Autor: SINDISAN

O presidente Jair Bolsonaro aprovou resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que estabelece o teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil em 10% para o ano de 2022. A decisão foi tomada pelo CNPE em 29 de novembro e a aprovação presidencial publicada hoje (17) no Diário Oficial da União.De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), que preside o conselho, a decisão visa proteger os interesses do consumidor quanto ao preço, qualidade e oferta dos produtos.

A estimativa do governo é que o percentual de adição obrigatório de biodiesel ao óleo diesel deve evitar, em média, uma elevação de preços de R$ 0,12 no ano que vem, em um cenário de aumento das commodities, como a soja, no mercado brasileiro e internacional, e de desvalorização cambial. A soja é a principal matéria-prima do biodiesel brasileiro, com cerca de 71% na composição. O restante é oriundo de sebo bovino e outros óleos.

Segundo o MME, pela legislação, o CNPE pode aumentar esse teor até 15% ou reduzi-lo até 6%, motivado pelo interesse público. Em outubro, o colegiado já havia reduzido o percentual de 13% para 10%, diante das elevações de preços no mercado de combustíveis.

Em comunicado divulgado no início do mês, o MME explicou que o biodiesel manteve preços médios, ao longo de 2021, equivalentes ao dobro do preço do diesel A proveniente exclusivamente do petróleo.

“Tal diferença de preços, quando aliada a altos percentuais de biodiesel na mistura, tem forte potencial de impacto na economia do país, dada a relevância do modal rodoviário, com reflexos diretos no aumento da inflação [de preços de fretes e dos produtos transportados]”, diz o MME.

“Ademais, com base nas melhores informações disponíveis, mesmo que haja uma supersafra mundial de soja, não há expectativa de queda significativa do preço da commodity no mercado internacional, a ponto de alterar o elevado patamar de preço do biodiesel”, completou a pasta.

A decisão, segundo o CNPE, concilia medidas para a contenção do preço do diesel, mas não compromete a manutenção da Política Nacional dos Biocombustíveis (RenovaBio). Em vigor desde 2017, a política trata da expansão, de forma sustentável, da produção e uso do biodiesel, visando ao desenvolvimento regional, à inclusão social de pequenos produtores e à redução de emissão de gases causadores do efeito estufa.

A partir de 1º de janeiro, também terá início o novo modelo de comercialização de biodiesel, com a possibilidade de contratação direta entre o produtor do insumo e o distribuidor de combustíveis. O modelo foi definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em substituição aos leilões públicos e visa reduzir os preços na cadeia até o consumidor final.

“O mercado continuará sendo monitorado permanentemente pelo CNPE e, se necessário, medidas tempestivas poderão ser adotadas, a fim de resguardar a Política Energética Nacional e a Política Nacional dos Biocombustíveis”, destacou o MME.

Fonte: Agência Brasil.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou para 31 de maio de 2022 a validade dos certificados do RNTRC que tenham como vencimento o dia 31/12/2021.

O Sindisan enviará o certificado atualizado às empresas associadas para o e-mail cadastrado no registro.

É possível, também, realizar a consulta pública no link: https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx/ConsultaPublica/

O Sindisan funciona como posto de atendimento da ANTT para os processos do RNTRC. Em caso de dúvida, entre em contato pelo e-mail administrativo@sindisan.com.br

Começaram a valer a partir no último sábado (11) uma série de regras trabalhistas alteradas pelo governo Bolsonaro que tem o objetivo de simplificar a relação patrão-empregado no Brasil. As mudanças foram anunciadas em 10 de novembro, por meio de decreto, ou seja, sem a necessidade de alterar a legislação. O decreto consolidou em 15 atos cerca de 1.000 decretos, portarias e instruções normativas relacionadas à legislação trabalhista. A ideia é facilitar o trabalho das empresas na hora de cumprir as regras desde a contratação do funcionário até a demissão dele. O documento (de n.º 10.854/2021) foi publicado no Diário Oficial da União em 11 de novembro. É assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência). Confira a íntegra em:  https://www.poder360.com.br/economia/novas-regras-trabalhistas-entram-em-vigor-entenda-como-ficam/

Fonte: Poder 360.

O governador João Doria e o vice-governador Rodrigo Garcia autorizaram no último sábado (11) o início da segunda etapa das obras do Sistema “Binário de Santos”, que promoverá a modernização da entrada da cidade e do acesso ao Porto de Santos (Conexão Porto-Cidade). Com investimento total de R$ 346,2 milhões, as intervenções serão feitas pelo programa de Concessões Rodoviárias de São Paulo, executadas pela Concessionária Ecovias, sob fiscalização da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo).

“Serão beneficiadas 560 mil pessoas com essa obra, que conta com um pacote de intervenções do km 59 ao km 65 da via Anchieta. Essa implantação oferece melhorias no sistema de drenagem, porque será construído um sistema de captação de águas pluviais, o que evita que a população que vive nessa região sofra com as chuvas de verão. Sem falar que essa melhoria propicia mais segurança e fluidez no tráfego de carga e de passageiro”, disse Doria.

O pacote de melhorias entre os kms 59 e 65 da Rodovia Anchieta contempla quatro obras de arte especiais: um viaduto (Ramo A) no km 63, o alargamento de ponte sobre o Rio Casqueiro, com a implantação de duas faixas, e duas passarelas também no km 63. Além disso, serão feitas melhorias no sistema de drenagem, com a construção de uma estação elevatória para captação das águas pluviais, e a restauração do pavimento da SP-148, sob administração do DER (Departamento de Estradas de Rodagem).

“É um momento especial anunciar esta obra tão importante, que não é só de mobilidade, mas que envolve a drenagem que melhorará muito a vida de quem vive no entorno da entrada de Santos. Esse foi um esforço contínuo para que a gente pudesse encontrar caminhos jurídicos para dar sequência a essa obra. E graças a essa determinação, estamos iniciando essa segunda etapa”, frisou Rodrigo Garcia.

A previsão é que as obras possam gerar 1,2 mil empregos na Baixada Santista, entre vagas diretas e indiretas. A entrega das melhorias do viário deve ocorrer em novembro de 2023. As obras da estação elevatória, para drenagem das águas pluviais, têm previsão de finalização até novembro de 2024. “Este pacote de melhorias vai gerar renda e, como consequência, progresso e desenvolvimento econômico”, reforçou o Secretário de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto.

Na primeira fase das obras, entregue em setembro de 2020, com antecedência de sete meses, a entrada de Santos recebeu investimento de R$ 270 milhões. Foram feitas melhorias entre o kms 59 e 65, que permitiram que o tráfego de entrada e saída da cidade passasse a ocorrer apenas pelas pistas centrais, enquanto o fluxo para o Porto passou a ocorrer pela via marginal.

Além disso, o projeto incluiu a construção de três viadutos (kms 62, 64+560 e 65), a implantação de vias locais para facilitar o acesso aos bairros Jardim Piratininga, Jardim São Manoel e São Jorge, uma cliclovia do km 60 ao km 65 da rodovia (ligação do Jardim Casqueiro, em Cubatão, à malha viária de Santos) e a implantação de duas passarelas, nos kms 62+500 e 64+350.

A segunda fase da modernização do Sistema Binário de Santos está prevista no Termo Aditivo Modificativo (TAM), publicado no dia 24 de novembro, que oficializa o acordo firmado entre o Governo de São Paulo e a concessionária Ecovias. De acordo com o documento, serão viabilizados investimentos de R$ 1,1 bilhão para a execução de obras e outras melhorias para a região da Baixada Santista e todo o Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI). Fonte: Artesp.

Na aquisição de Cestas Básicas e Cestas de Natal para distribuição aos funcionários, deverá ser emitida NF-e para distribuição conforme procedimento:

Entrada de Cesta Básica/Cesta de Natal: 

O fornecedor deverá destacar normalmente o ICMS, ou no caso de bem sujeito a Substituição Tributária, aplicar valor adicionado de zero.

O adquirente escriturará o documento fiscal com o CFOP 1.949/2.949, podendo se creditar do ICMS referente a aquisição.

Distribuição:
Será emitido documento fiscal com as seguintes especificações:

Natureza da Operação: Distribuição de Cesta Básica/Cesta de Natal;

Razão social Destinatário: “Diversos – Distribuição de Mercadorias a Empregados”;

Dados do destinatário: Os dados do emitente exceto a Razão Social;

Mercadorias: Detalhar conforme documento de aquisição;

CFOP: 5.949;

CST: Conforme documento fiscal, exceto no caso de ST que será utilizado X60;

Destacar o ICMS caso devido referente operação interna;

refNfe: Referenciar o documento de entrada;

Informações complementares de interesse do fisco: “Nota Fiscal emitida nos termos da Portaria CAT nº 154/2008. Nota Fiscal emitida na entrada nº …, de ../../…”;

Observações: 

Nas aquisições interestaduais o ICMS destacado na NF-e de distribuição será conforme operação interna;

O documento de entrada e distribuição serão escriturados no mesmo mês;

Serão escrituradas com créditos as entradas de cesta básica/cesta de natal, independente da opção de crédito da Empresa, exceto Simples Nacional.

Fundamentação Legal:  

Portaria CAT nº 154/08

Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.

Fonte: Paulicon – Assessoria Jurídica do Sindisan.