustentável, mostrando que produtos, serviços e ações orientadas pelos princípios ESG agregam valor econômico, social e ambiental, além de fortalecerem a competitividade no longo prazo.

“O SEST SENAT quer ser não apenas um exemplo, mas também um agente de transformação. Esse Relatório é uma ferramenta que demonstra que sustentabilidade e governança não são conceitos abstratos, mas, sim, práticas aplicáveis, mensuráveis e que trazem resultados concretos para as organizações, para o setor e para o país”, reforça Goulart.

Principais destaques do Relatório

  • Governança estruturada: processos consolidados de integridade, compliance, prestação de contas, transparência e gestão de riscos.
  • Impacto social relevante: milhões de atendimentos nas áreas de saúde, capacitação e qualidade de vida para os trabalhadores do transporte e seus familiares, programas de acessibilidade e diversidade.
  • Compromisso ambiental: projetos de eficiência energética, reaproveitamento de água e representação do setor nas pautas climáticas, nacional e internacional.

Acesse aqui o documento.

 

Fonte: NTC&Logística

“Mulheres na Rota”: inclusão feminina avança no transporte de cargas

SINDISAN / / Sem categoria

A força feminina está ganhando cada vez mais espaço nas estradas brasileiras. Prova disso é a formatura da nova turma de motoristas mulheres especializadas no transporte de carretas bitrem, contratadas pela Expresso Nepomuceno por meio do programa “Mulheres na Rota”, uma iniciativa da empresa para promover a inclusão e a equidade de gênero no setor de transporte de cargas.

A capacitação foi realizada em parceria com o SEST SENAT BAURU. Vale destacar que foi a pioneira no estado de SP envolvida nesse programa, sendo a unidade responsável por ministrar a formação teórica e prática das profissionais. Ao final do processo, as motoristas foram oficialmente aprovadas e integradas à unidade de Lençóis Paulista, aonde já iniciaram suas atividades com o suporte da equipe da Expresso Nepomuceno.

A cerimônia de formatura aconteceu em clima de celebração e orgulho. Estiveram presentes gestores da empresa, profissionais do SEST SENAT BAURU, familiares das formandas e convidados que acompanharam de perto essa trajetória marcada por dedicação, superação e transformação.

“Estamos muito felizes com o resultado dessa primeira turma. O programa ‘Mulheres na Rota’ nasceu do desejo de abrir caminhos e romper barreiras em um setor tradicionalmente masculino. Hoje, vemos essas mulheres prontas para encarar as estradas com responsabilidade, técnica e confiança”, destacou um dos gestores da Expresso Nepomuceno durante o evento.

A formação incluiu conteúdos essenciais como direção defensiva, manobras com carretas bitrem, legislação de trânsito, condução segura e manutenção preventiva, sempre com foco na prática profissional e na realidade do transporte rodoviário de cargas.

Para as motoristas, o momento é de conquista. Muitas delas relatam que sonhavam em dirigir veículos pesados, mas enfrentavam dificuldades por conta do preconceito e da falta de oportunidades. Com o apoio do programa e da equipe de formação, encontraram o preparo necessário para dar esse passo e iniciar uma nova fase em suas carreiras.

“Nunca imaginei que estaria dirigindo um bitrem, mas agora me sinto capaz, valorizada e motivada a seguir em frente. Foi uma jornada intensa, mas recompensadora”, contou uma das formandas, emocionada.

Além do impacto individual, o programa “Mulheres na Rota” representa um avanço para todo o setor, ao mostrar que inclusão e qualificação profissional podem caminhar juntas. A Expresso Nepomuceno, com apoio do SEST SENAT BAURU, reforça seu compromisso com a diversidade, a formação técnica de excelência e a valorização do papel da mulher no transporte de cargas.

A expectativa é que novas turmas sejam formadas nos próximos meses, ampliando a participação feminina nas estradas e inspirando outras empresas a adotarem práticas semelhantes.

Fonte: Expresso Nepomuceno / Foto: Divulgação

ARTESP autoriza reajuste das tarifas de pedágio nas rodovias concedidas de São Paulo

SINDISAN / / noticias_destaque_4x

Novos valores passarão a valer a partir da 0h do dia de 1º de julho para a maioria das rodovias concessionadas. Confira as tabelas com as novas tarifas.

A Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) publicou nesta terça-feira (24), no Diário Oficial do Estado, as novas tarifas de pedágio que serão aplicadas nas rodovias estaduais concedidas em 2025, com base na Deliberação nº 258 da Agência.
As concessionárias da primeira e segunda fases do Programa de Concessões, Rodoanel Oeste, SPMar e Tamoios terão suas tarifas reajustadas a partir da 0h do dia 1º de julho de 2025. O índice aplicado será o IPCA, considerando a variação acumulada entre maio de 2024 e maio de 2025, que foi de 5,32%. Para concessionária Tamoios o reajuste será de 5,37%.
Os valores foram definidos com base nas regras contratuais de reajuste ordinário, além da aplicação de medidas cautelares da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado (SPI), voltadas à mitigação de desequilíbrios econômico-financeiros em sete trechos concedidos.
Entre essas concessionárias estão as responsáveis pelos sistemas Anhanguera-Bandeirantes (AutoBan), Rodoanel Oeste, Anchieta-Imigrantes (Ecovias dos Imigrantes), Ayrton Senna-Carvalho Pinto (Ecopistas) e Rodovia dos Tamoios.
Para a Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., o reajuste entrará em vigor a partir da 0h do dia 6 de julho de 2025, também considerando as regras contratuais e as medidas cautelares determinadas pela SPI.

Os valores das tarifas também serão atualizados nos sites das concessionárias e da ARTESP após as mudanças da tabela de valores. Confira aqui a tabela de tarifas

 

Fonte: ARTESP / Foto: Divulgação

ASSEMBLEIA GERAL – NEGOCIAÇÕES SALARIAIS 2025 (CONTINUAÇÃO)

SINDISAN / / Sem categoria

Prezado Transportador,

 

Na próxima terça-feira, dia 24 de junho, daremos continuidade à Assembleia de Negociações Salariais iniciada no dia 22 de abril.

O encontro será realizado a partir das 14 horas, na sede do SINDISAN.

Para que possam ter direito a voto na assembleia, os representantes de empresas de transporte que não tenham o nome no contrato social devem trazer procuração para fins específicos.

As procurações recebidas em 22/04 permanecem válidas até o encerramento das negociações, sem necessidade da apresentação de outro documento.

Gilmar propõe veto a cobrança retroativa de contribuição de não sindicalizados

SINDISAN / / Sem categoria

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, propôs ao Plenário da corte o veto à cobrança retroativa da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados.

Sindicatos não podem cobrar de não sindicalizados pelo período entre 2017 e 2023

A proposta foi feita no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão em que o STF decidiu, em 2023, que essa contribuição é válida, desde que seja assegurado aos empregados o direito de oposição.

O julgamento foi iniciado nesta sexta-feira (13/6) e tem previsão de conclusão no próximo dia 24. Até o momento, acompanhou o relator o ministro Alexandre de Moraes.

Cobrança de não sindicalizados

Trata-se da modulação temporal dos efeitos da decisão do STF. Ela vale apenas a partir do momento em que a corte decidiu pela legitimidade da cobrança.

A modulação é necessária porque, em 2017, no mesmo processo, o tribunal decidiu pela inconstitucionalidade da instituição de contribuições compulsórias do tipo a empregados não sindicalizados.

Contra esse acórdão houve embargos de declaração, julgados presencialmente e concluídos em 2023, quando houve a mudança dessa posição. Assim, empregados não sindicalizados passaram cinco anos sem recolher contribuição assistencial.

“O reconhecimento da constitucionalidade da contribuição não autoriza a cobrança retroativa dos empregados não sindicalizados durante o período em que reconhecida sua inconstitucionalidade por força de decisão do STF, posteriormente retificada, tendo em vista os princípios da segurança jurídica e confiança legítima”, disse Gilmar.

Direito de oposição

O voto do relator ainda acolheu pedidos dos embargantes. O primeiro é para assentar a impossibilidade de terceiros interferirem no livre exercício do direito de oposição garantido aos trabalhadores não sindicalizados.

Com a decisão de 2023 que autorizou a cobrança sobre eles, tornou-se necessária uma assembleia para garantir a ampla divulgação do tema e, a partir daí, assegurar que o não sindicalizado possa se opor.

A Procuradoria-Geral da República, então, apontou ao STF o risco de intervenção por parte do empregador. Já o relator acrescentou notícias de que sindicatos têm imposto obstáculos ao exercício da oposição, por meio de sites instáveis ou prazos extremamente reduzidos.

“Diante disso, é fundamental registrar expressamente que é indevida qualquer intervenção de terceiros, sejam empregadores ou sindicatos, com o objetivo de dificultar ou limitar o direito de livre oposição ao pagamento da contribuição assistencial”, disse o ministro.

“É imprescindível, ainda, que os trabalhadores disponham de meios acessíveis e eficazes para formalizar sua oposição, assegurando-lhes o uso dos mesmos canais disponíveis para a sindicalização.”

Valores razoáveis

Por fim, Gilmar acolheu um pedido da PGR para que seja estabelecido que o valor da contribuição assistencial deve ser fixado em patamar razoável e compatível com a capacidade econômica da categoria.

“A definição do valor da contribuição assistencial deve ser construída de forma transparente e democrática, fundamentada nas reais necessidades sindicais e deliberada em assembleia, sempre buscando o equilíbrio entre o custeio das atividades e o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores.”

Clique aqui para ler o voto de Gilmar Mendes
ARE 1.018.459

NTC&Logística participa de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre tempo de direção e descanso dos motoristas profissionais

SINDISAN / / Sem categoria

Entidade defendeu mudanças no Código de Trânsito para garantir segurança jurídica e operacional ao Transporte Rodoviário de Cargas.

A NTC&Logística participou, na terça-feira,10 de junho de 2025, da audiência pública promovida pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em Brasília, para discutir a fiscalização do tempo de direção e descanso dos motoristas profissionais. Representando a entidade, o assessor jurídico Narciso Figueirôa Júnior destacou a urgência de mudanças legislativas no artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro, diante dos impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5322, que declarou inconstitucional o fracionamento do descanso de 11 horas diárias.

A audiência contou com a presença de representantes de transportadores autônomos, empresas e trabalhadores do setor, e teve como foco o aperfeiçoamento da legislação que rege o tempo de direção e repouso dos condutores do Transporte Rodoviário de Cargas. Em sua fala, Narciso reforçou que a rigidez atual do descanso ininterrupto de 11 horas, sem a possibilidade de fracionamento, não condiz com a realidade das estradas brasileiras, que ainda carecem de Pontos de Parada e Descanso em número e segurança adequados.

“A legislação precisa ser ajustada à realidade da operação e ao bem-estar do motorista. É preciso equilíbrio entre a segurança jurídica e a operacionalidade do setor”, afirmou.

Também esteve presente pela NTC&Logística a assessora de Relações Institucionais, Edmara Claudino, que acompanhou os debates sobre os projetos de lei que já tramitam na Câmara e no Senado sobre o tema. A entidade seguirá acompanhando e contribuindo com as discussões para garantir a sustentabilidade e o desenvolvimento do Transporte Rodoviário de Cargas no país.

Fonte: NTC&Logística