ANTT reajusta tarifas de pedágio da BR-040/DF/GO/MG

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, por meio da deliberação nº 431/2021, a aprovação do 1º Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP), referente ao 1º Termo Aditivo da Concessionária BR-040 S/A, visando à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

O reajuste corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que indicou percentual positivo de 10,25%. Dessa forma, a TBP, após arredondamento, teve reajuste, na categoria 1 de veículos, de R$ 5,30 para R$ 5,80, nas praças de pedágio P1, em Cristalina/GO; P2, em Paracatu/MG, P3, em Lagoa Grande/MG; P4, em João Pinheiro/MG; P5, em Canoeiras/MG; P6, em Felixlândia/MG; P7, em Curvelo/MG; P8, em Sete Lagoas/MG; P9, em Itabirito/MG; P10, em Conselheiro Lafaiete/MG; e P11, em Juiz de Fora/MG.

Os novos valores entraram em vigor a partir de zero hora de hoje, 20 de dezembro de 2021.

Confira a tabela de tarifas atualizada.

Revisões e reajustes

A ANTT, por força de lei, realiza anualmente o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas. Essas alterações tarifárias são aplicadas no aniversário do início da cobrança de pedágio.

As alterações de tarifa da Concessionária são calculadas a partir da combinação de três itens previstos em contrato:

Reajuste: tem por intuito a correção monetária dos valores da tarifa e leva em consideração a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.

Revisão: visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro celebrado no contrato de concessão.

Fonte: ANTT.

JSL incorpora duas transportadoras

A JSL anunciou aos seus acionistas, por meio de fato relevante ao mercado, que realizou a incorporação de duas transportadoras que haviam sido adquiridas anteriormente, a Fadel e a Transmoreno.

Com a incorporação, as marcas Fadel Holding e Moreno Holding deixam de existir, e tudo o que pertence às empresas passa para a JSL. Essa incorporação não vai mudar o capital social da JSL, já que a empresa já era dona das ações das duas empresas, que também não irá emitir novas ações.

A JSL diz que a incorporação das duas empresas terá um custo total na casa de R$ 130 mil, e que o negócio não deverá trazer riscos.

A Transmoreno foi adquirida pela JSL em setembro de 2020, pelo valor total de R$ 310 milhões, visando crescimento no transporte de veículos leves.

A compra da Fadel aconteceu em agosto de 2020, de forma parcial, com a negociação de 75% da empresa, e aquisição do restante das ações em março de 2021. O valor total da negociação foi de R$ 159,4 milhões.

Fonte: Blog do Caminhoneiro.

Câmara aprova texto-base do Projeto de Lei das Ferrovias

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o texto-base do Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que cria a Lei das Ferrovias. O projeto foi analisado em sessão plenária realizada na noite dessa segunda-feira (13).

O deputado Zé Vitor (PL-MG), relator do projeto, deu parecer favorável e recomendou a aprovação do texto sem mudanças.

Os destaques apresentados pelos partidos, visando alterar partes do texto serão analisados hoje (14).

O projeto de lei permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão. O prazo do contrato poderá ser de 25 até 99 anos, prorrogáveis.

Fonte: Agência Brasil/ Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Receita prorroga prazo de dispensa de autenticação documental

A Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021, suspendeu, até 30 de junho de 2022, a necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos para o atendimento da Receita Federal.

A medida visa manter a recepção de documentos em cópias simples, por envelopamento ou por meio digital, mediante o uso de caixas corporativas.

A flexibilização das normas é uma das medidas adotadas para minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus, reduzindo o ônus financeiro e aumentando o distanciamento social, necessário para a preservação da saúde dos cidadãos.

O contribuinte que apresentar cópia simples permanece obrigado a manter os originais sob sua guarda, podendo ser demandado a apresentá-los, a qualquer momento, pela Administração Pública.

Vale destacar que a autenticidade dos documentos apresentados será verificada pelos servidores da Receita Federal pelos meios estabelecidos na Instrução Normativa nº 1.931/2020.

Fonte: Receita Federal.

Leilão de rodovias do PR terá tarifa ao menos 33% menor

O novo modelo de pedágio do Paraná, previsto para ser implantado no segundo semestre do próximo ano, terá tarifa média ao menos 33% mais barata que as das concessões encerradas no mês passado. A expectativa dos governos federal e do Estado é de que, no momento do leilão, a redução seja maior, em torno de 50%.

Representantes de transportadores e da indústria estão satisfeitos com os novos valores, mas criticam o atraso do Poder Público em fazer a nova concessão. Eles temem a deterioração da pista e a falta de socorro médico e de guincho até a assinatura dos novos contratos.

Gerente de Assuntos Estratégicos da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), João Arthur Mohr acompanha a situação dos pedágios no Estado há muitos anos e participou das discussões do novo modelo. Ele explica que serão seis lotes num total de 3.368 quilômetros de rodovias estaduais e federais delegadas ao Paraná. A concessão encerrada em novembro tinha 2.505 quilômetros.

Eram 27 praças de pedágio e serão 42 nas novas concessões. O valor médio cobrado por 100 quilômetros era de R$ 16,83 para um automóvel ou eixo de caminhão. No leilão, será de no máximo R$ 11,20, ou seja, ao menos 33% menor.

“Vence a licitação quem ofertar o maior desconto sobre a tarifa-teto”, explica Mohr. Segundo ele, os últimos leilões de rodovias feitos no Brasil foram vencidos com descontos de, em média, 20% sobre a tarifa-feto. “Por isso, acreditamos que a redução vai chegar a 50%.”

O gerente da Fiep conta que, em algumas praças cujos preços estavam acima da média, como a de Jataizinho, no norte do Paraná, o desconto será proporcionalmente bem maior. Naquele município, a tarifa era uma das mais caras do País: R$ 26,40. No novo modelo, será de no máximo R$ 9,82, ou seja, ao menos 63% mais barata. Confirmado um desconto de 20% no leilão, a nova concessionária cobraria R$ 7,86, ou 70% menos.

Só para se ter uma ideia, o bitrem de 7 eixos que pagava R$ 184,80 na praça daquele município passará a deixar R$ 55,02 na nova concessão, caso a vencedora ofereça o desconto esperado.

Mohr ressalta que o novo modelo deixa claro que a cobrança será feita por eixo em contato com o pavimento. Os eixos levantados, quando o veículo está descarregado, não pagam tarifa.

Outra vantagem do novo modelo, segundo o representante da indústria, é que as obras deverão ser feitas no início da concessão e não no final como aconteceu nos contratos que terminaram. “O contorno norte de Londrina deverá estar pronto no sexto ano”, exemplifica.

O projeto prevê R$ 44 bilhões em investimentos de obras, incluindo a duplicação de quase 1,8 mil quilômetros e a instalação de internet wi-fi em todos os trechos. O modelo também prevê a construção de 10 contornos nos principais trechos urbanos do Estado, terceiras faixas, além de câmeras de monitoramento e iluminação em LED.

O governo ainda anunciou mais de mil quilômetros em obras de viadutos, trincheiras e passarelas. De acordo com o modelo, 90% das obras precisam ser realizadas até o sétimo ano do acordo e 100% até o décimo ano.

“Para nós o novo modelo tem os três pilares que sempre defendemos: tarifa justa, garantia de execução e transparência”, diz o representante da Fiep.

TRANSPORTADORAS

O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte do Paraná (Setcepar), Marcos Egídio Battistella, espera que as novas concessões de fato sigam o modelo anunciado. “O formato é melhor. Você vai pagar menor tarifa e os serviços serão entregues”, afirma. Ele ressalta que as obras previstas nos contratos recém-encerrados nem foram concluídas. “Não temos o anel de integração totalmente duplicado como era previsto”, destaca.

Considerado um fracasso, o modelo anterior, cujos contratos foram assinados em 1997, foi marcado por disputas judiciais e denúncias de corrupção. “Se o novo modelo de fato acontecer como o governo está falando vai ser muito bom”.

O Sindicato dos Caminhoneiros (Sindicam) também está na expectativa que o novo modelo traga tarifas justas. “Não só a questão das tarifas, mas esperamos que as obras e os serviços sejam condizentes. O que pagávamos eram valores absurdos”, afirma o presidente da entidade, Josemar Francisco Cunha Bueno.

Fonte: Carga Pesada.

Senado deve votar prorrogação de desoneração da folha na quinta-feira

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que o Plenário deve votar nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração sobre a folha de pagamento para 17 setores da economia (PL 2.541/2021). A ideia é aprovar sem mudanças o texto remetido pela Câmara dos Deputados, para que o projeto siga para sanção presidencial ainda neste ano.

Pacheco fez o anúncio nesta terça-feira (7), após reunião com representantes de associações de todos os setores beneficiados. O relator da matéria será o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

— O tema é amplamente conhecido do Congresso Nacional, porque discussões parecidas aconteceram no passado. É um projeto importante porque alcança setores com alto índice de empregabilidade. Há um compromisso nosso com a colaboração, senão unânime, da maioria do Senado para que tenhamos a apreciação no Plenário ainda nesta semana. A expectativa é de concluir [a votação] no mesmo dia. A Presidência [do Senado] reconhece ser um projeto de grande importância para o setor produtivo nacional — declarou Pacheco.

Veneziano, que participou da reunião com Pacheco e da entrevista coletiva, informou que deve apresentar o seu relatório já nesta quarta-feira (8), sem propor mudanças no texto. Ele disse que contribuições dos senadores são bem-vindas, mas adiantou que espera conseguir aprovar o projeto de forma definitiva.

— Não podemos antecipar sugestões que possam advir, mas imagino que os senadores, sabedores que são do apelo da proposta, terão sensibilidade no tocante ao prazo. Estamos falando sobre manutenção e geração de oportunidades num processo de transição na pandemia — advertiu.

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 10 anos e há pelo menos oito já alcança todos os setores hoje incluídos. Pela legislação atual (Lei 12.546, de 2011), ela se esgota em 31 de dezembro deste ano. O projeto de lei a prorroga para o fim de 2023.

Empregos

Os representantes do empresariado defenderam a aprovação do projeto argumentando que a desoneração é uma política bem desenhada e estimula o investimento e a empregabilidade. Segundo eles, o fim do instrumento dentro do contexto da pandemia traria imprevisibilidade e danos ao mercado de trabalho.

— Se não vier a desoneração, a nossa previsão é de um aumento médio de tributos em torno de 7,5% em relação ao faturamento. Numa época em que estamos tentando sair da pandemia e sobreviver, isso significa quebra de empresas e demissão generalizada — alertou Viven Suruagy, da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra).

José Velloso, da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), explicou a preferência pela medida.

— A desoneração é inteligente porque, como ela substitui a tributação da folha para o faturamento, conforme a empresa vai saindo da crise e vai faturando mais, ela paga mais impostos. Tributa mais de quem ganha mais.

Os setores da economia beneficiados pela medida são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Precatórios

Pacheco também informou que não há definição sobre o destino da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que foi remetida pelo Senado de volta à Câmara após uma aprovação com muitas modificações. O presidente da Câmara, Arthur Lira, defende a promulgação dos trechos da PEC que já tiveram a concordância das duas casas, enquanto as intervenções do Senado tramitam separadamente. Os dois presidentes devem se reunir ainda nesta terça.

— Entendo que o que o Senado fez na PEC foi muito positivo para o país, considero que melhorou muito [o texto] em diversos aspectos, mas obviamente é prerrogativa da Câmara fazer uma avaliação pormenorizada de cada modificação. [A solução] depende de acordo de líderes e do acordo entre as presidências.

Pacheco explicou que o Congresso só deve ter mais uma semana e meia de atividades antes do recesso parlamentar. Assim, não haveria tempo para a Câmara analisar as mudanças da PEC em comissões e no Plenário antes do fim do ano. O Orçamento de 2022 depende da promulgação da PEC para abrir espaço fiscal para diversas políticas, entre as quais está o Auxílio Brasil.

Fonte: Agência Senado.

Paraná ficará um ano sem cobrança de pedágio nas rodovias; entenda

O estado do Paraná vai ficar um ano sem a cobrança de pedágio em todas as rodovias. Todas as cancelas foram liberadas a partir do último final de semana. Os contratos atuais das concessionárias responsáveis pelas estradas, assinados nos anos 1990, foram encerrados.

Com isso, as cancelas das praças de pedágio ficarão abertas, e serviços de emergência como ambulâncias e guinchos extintos não serão mais responsabilidade das concessionárias Econorte, Viapar e Ecocataratas.

Em caso de ocorrências, motoristas deverão ligar para Polícia Militar e para os Bombeiros.

A passagem está livre desde a meia-noite de sexta (26) nas rodovias que eram administradas pelas concessionárias Econorte, Viapar e Ecocataratas; e desde a meia-noite do dia 27 de novembro, nas vias que eram administradas por Caminhos do Paraná, Rodonorte e Ecovia.

O governo do Paraná e o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) ficarão responsáveis pela manutenção das rodovias estaduais e federais.

Um novo leilão de concessão das rodovias só deve acontecer no fim do ano que vem, e será baseado na proposta de menor tarifa.

Os pedágios desativados na sexta ficam em: Jacarezinho, Jataizinho e Sertaneja (relativos à Econorte); Arapongas, Mandaguari, Presidente Castelo Branco, Floresta, Campo Mourão e Corbélia (relativos à Viapar) e São Miguel do Iguaçu, Céu Azul, Cascavel, Laranjeiras do Sul e Candói (relativos à EcoCataratas).

No sábado, foram liberados os pedágios de Prudentópolis/Relógio, Irati, Porto Amazonas, Imbituva e Lapa (relativos à Caminhos do Paraná), Balsa Nova, Palmeira, Carambeí, Jaguariaíva, Tibagi, Imbaú e Ortigueira (relativos à Rodonorte) e de São José dos Pinhais (Ecovia).

Fonte: Band.

Esclarecimentos sobre o RNTRC

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ratifica que a prorrogação da validade, por prazo indeterminado, dos certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) só se aplica aos certificados que estejam na situação “ativo”, e que venham a vencer antes da conclusão dos trâmites da Audiência Pública nº 008/2020, aprovada pela Deliberação ANTT nº 494, de 2 de dezembro de 2020.

Portanto, o recadastramento obrigatório dos transportadores no RNTRC, inclusive sua frota, permanece suspenso até a conclusão do Processo de Participação e Controle Social (PPCS) conduzido na Audiência Pública nº 008/2020, não sendo necessária qualquer ação nesse sentido até a decisão da ANTT quanto ao processo de PPCS.

Fonte: ANTT.

ANTT atesta viabilidade de trajeto dos cinco primeiros pedidos de novas ferrovias pelo regime de autorização

Cinco projetos de novas ferrovias tiveram seus trajetos considerados viáveis na última quinta-feira (18) pela diretoria-colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Elas serão implantadas no país por meio do instrumento de outorga por autorização a entes privados conforme previsto no Marco Legal das Ferrovias. Isso significa que os projetos – os primeiros do programa federal Pro Trilhos a serem apreciados pela ANTT – são compatíveis com a malha ferroviária já implantada no país.

Os empreendimentos propostos têm conexão com sete estradas de ferro em operação regular e cortam nove unidades da Federação – Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Piauí e Pernambuco.

Tiveram a viabilidade locacional aprovada pela ANTT os seguintes projetos:

  • Macro Desenvolvimento Ltda – Presidente Kennedy/ES a Sete Lagoas/MG, com 610 km de extensão e conexão com as ferrovias Vitória Minas e Centro-Atlântica (FCA)
  • Ferroeste– Cascavel/PR a Chapecó/SC, com 286 km de extensão e conectado com a malha da Ferroeste em Cascavel
  • Petrocity– Barra de São Francisco/ES a Brasília/DF, com 1.108 km de extensão e interligado à FCA
  • Grão Pará– Alcântara a Açailândia/MA, com 520 km de extensão e ligação com a Ferrovia Norte Sul (FNS) Tramo Norte e cruzamento com a Estrada de Ferro Carajás (EFC)
  • Planalto Piauí Participações:Suape/PE – Curral Novo/PI, com 717 km de extensão e conexão com a Transnordestina.

 

Agora, os processos dos cinco empreendimentos retornam ao Ministério da Infraestrutura (MInfra) para avaliação se as propostas estão em conformidade com as políticas públicas do setor ferroviário. A análise será realizada pela equipe da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres (SNTT). Se a avaliação for positiva, a etapa seguinte será a outorga das autorizações para esses empreendimentos, seguida de assinatura de contrato e publicação no Diário Oficial da União.

MARCO LEGAL – Ao todo, o Ministério da Infraestrutura já recebeu 24 propostas de novas ferrovias a serem implantadas por 13 entes privados pelo regime de autorizações. Elas somam R$ 100,92 bilhões em investimentos previstos e 7.590,69 quilômetros de extensão em novos trilhos, cruzando 14 unidades da Federação. Outros três projetos estão em fase inicial, de conferência de documentação pela equipe da SNTT: quando devidamente formalizadas, eles podem elevar a projeção de investimentos para R$ 117 bilhões.

O Marco Legal das Ferrovias, criado pela Medida Provisória 1.065/2021, abriu a possibilidade de a malha ferroviária do país ser ampliada por meio do capital privado, graças ao instrumento da outorga por autorização. Ele também avança no Congresso Nacional, após a aprovação pelo Senado Federal do PLS 261/18. O texto agora será analisado pela Câmara dos Deputados. Caso aprovado sem mudanças pelos deputados, a tramitação se conclui e o projeto poderá ser sancionado pelo presidente Bolsonaro.

Fonte: Ministério da Infraestrutura.