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A Receita Federal abriu, nesta segunda-feira (23), a consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de NOV/2020. O crédito bancário para 198.967 contribuintes será realizado no dia 30 de novembro, totalizando mais de R$ 399 milhões.
Desse total, R$143.883.105,20 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.559 contribuintes idosos acima de 80 anos, 26.599 contribuintes entre 60 e 79 anos, 2.924 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 12.312 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Foram contemplados ainda 153.573 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 12/11/2020.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br). Na consulta à página da Receita, no Portal e-CAC, é possível acessar o serviço Meu Imposto de Renda e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. O contribuinte também poderá fazer o agendamento no Portal BB acessando o endereço https://www.bb.com.br/irpf Fonte: Receita Federal.

As empresas que ainda estiverem aplicando a redução de jornada e salário no mês de dezembro deverão calcular o valor do 13º de seus funcionários sobre a remuneração integral.
Para quem decidir parcelar esse pagamento, o primeiro depósito deve ser feito até o dia 30 de novembro.
O Ministério da Economia informou nesta terça (17) que produziu uma nota técnica com parâmetros para o cálculo do abono de Natal.
Como a legislação prevê que a gratificação tenha como referência o salário do mês de dezembro, havia dúvida quanto ao cálculo do 13º dos trabalhadores que ainda estão com as reduções permitadas pela Medida Provisória 936, depois convertida na Lei 14.020.
“Os trabalhadores com jornadas de trabalho reduzidas no âmbito do benefício emergencial devem ter as referidas parcelas pagas com base na remuneração integral. Esta regra deve ser observada, especialmente, nos casos em que os trabalhadores estiverem praticando jornada reduzida no mês de dezembro”, afirma a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
A nota diz também os períodos de suspensão de contrato não devem ser computados no cálculo do 13º. O entendimento vale também para a contagem do direito a férias. A exceção, segundo o Ministério, é para casos em que o empregado trabalhou mais de 15 dias em um determinado mês.
Nesse caso, a regra favorece o empregado. Se um funcionário trabalhou por 16 dias no mês de abril, por exemplo, e desde então ficou como contrato suspenso, a empresa deverá calcular o 13º sobre três meses inteiros que ele trabalhou e mais os dias em abril.
“A diferenciação ocorre porque na redução de jornada o empregado permanece recebendo salário, sem afetar seu tempo de serviço na empresa, o que permite computar o período de trabalho para todos os efeitos legais. Com a suspensão dos contratos de trabalho, no entanto, a empresa não efetua pagamento de salários e o período de afastamento não é considerado para contagem de tempo de serviço, afetando assim o cálculo das férias e do 13º”, diz o Ministério da Economia, em nota. Fonte: Folha de Pernambuco/ Paulicon.

A visualização do número de admissões e de desligamentos – no país e no setor transportador – é uma das funcionalidades do Painel do Emprego no Transporte, ferramenta implementada pela CNT e que acaba de ser atualizada com dados referentes ao mês de setembro. O painel é alimentado com informações do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e do Ministério da Economia. Ele permite observar, por exemplo, a evolução do mercado de trabalho por ocupação ou por modal do transporte.
Os gráficos mostram que, em setembro, foram criados 4.970 postos de trabalho no setor. Segundo o presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Vander Costa, o resultado confirma a tendência de retomada gradual de todas as atividades transportadoras. “Estamos em ritmo de recuperação das perdas provocadas pela pandemia da covid-19. Ainda é um movimento lento, até porque a economia brasileira também está em processo de retomada gradual, mas estamos confiantes em recuperar os indicadores de emprego pré-crise já nos próximos meses”.
Acesse aqui o Painel do Emprego no Transporte: https://www.cnt.org.br/painel-emprego-transporte
Fonte: Agência CNT.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou a operação de integridade e apurações de fraudes no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), qualificando a identificação do cidadão e, consequentemente, aprimorando a administração tributária e a eficiência de políticas públicas que se utilizam desse cadastro, como o Auxílio Emergencial.
Com esse objetivo, a Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocad) está realizando uma apuração em sua base de dados para suspender CPFs cujos titulares tenham indício de óbito. Essa operação será faseada em lotes mensais, que totalizam 1.007.965 (um milhão sete mil novecentos e sessenta e cinco) CPFs; sendo que, no primeiro lote, serão suspensos 100.000 (cem mil).
A Receita Federal seguirá atuando no saneamento da base de dados, impedindo que CPFs de pessoa falecida possam ser utilizados por terceiros para cometer fraudes e crimes tributários.
Para contestar a suspensão e regularizar a situação do CPF, entre em contato através de um de nossos canais à distância. Acesse www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento para saber mais sobre o atendimento da Receita Federal. Fonte: Receita Federal.

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Data: 18 de novembro de 2020
1ª convocação: 09h00
2ª convocação: 09h30
Local: Sindisan (Rua Dom Pedro II, nº 89 – Centro – Santos/SP)
Em conformidade com o artigo 16 do Estatuto Social da Entidade, pelo presente Edital convidamos as empresas associadas ao Sindisan a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:

1 – Prestação de contas relativas ao exercício de 2019.

Santos, 12 de novembro de 2020.

ANDRÉ LUÍS NEIVA
Presidente

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 138/20 prevê a redução das alíquotas efetivas das microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional pelo período de seis meses conforme a quantidade de postos de trabalho gerados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto estabelece quatro faixas de redução da alíquota (8%, 12%, 16% e 20%). Quanto maior a criação de empregos no trimestre anterior, menor a tributação nos seis meses seguintes. Por exemplo: se a empresa criou entre 3 e 5 empregos, terá redução de 8% da alíquota efetiva. Se criou de 6 a 10, a redução será de 12%.
“Trata-se de uma medida não só necessária, bem como indispensável para o combate ao desemprego e para a desoneração fiscal do micro e pequeno empreendedor, especialmente neste momento de grave crise econômica por que o Brasil atravessa”, diz a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), autora do projeto.
Tramitação
O texto em tramitação na Câmara altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Durante a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), realizada nos dias 5 e 6 de novembro, foi aprovada a prorrogação, para o dia 1º. de agosto de 2021, da entrada em vigor do PGR (Programa de Gerenciamento de Risco) previsto na nova NR 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais).
Na mesma data entrarão em vigor os novos textos da NR 7 (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO), NR 9 (Avaliação e Controle das Ocupações Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos), NR 17 (Ergonomia) e NR 18 (Industria da Construção), frutos do trabalho de modernização das normas regulamentadoras de segurança no trabalho iniciado em 2019, com a participação da CNT como membro da bancada empresarial.
O prazo inicialmente previsto para entrada em vigor de referidas normas era fevereiro (NR 18) e março de 2021 (NRs 1, 7 e 9), estando o texto da nova NR 17 aguardando publicação, que deve ocorrer em breve. Fonte: CNT.

Como o voto é obrigatório no país, todo eleitor que não comparecer a sua zona eleitoral no dia da eleição está igualmente obrigado a justificar a ausência, sob pena de ter suspensos diversos de seus direitos civis caso não regularize sua situação na Justiça Eleitoral.
O primeiro turno das eleições municipais está marcado para 15 de novembro. O segundo turno, onde houver, ocorrerá em 29 de novembro. O horário de votação é sempre das 7h às 17h, no horário local.
Uma das justificativas aceitas para não ter ido votar é se o eleitor comprovar que estava fora dos limites geográficos de seu domicílio eleitoral, no dia de votação. Neste ano, em função da pandemia do novo coronavírus (covid-19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu facilitar esse tipo de comprovação.
Foi adicionada ao aplicativo e-Título uma funcionalidade que permite justificar a ausência por meio do sistema de georrefenciamento disponível nos aparelhos celulares. A função é capaz de identificar se o eleitor está de fato fora de seu domicílio eleitoral.
O e-Título pode ser baixado gratuitamente nas plataformas Google Play, para celulares que usam o sistema operacional Android e App Store, para usuários de iPhone.
A versão que trará o georreferenciamento, entretanto, ainda não foi disponibilizada pelo TSE. De acordo com o tribunal, isso será feito até 10 de novembro. Portanto, para ter acesso à ferramenta, quem já tem o programa instalado no celular deve ficar atento para atualizá-lo para a versão mais recente após a disponibilização do serviço.
A justificativa de ausência por meio de georreferenciamento pelo e-Título estará disponível somente no dia e no horário da votação. A justificativa por outras razões, como motivos de saúde, por exemplo, também poderá ser feita no aplicativo, mas somente depois da eleição, num prazo de 60 dias.
Em qualquer caso, o primeiro passo é baixar o e-Título e seguir o passo a passo mostrado na tela para realizar o cadastro na plataforma. Uma vez habilitado, para justificar a ausência no dia da votação o eleitor encontrará a opção no botão Mais opções, e depois em Justificativa de ausência. O procedimento deve ser feito para cada turno separadamente.
Outros meios para fazer a justificação continuam disponíveis, como o preenchimento do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), que pode ser baixado na página do TSE e estará disponível também em papel nos cartórios eleitorais. Pela internet, é possível ainda utilizar o sistema Justifica: https://justifica.tse.jus.br/
Conforme informa o TSE em seu portal, quem faltar ao pleito e não regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral fica impedido de:
– obter passaporte ou carteira de identidade;
– receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
– participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
– obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
– inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
– renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
– praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
– obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;
– obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
Fonte: Agência Brasil.

Como já havia ocorrido em setembro, o setor automotivo mantém sua recuperação em outubro com bons números de licenciamentos e produção, de acordo com levantamento da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). A retomada se dá em um cenário de grandes desafios para a indústria automobilística, e projeta para o fechamento do ano números bem próximos às das projeções feitas pela entidade. A produção no mês foi de 236.468 autoveículos, crescimento de 7,4% sobre setembro, mas queda de 18% em relação a outubro de 2019. No acumulado dos dez meses, o recuo é de 38,5%, bem próximo à projeção de -35%. Já o mercado interno fechou o mês com 215.044 unidades licenciadas, elevação de 3,5% sobre o mês anterior, com retração de 15,1% sobre outubro do ano passado. A queda acumulada no ano já chega a 30,4%, em linha com os -31% previstos pela Anfavea. As exportações tiveram uma sensível reação em outubro, graças à retomada de mercados vizinhos após uma prolongada quarentena. Foram enviados ao todo 34.882 autoveículos, crescimento de 14,3% sobre setembro e de 16,4% sobre outubro de 2019. O encolhimento acumulado em 2020 é de 34,2%, ante a projeção de -34% feita pela associação. “Os resultados de outubro revelam os esforços da indústria para atender ao crescimento da demanda em alguns segmentos do mercado”, ressaltou o Presidente da Anfavea, Luiz Carlos Moraes. “Temos muitos desafios para atingir uma recuperação mais vigorosa, como os novos protocolos das fábricas, a dificuldade de planejar o médio prazo, a alta dos custos e, recentemente, a falta de alguns insumos”, destacou o dirigente. O setor de máquinas agrícolas e rodoviárias, menos afetado que o de autoveículos, registrou alta de 9% na produção (4.919 unidades) na comparação com setembro. Boa parte desse incremento se deveu às exportações de 901 unidades, 21,1% a mais que no mês no anterior. Já as vendas internas (4.530) recuaram 5% em outubro. No acumulado do ano, as vendas cresceram 1,6%, mas a produção e as exportações caíram 18,1% e 32,1%, respectivamente. Fonte: Anfavea.

Desde a sua fundação, em 1963, a NTC&Logística vem cumprindo a sua missão de contribuir com as causas que são importantes para o bom andamento do setor transportador, visando maior crescimento das empresas e possibilitando assim, maiores investimentos em estrutura, oportunidades comerciais e empregabilidade.
Ontem, após meses de grande articulação da NTC com representantes de 16 setores e as federações e sindicatos do TRC, mobilizando-as para tratar em suas regiões sobre o assunto, cobrando atuação mais forte dos parlamentares dos respectivos Estados, a Câmara e o Senado derrubaram o veto do presidente Jair Bolsonaro e mantiveram por mais um ano a desoneração da folha.
Com isso, a medida volta a valer até dezembro de 2021. Na Câmara dos Deputados, votaram pela derrubada 430 deputados, outros 33 foram contra e houve uma abstenção. No Senado, o placar foi de 64 votos a 2.
“Essa é uma conquista muito importante, trabalhamos em busca de uma solução que mantivesse o transporte de cargas no caminho do crescimento. Juntamente com a nossa diretoria jurídica na pessoa do Dr. Marcos Aurélio e executiva, com a Edmara Claudino, entregamos a emenda desenvolvida pela NTC ao Deputado Vanderlei Macris, que foi quem a apresentou na Câmara dos Deputados para ao final ser aprovada pelo Congresso Nacional. Sabemos o quão importante é para as empresas continuarem fazendo seus investimentos e dando emprego”, comentou o presidente da entidade, Francisco Pelucio.
Pelucio também comenta do trabalho importante e apoio das entidades do setor para que pudéssemos ter êxito no resultado de ontem, “Foram diversas conversas, ligações para os presidentes das federações, alguns sindicatos e também falamos muito em nossas reuniões de diretoria plena sobre a desoneração, tivemos grande apoio dos presidentes, que se mobilizaram para conseguirmos a derrubada do veto”.
O presidente ainda ressalta o trabalho da Confederação Nacional do Transporte (CNT), “O presidente Vander Costa, que vem fazendo uma gestão participativa e próxima, também contribuiu bastante para o resultado, aceitou nossas solicitações e trabalhou em conjunto para que alcançássemos mais esse resultado, trabalhando lado a lado e participando das discussões sobre o assunto”.
Esse é o primeiro ano da gestão do presidente Francisco Pelucio e ele comemora, “Com certeza essa é uma grande conquista para fechar nosso primeiro ano de trabalho na entidade. Esse ano tem sido muito desafiador, mas com o apoio da nossa diretoria, associados, colaboradores e presidentes das entidades temos conseguido alcançar nossos objetivos”. Fonte: NTC&Logística.