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Foi publicado na edição desta sexta-feira (19) do Diário Oficial da União o ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 62, de 2022.

O texto prorroga pelo período de sessenta (60) dias a entrada em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Confira a íntegra do documento: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-62-de-2022-423529081

Fonte: (DOU).

Nesta quinta-feira (18), a Corregedoria Regional Eleitoral, do TRE-SP, reúne-se com representantes de partidos políticos, coligações, federações e emissoras de rádio e televisão para definição do plano de mídia do horário eleitoral gratuito para as Eleições 2022. A reunião, que será presidida pelo corregedor regional eleitoral, des. Silmar Fernandes, acontece às 15h, no plenário do Tribunal, na Rua Francisca Miquelina, 123, 14º andar.
No encontro, entre outras deliberações, será conhecida a ordem de veiculação das propagandas para o primeiro dia do horário gratuito. A tabela com o tempo de cada agremiação será publicada, posteriormente, no site do TRE.
O horário eleitoral gratuito será veiculado entre 26 de agosto e 29 de setembro, de segunda a sábado, com 50 minutos diários em rede (divididos em dois blocos de 25 minutos) no rádio e na TV. Além disso, serão destinados 70 minutos em inserções diárias de 30 e 60 segundos, de segunda a domingo, entre 5 e 24 horas.
Às terças, quintas e sábados será veiculada propaganda de candidatos e candidatas a presidente da República e deputado federal, enquanto nas segundas, quartas e sextas serão exibidas as campanhas de candidatos e candidatas a senador, deputado estadual e governador.
Do tempo total, 10% são distribuídos igualitariamente e 90%, de maneira proporcional ao número de deputados federais eleitos pelas agremiações em 2018. No caso de coligação para a eleição majoritária, será considerado o resultado da soma do número de representantes das seis maiores legendas que a integram.

Confira os horários de veiculação dos programas.

Fonte: TRE-SP.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza a Tomada de Subsídio nº 6/2022 (https://in.gov.br/en/web/dou/-/aviso-de-tomada-de-subsidios-n-6/2022-422473165), com o objetivo de colher contribuições e informações para elaboração da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2023/2024.

O período para envio das contribuições será das 10h do dia 22 de agosto, até as 18h do dia 06 de setembro de 2022.

A documentação relativa à Tomada de Subsídio nº 6/2022 estará disponível no sítio eletrônico da ANTT, na página do Sistema ParticipANTT .

Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ts006_2022@antt.gov.br. Saiba mais sobre a Tomada de Subsídios no Canal ANTT no Youtube.

Fonte: ANTT.

A Santos Port Authority (SPA), estatal que administra o Porto de Santos, avançou novamente em todos os indicadores financeiros de produtividade no segundo trimestre na comparação com o mesmo período do ano passado.

Os custos operacionais recorrentes representaram 24,2% da receita líquida no período, ganho de 3,3 pontos percentuais (p.p.) em relação ao registrado na mesma base de 2021. As despesas gerais e administrativas – excluindo eventos não recorrentes – equivaleram a 8,6% das receitas no segundo trimestre, melhora de 0,6 p.p. sobre abril-junho de 2021.

Esses avanços permitiram à SPA alcançar novos ganhos de produtividade nos indicadores de desempenho financeiro, fruto da revisão e modernização dos processos e da cultura de eficiência e austeridade implantada na Companhia, ao mesmo tempo em que implementa ações para o contínuo aperfeiçoamento e melhoria na prestação dos serviços.

A alta da receita líquida refletiu o bom desempenho da movimentação de cargas, que cresceu 2,3% em relação ao segundo trimestre de 2021, chegando a 42 milhões de toneladas, além dos reajustes contratuais nos contratos de arrendamento e da busca constante por eficiência na alocação otimizada das áreas portuárias para contratos de transição e novos arrendamentos.

Em contêineres, onde são transportadas as cargas de maior valor agregado, o aumento de movimentação foi de 3,3%, para 1,2 milhão de TEU (unidade padrão de um contêiner de 20 pés).

Os esforços da SPA em ampliar a receita e racionalizar gastos resultaram em um lucro líquido trimestral recorde de R$ 144,8 milhões, alta de 46,4% na comparação com o segundo trimestre de 2021.

O lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda, na sigla em inglês), ajustado por eventos extraordinários, avançou 10,6% e alcançou R$ 201,7 milhões, com margem de 59,4%.

Para mais informações sobre o segundo trimestre, acesse o release de resultados: https://www.portodesantos.com.br/wp-content/uploads/Relatorio-2T-2022.pdf

Fonte: SPA.

O consórcio Infraestrutura MG, formado pelas empresas Equipav e Perfin, arrematou ontem (8) o lote rodoviário Triângulo Mineiro em leilão realizado em São Paulo. Ele foi o único concorrente a participar do pregão e fez oferta de valor da tarifa básica do pedágio de R$ 11,48, um centavo abaixo do máximo permitido pelo edital (R$ 11,49).

O leilão estava previsto para ser realizado na bolsa de valores de São Paulo, a B3, mas uma ação judicial do Ministério Público Federal (MPF) impediu que o evento ocorresse ali. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade do estado de Minas Gerais optou por realizar o pregão em um prédio da própria secretaria, nas proximidades da B3, no centro de São Paulo.

O grupo vencedor será responsável pela concessão de 627,4 km de rodovias entre as cidades mineiras de Uberlândia, Uberaba, Patrocínio e Araxá.

Rodovias

O projeto, de exploração, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da infraestrutura, abrange trechos das rodovias BR-452 (96 km), BR-365 (130,1 km), CMG-452 (65,5 km), CMG-462 (93,2 km), LMG-782 (16,4 km), LMG-798 (42,5 km), LMG-812 (7,2 km), MG-190 (71,9) e MG-427 (104,6 km).

Segundo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que participou da estruturação do projeto de privatização, estão previstos investimentos de R$ 3,2 bilhões, sendo R$ 1,4 bilhão nos oito primeiros anos da concessão.

O consórcio vencedor será responsável pela duplicação de 36,1 quilômetros de rodovia e implantação de 55 quilômetros de faixas adicionais, além de 353 quilômetros de acostamento, 52 dispositivos de interseção e rotatórias, três travessias de pedestres e 13 quilômetros de pavimentação, entre outras melhorias.

Ação na Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais obteve na manhã de hoje, na Justiça Federal, a suspensão do leilão em decisão publicada pelo Juiz federal José Humberto Ferreira, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Uberlândia (MG). Apesar da determinação, o pregão ocorreu no meio da tarde. De acordo com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais, a pasta não havia sido notificada.

Fonte: Agência Brasil.

Mesmo com a paralisação momentânea de quatro fábricas ao logo do mês, julho teve o nível mais alto de produção desde novembro de 2020. Foram 218.950 autoveículos produzidos, alta de 7,5% sobre junho e de 33,4% sobre julho de 2021, quando a crise global dos semicondutores surpreendia a indústria em geral. No acumulado do ano, as 1,3 milhão de unidades produzidas já estão no mesmo patamar dos sete primeiros meses do ano passado, de acordo com levantamento estatístico da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA). “Havia, e ainda há, muitos veículos incompletos nos pátios das montadoras, apenas à espera de determinados itens eletrônicos. Esses modelos só entram na estatística de produção quando são totalmente finalizados, o que vem ocorrendo com maior frequência, e isso explica essa melhora no fluxo de produção nos últimos três meses. Ainda temos restrições de insumos e logística, como mostram essas paradas de fábrica, mas estamos recebendo mais semicondutores do que no ano passado e do que no primeiro trimestre deste ano”, explicou o Presidente da ANFAVEA, Márcio de Lima Leite.

As vendas em julho foram de 181.994 unidades, segundo melhor mês do ano, atrás apenas de maio. Mas se consideradas as vendas por dia útil, julho teve a maior média de 2022, com 8,7 mil unidades licenciadas por dia, ante 8,5 mil de maio e junho. Na comparação do total de vendas internas em julho, houve avanço de 2,2% sobre o mês anterior e de 3,7% sobre julho de 2021. No acumulado do ano, a defasagem ainda é de 12%, com 1,1 milhão de emplacamentos.

Em julho, foram exportados 41,9 mil autoveículos, 11,4% a menos que em julho e 76,3% a mais que em julho de 2021. No total do ano, o volume de 288 mil unidades supera em 28,7% o resultado de igual período do ano passado. A exportação se mantém num bom patamar, mas teve um pequeno recuo em julho, após três meses seguidos de crescimento. O resultado é creditado à crise financeira na Argentina, cujo governo vem limitando a saída de dólares do país. Embora o Brasil tenha aumentado sua presença em importantes mercados da América Latina, a Argentina ainda responde por 30% dos embarques de veículos nacionais. Redução no IPI de automóveis A ANFAVEA também comemorou a inclusão dos automóveis de passageiros na nova etapa de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que passou a vigorar desde o início deste mês. Com isso, a redução do IPI para essa categoria de veículos subiu de 18,5% para 24,75% sobre as alíquotas praticadas antes da primeira redução, do dia 1º de março. Ao contrário de picapes, furgões e vans, os automóveis e SUVs haviam ficado de fora da segunda redução, para 35%, praticada no dia 29 de abril, e que também contemplou vários outros setores industriais.

Da mesma forma que ocorreu na redução de março, os veículos que já estão na rede de concessionários, mas ainda não foram vendidos, poderão ser refaturados com a nova alíquota de IPI. “Foi uma decisão sensata do governo federal, em especial do Ministério da Economia, no sentido de ataque ao Custo Brasil e da busca de uma carga tributária mais compatível com a de outros países produtores de veículos”, declarou Márcio de Lima Leite.

Fonte: Anfavea.

De janeiro a junho deste ano, o transporte empregou 18.420 trabalhadores a mais que no mesmo período de 2021, e praticamente todos os segmentos do setor acompanharam essa evolução. As informações estão detalhadas no Radar CNT do Transporte – Caged Junho de 2022, lançado ontem, 2, pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). Os dados também podem ser consultados de forma interativa no Painel CNT do Emprego no Transporte.

Os segmentos rodoviários de passageiros urbanos e de longo curso são os principais exemplos desse bom desempenho. Ambos saíram de um patamar negativo e voltaram a empregar mais do que demitir. O saldo acumulado em 2022 para o rodoviário urbano de passageiros e o rodoviário de longo curso é, respectivamente, de 3.913 e 620 vagas ocupadas. O resultado contrasta com o desempenho dos dois modais no primeiro semestre do ano passado, quando amargavam o fechamento de 19.545 e 7.814 vagas.

Outro bom resultado foi registrado pelo setor aéreo de passageiros, que se encontra com 1.668 vagas acumuladas neste semestre. No mesmo período do ano passado, o segmento havia perdido 255 vagas. O transporte metroviário de passageiros e marítimo de cabotagem também alcançaram resultados positivos, saindo, respectivamente, de -276 e -191, no primeiro semestre de 2021, para 41 e 198, no mesmo período em 2022, considerando o saldo entre admissões e desligamentos.

Os apontamentos da Confederação levam em conta as informações do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Previdência Social. O objetivo da análise da CNT é disponibilizar informações aos transportadores sobre o panorama e a situação das ocupações no setor, além de facultar às empresas do transporte e à sociedade opções para consulta dinâmica sobre emprego por meio de um painel interativo. O material da CNT tem sido uma fonte significativa de referência.

Confira os detalhes no Radar CNT do Transporte – Caged junho 2022:

https://cnt.org.br/documento/9e05d7f1-4ea0-4333-923b-8af94986a1c7

Fonte: Agência CNT.

A prorrogação do contrato de concessão ferroviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com a MRS Logística S.A será assinado nesta sexta-feira, 29/7, em Juiz de Fora (MG). A MRS Logística S.A. é responsável pela Malha Sudeste, concedida em 1996 por 30 anos. A proposta de prorrogação antecipada consiste em mais 30 anos.

Concessão – A operação da malha corresponde aos serviços que se executam sobre a principal infraestrutura ferroviária do sudeste brasileiro, região mais populosa do país e de maximizada relevância à economia nacional. São 1.643 km de extensão, perpassando os estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, com operação nos portos de Santos, Itaguaí, Sudeste, Guaíba e Rio de Janeiro.Para execução das operações na malha, são alocadas mais de 800 locomotivas e de 18 mil vagões, o que corresponde a 16% da frota ferroviária nacional. Aproximadamente 30% de toda a carga ferroviária brasileira passa pelos trilhos operados pela MRS, o que contribui para o desafogamento das estradas na região sudeste.

Termo aditivo – O aditivo contratual tem como diretrizes gerais:

• o foco em regulação por resultados e monitoramento do desempenho da concessionária por acompanhamento anual;
• a responsabilidade pelo levantamento das informações definida à concessionária por meio de contratação de empresa independente;
• redação com regras claras e objetivas de penalidades, prevendo impacto na remuneração da concessionária sobre casos de não execução dos investimentos;
• matriz de alocação de riscos clara e objetiva; e
• adoção de regras claras para o compartilhamento de infraestrutura.

Além disso, a prorrogação antecipada do contrato impõe novos investimentos que irão proporcionar a diversificação de cargas, maior segurança e melhoria na mobilidade urbana. Os principais benefícios gerados pela prorrogação são:

• R$ 9,7 bilhões em investimentos (Capex) na capacitação da malha ferroviária, na aquisição de ativos e em projetos de interesse público;
• em manutenção da capacidade de transporte, estão previstos R$ 21 bilhões ao longo de toda a concessão;
• no atendimento dos serviços de transporte, projeta-se que a MRS irá dispender cerca de  R$ 71,6 bilhões;
• melhoria na mobilidade urbana, com cerca de R$ 1 bilhão em investimentos em conflitos urbanos, em 51 municípios, gerando mais segurança e reduzindo o impacto do transporte ferroviário nas comunidades;
• previstas a destinação anual de cerca de R$ 4.4 milhões à preservação da memória ferroviárias e cerca de R$ 8,8 milhões para desenvolvimento tecnológico;
• em relação aos investimentos em políticas públicas, destacam-se R$ 771 milhões para a implantação de novos terminais de carga geral, R$ 413 milhões em melhorias de acesso aos portos e R$ 1.9 bilhões nas obras de segregação da malha da MRS com a da CPTM;
• maior equilíbrio na matriz de transporte, por meio da integração logística da região;
• foco na diversidade de cargas com maior valor agregado e competitividade através de novas rotas;
• a Concessionária deverá implantar, no prazo de seis anos, contados a partir da assinatura deste Termo Aditivo, Terminal denominado Queimados, a ser localizado no Km 50+000 do Ramal Ferroviário Japeri a Arará, a cerca de 3 km do Arco Metropolitano e próximo à Rodovia Presidente Dutra;
• a Concessionária deverá implantar, no prazo de 10 anos, contados a partir da assinatura deste Termo Aditivo, Terminal denominado Igarapé, a ser concectado à linha tronco por meio do Ramal Igarapé, o qual será finalizado posteriormente à implantação do presente Terminal. O investimento tem estimativa de custo é de R$ 138.093.698,48;

Entre 2028 e 2056, projeta-se que os novos terminais, construídos para atendimento de contêineres, processarão anualmente, em média, 3.18 milhões de toneladas de carga geral entre São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Fonte: ANTT.