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Incentivar a atividade empresarial é uma forma do Poder Público contribuir com a recuperação da economia durante a pandemia de covid-19. Sendo assim, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) pediu ao governo estadual a prorrogação da dispensa de pagamento da taxa estadual para abertura de empresas. O documento foi enviado nesta segunda-feira (19).
A suspensão de taxas chegou a ser concedida às empresas entre agosto e o dia 23 de outubro, conforme a Portaria Jucesp 30, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP). No período, deixam de pagar pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à constituição as empresas classificadas como: Limitada (LTDA), Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), Sociedade Anônima (S/A), empresa pública, Empresário Individual (EI) e sociedade cooperativa.
A FecomercioSP destacou no ofício enviado ao governador, João Dória, que a isenção foi de grande importância para alavancar a atividade econômica, o que pode ser comprovado pelos dados relativos a setembro divulgados no início deste mês: 23.205 novos cadastros de pessoas jurídicas nos 645 municípios paulistas – um recorde histórico de abertura de empresas no Estado.
A Entidade acredita que a prorrogação do benefício pode estimular a abertura de novas empresas e de impulsionar ainda mais o empreendedorismo e, por consequência, a economia, atenuando os impactos na geração de emprego e renda advindos da presente crise. Fonte: Fecomércio SP.

O Fórum de Debates CNT está com as inscrições abertas para o seminário virtual “LGPD no Setor de Transporte – Novas Rotinas para Adequação à Lei”, que será realizado nos próximos dias 21 e 22 de outubro, no canal da Confederação Nacional do Transporte (CNT), no Youtube. O evento objetiva oferecer subsídios para que os empresários e os profissionais do transporte compreendam as mudanças administrativas, tecnológicas e culturais impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que começou a valer no Brasil no mês passado.
Para isso, a CNT reunirá um time de profissionais e especialistas de renome, que vão apresentar e discutir questões teóricas e práticas da lei. É o caso do senador Eduardo Gomes (MDB/TO), da doutora em Direito Privado Laura Schertel Mendes e do diretor da Braspresss, Urubatan Helou. Outros especialistas com conhecimento e experiência igualmente relevantes também estão confirmados e podem ser conhecidos na página do Fórum de Debates CNT.
Para a CNT, a adequação à LGPD precisa ser vista não apenas sob a ótica das mudanças impostas, mas também como uma oportunidade para os negócios. Empresas transparentes, regidas por leis de privacidade, têm mais segurança jurídica, maior valor agregado, mais credibilidade e mais acesso ao mercado internacional.
Faça a sua inscrição
As inscrições para o evento são gratuitas e devem feitas na página do Fórum de Debates CNT: https://forumdebates.cnt.org.br/home#saiba-maishttps://forumdebates.cnt.org.br/home#saiba-mais
Embora o evento virtual seja direcionado ao setor transportador, quaisquer pessoas interessadas no assunto também podem participar.
Com a inscrição, os participantes garantem o recebimento do certificado de participação e de uma cartilha sobre a LGPD elaborada pela CNT.
Participe!
Fórum de Debates CNT
Seminário virtual LGPD no Setor de Transporte – Novas Rotinas para Adequação à Lei
Realização: Confederação Nacional do Transporte
Quando: 21/10/2020, das 9h30 às 11h, e 22/10/2020, das 9h30 às 12h
Onde: no canal da CNT no Youtube
Público-alvo: empresários e profissionais do transporte e demais interessados.
Fonte: Agência CNT Transporte Atual.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (13) o decreto que prorroga, até 31 de dezembro, o programa que autoriza empresas a reduzirem proporcionalmente, ou suspenderem, a jornada e o salário dos funcionários.
Criado em razão da pandemia do coronavírus, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM) foi instituído com uma medida provisória em abril e já tinha passado por outras duas prorrogações.
O novo decreto foi publicado no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (14). O prazo atual terminava neste mês, mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia anunciado que o programa seria estendido.
Como as medidas só valem enquanto durar o estado de calamidade pública, os acordos deverão ser encerrados no último dia de 2020.
“Diante do cenário atual de crise social e econômica, e com a permanência de medidas restritivas de isolamento social, faz-se necessária a prorrogação, mais uma vez, do prazo máximo de validade dos acordos”, diz material divulgado pelo Palácio do Planalto nesta terça.
“Essa ação irá permitir que empresas que estão em situação de vulnerabilidade possam continuar sobrevivendo a este período e, desta forma, preservar postos de trabalho e projetar uma melhor recuperação econômica”, afirma o governo.
O que prevê o programa
O programa foi criado em razão da pandemia do novo coronavírus e prevê que o governo recomponha parte da renda dos funcionários por meio de um auxílio financeiro.
O valor da recomposição corresponde a uma porcentagem do que o empregado receberia de seguro-desemprego e é depositado diretamente na conta do trabalhador.
Como contrapartida, o empregador é obrigado a garantir o emprego desse funcionário por um período igual ao da redução. Ou seja: se o contrato for reduzido ou suspenso por quatro meses, o trabalhador não poderá ser demitido nos quatro meses seguintes.
Se optar pela demissão no período, além dos valores normais da rescisão, o empresário terá de indenizar o empregado. Fonte: G1.
Confira a íntegra em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/10/13/governo-prorroga-ate-dezembro-programa-que-permite-de-reducao-de-jornada-e-salario.ghtml

Policiais civis cumprem hoje (14) sete mandados de prisão contra um grupo criminoso especializado no furto de combustível de dutos da Petrobras, na Baixada Fluminense. Até as 7h30 de hoje, a operação Baú, da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados havia prendido cinco pessoas.
O grupo atua instalando torneiras nos dutos da estatal petrolífera com o objetivo de furtar o combustível que é transportado por ali. O prejuízo estimado para a empresa chega a R$ 1 milhão.
Além do prejuízo causado pelo furto, a operação criminosa também provoca vazamentos de petróleo, que contamina o solo e pode provocar explosões.
O combustível furtado era acondicionado em tonéis e transportado por caminhões baú, para disfarçar o produto e enganar fiscalizações. Fonte: Agência Brasil.

As exportações do estado de São Paulo registraram queda de 12,1% nos primeiros nove meses deste ano em comparação com o mesmo período de 2019. Segundo balanço divulgado hoje (13) pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), as vendas para o exterior no estado totalizaram US$ 33,9 bilhões de janeiro a setembro deste ano.
As importações paulistas tiveram uma retração de 15,9% no período, totalizando, segundo o balanço da Fiesp, US$ 37,8 bilhões. O resultado reflete, de acordo com a análise da entidade, a diminuição da atividade econômica e a queda no consumo de produtos importados.
Apesar da queda nas exportações, algumas regiões tiveram aumento das vendas para fora do país. Na região de Sertãozinho, as exportações cresceram 79,3% de janeiro a setembro, com expansão de 83% nas vendas de açúcar e 308% de frutos oleaginosos para o exterior. A China é o principal comprador, responsável por receber mais de 25% das exportações da região.
Com a retomada do mercado automotivo na Argentina, São Caetano do Sul obteve um crescimento de 55,6% nas exportações, alcançando os US$ 266,1 milhões. Fonte: Agência Brasil.

O Projeto de Lei 1437/20 torna obrigatória a existência em veículos automotores de dispositivo sensível ao consumo de bebida alcoólica a partir da respiração do motorista. O equipamento deverá estar vinculado ao sistema de partida do motor.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar a medida, que deverá ser implantada progressivamente no País.
“Continuamos a ver, diariamente, a morte de inúmeras pessoas em decorrência de motoristas que dirigem embriagados”, afirmou o autor, deputado Bosco Costa (PL-SE). “A proposta deve ser encarada como instrumento de preservação de vidas”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.

A Diretoria Colegiada da ANP aprovou hoje (07/10) a redução excepcional e temporária do percentual de mistura obrigatória do biodiesel ao óleo diesel dos atuais 12% para 11% no bimestre de novembro e dezembro de 2020. A medida é necessária para dar continuidade ao abastecimento nacional, uma vez que a oferta de biodiesel para o período citado poderia não ser suficiente para atender à mistura de 12% ao diesel B, que vem sendo bastante consumido, apesar da atual situação de pandemia. O cronograma atualizado do 76º Leilão de Biodiesel foi publicado na página dos leilões no sítio eletrônico da ANP.
Confira a resolução: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anp-n-831-de-7-de-outubro-de-2020-281791734
Fonte: ANP.

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) divulgou ontem (7) os números do setor no último mês, melhor do ano em produção e vendas. Setembro fechou o melhor trimestre do ano, após os sucessivos recordes negativos do segundo trimestre, altamente impactado pela pandemia do novo coronavírus. Faltando três meses para o encerramento, a entidade refez suas projeções para 2020, indicando um cenário menos pior do que aquele apresentado na metade do ano, no auge da quarentena e da imprevisibilidade, quando se previam quedas de 40% ou mais. Apesar da recuperação dos últimos meses, as novas projeções ainda apontam fortes quedas em todos os indicadores. A produção estimada para o fim do ano é de 1,915 milhão de unidades, queda de 35% sobre 2019 e pior ano desde 2003. A expectativa da Anfavea para o mercado interno de autoveículos novos (automóveis, comerciais leves, caminhões e ônibus) é de 1,925 milhão de unidades licenciadas no ano, queda de 31% e pior resultado desde 2005. Nas exportações, estima-se o envio total de 284 mil unidades, 34% a menos que no ano anterior, pior volume desde 1999. Para o setor de máquinas agrícolas e rodoviárias, as projeções são um pouco melhores, com crescimento de 5% nas vendas, mas quedas de 4% na produção e de 31% nas exportações. “Não deixa de ser um alívio diante do quadro que vislumbrávamos no começo da pandemia, e creditamos isso sobretudo à gigantesca injeção de dinheiro feita pelo governo federal por meio do auxílio emergencial, que fez a economia girar de forma mais rápida do que o esperado”, explica o Presidente da Anfavea, Luiz Carlos Moraes. “Mesmo assim, teremos uma queda dramática de todos os resultados da indústria em 2020, ainda que o último trimestre seja razoável como foi o terceiro”, acrescenta. Setembro ficou 11% abaixo do mesmo mês em 2019 Os resultados de setembro consolidaram a recuperação do terceiro trimestre, trazendo certo alívio a toda a cadeia automotiva. A produção de 220.162 autoveículos foi 4,4% superior à de agosto, mas 11% menor que a de setembro de 2019. No acumulado dos nove meses, o recuo é de 41,1%. O mercado interno fechou o mês com 207.710 unidades licenciadas, alta de 13,3% sobre o mês anterior, com retração de 11,6% sobre o mesmo mês do ano passado (queda acumulada de 32,3% no ano). O que ajuda a derrubar os números de produção é o fraco desempenho das exportações, que mesmo no último trimestre não conseguiram repetir os níveis dos primeiros três meses do ano, projetando para 2020 o pior resultado deste século. Em setembro foram embarcados 30.519 autoveículos, alta de 8,5% sobre agosto e queda de 16,7% sobre setembro de 2019 (encolhimento de 38,6% no ano). Para o último trimestre do ano, a Anfavea espera números similares aos de setembro. “Se por um lado há sinais positivos, como a redução dos casos de covid-19, o alto interesse pelo transporte individual e o tradicional aquecimento do mercado no fim do ano, por outro há riscos como a redução do auxílio emergencial, a queda no nível de renda, a alta do desemprego e o aumento da inflação”, exemplifica Luiz Carlos Moraes. Fonte: Assessoria de Comunicação Anfavea.

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres vai realizar nesta quinta-feira, 08 de outubro de 2020, uma audiência por meio de videoconferência para debater as regras sobre transportes de passageiros, tanto por vans, ônibus e ferrovia, e de cargas válidas para os próximos dois anos (2021 e 2022).
As sugestões podem resultar em novas normas ou alterar pontos das atuais.
A videoconferência vai ser realizada entre 15h e 17h (horário de Brasília).
Para participação, é necessário acessar o link:
https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=422
Também será possível enviar sugestões por escrito até às 18h (horário de Brasília) de sexta-feira, 09 de outubro de 2020 pelo seguinte link:
https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=420
Segundo nota da ANTT, a Agenda Regulatória pode ter mudanças com as sugestões.
“A agenda é um instrumento que indica as matérias de cunho regulatório que, após serem estudadas, podem resultar em novas regulamentações ou revisão das existentes. O levantamento de temas é a primeira etapa de elaboração da Agenda Regulatória. Nessa fase, são identificados todos os assuntos que possam fazer parte. Por isso a participação social é tão importante. É nesse momento que os entes regulados, usuários, servidores e sociedade em geral indicam o que precisa ser melhorado na atuação da ANTT para os próximos dois anos.”
Entre os questionamentos para recebimento de propostas estão:
Regulamentação e Fiscalização do Transporte Rodoviário
1.1 Descreva o problema identificado referente à REGULAMENTAÇÃO E/OU FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
1.2 Em sua opinião, o que tem causado este problema referente à REGULAMENTAÇÃO E/OU FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO? Ele está relacionado à alguma regulamentação? Se sim, qual? Indicar o tipo (Resolução, Deliberação ou Portaria) e o número.
Regulamentação e Fiscalização do Transporte Ferroviário
2.1. Descreva o problema identificado referente à REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO.
2.2. Em sua opinião, o que tem causado este problema referente à REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO? Ele está relacionado à alguma regulamentação? Se sim, qual? Indicar o tipo (Resolução, Deliberação ou Portaria) e o número.
Regulamentação e Fiscalização de Concessões de Rodovia
3.1. Descreva o problema identificado referente à REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES DE RODOVIA.
3.2. Em sua opinião, o que tem causado este problema referente à REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES DE RODOVIA? Ele está relacionado à alguma regulamentação? Se sim, qual? Indicar o tipo (Resolução, Deliberação ou Portaria) e o número.
Regulamentação e Fiscalização do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
4.1. Descreva o problema identificado referente à REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS.
4.2. Em sua opinião, o que tem causado este problema referente à REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS? Ele está relacionado à alguma regulamentação? Se sim, qual? Indicar o tipo (Resolução, Deliberação ou Portaria) e o número.
Regulamentação e Fiscalização do Transporte de Produtos Perigosos
5.1. Descreva o problema identificado referente à REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS.
5.2. Em sua opinião, o que tem causado este problema referente à REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS? Ele está relacionado à alguma regulamentação? Se sim, qual? Indicar o tipo (Resolução, Deliberação ou Portaria) e o número.
No setor de transportes rodoviários, um dos temas que tem gerado debate no setor é o atual regime de autorizações.
Se, ao mesmo tempo, as autorizações são por linhas, como os empresários queriam em vez de concessão por lotes, este regime tem proporcionado a entrada de empresas que nunca tiveram experiência no setor rodoviário regular.
Algumas destas companhias operam fretamento e tentam expandir os negócios de forma regular. Há casos também de companhias que foram recentemente criadas e não possuem frotas próprias, mas entendem que o atual modelo permite a ampliação de oferta de transportes no mercado.
No Congresso, tramita um projeto do senador Marcos Rogério (DEM-RO) que propõe a volta do regime de concessão por meio de licitação.
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) destacou que, em seu ver, é inconstitucional a Medida Provisória 638/2014 que alterou o regime de prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros para o regime de autorização, independentemente de licitação.
“Vários passageiros de regiões com menor potencial econômico certamente terão seu direito de locomoção comprometido por falta de interesse de empresas privadas em operar rotas inviáveis”, disse. Fonte: NTC&Logística.