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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) ampliou o uso do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), dando assim sequencia ao aprimoramento de serviços remotos. Só em setembro a Sefaz recebeu cerca de 4 mil pedidos, viabilizando para a população a continuidade da prestação de serviço durante a quarentena.
Desde o seu lançamento, em maio, quando foram disponibilizados os pedidos relacionados ao Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp), as evoluções promovidas no SIPET já permitem, atualmente, realizações de mais de 50 serviços de diversos assuntos relevantes aos contribuintes, como Nota Fiscal Paulista – NFP, IPVA, ITCMD, entre outros.
Além disso, de acordo com a Assistência Fiscal de Atendimento ao Público e Cadastro (Afapc), da Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade (Diges) da Sefaz, outros 90 serviços já estão sendo preparados para serem disponibilizados, pois o sistema está em franca evolução e com uso crescente. A inclusão dos serviços está sendo feita de forma criteriosa de modo a evitar exigências desnecessárias e/ou redundantes, conforme permite o Artigo 4° da Portaria CAT 83/2020.
“O SIPET é uma das principais ferramentas no plano da Sefaz, dentre vários outros projetos em andamento, para migrar o atendimento presencial para o eletrônico. O SIPET é uma porta de entrada para os as solicitações dos contribuintes, facilitando e agilizando o relacionamento do Fisco com a sociedade de maneira remota.”, disse Marcelo Tavares, assistente fiscal chefe da Afapc.
A expectativa é que até o final deste ano de 2020, todos os serviços prestados pelos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento sejam incluídos no Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET.
Esta iniciativa permite que o atendimento aos cidadãos e contribuintes seja realizado sem necessidade de deslocamento, propiciando economia de tempo e de recursos tanto para os usuários quanto para a própria Administração e elevando a satisfação da sociedade com os serviços prestados.
O SIPET está disponível no portal da Fazenda, no menu “Empresa” ou por meio do link: www3.fazenda.sp.gov.br/sipet. O acesso é feito com Certificado Digital. Fonte: Sefaz.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Localfrio S.A. – Armazéns Gerais Frigoríficos, de Ipojuca (PE), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por desrespeito às regras trabalhistas que versam sobre a duração da jornada de trabalho dos motoristas carreteiros. Para a Turma, a conduta ilícita da empresa extrapola a esfera individual e atinge uma coletividade de trabalhadores.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou, na ação civil pública ajuizada, que a empresa cometia diversas irregularidades, como não pagar adequadamente as horas extras de seus empregados, proibi-los de registrar o ponto corretamente, exigir trabalho além do limite legal e descumprir o intervalo intrajornada. Ainda segundo o MPT, o valor concedido a título de ajuda de custo só era suficiente para a alimentação, e não para hospedagem. Por isso, pleiteou indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a alguma instituição sem fins lucrativos.
Dano social
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca (PE) entendeu que houve dano social e desrespeito aos princípios da coletividade e fixou a condenação em R$ 100 mil. “Mais de cem trabalhadores são atingidos com a conduta da empresa, sem a devida contraprestação”, afirmou.
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), contudo, entendeu que, embora constatadas algumas irregularidades, não se extraía do contexto um sentimento coletivo de indignação e excluiu a indenização da condenação.
Indenização coletiva
A relatora do recurso de revista do MPT, ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou que, diante da conduta ilícita que extrapola a esfera individual, surge o dever de indenizar. “Caracterizou-se o dano moral coletivo, pois ficou demonstrada a prática da empresa de desrespeitar as regras trabalhistas que versam sobre a duração da jornada de trabalho do motorista carreteiro”, afirmou.
Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença. Fonte: TST.

A Polícia Federal deflagrou hoje (21) a Operação Arinna, que investiga uma quadrilha especializada na adulteração de combustíveis e do composto Arla 32, reagente usado para garantir maior rendimento com menor poluição ambiental em motores a diesel de veículos fabricados a partir de 2012.
Em trabalho articulado com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo (MPSP), são cumpridos 15 mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Tocantins, Rondônia e Rio Grande do Sul. A operação também conta com o apoio da Receita Federal.
Ao investigar o grupo criminoso, as autoridades policiais descobriram que o reagente tem sido fabricado com ureia, componente normalmente usado para a fabricação de adubos e fertilizantes. Conforme esclarece o MPSP em nota, a utilização do Arla 32 tem a função de reduzir um dos poluentes mais nocivos ao meio ambiente, o óxido de nitrogênio.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), descumprir os parâmetros de emissão configura infração grave, que pode ser punida até mesmo com a retenção do veículo. Ainda segundo o MPSP, além de caracterizar uma violação, o abastecimento de caminhões com o combustível adulterado pode comprometer a engrenagem dos motores.
Há indícios, ainda, de que a quadrilha tenha adquirido nafta, um derivado de petróleo para misturar com gasolina. O pretexto apresentado seria o de que aproveitaria o composto para fabricar tintas e verniz.
Somente para a obtenção da nafta, a quadrilha teria sonegado R$ 270 milhões em impostos, valor que considera também as multas aduaneiras que deixaram de ser pagas. O MPSP finaliza a nota destacando que o nome a operação é uma referência à deusa do Sol da civilização hitita. Fonte: Agência Brasil.

Incentivar a atividade empresarial é uma forma do Poder Público contribuir com a recuperação da economia durante a pandemia de covid-19. Sendo assim, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) pediu ao governo estadual a prorrogação da dispensa de pagamento da taxa estadual para abertura de empresas. O documento foi enviado nesta segunda-feira (19).
A suspensão de taxas chegou a ser concedida às empresas entre agosto e o dia 23 de outubro, conforme a Portaria Jucesp 30, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP). No período, deixam de pagar pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à constituição as empresas classificadas como: Limitada (LTDA), Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), Sociedade Anônima (S/A), empresa pública, Empresário Individual (EI) e sociedade cooperativa.
A FecomercioSP destacou no ofício enviado ao governador, João Dória, que a isenção foi de grande importância para alavancar a atividade econômica, o que pode ser comprovado pelos dados relativos a setembro divulgados no início deste mês: 23.205 novos cadastros de pessoas jurídicas nos 645 municípios paulistas – um recorde histórico de abertura de empresas no Estado.
A Entidade acredita que a prorrogação do benefício pode estimular a abertura de novas empresas e de impulsionar ainda mais o empreendedorismo e, por consequência, a economia, atenuando os impactos na geração de emprego e renda advindos da presente crise. Fonte: Fecomércio SP.

O Fórum de Debates CNT está com as inscrições abertas para o seminário virtual “LGPD no Setor de Transporte – Novas Rotinas para Adequação à Lei”, que será realizado nos próximos dias 21 e 22 de outubro, no canal da Confederação Nacional do Transporte (CNT), no Youtube. O evento objetiva oferecer subsídios para que os empresários e os profissionais do transporte compreendam as mudanças administrativas, tecnológicas e culturais impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que começou a valer no Brasil no mês passado.
Para isso, a CNT reunirá um time de profissionais e especialistas de renome, que vão apresentar e discutir questões teóricas e práticas da lei. É o caso do senador Eduardo Gomes (MDB/TO), da doutora em Direito Privado Laura Schertel Mendes e do diretor da Braspresss, Urubatan Helou. Outros especialistas com conhecimento e experiência igualmente relevantes também estão confirmados e podem ser conhecidos na página do Fórum de Debates CNT.
Para a CNT, a adequação à LGPD precisa ser vista não apenas sob a ótica das mudanças impostas, mas também como uma oportunidade para os negócios. Empresas transparentes, regidas por leis de privacidade, têm mais segurança jurídica, maior valor agregado, mais credibilidade e mais acesso ao mercado internacional.
Faça a sua inscrição
As inscrições para o evento são gratuitas e devem feitas na página do Fórum de Debates CNT: https://forumdebates.cnt.org.br/home#saiba-maishttps://forumdebates.cnt.org.br/home#saiba-mais
Embora o evento virtual seja direcionado ao setor transportador, quaisquer pessoas interessadas no assunto também podem participar.
Com a inscrição, os participantes garantem o recebimento do certificado de participação e de uma cartilha sobre a LGPD elaborada pela CNT.
Participe!
Fórum de Debates CNT
Seminário virtual LGPD no Setor de Transporte – Novas Rotinas para Adequação à Lei
Realização: Confederação Nacional do Transporte
Quando: 21/10/2020, das 9h30 às 11h, e 22/10/2020, das 9h30 às 12h
Onde: no canal da CNT no Youtube
Público-alvo: empresários e profissionais do transporte e demais interessados.
Fonte: Agência CNT Transporte Atual.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (13) o decreto que prorroga, até 31 de dezembro, o programa que autoriza empresas a reduzirem proporcionalmente, ou suspenderem, a jornada e o salário dos funcionários.
Criado em razão da pandemia do coronavírus, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM) foi instituído com uma medida provisória em abril e já tinha passado por outras duas prorrogações.
O novo decreto foi publicado no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (14). O prazo atual terminava neste mês, mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia anunciado que o programa seria estendido.
Como as medidas só valem enquanto durar o estado de calamidade pública, os acordos deverão ser encerrados no último dia de 2020.
“Diante do cenário atual de crise social e econômica, e com a permanência de medidas restritivas de isolamento social, faz-se necessária a prorrogação, mais uma vez, do prazo máximo de validade dos acordos”, diz material divulgado pelo Palácio do Planalto nesta terça.
“Essa ação irá permitir que empresas que estão em situação de vulnerabilidade possam continuar sobrevivendo a este período e, desta forma, preservar postos de trabalho e projetar uma melhor recuperação econômica”, afirma o governo.
O que prevê o programa
O programa foi criado em razão da pandemia do novo coronavírus e prevê que o governo recomponha parte da renda dos funcionários por meio de um auxílio financeiro.
O valor da recomposição corresponde a uma porcentagem do que o empregado receberia de seguro-desemprego e é depositado diretamente na conta do trabalhador.
Como contrapartida, o empregador é obrigado a garantir o emprego desse funcionário por um período igual ao da redução. Ou seja: se o contrato for reduzido ou suspenso por quatro meses, o trabalhador não poderá ser demitido nos quatro meses seguintes.
Se optar pela demissão no período, além dos valores normais da rescisão, o empresário terá de indenizar o empregado. Fonte: G1.
Confira a íntegra em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/10/13/governo-prorroga-ate-dezembro-programa-que-permite-de-reducao-de-jornada-e-salario.ghtml

Policiais civis cumprem hoje (14) sete mandados de prisão contra um grupo criminoso especializado no furto de combustível de dutos da Petrobras, na Baixada Fluminense. Até as 7h30 de hoje, a operação Baú, da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados havia prendido cinco pessoas.
O grupo atua instalando torneiras nos dutos da estatal petrolífera com o objetivo de furtar o combustível que é transportado por ali. O prejuízo estimado para a empresa chega a R$ 1 milhão.
Além do prejuízo causado pelo furto, a operação criminosa também provoca vazamentos de petróleo, que contamina o solo e pode provocar explosões.
O combustível furtado era acondicionado em tonéis e transportado por caminhões baú, para disfarçar o produto e enganar fiscalizações. Fonte: Agência Brasil.

As exportações do estado de São Paulo registraram queda de 12,1% nos primeiros nove meses deste ano em comparação com o mesmo período de 2019. Segundo balanço divulgado hoje (13) pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), as vendas para o exterior no estado totalizaram US$ 33,9 bilhões de janeiro a setembro deste ano.
As importações paulistas tiveram uma retração de 15,9% no período, totalizando, segundo o balanço da Fiesp, US$ 37,8 bilhões. O resultado reflete, de acordo com a análise da entidade, a diminuição da atividade econômica e a queda no consumo de produtos importados.
Apesar da queda nas exportações, algumas regiões tiveram aumento das vendas para fora do país. Na região de Sertãozinho, as exportações cresceram 79,3% de janeiro a setembro, com expansão de 83% nas vendas de açúcar e 308% de frutos oleaginosos para o exterior. A China é o principal comprador, responsável por receber mais de 25% das exportações da região.
Com a retomada do mercado automotivo na Argentina, São Caetano do Sul obteve um crescimento de 55,6% nas exportações, alcançando os US$ 266,1 milhões. Fonte: Agência Brasil.