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As 16 regiões administrativas do Estado de SP vão receber a visita do novo secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Jorge Lima. O objetivo é ver de perto as vocações de cada área para, desta forma, construir projetos econômicos com a participação de empresários.

A informação foi dada a um grupo de empresários, na manhã desta quinta-feira, na Capital, quando o secretário apresentou os projetos da pasta e a equipe técnica qualificada que irá auxiliar na execução dos trabalhos. O presidente do Sindisan, André Luís Neiva, esteve presente à programação.

Como explicou Neiva, ficou evidente que o foco é trabalhar forte na capacitação da população. “Conforme nos foi apresentado, a iniciativa privada já garantiu um investimento de R$ 20 bilhões para desenvolver a economia estadual. A ideia principal é propiciar a geração de empregos”.

Ainda de acordo com o presidente do Sindisan, a gestão do governo estadual será baseada nos 3 D´s. “Tudo será feito com diálogo, dignidade e desenvolvimento”, explicou.

Durante a programação, o secretário Lima informou que uma das metas da pasta é digitalizar cada vez mais a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Alguns dos serviços já estão disponíveis no aplicativo Poupatempo Digital: consulta do nome empresarial, emissão de ficha cadastral simples e emissão de certidão simplificada. A ideia é agilizar os serviços e trazer rapidez ao cidadão.

Representantes da Jucesp, da InvestSP e da Desenvolve SP, todos órgãos vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, participaram da programação.

Decisão importante

O ICMS não pode mais ser alterado sem consentimento da Alesp. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jorge Lima, “esta sanção demonstra claramente nossa visão para o desenvolvimento do estado”.

O governador Tarcísio de Freitas sancionou, na última segunda-feira (06/02), o Projeto de Lei nº 82/2021 que revoga o artigo 22 da Lei nº 17.293/2020. Essa legislação dava poder ao executivo do Estado de São Paulo de alterar as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços – ICMS sem o aval da Assembleia Legislativa.

“Sancionamos a lei que permitia ao governo do Estado fazer o aumento do ICMS sem a chancela da ALESP. Estamos devolvendo o poder da ALESP, porque o nosso compromisso é com a redução nos impostos e da carga tributária”.

Fonte: Sindisan.

Na foto: Marcelo Medeiros, diretor do SDAS; André Neiva, presidente do Sindisan; Carlos Melo, presidente do SDAS; e José Douglas Raimundo, diretor do Sindisan.

 

Fomento na geração de conhecimentos sobre infraestrutura; inovação para o desenvolvimento econômico do país; além de assuntos jurídicos e logísticos. Tudo isso e muito mais estarão na pauta do Brasil Export.

Ontem (7), durante solenidade realizada no Clube Naval, em Brasília, foi apresentado o calendário de eventos do principal fórum nacional de logística, infraestrutura e transportes do país. O presidente do Sindisan, André Luís Neiva, e o diretor José Douglas Raimundo participaram da programação.

E o pontapé inicial será dado no próximo dia 27, com o 1º Encontro de Soluções Tecnológicas para o Setor Logístico/Portuário, em São Paulo (SP).

As atividades foram compartilhadas pelo CEO do Brasil Export, Fabrício Julião. Os fóruns contemplam as regiões Sul, Sudeste, Nordeste, Norte, Centro-Oeste e a capital federal. No exterior, além de mais uma edição em Portugal, haverá dois encontros inéditos: um no Uruguai (Mercosul Export) e outro em Singapura.

Durante a solenidade, que recebeu mais de 400 profissionais entre autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de especialistas do setor, foram apresentados os conselheiros eméritos do Brasil Export, que vão participar de todos os eventos e fóruns regionais para discutirem assuntos jurídicos, de infraestrutura e logística.

No encontro, Fabrício Julião reforçou que há 350 conselheiros espalhados pelo Brasil e no exterior e aproveitou para anunciar que também haverá o lançamento de conselhos seccionais.

A expansão do fórum permanente foi destaque na fala do presidente do Conselho Nacional do Brasil Export, José Roberto Campos.

“Foi um sucesso a expansão do Brasil Export, que começou no período da pandemia, com tudo virtual e, mesmo assim, alcançamos índice de presença muito significativo. O que nasceu de uma semente de santistas virou um evento com participação de zonas muito importantes no Brasil”.

“Ousar e contribuir”

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e presidente da Academia Brasileira de Direito Portuário e Marítimo (ABDPM), Guilherme Augusto Caputo Bastos, ressaltou a importância do fórum e afirmou que o propósito da academia, lançada na segunda-feira (6), é ousar e contribuir com diálogos em prol do país. Ele elogiou ainda o conselho do Brasil Export e assumiu o compromisso de aliança para fazer a nação prosperar no mundo portuário e marítimo.

“Nós da academia aguardamos que possamos ser ouvidos no Brasil Export, através do conselho muito bem presidido pelo desembargador Celso Peel (presidente do Conselho Jurídico do Centro de Estudos Brasil Export), e trazer as experiências de tantos magistrados, advogados e especialistas do mundo portuário e marítimo”.

Ambiente de escolhas

O ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, elogiou a formulação das agendas do fórum em todas as regiões do país e disse que a iniciativa “oportuniza o setor público e privados a pensarem, fazerem escolha e construir um ambiente de escolhas em um país de muitas diferenças e sempre desafiador na construção de políticas de consenso”.

Góes ressaltou a qualidade da equipe do governo de Luiz Inácio Lula da Silva por agregar pessoas com experiências e vivências em regiões distantes dentro do Brasil.

O ministro destacou ainda que a pasta tem recebido missões permanentes e diárias do presidente Lula e que é preciso criar ambientes de debates para buscar alternativas prioritárias no desenvolvimento regional.

“Precisamos dialogar com a sociedade civil, com os empreendedores, nas mais diversas esferas, recompor conselhos, fóruns”.

“Olhar para frente”

O ministro de Porto e Aeroportos, Márcio França, contou sobre a sua história e carreira na pauta de portos, destacou as atividades da pasta com portos e aeroportos fazem parte da soberania nacional, e encerrou o evento de lançamento do calendário de fóruns do Brasil Export com a afirmação de que há disposição do governo federal para acertar.

“Temos disposição para poder acertar e aquele instante de discórdia ficou para trás, vamos olhar para frente e, sempre, com entendimento”.

Solidez

O presidente do Sindisan, André Luís Neiva, destacou a importância do evento. “Cada vez mais, fica evidente o fortalecimento e a consolidação deste fórum. Tivemos a presença das mais importantes autoridades do setor e este networking é fundamental para o desenvolvimento de novas ações na nossa entidade”, afirmou o presidente.

Fonte: BE News e Sindisan.

Na foto: Neiva e José Douglas ladeando Fabrício Julião, CEO do Brasil Export.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a CCR RioSP, concessionária responsável pela BR-116/101/RJ/SP, iniciaram ontem (30) a operação assistida do Free Flow, o primeiro sistema de pagamento eletrônico de pedágio sem paradas do Brasil.

Os pórticos estão instalados em Paraty/Km 538; em Mangaratiba/Km 447; e em Itaguaí/Km 414, no trecho fluminense da BR-101 (Rio-Santos).
Durante o mês de fevereiro, serão feitas as análises de fluxos e passagens com TAGs ou placas dos veículos, sem nenhuma cobrança. E após eventuais ajustes nos equipamentos, a concessionária estipula o início da cobrança a partir de março.

Como funciona o Free Flow:
·        O sistema Free Flow substitui as convencionais praças de pedágio e permite uma viagem sem paradas ou diminuição de velocidade para a passagem pelos pórticos.
·        Os motoristas devem apenas respeitar os limites de velocidade dos respectivos trechos das rodovias.
·        O sistema funciona por meio de pórticos com tecnologia de última geração que identificam, classificam os veículos e cobram a tarifa eletronicamente, conforme o tipo e o número de eixos.
·        O sistema eletrônico de cobrança de tarifa traz para o cliente da rodovia conforto, fluidez de tráfego e economia de combustível.
·        Na BR-101, a cobrança não será por quilômetro percorrido.

Como pagar a tarifa Free Flow:
·        Todos os veículos com TAG terão desconto de 5% na tarifa de pedágio.

• Os veículos leves têm desconto progressivo a partir da segunda até a trigésima passagem, desde que realizadas no mesmo local/sentido, dentro do mês vigente. Os descontos podem variar entre 5 e 70%.
  ·        Há duas maneiras de funcionamento: uma pela leitura de uma TAG previamente instalada no para-brisa; outra pela leitura da placa dos veículos;
  ·        No primeiro caso, a passagem será cobrada direto na fatura da operadora de TAG com o desconto previsto para o usuário frequente, que pode alcançar até 70%;
  ·        Cliente de TAG terá desconto de 5% mesmo com uma passagem ao mês;
  ·        Já para o motorista que não tem TAG instalada no para-brisa, o pagamento da tarifa poderá ser feito por WhatsApp/Chatbot, App ou portal web da concessionária, além da carteira digital, por meio de PIX ou cartão de crédito;
  ·        A tarifa deve ser paga em até 15 dias corridos após a passagem;
  ·        Ao não efetuar o pagamento, o condutor estará cometendo infração de trânsito, prevista no art. 209-A da Lei nº 9.503 de setembro de 1991, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
  ·        Os valores da tarifa ainda não foram publicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

  Campanha educativa na rodovia:

Para orientar sobre o Free Flow, a concessionária está com ações educativas nos locais em que a operação assistida vai funcionar. As ações de comunicação também incluem mensagens nas principais rádios do eixo, ativações em postos de serviços, hotéis, empresas e faculdades e já acontecem desde o dia 14/1. https://mostbet-games.net/bn/

Para mais informações, o usuário da Rio-Santos pode acessar o exclusivo do Free Flow. O endereço é www.ccrriosp.com.br/freeflow

Fonte: ANTT.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, durante a Reunião de Diretoria realizada na última quinta-feira (19/01), a alteração do Anexo II da Resolução 5.867/2020, que trata dos coeficientes dos pisos mínimos, referente ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

A Resolução nº 6.006, publicada no Diário Oficial da União de 20/01, apresenta as tabelas completas com os novos coeficientes e destacados em: (A) transporte rodoviário de carga – lotação, (B) operações em que haja a contratação apenas do veículo automotor de cargas, (C) transporte rodoviário de carga – lotação de alto desempenho e (D) operações em que haja a contratação apenas do veículo automotor de cargas de alto desempenho.

A nova proposta é resultante do processo de participação e controle social instituído por meio da Audiência Pública nº 11/2022. O cálculo do reajuste foi embasado pela metodologia atualmente vigente, estabelecida pela Resolução ANTT nº 5.867, e, também, considerando a análise das contribuições recebidas durante o período da AP º 11/2022.

Foram considerados os valores dos insumos mercadológicos e outros insumos não operacionais que foram levantados por meio de pesquisa primária e secundária e atualizados pelo IPCA para mesma data-base de nov/2022. Para o cálculo do valor final, foi utilizado o valor do Diesel S10 mais recente publicado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), conforme previsto pela PNPM-TRC. Com efeito, a média de reajustes varia entre 8,35% e 13,19%, a depender da tabela aplicada, conforme disposto abaixo:

Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – A Resolução ANTT nº 5.867, de 2020, estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos Pisos Mínimos, referente ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, estabelecida na Lei nº 13.703/2018, que em seu Parágrafo 1º do Artigo 5º estabelece a periodicidade ordinária de revisão da referida tabela.

Clique e veja a íntegra da Resolução nº 6.006.

Fonte: ANTT.

Será realizado, no dia 10 de fevereiro, o Conselho Nacional de Estudos em Transporte, Custos, Tarifas e Mercado – NTC Intersindical. A programação acontecerá de forma híbrida.

Com mais de 50 anos de história, o tradicional evento da NTC&Logística tem como objetivo debater e apresentar temas do segmento do transporte rodoviário de cargas para representantes de entidades e empresários do segmento transportador, divulgando os resultados dos estudos da área técnica da entidade e que impactaram o TRC no último semestre.

Acesse e faça sua inscrição.

Fonte: NTC&Logística.

A oitava edição do Informe Especial CNT já está disponível. A publicação apresenta as mudanças realizadas e o quadro com a composição atual de todos os ministérios, com o detalhamento da estrutura das pastas de maior importância para o setor transportador, como os ministérios dos Transportes; dos Portos e Aeroportos e das Cidades.

O informe traz, ainda, informações sobre os ocupantes das entidades estatais de interesse para o desenvolvimento do setor, como a Petrobras, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

Clique aqui para acessar o Especial CNT.

Fonte: Agência CNT.

O Porto de Santos movimentou 162,4 milhões de toneladas de carga em 2022. Em relação a 2021, o resultado apresentou um crescimento de 10,5%. Os embarques avançaram 15,1%, chegando a 118,7 milhões de toneladas, e os desembarques totalizaram 43,7 milhões de toneladas.

Em quatro anos, o crescimento acumulado foi de 22%, considerando o montante de 133,2 milhões de toneladas movimentadas em 2018, o que representa um crescimento anual de 5,1%. Desde 2019 a SPA vem batendo recordes sucessivos, ano após ano.

Contêiner – Na movimentação de contêineres, o Porto de Santos chega à sua marca recorde, e simbólica, de 5 milhões de TEU (unidade equivalente a 1 contêiner de 20 pés) no ano, o que significa aumento de 21% em quatro anos e de 3,2% em relação a 2021. Vale lembrar que o Porto está chegando perto de sua capacidade máxima para movimentação de contêineres, que é de 5,3 milhões de TEUs/ano. Dessa forma, por meio do último Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ), aprovado em 2020, a SPA realizou 5 leilões e endereçou mais 6 projetos para atender as demandas do Porto. Entre estes projetos previstos está o novo terminal de contêineres, STS 10, que aumentará a capacidade para esta carga em 2,3 milhões TEU/ano, retirando o risco do Porto em operar no seu limite de capacidade para contêineres.

Principais cargas – As mercadorias do agronegócio continuaram a se destacar no acumulado do ano, principalmente a soja em grão (+9,6%), o milho (+80,8%), a celulose (+59%), sucos cítricos (+9,6%) e as carnes (+20%).

A movimentação no mês de dezembro também bateu sua maior marca para o mês, atingindo 12,1 milhões de toneladas. Para contêineres, foram 375,7 mil TEU movimentados no mês.

Atracações – O fluxo de navios nos 12 meses do ano foi de 5202 atracações, crescimento de 7,1% em relação a 2021.

Corrente Comercial – A participação do Porto de Santos na corrente comercial brasileira, ao longo de todo ano de 2022, concentrou 28,8% da fatia nacional.

Fonte: SPA.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu a Consulta Pública nº 1/2022, com o objetivo de revisar a Resolução ANTT nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, que aborda os Processos de Participação e Controle Social (PPCS) da ANTT.

O prazo para o envio de contribuições vai até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 24 de fevereiro de 2023.

Os documentos e as demais orientações referentes à Consulta Pública estão disponíveis no Sistema ParticipANTT, no local destinado à Consulta Pública nº 1/2022.

Para entender mais sobre o procedimento de Consulta Pública, assista ao vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=SacXbDn_o98&list=PLhwzArnfqls_O8mkrQNrcUHEQO9KaV1tx&index=6

 

Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.

Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail cp001_2022@antt.gov.br.

Proposta – Uma das principais alterações sugeridas na minuta da nova norma de participação social se refere à obrigação de linguagem cidadã nos documentos elaborados pela ANTT, a fim de que o seu conteúdo seja de fácil entendimento para todos os tipos de público. Assim, os documentos produzidos pela Agência e disponibilizados à população, no curso de um PPCS, deverão estar em linguagem coloquial, sempre que possível.

Outra relevante inovação da nova resolução permitiria que as contribuições escritas possam ser enviadas por outros canais digitais, como as redes sociais, além do Sistema ParticipANTT. A implementação dessa alternativa necessitaria de justificativa nos autos do processo, em relação aos benefícios, bem como de cadastro prévio do usuário interessado.

Além disso, uma importante mudança levantada diz respeito à avaliação das contribuições. A análise técnica, segundo a proposta, deverá apresentar, sempre que possível, evidências que embasem o acolhimento ou não acolhimento das contribuições recebidas, especialmente as não acatadas, deixando claras as razões técnicas para a não aceitação.

A minuta também prevê que a equipe responsável pelo PPCS publique previsão de data para disponibilização do relatório final do evento, considerando o tempo entre o fim do período das contribuições e a aprovação do respectivo relatório pela Diretoria Colegiada da Agência.

Conforme ressalta a área técnica da ANTT, “todas as alterações propostas visam ampliar as possibilidades de participação, bem como trazer robustez nas respostas que a Agência oferece e ampliar a transparência dos processos”.

Para conferir a proposta completa da revisão da resolução sobre PPCS, acesse o Sistema ParticipANTT. https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=520

Fonte: ANTT.

Sistema de transferências instantâneas em vigor desde novembro de 2020, o Pix entra em 2023 com novas regras. A partir de hoje (2), o limite individual por transação deixa de existir, o horário noturno passará a ser personalizado e os valores das modalidades Pix Saque e Pix Troco aumentarão.

As mudanças haviam sido anunciadas pelo Banco Central (BC) no início de dezembro. Segundo a autoridade monetária, as novas regras oferecerão mais segurança e flexibilidade ao mecanismo de pagamento, que bateu recorde de 104,1 milhões de transações por dia com o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro, em 20 de dezembro.

Segundo o BC, a sugestão para abolir o limite por operação foi feita em setembro pelo Fórum Pix, grupo de trabalho coordenado pelo órgão e secretariado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que reúne as instituições participantes do Pix. Segundo o grupo, o valor máximo por transação era pouco efetivo porque o usuário pode fazer diversas operações pelo valor do limite, desde que respeite a quantia fixada para o período diurno ou noturno.

Confira as mudanças

Fim do limite por transação
•   A partir de hoje, o Pix deixa de ter um limite individual por transação, passando a valer apenas os limites diários por período (diurno ou noturno). Dessa forma, o cliente poderá transferir de uma vez todo o limite do período ou fazê-lo em diversas vezes. As regras para o cliente personalizar os limites do Pix não mudaram. As instituições financeiras terão de 24 a 48 horas para acatar a ampliação dos limites e deverão aceitar imediatamente os pedidos de redução.
Flexibilização do limite noturno
•   Até agora, o período noturno, em que os limites de transferência são mais baixos, começavam às 20h e iam até as 6h do dia seguinte. Com a mudança, o correntista pode escolher se o período noturno começará às 22h, terminando às 6h.
Pix Saque e Troco
•   Aumento dos valores disponíveis nas modalidades. Até agora, era possível sacar ou receber como troco R$ 500 via Pix durante o dia e R$ 100 à noite. As quantias passaram para R$ 3 mil no período diurno e R$ 1 mil no período noturno.
Transferências a empresas
•   BC retirou limite para transferências a contas de pessoas jurídicas pelo Pix. Caberá a cada instituição financeira determinar o valor máximo.
Compras
•   Os limites das operações Pix com finalidade de compra passarão a ser iguais aos da Transferência Eletrônica Disponível (TED). Antes, eram atrelados aos limites dos cartões de débito.
Aposentadorias e pensões
•   Tesouro Nacional poderá pagar aposentadorias, pensões e salários ao funcionalismo por meio de conta-salário associada ao Pix. Até agora, o PagTesouro, sistema da Secretaria do Tesouro Nacional que permite pagamentos pelo Pix, estava disponível apenas para  receber taxas e multas, substituindo a Guia de Recolhimento à União (GRU).
Correspondentes bancários
•   O BC facilitará o recebimento de recursos por correspondentes bancários por meio do Pix. Cada correspondente bancário poderá ter uma conta em seu nome para movimentação de valores relativos à prestação de serviços, desde que usada apenas para receber recursos.
Todas essas regras valem a partir de hoje (2). Na instrução normativa editada em dezembro, o BC estabeleceu que, a partir de 3 de julho de 2023, as instituições financeiras estarão obrigadas a oferecer, no aplicativo associado ao Pix, uma funcionalidade para o cliente gerir os limites e personalizar o início do horário noturno. A maioria das instituições já oferece o recurso aos usuários, de forma facultativa.

Fonte: Agência Brasil.

Conforme anunciado em setembro pela Santos Port Authority (SPA), o período de chegada de caminhões destinados ao Porto de Santos transportando contêineres e carga solta será reduzido a partir de 1º de janeiro. A tolerância passa a ser de três horas após a janela de agendamento (uma mais três = quatro horas). A regra para os caminhões graneleiros não muda.

Esta alteração é a segunda fase prevista na Norma da Autoridade Portuária (NAP) que entrou em vigor no dia 1º de outubro. Até então, os terminais do Porto marcavam um horário no agendamento com a SPA e tinham limite de até cinco horas para receber veículos. A partir de 1º de outubro até dia 31 de dezembro, este limite caiu para quatro horas. A partir do dia 1º de janeiro até dia 1º de abril, será de três e, após este prazo, será de duas horas além do horário estipulado.

A alteração no agendamento visa reduzir a permanência desse tipo de veículo nas cercanias do Porto e disponibilizar mais janelas de agendamento para os caminhoneiros.

Para os caminhões de granéis vegetais sólidos não há alteração, pois as cargas chegam de distâncias que exigem dias de viagem. O ajuste do período agendado é feito com a parada obrigatória em pátios reguladores fora do Porto, para evitar que os transportadores formem filas nas rodovias ou mesmo nas avenidas de acesso ao complexo portuário. Os caminhões ficam estacionados aguardando a chamada aos terminais. A janela para estas cargas continua sendo de seis horas.

O agendamento da chegada de cargas por via rodoviária foi implantado pela SPA em 2014, buscando solução para os congestionamentos que se formavam nas rodovias de acesso e entorno do Porto, especialmente na chegada da safra.

Para dúvidas e orientações, os usuários podem entrar em contato com o setor de Sistemas Logísticos da SPA, pelo telefone (13) 3202-6565, ramal 2731, ou email portolog@brssz.com