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Teste RT-PCR é exigido para ingresso na Argentina

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O Ministerio de Salud da Argentina comunicou, no dia 10 de abril, que as novas determinações para ingresso no país valem a partir das 00h00 de 14 de abril. As medidas visam unicamente reduzir a transmissão da COVID-19 no território argentino, tendo em vista o alto grau de contágio nas últimas semanas. As novas medidas concedem um tratamento reciproco e são análogas as implementadas pelo Chile e Peru, que desde início de abril exigem dos tripulantes o resultado negativo do teste RT-PCR no ingresso ao seu território.
O Conselho Empresarial do Transporte Rodoviário de Cargas do Mercosul, Bolivia e Chile – Condesul, do qual a ABTI é integrante, entende que devem ser priorizadas as medidas sanitárias que evitem a disseminação do coronavírus, mas sem inviabilizar a continuidade da prestação de serviços do transporte rodoviário internacional de cargas. Diante desta crítica situação, que incluso poderá afetar o fluxo das operações, o Condesul está dialogando com os organismos competentes em busca por soluções, assim como em outros momentos, desde que a pandemia foi decretada.
No decorrer do ano, muitas medidas sanitárias foram implementadas, como declaração de saúde nos moldes dos acordos internacionais, higienização de veículos, definição de corredores com controles de temperatura, olfato e paladar, entre outras medidas aplicadas nas fronteiras, em recintos alfandegados e em barreiras de controle sanitário nas rodovias. Assim, o transporte se destaca como uma das poucas atividades que se desenvolve em um meio individual, onde o vírus não encontra um ambiente propício para sua disseminação, por isso, o Condesul propôs às autoridades:
• Exigência de apresentação de teste negativo a tripulantes somente quando o motorista sair de seu país, ficando este teste como válido até seu retorno à origem;
• Aceitação de outros tipos de exames, como o antígeno, que possui resultados similares ao do PCR-RT;
• Antecedência máxima de coleta para análise de 72h antes do início da viagem, considerando a data de emissão do MIC DTA;
• Custo do teste a cargo do embarcador, assim como já acontece no Uruguai;
A ABTI está acompanhando as tratativas de perto e divulgando somente informações oficiais, fique atento às atualizações.
Fonte: ABTI.

 

Exame toxicológico com condições especiais para empresas associadas ao Sindisan

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Com o intuito de oferecer serviços de qualidade e com custo diferenciado, o Sindisan anuncia mais uma parceria firmada com o Laboratório Pasteur (Eurofins).
Incluímos em nosso convênio a realização de exame toxicológico para admissão, demissão, renovação de CNH e concursos.
As empresas associadas poderão realizar o exame por R$ 130,00 (cento e trinta reais).
Para ter acesso a essa condição comercial, a empresa interessada deverá efetuar seu cadastro no laboratório, que poderá ser solicitado pelo e-mail kayanirodrigues@eurofins.com ou pelo telefone (13) 99663-4447, tratar com Kayani. As empresas que já possuírem convênio com o laboratório, através do Sindisan, deverão apenas solicitar a inclusão do exame toxicológico no convênio.
Exame
Poderá ser realizado em qualquer unidade de análises clínicas do Laboratório Pasteur (Santos, São Vicente, Praia Grande ou Cubatão) e o prazo de liberação é de 7 dias úteis.
Clique aqui  e confira os locais e horários de coleta.
Outros exames
O Sindisan já possui convênio com o Laboratório Pasteur para a realização de exames da Covid-19. Mais informações podem ser obtidas por meio dos contatos informados acima.

Receita adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

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A Receita Federal adiou, para 31 de maio, o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-base 2020. O período de ajuste anual, que começou em 1º de março, terminaria no dia 30 de abril, mas foi prorrogado pela Instrução Normativa nº 2.020/2021, publicada hoje (12) no Diário Oficial da União.
De acordo com a Receita, a prorrogação foi estabelecida como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia de covid-19, assim como aconteceu em 2019. No ano passado, o prazo foi estendido em dois meses, até 30 de junho.
“A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional. Assim, a Receita Federal contribui com os esforços do governo federal na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença”, explicou, em nota.
Em razão do adiamento, o contribuinte que deseja pagar o imposto via débito automático desde a primeira cota deverá fazer a solicitação até o dia 10 de maio. Quem enviar a declaração após esta data deverá pagar a primeira cota por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), gerado pelo próprio programa de declaração. Nesse caso, as demais cotas poderão ser em débito automático.
Para aqueles que não optarem pelo débito automático, os DARFs de todas as cotas poderão ser emitidos pelo programa ou pelo Extrato da Declaração, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal.
Também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como, o vencimento do pagamento do imposto relativo a essas declarações.
A Receita destacou ainda que disponibiliza diversos serviços aos cidadãos, que podem ser acessado sem sair de casa. Por meio do e-CAC com uma conta gov.br, o portal único do governo federal, o contribuinte tem acesso, por exemplo, aos comprovantes de rendimentos informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pelas fontes pagadoras, à cópia da última declaração entregue e à declaração pré-preenchida. Fonte: Agência Brasil.

Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos: O TRC precisa se manifestar!

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Através do programa Renova Santos, a Prefeitura está alterando o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação de Solo, duas legislações que serão atualizadas neste ano.

A administração municipal está possibilitando que os santistas contribuam com estas legislações, que definem o futuro do crescimento urbano da Cidade.

Diversas empresas associadas já entraram em contato com Sindisan relatando problemas relativos à Lei de Uso e Ocupação de Solo, o que já levou o Sindisan a realizar inúmeras reuniões com representantes da prefeitura.

Diante disso, a diretoria destaca a necessidade de as transportadoras registrarem suas reivindicações/sugestões. A consulta pública ficará aberta até o dia 24 de maio.

Basta acessar: https://www.santos.sp.gov.br/?q=portal/renovasantos

Às empresas que enviarem contribuições, pedimos que nos repassem o conteúdo para que possamos acompanhar junto à Prefeitura de Santos.

IBGE prevê safra recorde de 264,9 milhões de toneladas para 2021

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A produção de cereais, leguminosas e oleaginosas estimada para 2021 alcançou mais um recorde, devendo totalizar 264,9 milhões de toneladas, 4,2% (10,7 milhões de toneladas) acima da obtida em 2020 (254,1 milhões de toneladas).
As informações são do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola, divulgado hoje (8), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A previsão para a safra de soja deve atingir mais um marco inédito, com 131,8 milhões de toneladas. Segundo o gerente da pesquisa, Carlos Barradas, a demanda aquecida e o dólar em alta têm favorecido a comercialização da soja e incentivado os produtores a aumentarem o plantio.
Conforme o IBGE, no final de março de 2021, a saca de 60 quilos do produto foi comercializada a R$ 173,3, 3,49% acima do mês anterior. Na região integrada por Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia (Matopiba), quase todos os estados apresentam aumentos expressivos na produção, como o Piauí (15,6%), a Bahia (7,6%) e o Maranhão (3,8%). A exceção é o Tocantins (-6,3%).
“A colheita da soja está perto de ser concluída na maioria das unidades da federação, mas está com atraso em relação ao ano anterior, que foi causado pelo plantio tardio devido à estiagem no início da primavera. Com o retorno das chuvas, a partir de dezembro, as lavouras se recuperaram e a cultura se desenvolveu de maneira satisfatória”, disse o pesquisador, em nota.
De acordo com ele, embora atualmente o excesso de chuvas venha causando problemas em alguns estados, tanto na colheita quanto no escoamento da safra, restam poucas áreas a serem colhidas e a produção da oleaginosa deverá ficar 8,5% (10,3 milhões de toneladas) acima da de 2020.
Produção de uvas
Além dos grãos, o IBGE também destacou o aumento na produção de uvas. A estimativa da produção em março foi de 1,7 milhão de toneladas, crescendo de 4,9% em relação ao mês anterior e de 18,7% em relação a 2020, o que se deve ao bom rendimento das lavouras.
Em março, a produção do Rio Grande do Sul, responsável por 56,5% da safra nacional de uvas, foi reavaliada com crescimento de 8,5% em relação à estimativa anterior e de 29,2% frente a 2020, alcançando 950,2 mil toneladas.
“As condições de estiagem, combinadas com grande amplitude térmica diária, de dias quentes e noites frias, ocorridas no final da primavera e início do verão, não anteciparam o ciclo e foram muito favoráveis para a quantidade e a qualidade enológica das uvas precoces. O consumo de vinho durante a pandemia de covid-19 cresceu bastante, reduzindo os estoques comercializáveis de uva. Mas as cooperativas do Rio Grande do Sul esperam recompor esses estoques durante o ano, bem como o estoque de passagem até a próxima colheita”, afirmou Barradas.
Segundo o levantamento, outras unidades produtoras também esperam crescimento da produção em relação a 2020, como Pernambuco (15,3%) e Bahia (8,9%), estados em que se localiza o Vale do São Francisco e que, junto com o Rio Grande do Sul, respondem por 82,6% da produção nacional de uva. Enquanto no Sul a maior parte das uvas tem como destino a produção de sucos, no Nordeste, a maior parte vai para o consumo de mesa.
Na informação do levantamento de março em relação à de fevereiro, destacaram-se as variações positivas nas produções de trigo (8,1% ou 541,6 mil toneladas), cevada (7,9% ou 31,3 mil toneladas), feijão de 1ª, 2ª e 3ª safra (0,8%, 5,0% e 1,7%, somando 77 mil toneladas), uva (4,9% ou 78,4 mil toneladas), sorgo (2,4% ou 67,5 mil toneladas), soja (1,1% ou 1,4 milhão de toneladas) e arroz (0,9% ou 100,3 mil toneladas).
São esperadas quedas na produção do milho de 1ª e 2ª safra (-1,5% e -0,1% ou 471,2 mil toneladas) e da aveia (-0,3% ou 2,5 mil toneladas). Fonte: Agência Brasil.

Governo envia projeto para reabertura do Pronampe e do BEm

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O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reabrir o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm), que são medidas econômicas implementadas no ano passado para o socorro a empresas impactadas pela pandemia de covid-19.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que o texto altera o Artigo 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei nº 14.116, 2020) para permitir a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente. De acordo com a pasta, a medida não cria despesas diretamente e também não afasta as regras fiscais que limitam e condicionam os gastos públicos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos.
“A proposta pretende adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias e de caráter continuado. Com a modificação proposta, não será necessária a apresentação de medida compensatória para esse tipo de despesa”, diz a nota.
Programas
Por meio do BEm, empresas puderam realizar acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho, garantindo ao trabalhador uma porcentagem do seguro-desemprego a que teria direito se fosse demitido. O benefício foi pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). De acordo com o governo, o programa preservou o emprego e a renda de cerca de 10,2 milhões de trabalhadores, bem como a existência de 1,5 milhão de empresas.
Já o Pronampe é uma linha de crédito criada para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia. As empresas beneficiadas assumiram o compromisso de preservar o número de funcionários e puderam utilizar os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro para despesas operacionais. De acordo com o governo, o programa disponibilizou mais de R$ 37 bilhões em financiamentos para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores.
Está em tramitação no Congresso Nacional, um projeto que torna o Pronampe uma política oficial e permanente de crédito. O texto já foi aprovado no Senado e está em tramitação na Câmara. Fonte: Agência Brasil.

SPA moderniza norma para credenciamento de pátios para caminhões destinados ao Porto de Santos

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A Santos Port Authority (SPA) estabeleceu novo Regramento Geral de Credenciamento e Exploração de Pátios Reguladores de Caminhões, modernizando a Norma da Autoridade Portuária (NAP) vigente. O novo regramento proporcionará maior qualidade no atendimento aos caminhoneiros que se destinam ao Porto de Santos e se utilizam desses locais, além de estar alinhado às diretrizes de desburocratização do Ministério da Infraestrutura (Minfra).
A modernização da norma existente busca desburocratizar o processo de credenciamento, facilitando o ingresso de novos pátios para atender ao fluxo rodoviário que chega diariamente ao Porto de Santos. Os pátios reguladores têm uma importância fundamental para a organização desse fluxo, evitando que os veículos se dirijam diretamente aos terminais e cadenciando sua chegada, tornando-se, assim, imprescindíveis para o sistema de agendamento.
O diretor de Operações da SPA, Marcelo Ribeiro, explica que a norma antiga impunha uma série de restrições e exigências que só contribuíam para criar uma barreira econômica aos interessados em explorar essa oportunidade, além de reduzir a atratividade do negócio. “O resultado é que ao longo dos anos tivemos mais de uma dezena de empresas interessadas, mas poucas realmente conseguiram satisfazer as exigências”, afirma o diretor.
Pelo novo regulamento, as empresas não têm mais a obrigação de disponibilizar um mínimo de vagas, nem contar com postos de abastecimento, entre outras condições constantes do regramento anterior. O objetivo é que forneçam um ambiente seguro para seus usuários, provendo uma estrutura que contemple local adequado para refeição e número mínimo de banheiros disponibilizados, de acordo com as vagas, ajustando-se às determinações da Portaria nº 1.343/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que trata das condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
Até o momento, cinco pátios reguladores estão credenciados para atendimento ao fluxo de caminhões existente no Porto de Santos. São eles o Ecopátio, o Pinhal Rodopark e o Ceparking, os três em Cubatão, o Logispot, em Sumaré, e o Cutrale, em Cordeirópolis. Juntos, disponibilizam um total de 2.405 vagas para caminhões.
O trabalho de reformulação das regras existentes foi iniciado no ano passado pela Diretoria de Operações da SPA, visando à redução da burocracia nos procedimentos. Dentro da logística de chegada ao porto, esses pátios atuam em complemento ao sistema de agendamento, melhorando a fluidez na chegada dos caminhões e, em situações de contingência, funcionam como verdadeiros pulmões para receber os veículos que trafegam nas estradas com destino ao porto.
A íntegra do Regramento Geral de Credenciamento e Exploração de Pátios Reguladores de Caminhões anexo à NAP encontra-se disponível no endereço eletrônico da Santos Port Authority (http://www.portodesantos.com.br/wp-content/uploads/Regulamento-de-Patios-Reguladores-NAP-1.2.pdf).

MInfra assina acordo com setor produtivo para desenvolver o DT-e

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Acordo de cooperação técnica firmado entre Ministério da Infraestrutura e entidades representativas da indústria, produtores de alimentos e de cargas prevê o desenvolvimento do projeto do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). O DT-e será um documento digital único com todas as informações de identificação para fiscalização, reduzindo a burocracia do sistema e diminuindo os custos para o setor produtivo.

A partir da criação de um plano de trabalho, os representantes dos setores envolvidos vão elaborar estudos técnicos para subsidiar a modelagem do melhor formato do documento de acordo com os interesses das partes. A criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) faz parte da agenda de Transformação Digital do MInfra, que prevê transformar em 100% digital os serviços oferecidos pela pasta.

“Esse acordo representa um importante passo dentro de nossa agenda de Transformação Digital, onde juntamente com o setor produtivo, iremos construir um produto que irá facilitar a vida de quem está na estrada, reduzindo paradas nos postos de fiscalização e custos operacionais”, afirmou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

Unificação – Este documento terá, em formato único, informações de identificação, caracterização, monitoramento e fiscalização da operação de transporte em território nacional, com unificação de informações cadastrais, comerciais, logísticas, sanitárias, ambientais, financeiras e demais informações decorrentes de exigências e obrigações acessórias regulamentadas pelo Poder Público.

Assinaram o acordo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), a Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra) e a Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut).

Fonte: Ministério da Infraestrutura.

Contran prorroga prazos legais em decorrência da Fase Emergencial do Plano SP

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Em consequência da implantação da Fase Emergencial do Plano SP para enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Portaria 208/2021, de 24 de março de 2021, dispondo sobre prazos processuais e procedimentos afetos aos órgãos e entidades de trânsito paulistas.
Dentre tais medidas estabelecidas pelo Colegiado, merece destaque a prorrogação de prazos processuais e procedimentais seguintes:

  • da data final para apresentação de defesa prévia encerrada desde 15/03/2021;
  • da data final para indicação do condutor infrator encerrada desde 15/03/2021;
  • da data final para apresentação de recurso administrativo encerrada desde 15/03/2021, para as notificações de penalidade (multas) expedidas;
  • da data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 15/03/2021;
  • do prazo de validade e de renovação do documento de habilitação (CNH/PPD/ACC) vencidas desde 1º/03/2020, assim como aqueles com vencimento a partir da data de publicação da referida Portaria (24/03/2021);
  • do prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 26/02/2021; e
  • do prazo para o proprietário (comprador) adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 12/02/2021.

Cursos especializados

Além disso, todas as informações contidas nos documentos de habilitação, inclusive os cursos especializados, permanecem válidas durante o período de prorrogação do prazo de validade e renovação, assim como os certificados de cursos especializados não averbados no documento de habilitação.

Fique sabendo

A Portaria 208 foi publicada atendendo solicitação feita pela FETCESP e Federação das Empresas de Transporte de Passageiros (Fetpesp).

Fonte: MFV Trânsito – Assessoria Jurídica do Sindisan.

 

Outros Estados

O Contran publicou uma série de portarias que novamente suspendem, por tempo indeterminado, os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.
As Portarias, porém, suspendem estes prazos em estados específicos e não no país inteiro como aconteceu em 2020.
Os estados que tiveram os prazos suspensos são: São Paulo, Goiás, Bahia, Rio Grande do Norte, Alagoas, Pernambuco, além do Distrito Federal.  Já estavam suspensos os prazos no Amazonas, Acre e Ceará.
Nos demais estados, a situação continua normal, com os prazos e processos em seu rito regular. Fonte: Portal do Trânsito.

Mercado financeiro eleva projeção da inflação para 4,81% este ano

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A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano subiu de 4,71% para 4,81%. A estimativa está no boletim Focus de hoje (29), pesquisa divulgada semanalmente, em Brasília, pelo Banco Central (BC), com a projeção para os principais indicadores econômicos.
Para 2022, a estimativa de inflação é de 3,51%. Tanto para 2023 como para 2024 as previsões são de 3,25%.
O cálculo para 2021 está acima do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3,75% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é de 2,25% e o superior de 5,25%.
Taxa de juros
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, estabelecida atualmente em 2,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom).
Para o mercado financeiro, a expectativa é que a Selic encerre 2021 em 5% ao ano. Para o fim de 2022, a estimativa é que a taxa básica suba para 6% ao ano. E para o fim de 2023 e 2024, a previsão é 6,50% ao ano e 6,38% ao ano, respectivamente.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas podem dificultar a recuperação da economia. Além disso, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.
Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.
PIB e câmbio
As instituições financeiras consultadas pelo BC reduziram a projeção para o crescimento da economia brasileira este ano de 3,22% para 3,18%. Para o próximo ano, a expectativa para Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 2,34%. Em 2023 e 2024, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 2,50%.
A expectativa para a cotação do dólar subiu de R$ 5,30 para R$ 5,33 ao final deste ano. Para o fim de 2022, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5,26.
Fonte: Agência Brasil.