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A Resolução DNIT nº 1, de 8 de janeiro de 2021, publicada no DOU em 12 de janeiro de 2021 estabelece as normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões.
A decisão atende a pleito das entidades representativas do segmento, entre elas a Associação Brasileira de Logística Pesada.
Para João Batista Dominici, presidente da LOGISPESA, a resolução cria algumas exigências desnecessárias que só vão burocratizar e aumentar o custo para quem produz e transporta carga projeto no Brasil.
Ainda para Dominici, a legislação vigente (a resolução 01/20) atende o segmento muito bem. O que falta é mais investimentos para ajudar o transportador na roteirização do transporte, é a automatização da concessão de AET e mais fiscalização contra o transporte irregular, feito sem AET ou fraudando informações sobre peso e dimensões da carga.

Leia abaixo, na íntegra, a RESOLUÇÃO Nº 8, DE 9 DE MARÇO DE 2021
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 9 DE MARÇO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 89, caput, inciso II, e § 1º da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e os arts. 9º, inciso I e 24, inciso IV, e § 3º do Anexo I do Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, e tendo em vista o disposto nos arts. 21, inciso XIV, e 101 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997-Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução nº 520, de 29 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito, conforme Relato nº 37/2021/DIR/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 9ª Reunião da Diretoria Colegiada, realizada em 8 de março de 2021, e o que consta no processo nº 50600.004347/2020-92, resolve:
Art. 1º A Resolução DNIT nº 1, de 8 de janeiro de 2021, publicada no DOU em 12 de janeiro de 2021, que estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os limites e os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 57. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Guia do TRC.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) se reuniu por videoconferência, na última quarta-feira (17), para discutir algumas das adaptações necessárias ao novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Na reunião, foram referendadas as portarias de ajuste do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV-e) e do Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave). Além disso, o Contran também referendou as portarias que suspendem os prazos de serviços de trânsito em três estados, devido à pandemia da Covid-19. As resoluções deverão ser publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias.
“As primeiras reuniões deste ano vão ser muito importantes para aprovarmos as principais mudanças e adaptações ao novo CTB. Além disso, sabemos da atual situação dos estados brasileiros e estamos fazendo o possível para prorrogar os prazos e garantir a segurança do cidadão”, afirmou o diretor-Geral do Denatran e presidente do Contran, Frederico Carneiro.
MUDANÇAS NO CTB – A nova lei de trânsito entrará em vigor no dia 12 de abril de 2021 e entre as mudanças está a obrigatoriedade do uso das cadeirinhas para crianças de até dez anos ou que ainda não tenham atingido 1,45m de altura. Outra novidade é que o Contran passará a ser composto por ministros de Estado, levando as discussões a um nível estratégico de governo e de acordo com as demais políticas públicas. Fonte: Ministério da Infraestrutura.

O preço do diesel aumentou 8,55% nas primeiras semanas de março. De acordo com o índice de preços da Ticket Log, o litro do combustível foi vendido em média a R$ 4,52. A alta foi ainda maior para o Diesel S-10, que custa agora R$ 4,51.
No comparativo entre regiões, tanto o diesel comum quanto o diesel S-10 têm valores mais altos no Norte e mais baixos no Sul. Nos postos dos estados nortistas, o preço médio do tipo comum registrado foi de R$ 4,675, e do S-10, de R$ 4,762. Já na Região Sul, o diesel custa R$ 4,101 e o S-10, R$ 4,150.
De acordo com a Ticket Log, a maior parte dos avanços de preços nas regiões esteve na casa de 8%. Com exceção do diesel comum na Região Norte, cujo preço avançou 7,97%. As maiores altas foram registradas no Centro-Oeste, com elevação de 9,09% do diesel comum e 8,63% do S-10.
Entre os Estados, todos os preços médios encontrados estão acima de R$ 4,00. No Acre, que tem os litros mais caros, os valores médios ultrapassaram R$ 5,00. O diesel nos postos acreanos custa R$ 5,176, e o S-10, R$ 5,242. Já os maiores aumentos estão no Distrito Federal, de 11,78% no preço do diesel comum, e em Roraima, de 10,95% no diesel S-10.
Os combustíveis mais baratos estão no Paraná. O preço médio do tipo comum no Estado foi de R$ 4,068, após aumento de 9,12% em relação ao fechamento de fevereiro. Já o valor médio do litro do tipo S-10 foi de R$ 4,107, com aumento registrado de 8,79%.
Pressão de custos para o caminhoneiro
A alta no preço do diesel tem feito pressão para possíveis movimentos de greve dos caminhoneiros. Contudo, a categoria ensaiou uma paralisação no início de fevereiro, mas o movimento acabou esfriando.
Contudo, nos próximos dias 26 e 27 de março, o Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas (CNTRC), vai discutir a possibilidade de uma nova greve de caminhoneiros. De acordo com o presidente do CNTRC, Plinio Dias a pauta de reivindicações não mudou. E traz principalmente a insatisfação com as constantes altas no preço do diesel. Fonte: Estradão/Estadão.

O Projeto de Lei 3605/20 reduz a taxa de juros cobrada de micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo (TLP) durante a pandemia de Covid-19 no País. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
A proposta estabelece que a TLP, quando aplicada à concessão de financiamentos a micro e pequenas empresas, deverá ter os valores reduzidos, no mínimo, à metade enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública reconhecida pela Lei 13.797/20.
O projeto prevê ainda taxas distintas para diferentes prazos e modalidades, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
O texto considera micro e pequenas as empresas com sede no País que tenham auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
Contrapartida
Como contrapartida das empresas, o projeto exige a manutenção do nível de empregos e de salários e proíbe: recompras de ações; aumentos salariais e bônus e benefícios adicionais a seus executivos e dirigentes; uso de recursos para operações de tesouraria; distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio.
A proposta também exige a manutenção de preços de bens e serviços ofertados pela instituição, ressalvados os aumentos justificados decorrentes de elevação nos custos.
Segundos os autores, deputado Eduardo Costa (PTB-PA) e outros sete parlamentares, o objetivo é reduzir os impactos da pandemia em pequenos negócios e estimular a retomada da atividade econômica.
“Uma forma de promover a retomada pode vir com a redução de juros vinculados a políticas públicas de crédito. É o caso dos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que se tornam fundamentais em momentos em que bancos privados, em face da crescente incerteza, freiam seus empréstimos e preferem manter sua liquidez”, diz o texto que acompanha a proposta.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

O Portal ANTT, aos poucos, vem implementando novos conteúdos a fim de facilitar a relação do usuário com as plataformas de informação, proporcionando sempre um rápido e facilitado acesso aos conteúdos publicados pela Agência. Diante disso, a área de novos projetos em rodovias, da ANTT, já está atualizada e disponível para que o usuário possa conhecer os próximos passos da Agência dentro da área de concessões rodoviárias. Agora você pode conhecer melhor os projetos conduzidos pela ANTT, saber o andamento dos processos (com informações sobre prazo, extensão da malha rodoviária, previsões de leilão e assinatura do contrato), a carteira de projetos com mapa atualizado e as fases dos projetos.
Visite a página de “Novos Projetos em Rodovias”, nesse link: https://portal.antt.gov.br/novos-projetos-em-rodovias
Fonte: ANTT.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu marcar para dia 23 de março a votação do projeto de lei que cria a BR do Mar, cujo objetivo é ampliar a navegação entre portos nacionais (cabotagem). A data foi acordada entre governo e oposição nesta quinta-feira, durante reunião de líderes. A informação foi confirmada pelo líder da Minoria na Casa, senador Jean Paul Prates (PT-RN). Com o acordo, o texto será apreciado diretamente no plenário.
O projeto estava previsto para ser analisado nesta semana, mas acabou sendo adiado devido às divergências em relação ao texto. Um dos focos de resistência são os partidos de centro, DEM e PP, que articulam por mudanças no texto final. Diante do impasse, o relator da matéria, Nelsinho Trad (PSD-MS), decidiu segurar seu parecer e analisar novas emendas e sugestões apresentadas pelos colegas.
Uma das senadoras que vêm pressionando por mudanças na proposta é a Kátia Abreu (PP-TO). Há alguns dias, ela solicitou, por exemplo, que o texto original tramite em conjunto com outros quatro projetos sobre o mesmo assunto, demanda que foi aceita pelo presidente da Casa. Neste sentido, ela também apresentou emendas que fazem alterações significativas no texto. Uma delas busca retirar dispositivos que tratam da correlação de afretamento com a proporção de tonelagem das embarcações próprias.
Na visão da senadora do PP, isso pode ser danoso às empresas de médio e pequeno porte. “[Medida irá gerar um] efeito concentrador do mercado por meio da utilização de embarcações estrangeiras afretadas por tempo como instrumento de deslocamento de outras empresas que desejam alugar outras embarcações, por meio da possibilidade de oposição de ‘bloqueios’ com tais embarcações estrangeiras”, escreveu na justificativa.
Na prática, a matéria busca flexibilizar as regras para a navegação entre portos e ampliar a frota de embarcações no país, estimulando a concorrência no setor através das mudanças nas regras de aluguel de embarcações estrangeiras.
Com a aprovação da proposta, o governo espera que a capacidade da frota marítima dedicada a esse tipo de navegação seja ampliada em 40% nos próximos três anos, excluindo as embarcações dedicadas ao transporte de petróleo e derivados. Nas contas do governo, o projeto vai possibilitar um aumento de 65% no volume de contêineres transportados por ano até 2022 e obter crescimento estimado da cabotagem em 30% ao ano.
Fonte: Valor/ Portos e Navios.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de 228 convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que autorizam a concessão de benefícios fiscais que venceriam no fim deste mês de março.
Foram prorrogados benefícios que alcançam diferentes atividades e setores, como os que isentam do ICMS a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para prestação de serviços de saúde e de veículos para portadores de necessidades especiais e também os que reduzem a tributação nas vendas de insumos agropecuários, refeições, equipamentos industriais e aeronáuticos, implementos agrícolas e materiais de construção.
Segundo o diretor da Secretaria-Executiva do Confaz, Carlos Henrique Oliveira, importantes e estratégicos setores da economia dependem da prorrogação desses benefícios para viabilizar a manutenção das atividades, especialmente neste momento.
O acordo decorreu de esforço de negociação entre o Governo Federal e os secretários estaduais de Fazenda. Fonte: Gov.br

Pela primeira vez no país, o Governo Federal testa o embarque aéreo 100% digital, com uso de reconhecimento facial e sem a apresentação do cartão de embarque pelos passageiros. O aeroporto escolhido é o Santos Dumont, no Rio de Janeiro, que inaugurou na última quinta-feira (11/3) o projeto-piloto idealizado pelo Ministério da Infraestrutura (MInfra) e desenvolvido pelo Serpro, empresa de tecnologia da informação do Governo Federal, para tornar mais eficiente, ágil e seguro o processo de embarque nos aeroportos. O Embarque + Seguro, projeto no âmbito do Programa de Transformação Digital do Governo Federal, tem a participação de empresas parceiras, com a colaboração da Infraero e da Azul Linhas Aéreas.
A solução está sendo testada no Santos Dumont com passageiros voluntários da Azul, convidados para experimentarem a tecnologia. No momento do check-in no aeroporto, o atendente da companhia aérea realiza a validação biométrica do passageiro, comparando os dados e a foto, tirada na hora, com as bases governamentais. A partir da validação, o passageiro pode embarcar por meio da leitura biométrica do rosto, que será feita pelas câmeras dos pontos de controle de acesso à sala de embarque e à aeronave, sem a necessidade de apresentar documento e cartão de embarque.
A tecnologia das estações de identificação facial foi desenvolvida pelas empresas de TI Digicon, Idemia e Azul/Pacer e asseguram o suporte de equipamentos modernos necessários para facilitar o embarque dos passageiros. A identificação biométrica para o embarque automático nos portões eletrônicos (e-gates) já era oferecida no mercado mundial e, agora, está sendo trazida para o Brasil. O que não existia, até o momento, era tecnologia inovadora integrada a um sistema nacional unificado que possibilitasse checar e validar, com rapidez e segurança, a identidade do passageiro a partir do cruzamento com diferentes bases de dados governamentais.
Após a aprovação do projeto-piloto do Embarque + Seguro, o governo avançará com as ações para implantação efetiva da tecnologia nos principais aeroportos do país. O projeto já vem sendo testado, desde o ano passado, nos aeroportos de Florianópolis/SC e Salvador/BA.
“O Embarque + Seguro no Santos Dumont permitirá que a Infraero inicie o ingresso em um grupo de aeroportos que utiliza a tecnologia para agilizar processos de embarque e garantir segurança nos controles que o transporte aéreo exige. No presente caso, por exemplo, o tempo de checagem por passageiro com a nova ferramenta é de aproximadamente dois segundos. Além disso, uma das grandes vantagens é a dispensa da necessidade de manuseio de papeis e documentos, uma medida alinhada às melhores práticas de combate a Covid-19, no âmbito do transporte aéreo, e que a Infraero já vem adotando em seus aeroportos”, explica o superintendente de Gestão da Operação da Infraero, Paulo Eduardo Cavalcante.
SEGURANÇA – O Embarque + Seguro, além de comprovar a identidade de quem está embarcando, garantindo mais segurança aos passageiros, vai reduzir o tempo de espera em filas, já que o processo de check-in e embarque aéreo é realizado em poucos segundos. Em tempos de pandemia, a tecnologia traz outros benefícios, também, ao reduzir o contato pessoal desde o check-in até o embarque na aeronave.
“A solução tecnológica do Governo Federal vai trazer mais segurança para as viagens aéreas e reduzir o tempo de espera no embarque, além de eliminar, sob o aspecto sanitário, a exposição ao contato humano e ao manuseio de documentos”, destaca o secretário nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Ronei Glanzmann.
LGPD – Para a implementação do projeto Embarque +Seguro, o Serpro desenvolveu um aplicativo que permite às empresas aéreas fazerem o cadastramento, na hora do check-in, do nome e da foto do passageiro, ficando vinculada ao CPF dele. Os dados são registrados com o consentimento da pessoa, que recebe uma mensagem, no celular informado, para consentir ou não a inclusão das informações. A verificação da identificação biométrica é feita por checagem junto ao banco de dados governamental, garantindo uma conferência precisa e segura da identidade do cidadão. O banco governamental será ampliado e, em breve, aumentará o universo de dados que podem ser validados para atender a todos os cidadãos.
“A tecnologia do Embarque +Seguro está sempre em processo de evolução e, desta vez, automatizamos o consentimento para tratamento dos dados do cidadão, de forma prática e alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados. Temos o compromisso com a proteção dos dados pessoais, e, antes, o processo de consentimento era feito em papel com a assinatura do titular dos dados. Agora, basta o passageiro selecionar o botão de aceite na mensagem que ele recebe pelo celular. O desenvolvimento e o uso da solução se alinham à LGPD e ao processo de digitalização de serviços e de transformação digital do Governo Federal para facilitar a vida das pessoas e garantir mais segurança aos dados do cidadão”, ressaltou o presidente do Serpro, Gileno Barreto. Fonte: Ministério da Infraestrutura.

Ao tentar obter uma Declaração Anual de Isento, o vigilante Pedro Lima Pereira descobriu que tinha uma empresa de materiais de construção com irregularidades aberta no nome dele. Isso ocorreu após ele ter tido os documentos roubados. Pedro contou que, desde então, só tem dor de cabeça.
“Em 2005, fui fazer uma Declaração Anual de Isento e acusou que eu tinha que procurar a Receita Federal. Fui lá e constava que eu tinha uma empresa de materiais de construção. Desde então, só tenho problema, não posso abrir conta em banco, vaga de emprego foi difícil conseguir, cartão, comprar em loja. Então, ficou tudo mais difícil porque uma pessoa usou meus dados, meus documentos, identidade, CPF”, relatou.
Esse tipo de problema pode ser descoberto e revertido com mais agilidade por meio do Registrato, sistema do Banco Central. Por meio dele, é possível ao cidadão monitorar, pela internet, informações sobre o relacionamento com as instituições financeiras, operações de crédito e de câmbio e descobrir se seu nome ou de sua empresa está sendo usado por terceiros. É possível verificar, por exemplo, todas as contas bancárias ativas ou inativas abertas no nome de uma pessoa, as dívidas liquidadas ou não e envio de dinheiro para o exterior.
O cidadão também pode conferir o Relatório de Chaves Pix, documento que traz a lista dos bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras e de pagamento onde o cidadão tem uma chave do novo meio de pagamento. Os dados do relatório são fornecidos pelas próprias instituições participantes do Pix.
Como usar
O cadastro no Registrato pode ser feito por pessoas físicas e jurídicas pelo aplicativo e site do banco de relacionamento ou diretamente com o Banco Central. É preciso estar com o CPF ou CNPJ válido. A consulta no sistema é feita de forma rápida, segura e gratuita.
O que fazer em caso de irregularidade?
O Banco Central orienta que, em caso de constatação ou suspeita de informações incorretas, o cidadão deve entrar em contato com a instituição financeira prestadora da informação.
É importante lembrar que há defasagem de tempo entre o envio das informações pelas instituições financeiras e a apresentação delas por meio dos relatórios do Registrato.
No Registrato, o cidadão pode consultar:
Informações sobre empréstimos e financiamentos em seu nome;
Indicação das suas chaves Pix cadastradas em bancos, instituições de pagamento e outros;
Lista dos bancos e financeiras onde tem conta ou outro tipo de relacionamento, como investimentos; e
Dados sobre operações de câmbio e transferências internacionais.
Quem não possui conta ativa em um banco, pode emitir a certidão de inexistências de contas em bancos.
Acesse o Registrato https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato

A Receita Federal, por meio da Administração Aduaneira, publicou a Portaria 5/2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.
O documento trata da possibilidade de o transportador habilitado para transporte de DTA solicitar à Aduana admissão ao procedimento de simplificação de Transito aduaneiro.
Há possibilidade para os OEA e também não OEA, porém em circunstâncias diferenciadas. Também há exigências mínimas de atendimento ao rastreamento e ao gerenciamento de riscos.
Clique aqui e confira a íntegra o documento.
Fonte: Diário Oficial da União.