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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (3), a autorização para redução da tarifa de pedágio da rodovia BR-060/153/262/DF/GO/MG – trecho da BR-060 e BR-153 no DF até a divisa MG/SP e BR-262, da BR-153/MG à  BR-381/MG, sob responsabilidade da empresa Concessionárias das Rodovias Centrais do Brasil S. A. (Concebra). Os novos valores passam a vigorar a partir da zero hora de amanhã, dia 5.Valores Com a publicação, a tarifa, para a categoria 1, na praça de Alexânia, passa de R$ 4,90 para R$ 4,60; em Goianápolis, de R$ 3,60 para R$ 3,30; em Piracanjuba rofessor Jamil, a tarifa passa de R$ 5,20 para R$4,90. Para conhecer os novos valores de todas as praças de pedágio, acesse:< #0000FF >< 1>http://www.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/39379445/do1-2018-09-03-deliberacao-n-628-de-28-de-agosto-de-2018-39379207A alteração tarifária levou em consideração, principalmente, a variação do IPCA do período, que implicou um impacto positivo de 2,76%.Revisões, reajustes e descontosA ANTT, por força de lei, realiza, anualmente, o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas. Essas alterações tarifárias são aplicadas no aniversário do início da cobrança de pedágio.As alterações de tarifa são calculadas a partir da combinação de três itens previstos em contrato:Reajuste: tem por intuito a correção monetária dos valores da tarifa e leva em consideração a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.Revisão: visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro celebrado no contrato de concessão.Nas revisões ordinárias, são feitas as compensações, na tarifa de pedágio, por descumprimentos de cláusulas contratuais, caso existam. Neste caso, pode haver, inclusive, decréscimo na tarifa básica, caso a fiscalização da ANTT verifique que a concessionária deixou de cumprir alguma obrigação prevista para aquele ano. Assim como o reajuste, a revisão ordinária acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.As revisões extraordinárias podem ocorrer a qualquer tempo e abrigam os fatores de desequilíbrios derivados da inclusão de novas obrigações não previstas inicialmente no contrato, ou da postergação de obras previstas, a exemplo de inclusão de novas obras.Arredondamento tarifário: tem por finalidade facilitar a fluidez do tráfego nas praças de pedágio e prevê que as tarifas da categoria 1 de veículos devem ser múltiplas de R$ 0,10. Os efeitos econômicos do arredondamento são sempre compensados no processo de revisão subsequente. Ou seja, se neste ano a tarifa foi arredondada para cima, no próximo ano, será reequilibrada para baixo.Concessão Com 1.176,5 quilômetros de extensão, a BR-060/153/262/DF/GO/MG foi concedida para iniciativa privada com o objetivo de exploração da infraestrutura, em 5 de março de 2014, pelo período de 30 anos. A licitação fez parte da 3ª etapa do programa de concessões rodoviárias. Fonte: ANTT.  

No último sábado, dia 1 º, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que, devido à  variação do preço do óleo diesel, promoverá os ajustes necessários na Resolução n° 5820/2018, em cumprimento ao disposto na Lei 13.703/2018.Mais informações sobre a tabela de fretes, acesse: http://www.antt.gov.br/cargas/Tabelas_de_Precos_Minimos_do_Transporte_Rodoviario_de_Cargas.html Fonte: ANTT.

A medida Provisória que institui uma nova política industrial para o setor automotivo brasileiro (MP 843/2018) pode ser votada amanhã (4) na comissão mista que analisa o texto. Chamado de Programa Rota 2030 Mobilidade e Logística, o regime automotivo vai substituir o Inovar-Auto, que vigorou entre 2013 e 2017. A MP recebeu 81 emendas.Assim como a política anterior, o Rota 2030 baseia-se em incentivos fiscais que somam R$ 1,5 bilhão ao ano durante 5 anos, segundo o governo. Como contrapartida, as empresas que aderirem ao programa terão que cumprir requisitos, principalmente com investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). O governo afirma que a indústria fará um aporte mínimo de R$ 5 bilhões por ano em P&D.Além da criação do Rota 2030, a MP 843/2018 contempla medidas para o desenvolvimento tecnológico da cadeia de autopeças e requisitos para comercialização de veículos, ambos com concessão de benefícios fiscais. Em complemento ao novo regime automotivo, foi publicado um decreto que reduz tributos sobre veículos híbridos e elétricos.No total, todos os benefícios concedidos pela medida Provisória somam R$ 2,1 bilhões em 2019, valor que terá que ser previsto no Orçamento. A nova política vinha sendo discutida pelo governo com o setor desde o ano passado.O relator, deputado Alfredo Kaefer (PP-PR), deverá apresentar seu parecer durante reunião marcada para as 14h30. O presidente da comissão mista é o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE). Fonte: Agência Senado.  

A Receita Federal alertou hoje (3) que até 3,4 milhões de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) podem ser declaradas inaptas até maio de 2019. O órgáo está intensificando as ações para declarar a inaptidáo de contribuintes que não entregaram as escriturações e declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).Para evitar a declaração de inaptidáo da inscrição, o contribuinte deve sanar essas omissões. O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidáo passará a ser publicado no site da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte.De acordo com a Receita Federal, a inaptidáo do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte, como o impedimento de participar de novas inscrições, a possibilidade de baixa de ofício da inscrição, a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.Identificação das omissõesO contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) no serviço Certidões e Situação Fiscal , nos itens Consulta Pendências Situação Fiscal , com relação às obrigações não previdenciárias; ou a Consulta Pendências Situação Fiscal Relatório Complementar com relação às obrigações previdenciárias.Para evitar a declaração de inaptidáo de sua inscrição, o contribuinte deverá entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se ele deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidáo, estará sujeito à  intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega. importante lembrar que os custos da regularização após a intimação serão maiores , alertou a Receita.Após a inaptidáo ter sido aplicada, o contribuinte que necessitar que a inscrição seja reativada deverá entregar todas as declarações omitidas, indicadas na Consulta Pendências Situação Fiscal e também as listadas no ADE de inaptidáo.Se as omissões que causaram a inaptidáo decorrerem de problemas cadastrais, como falta da comunicação de baixa, o contribuinte deverá solicitar a correção de cadastro para obter a regularização da omissão e a anulação da inaptidáo.O contribuinte que permanecer inapto terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para esta providência e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas serão exigidos dos responsáveis tributários da pessoa jurídica. Fonte: Agência Brasil.  

Em julho de 2018, a produção de petróleo e gás do Brasil foi de aproximadamente 3,305 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d).Foram produzidos 2,575 milhões de barris de petróleo por dia (bbl/d), uma redução de 0,6% na comparação com o mês anterior e de 1,8%, se comparada com julho de 2017.Já a produção de gás natural totalizou 116 milhões de m³ por dia, um aumento de 0,9% em comparação ao mês anterior e de 0,8%, se comparada com o mesmo mês de 2017.Os dados de produção de julho estão disponíveis nA < http://www.anp.gov.br ublicacoes/boletins-anp/2395-boletim-mensal-da-producao-de-petroleo-e-gas-natural página do Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural da ANP . < Pré-sal A produção do pré-sal em julho totalizou 1,821 milhão de boe/d, um aumento de 3,3% em relação ao mês anterior. Foram produzidos 1,454 milhão de barris de petróleo por dia e 58 milhões de metros cúbicos diários de gás natural por meio de 87 poços. A produção no pré-sal correspondeu a 55,1% do total produzido no Brasil.Os poços do pré-sal são aqueles cuja produção é realizada no horizonte geológico denominado pré-sal, em campos localizados na área definida no inciso IV do caput do artigo 2 º da Lei n º 12.351/2010. Aproveitamento do gás naturalO aproveitamento de gás natural no Brasil no mês de julho alcançou 96,7% do volume total produzido. Foram disponibilizados ao mercado 63 milhões de metros cúbicos por dia.A queima de gás totalizou 3,9 milhões de metros cúbicos por dia, uma redução de 6,6% se comparada ao mês anterior e redução de 8,2% em relação ao mesmo mês em 2017.< Campos produtores < O campo de Lula, na Bacia de Santos, foi o maior produtor de petróleo e gás natural. Produziu, em média, 879 mil bbl/d de petróleo e 36,8 milhões de m3 < /d de gás natural. Os campos marítimos produziram 95,7% do petróleo e 77,6% do gás natural. A produção ocorreu em 7.483 poços, sendo 718 marítimos e 6.765 terrestres. Os campos operados pela Petrobras produziram 93,3% do petróleo e gás natural.Estreito, na Bacia Potiguar, teve o maior número de poços produtores: 1.106. Marlim Sul, na Bacia de Campos, foi o campo marítimo com maior número de poços produtores: 96.A FPSO Cidade de Maricá, produzindo no campo de Lula, foi a instalação com maior produção de petróleo. Produziu 150,9 mil bbl/d por meio de oito poços a ela interligados.A instalação Polo Arara, produzindo nos campos de Arara Azul, Araracanga, Carapanaúba, Cupiúba, Rio Urucu e Sudoeste Urucu, por meio de 39 poços a ela interligados, produziu 8,0 milhões de m3/d e foi a instalação com maior produção de gás natural. < Outras informações Em julho de 2018, 308 áreas concedidas, uma área de cessão onerosa e uma de partilha, operadas por 32 empresas, foram responsáveis pela produção nacional. Destas, 78 são marítimas e 232 terrestres. Do total das áreas produtoras, duas encontram-se em atividade exploratória e produzindo através de Teste de Longa Duração (TLD) e outras 10 são relativas a contratos de áreas contendo acumulações marginais.O grau API médio foi de 27,2, sendo 39,7% da produção considerada óleo leve (>=31°API), 46,7% óleo médio (>=22 API e <31 API) e 13,7% óleo pesado (<22 API).As bacias maduras terrestres (campos/testes de longa duração das bacias do Espírito Santo, Potiguar, Rec ôncavo, Sergipe e Alagoas) produziram 112,8 mil boe/d, sendo 89,7 mil bbl/d de petróleo e 3,7 milhões de m 3 /d de gás natural. Desse total, 108,6 mil barris de óleo equivalente por dia foram produzidos pela Petrobras e 4,2 mil boe/d por concessões não operadas pela Petrobras, sendo 353 boe/d em Alagoas, 1.964 boe/d na Bahia, 34 boe/d no Espírito Santo, 1.608 boe/d no Rio Grande do Norte e 200 boe/d em Sergipe. Fonte: ANP.

Começa hoje (31) a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. Serão 35 dias até o dia 4 de outubro, três dias antes do primeiro turno. Na TV, as transmissões são às 13 horas e às 20h30. No rádio, serão às 7 horas e às 12 horas. Sempre de segunda a sábado. Há também inserções diárias de 30 segundos ao longo da programação normal.Os programas dos presidenciáveis e dos candidatos a deputado federal serão veiculados às terças, quintas e aos sábados. Já a propaganda dos candidatos a deputados estaduais, distritais, senadores e governadores vai ao ar às segundas, quartas e sextas.NegociaçãoO especialista em direito eleitoral Alexandre Rollo lembra que o tempo destinado a cada partido é determinado pelo tamanho da sua bancada na Câmara dos Deputados, ou seja, o partido ou coligação com mais deputados federais tem mais tempo de rádio e TV.Segundo o especialista, isso acaba fazendo com que o tempo de rádio e TV de cada partido tenha peso na negociação de apoios, especialmente entre os partidos menores que se coligam em torno de uma candidatura majoritária. Quando ele vai negociar o seu apoio para determinada candidatura presidencial, por exemplo, ele já sabe que tem direito a um minuto naquele horário eleitoral. Ele vai dizer olha candidato, eu sou de partido X e tenho um minuto, mas eu quero estar junto, eu quero indicar o vice, quero o seu apoio para governador em algum estado . Essa é uma negociação republicana. não vejo nenhum problema nesse tipo de situação , avalia.TempoAssim, o candidato Geraldo Alckmin, que reúne mais partidos em sua coligação, terá direito a cinco minutos e 32 segundos no horário eleitoral. Por outro lado, oito dos 13 presidenciáveis terão menos de 30 segundos por bloco, caso, por exemplo, de Marina Silva e Jair Bolsonaro.  O TSE liberou partidos e coligações com menos de 30 segundos em cada bloco do horário eleitoral para acumular os tempos e veicular a propaganda em blocos um pouco maiores.Rádio e TV x internetPara o diretor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJP), João Feres Junior, a propaganda em rádio e TV ainda guarda importncia, mesmo em tempos de internet. A internet, a despeito das expectativas que as pessoas tinham de que ia de fato democratizar a política, não é isso que a gente está vendo acontecer. A internet segue caminhos que nem sempre são os mais democráticos, seguindo a lógica comercial, a lógica do algoritmo, que concentra as pessoas no seu mesmo nicho , explicou.RegrasO conteúdo da propaganda eleitoral segue regras definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). possível, por exemplo, que um artista participe da campanha de um candidato, mas ele o faz como ato voluntário e não pode receber cachê.  Também são vetadas matérias externas que pareçam jornalísticas. As imagens externas são permitidas quando há a participação do próprio candidato. Além disso, o candidato deve aparecer em 75% do tempo geral da propaganda e seus apoiadores em no máximo 25% do tempo.  Segundo turnoSe houver segundo turno, a propaganda em rádio e TV é retomada em 12 de outubro, por mais 15 dias. O tempo de transmissão será reduzido de dois blocos de 25 minutos (no primeiro turno) para dois blocos de dez minutos. Fonte: Agência Câmara Notícias.  

Os caminhoneiros que participaram das manifestações contra o aumento do preço do combustível no início de 2015 poderão ter as multas de trânsito, daquele período, anistiadas. o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC 5/2015), que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A proposta confere aos caminhoneiros grevistas o perdáo para multas aplicadas, em todo o território nacional, de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015.De acordo com o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), um dos autores da proposta, o objetivo é não onerar ainda mais os caminhoneiros que protestam legitimamente pelos seus direitos.Pelo projeto, serão perdoadas as multas por estacionamento na pista de rolamento, nos acostamentos, nos cruzamentos ou por impedir a movimentação de outro veículo, bem como o bloqueio da via com o veículo. A proposta, contudo, limita a anistia para os veículos classificados como caminhão, reboque ou semirreboque, cavalo trator, trator de rodas, trator de esteiras e trator misto.O relator na CCJ, senador Paulo Paim (PT-RS), foi favorável ao projeto. Ele considerou a ação dos caminhoneiros como o exercício legítimo do direito de manifestação. justo o protesto desses trabalhadores que veem os recursos destinados ao sustento de suas famílias serem direcionados para custear as crescentes despesas da prestação do serviço , afirmou o senador no relatório.GreveNa época das manifestações, os motoristas usaram os caminhões para bloquear as estradas em protesto contra o preço do diesel, o baixo preço do frete e os valores dos pedágios. O movimento se concentrou principalmente nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Em Brasília, os caminhoneiros organizaram um buzinaço contra as medidas do governo. Fonte: Agência Senado.  

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra.A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante .Na sessão desta quinta-feira votaram o ministro Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Para o decano, os eventuais abusos cometidos na terceirização devem ser reprimidos pontualmente, sendo inadmissível a criação de obstáculos genéricos a partir da interpretação inadequada da legislação constitucional e infraconstitucional em vigor, que resulte na obrigatoriedade de empresas estabelecidas assumirem a responsabilidade por todas as atividades que façam parte de sua estrutura empresarial .O ministro Celso de Mello apontou que o movimento na Justiça Trabalhista, sobretudo com a proliferação de demandas coletivas para discutir a legalidade da terceirização, implica redução das condições de competitividade das empresas. O custo da estruturação de sua atividade empresarial aumenta e, por consequência, o preço praticado no mercado de consumo também é majorado, disso resultando prejuízo para sociedade como um todo, inclusive do ponto de vista da qualidade dos produtos e serviços disponibilizados , ponderou.O decano citou ainda dados estatísticos que comprovam o aumento de vagas no mercado formal em decorrência do aumento da terceirização em empresas dos mais diversos segmentos econômicos. O impedimento absoluto da terceirização trará prejuízos ao trabalhador, pois certamente implicará a redução dos postos de trabalho formal criados em decorrência da ampliação da terceirização nos últimos anos , destacou.Ministra Cármen LúciaA presidente do Supremo destacou que a terceirização não é a causa da precarização do trabalho nem viola por si só a dignidade do trabalho. Se isso acontecer, há o Poder Judiciário para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de desempregados , salientou.Para a ministra Cármen Lúcia, a garantia dos postos de trabalho não está em jogo, mas sim uma nova forma de pensar em como resolver a situação de ter mais postos de trabalho com maior especialização, garantindo a igualdade entre aqueles que prestam o serviço sendo contratados diretamente e os contratados de forma terceirizada. Com a proibição da terceirização, as empresas poderiam deixar de criar postos de trabalho , afirmou.Em sessões anteriores, os ministros Luís Roberto Barroso (relator da ADPF), Luiz Fux (relator do RE), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes já haviam votado nesse sentido, julgando procedente a ADPF e dando provimento ao RE. Divergiram desse entendimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Fonte: STF.  

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou – no fim da noite de ontem (30), com atualização nesta sexta-feira – os novos preços de referência e de comercialização do óleo diesel, que estavam congelados há três meses.O reajuste deverá impactar o consumidor nas bombas.Ao divulgar a tabela com o reajuste, a ANP ressaltou que os novos valores refletem os aumentos dos preços internacionais do diesel e do câmbio no último mês .A nova tabela passará a valer a partir desta sexta-feira (31).Ela deverá causar aumento nas bombas que, em alguns casos, chega a implicar em reajuste de mais de 14%, como é o caso da região Centro-Oeste, onde o preço do diesel vai passar de R$ 2,1055 para R$ R$ 2,4094.Valores por regiõesO segundo maior preço a ser praticado a partir de hoje é o da região Sudeste, onde o preço do produto passa de R$ 2,1055 para R$ 2,3277; Sul (de R$ 2,0462 para R$ 2,3143, alta de mais de 10%); e Nordeste onde a alta superou 12%, com o preço do produto indo de R$ 2,0065 para R$ 2,2592.No Norte, também com alta superior a 12%, o preço do produto irá de R$ 1,981 para R$ 2,2281, o menor preço praticado no país.Como parte do acordo que p ôs fim à  greve dos caminhoneiros, que paralisou o país, o preço de comercialização do litro do diesel estava congelado em R$ 2,0316 por litro desde junho último. Fonte: Agência Brasil.