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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta, que seguirá agora ao Senado, permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20).
O relator, deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), apresentou substitutivo para incluir em seu parecer emendas apresentadas em Plenário. Com isso, será aberto novo prazo para que micro e pequenas empresas possam optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação especial previsto na Lei Complementar 123/06.
Regras
A Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril, permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. Marco Bertaiolli, autor do PLP 9/20, havia sido relator da MP 899/19, que deu origem à lei sobre transação.
Segundo a Lei 13.988/20, micro e pequenas empresas têm desconto de 70% e prazo de 145 meses para pagamento do débito. Para firmas maiores, o desconto é de 50%; o prazo, de 84 meses. Os descontos não podem ser sobre o principal da dívida, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo).
“Essa norma permite que os empregos sejam preservados, já que os empregadores podem dialogar com o Fisco e pagar de acordo com a sua capacidade”, disse Bertaiolli. “A MP é do ano passado, quando ninguém imaginava essa pandemia de coronavírus, mas se encaixa perfeitamente neste momento”, continuou, ressalvando que não há qualquer privilégio.
O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), vice-líder do partido, afirmou que a aprovação da proposta é fundamental em tempos de crise. “A renegociação é essencial dentro da perspectiva de recuperação dos empregos e dos pequenos empresários”, disse.
Adesão
A permissão para adesão de micro e pequenas empresas ao Simples Nacional é para aquelas com início de atividade em 2020. A adesão poderá ser feita em 30 dias, contados da publicação da futura lei, seguindo-se as regras da Lei Complementar 123/06 e a regulamentação do conselho gestor do Simples Nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deliberou, na Reunião de Diretoria de ontem (26/5), a prorrogação do contrato de concessão da Malha Paulista, sob a administração da concessionária Rumo S.A.. A assinatura da renovação está marcada para esta quarta-feira (27/5), às 10h, com a presença do ministro Tarcísio de Freitas e o diretor-geral em exercício da ANTT, Marcelo Vinaud.

Toda a documentação a respeito da concessão ferroviária (Audiência Pública nº 10/2016, documentos encaminhados para o Tribunal de Contas da União – TCU, documentos jurídicos, estudos técnicos, etc) pode ser encontrada aqui: http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/50071/010_2016.html

Confira também os principais benefícios da concessão:

1.      Valor de outorga. De acordo com os estudos de modelagem econômico-financeira, o valor de outorga a ser pago pela concessionária ao Poder Concedente equivale a quantia de R$ 2.911.965.554,66 (dois bilhões, novecentos e onze milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), a preços de dezembro de 2017.
2.      Recolhimento de multas e receitas alternativas. Em relação às multas, a concessionária recolheu aos cofres públicos o montante de R$ 28.647.874,87 (vinte e oito milhões e seiscentos e quarenta e sete mil e oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Quanto às receitas alternativas, tem-se o recolhimento de R$ 47.500.385,26 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil e trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos).
3.      Recursos provenientes do acordo entre a União, a ANTT e a Concessionária. O acordo põe fim à controvérsia judicial de quase duas décadas relacionada aos passivos trabalhistas da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e garante a retomada imediata do pagamento das parcelas de concessão e arrendamento do contrato de concessão original. Ao todo, tem-se a possibilidade de a União recuperar créditos no valor de R$ 1.630.788.080,23 (um bilhão e seiscentos e trinta milhões e setecentos e oitenta e oito mil e oitenta reais e vinte e três centavos), com parte dos pagamentos já prevista para ocorrer em 2020. Além disso, o referido acordo prevê a retomada do pagamento de parcelas trimestrais de concessão e arrendamento do contrato de concessão original. Assim, já para o presente ano, está previsto o recebimento pela União e ANTT de cerca de R$ 140 milhões.
4.      Antecipação de investimentos. Os investimentos a serem realizados pela concessionária que não estão previstos no contrato original totalizam aproximadamente R$ 6 bilhões. Com isso, a Malha Paulista terá capacidade para transportar mais de 100 milhões de toneladas úteis, valor este significativamente superior à capacidade atual de cerca de 40 milhões de toneladas úteis.
5.      Municípios atendidos por obras de conflitos urbanos. Estão previstas intervenções para minimizar conflito entre a ferrovia e a municipalidade em 40 municípios. Assim, tem-se um alcance de 5,3 milhões de pessoas beneficiadas, o que trará segurança viária e tutela da vida e da saúde da população. Ao todo estão previstos investimentos de R$ 1.014.141.681,30 (um bilhão e catorze milhões e cento e quarenta e um mil e seiscentos e oitenta e um mil e trinta centavos).
6.      Vantajosidade. A vantajosidade é demonstrada a partir de estudo específico, conforme exigência do art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.448/2017. O estudo técnico denominado pela ANTT de “Estudo Técnico de Fundamentação da Vantagem de Prorrogação do Contrato de Concessão da Malha Paulista em Relação à Realização de Nova Licitação” apresentou as seguintes conclusões:
7.     Análise de Impacto Regulatório (AIR).A AIR avaliou cinco alternativas: (I) prorrogação contratual no advento do termo contratual; (II) realização de nova licitação no advento do termo contratual; (III) alteração contratual com reequilíbrio por extensão de prazo; (IV) prorrogação antecipada; e (V) extinção antecipada e realização de nova licitação. A conclusão foi que a prorrogação antecipada mostrou-se a opção mais adequada, tanto do ponto de vista da eficiência quanto do ponto de vista da efetividade para atingimento dos objetivos específicos, sendo aquela recomendada em eventual tomada de decisão para a concessão da Malha Paulista.
8.     Benefícios socioeconômicos:
9.      Foram mensurados benefícios socioeconômicos monetizáveis na ordem de R$ 4,2 bilhões, referentes à redução de: (I) custos de frete; (II) custos externos de acidentes; (III) custos ambientais externos; e (IV) custos externos urbanos.
10.      Geração de Empregos. Os estudos elaborados pela ANTT preveem a geração média anual de aproximadamente 7 mil empregos nos primeiros dez anos e de 2 mil empregos nos anos subsequentes.
11.      Arrecadação tributária. A realização dos investimentos previstos trará cerca de R$ 600 milhões aos cofres públicos, mediante a arrecadação de tributos, para os próximos seis anos, o que representa uma média anual de R$ 100 milhões por ano.
12.      Indicadores de viabilidade. Os indicadores de viabilidade demonstraram tratar-se de um projeto viável para a sociedade, pois a relação benefício/custo aferida foi de 1,99 e o payback de seis anos.

Fonte: ANTT.

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou em sessão virtual extraordinária na madrugada desta sexta-feira (25) o projeto de lei proposto pelo governo que autoriza a antecipação do feriado de 9 de julho (Revolução Constitucionalista) em todo estado para a próxima segunda-feira (25), com o objetivo de aumentar o isolamento social para conter o avanço do novo coronavírus.
O projeto foi aprovado por volta das 3h30 com a maioria de 47 votos favoráveis, e 5 contra. Segundo apurado pelo G1, a sanção deve ser publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial neste sábado (23).
Deputados que votaram contra o projeto demonstraram preocupação com o fato de as pessoas viajarem no feriado e aumentarem os focos de contaminação pelo estado, alguns também afirmaram que falta transparência por parte do governo na elaboração de medidas contra a pandemia. Alguns deputados da oposição que votaram a favor do projeto também questionaram que a medida não seria suficiente e cobraram restrições mais duras, além de garantia de renda para que famílias vulneráveis possam cumprir o isolamento.
As emedas enviadas ao PL serão votadas na manhã desta sexta (22), em uma nova sessão extraordinária.
Dentre as propostas, os deputados vão analisar a implantação de barreiras em um raio de 150 km da capital e também no litoral.
Há também a proposta que prevê a inclusão dos parlamentares no comitê de contingência de coronavírus.
Megaferiado
Na cidade de São Paulo, a Câmara Municipal já havia aprovado o projeto de lei que permitiu a antecipação dos feriados municipais de Corpus Christi (11 de junho) e da Consciência Negra (20 de novembro) para esta quarta (20) e quinta-feira (21). Na sexta-feira (22), foi declarado ponto facultativo na cidade.
A antecipação dos feriados foi mais uma tentativa do governador João Doria (PSDB) e do prefeito Bruno Covas (PSDB) de aumentar o isolamento social antes de decretar medidas mais restritivas como o fechamento total, o chamado “lockdown”.
Embora o governo afirme e o protocolo para o lockdown já esteja pronto, ele ainda não foi decretado, e o que está em vigor no estado é a ampliação da quarentena obrigatória que determina abertura apenas de serviços considerados essenciais até 31 de maio.
O deputado Paulo Fiorilo (PT) chegou a propor uma emenda que estipulava o lockdown a partir de junho e o texto foi replicado nas redes sociais como se a medida já estivesse valendo, mas a emenda foi rejeitada nas comissões da Alesp antes da votação desta quinta-feira.
Nesta quinta-feira (21), o estado de São Paulo chegou ao total de 5.558 mortes pelo novo coronavírus e 73.739 casos confirmados. Embora a capital ainda seja o epicentro da Covid-19, estudos apontam que a doença avança de forma acelerada para o interior e litoral. Fonte: G1.
Confira a íntegra em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/05/22/alesp-aprova-antecipacao-do-feriado-de-9-de-julho-para-esta-segunda-feira-em-sp.ghtml

Deputados e senadores vão discutir uma proposta de adiamento das eleições municipais, previstas para outubro, em razão da pandemia de covid-19. A proposta partiu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A intenção é discutir o texto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e só depois votar o adiamento na Câmara e no Senado.
— Vamos constituir um grupo de trabalho ou uma comissão especial formada por deputados e senadores. A participação do TSE, naturalmente, é fundamental, já que há esse sentimento de construir uma alternativa, uma saída diante da pandemia que nós estamos vivendo — explicou Davi.
Ele informou ter se reunido com o futuro presidente do TSE, Luís Roberto Barroso; com o presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli; e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia; para discutir uma solução. A ideia, segundo Davi, foi bem recebida. Ele disse esperar uma colaboração produtiva com o TSE, com um debate sobre todas as causas e consequências de um possível adiamento.
— Será um ambiente muito produtivo, de muito debate, de muita construção. Como eu disse, isso será feito por várias mãos, esse caminho, essa saída, para que a democracia saia fortalecida do processo, mas ao mesmo tempo tomando os cuidados necessários para que possamos preservar a vida dos brasileiros — afirmou.
Recesso
O presidente do Senado também comentou o cancelamento do recesso parlamentar em julho, anunciado na segunda-feira (18). A decisão, segundo Davi, foi tomada em conjunto com as lideranças partidárias do Senado e com a Câmara, com o objetivo de contribuir ainda mais para o enfrentamento da atual crise. Para ele, seria injusto um recesso parlamentar neste momento.
— O Parlamento está unido, tem consciência das suas responsabilidades, sabe o papel que nós estamos cumprindo neste momento.
Ainda não há certeza sobre quando serão retomadas as sessões presenciais no Senado, já que isso depende da evolução da pandemia.
Fonte: Agência Senado.

Desde o início da série histórica da indústria automobilística, em 1957, não havia um mês com produção tão baixa como abril de 2020, de acordo com os números divulgados pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Com quase todas as fábricas paradas ao longo do mês, apenas 1.847 veículos foram produzidos, entre automóveis, comerciais leves, caminhões e ônibus, um tombo de 99% sobre o mês anterior e de 99,4% sobre abril do ano passado. Além disso, foram produzidas 1.752 máquinas autopropulsadas, 59% a menos que em março. O setor de máquinas agrícolas é considerado essencial pelo governo federal mesmo em período de pandemia, pois ajuda a manter o nível da colheita do setor rural. A queda abrupta da produção foi acompanhada de recuos igualmente dramáticos nas vendas ao mercado interno e nas exportações. Os licenciamentos de autoveículos, de 55,7 mil unidades, foram 76% menores que em abril de 2019, pior resultado em 20 anos. O segmento de caminhões recuou 53,5% no mesmo período, e o de máquinas caiu 23,9%. Já as exportações despencaram 79,3% para autoveículos (pior volume desde janeiro de 1997) e 62,1% para máquinas, na comparação com o mesmo mês do ano passado. Os estoques na virada do mês estavam em 237 mil unidades entre fábricas e concessionárias, suficientes para quatro meses de vendas no ritmo lento atual, o que explica a dificuldade em retomar a produção em todas as fábricas. O único indicador positivo é o nível de empregos diretos na indústria, que se mantem num patamar acima dos 125 mil na soma das 26 associadas da Anfavea. Para Luiz Carlos Moraes, Presidente da Anfavea, é preciso em primeiro lugar proteger a saúde dos funcionários, e ao mesmo tempo encontrar meios para que o Brasil não entre numa recessão tão grave que possa levar o país a um colapso. “Isso exige um engajamento coordenado de toda a sociedade e também do Estado brasileiro, com foco absoluto na saúde e na economia. Não é hora de ruídos políticos que só desviam as atenções do que realmente interessa à população brasileira no momento de uma crise sem precedentes”. Fonte: Anfavea.

O secretário Nacional de Transportes Terrestres, Marcello Costa, participou, na última sexta-feira (15), da 8ª edição do projeto Caminhos da Safra, realizado pela revista Globo Rural. O debate, que aconteceu por meio de videoconferência, contou com a presença de representantes do transporte rodoviário brasileiro, e teve como primeiro tema o “Transporte sobre rodas”.
No debate foram discutidas as medidas contra os impactos da pandemia do novo coronavírus, como a instituição de um gabinete de crise pelo Governo Federal. “No âmbito do Ministério da Infraestrutura, podemos resumir iniciativas com três eixos de ação: a manutenção do abastecimento, o apoio aos caminhoneiros e ajuda ao Ministério da Saúde”, afirma Costa.
Ainda no encontro, o secretário destacou a criação do Conselho Nacional de Secretários de Transporte (Consetrans) para aumentar a articulação com os estados e garantir uma rede de apoio aos caminhoneiros nas rodovias. A ideia era evitar o desabastecimento do país, evidenciando o transporte de cargas como atividade essencial, e permitindo que estes profissionais continuassem nas ruas.
“O modo de transporte rodoviário é e sempre será o principal modal do país, pelo seu tipo de carga e pela sua característica de ser ponta a ponta. Com a quantidade de interiorização que possuímos, o acesso de pessoas e de cargas vai ser feito em algum momento por rodovias”, explica Costa. Ainda nesse ponto, ele cita que o Ministério da Infraestrutura está em busca de um equilíbrio entre todos os modais, corrigindo incongruências ou divisão de investimentos de longo prazo.
Segundo o secretário, um dos objetivos futuros será pelo Plano Nacional de Logística que está sendo refeito para mudar a matriz de transporte do país para o modal ferroviário. “Como o investimento de ferrovias é maior, nossa meta é contar com a iniciativa privada. Ao longo de 2019, solidificamos uma carteira de concessões que é bem estruturada e validada pelos órgãos de controle, para que futuros investidores tenham segurança jurídica para investir no país”, informou.
Costa ainda comentou sobre a importância da intermodalidade no Brasil que, para distâncias longas e carga de grande volume e baixo valor agregado, a ferrovia é o modal mais eficiente. “A complementação dos modais vai ser sempre necessária, nunca vamos conseguir ficar apenas com um tipo de transporte. Por isso é tão importante o planejamento de eficiência para os próximos anos”, ressaltou.
RETOMADA – Na live, o secretário falou sobre a retomada da economia pós pandemia do coronavírus, citando que a infraestrutura será de grande relevância para a recuperação do país. “É um setor que gera emprego e renda, fácil e rápido, e resolve dois problemas: faz a roda da economia girar e também, a cada real investido em sistemas de transportes, você economiza outro no custo logístico”, afirmou.
“Com o apoio dos investidores, que entendem a infraestrutura do Brasil como um modelo de negócio vantajoso, vamos conseguir ter um plano de recuperação da economia em obras públicas e aproveitamento para captar recursos da iniciativa privada”, ressaltou o secretário. “Além disso, a transparência, facilitação e a criação de um ambiente receptivo também será importante para o Ministério da Infraestrutura”, concluiu.
Fonte: Ministério da Infraestrutura.

Em decorrência da pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020.
A novidade está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (12/5) que prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês:

a) as com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogados para agosto de 2020;

b) as com vencimento em junho de 2020 terão seu vencimento prorrogados para outubro de 2020; e

c) as com vencimento em julho de 2020 terão seu vencimento prorrogados para dezembro de 2020.

Essa prorrogação, neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional pois esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional.  Está prevista reunião deste Comitê na próxima sexta-feira, 15 de maio, para deliberar a prorrogação desses parcelamentos.
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  adotarão os procedimentos de  suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuem o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária.
Também serão suspensas no período de maio a julho de 2020  as retenções no Fundo de Participação dos Estados e Municípios referentes às prestações de parcelamentos desses entes federados. Fonte: Receita Federal. Confira a íntegra em:

http://www.receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/maio/ministerio-da-economia-prorroga-os-prazos-das-prestacoes-dos-parcelamentos-tributarios-com-vencimento-em-maio-junho-e-julho-de-2020

O Ministério da Infraestrutura assinou, nesta terça-feira (12), oito contratos para exploração de terminais de uso privado (TUPs) em diferentes regiões do país: Norte, Nordeste, Sul e Sudeste. Do total, quatro são contratos para novas áreas e os outros quatro são aditivos para áreas já existentes/ampliação de área/retificação de perfil de carga. Em pouco menos de um ano e meio do atual governo, já são 31 novos contratos de TUPs assinados pela pasta e 21 aditivos, totalizando 52 assinaturas.
Entre os contratos, a Petrocity Portos S/A, em Vitória (ES), prevê investir R$ 3,2 bilhões em um terminal dedicado à carga conteinerizada e geral, com área de 1.743.912 m². O TUP deve movimentar cerca de 1,1 milhão de toneladas por ano de carga geral e granel líquido, 475 mil veículos por ano e 19,2 milhões de toneladas ao ano de carga conteinerizada.
“Trata-se de um terminal importante, pois vai possibilitar uma oferta maior de serviços e uma redução no custo logístico na região. O terminal será abastecido por cargas de diferentes estados, como Rio de Janeiro e Bahia. Já é o 31º contrato assinado no Ministério da Infraestrutura desde janeiro de 2019, seguindo a nossa linha de viabilizar o investimento privado no setor de transportes”, ressalta o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.
As outras empresas que irão administrar os novos TUPs são Dock Brasil Engenharia e Serviços S/A, em São Gonçalo (RJ); MFX do Brasil Equipamentos de Petróleo Ltda, em Salvador (BA); e Camera Agroalimentos S/A, em Estrela (RS). Já os aditivos contratuais serão assinados com as empresas Bahia Mineração, em Ilhéus (BA); Bianchini S/A, em Canoas (RS); Transportes Bertolini Ltda., em Manaus (AM); e J. F. de Oliveira Navegação Ltda., em Belém (PA).
PORTARIA – A pasta também publicou portaria que trata dos trâmites processuais para o procedimento de outorgas de autorização dos terminais de uso privado, como exigências documentais para a emissão de declarações, validade e possibilidade de recurso, por exemplo. A norma atualiza o decreto nº 9.048/2017 e, com isso, traz mais segurança jurídica e maior celeridade aos procedimentos para TUPs de todo o país. Fonte: Ministério da Infraestrutura. Confira a íntegra em: https://infraestrutura.gov.br/ultimas-noticias/9785-minist%C3%A9rio-da-infraestrutura-assina-oito-contratos-para-explora%C3%A7%C3%A3o-de-tups-em-todo-o-pa%C3%ADs.html

A Confederação Nacional do Transporte divulgou, ontem (12), os resultados da nova Pesquisa CNT de Opinião. Realizado em parceria com o Instituto MDA, o levantamento mostra os índices de popularidade do governo e pessoal do presidente Jair Bolsonaro e traz a percepção dos brasileiros sobre a atuação dos governos federal e estaduais no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.
A Pesquisa CNT de Opinião também aborda questões relacionadas à expectativa para os próximos seis meses, ao isolamento social, à realização das eleições municipais, à saída do ex-ministro Sérgio Moro e às recentes manifestações contra o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal).
Foram feitas 2.002 entrevistas por telefone, com respondentes de 494 municípios de 25 Unidades da Federação. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais.
Acesse o resumo dos resultados:
https://cdn.cnt.org.br/diretorioVirtualPrd/c74a5f0c-9e01-40a1-8886-d129a201643e.pdf
Confira a íntegra em: https://www.cnt.org.br/agencia-cnt/cnt-divulga-resultados-nova-pesquisa-de-opiniao
Fonte: Agência CNT.

A assessoria jurídica do Sindisan buscou informações para ajudar as empresas quanto ao rodízio de veículos na capital. O decreto Nº 59.403 traz muitas isenções para serviços essenciais. A sugestão é que os interessados preencham a planilha no endereço abaixo:
http://pmsp.metasix.solutions/administrativo-ws/static/Documentos_publicos/fbpm_313_planilha_isencao_mega_rodizio.xlsx
e envie no e-mail isencao.covid19@prefeitura.sp.gov.br.
Para saber mais sobre o rodízio durante a pandemia, acesse os links:
http://www.cetsp.com.br/consultas/especial-covid-19/perguntas-e-respostas-sobre-o-rodizio.aspx
https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?servico=3682
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59405-de-8-de-maio-de-2020
Fonte: Paulicon.