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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ontem (23), deu sequência ao julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, que discutem a licitude da terceirização. Votaram na sessão os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Até o momento, há quatro votos a favor da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim, e três contrários a esse entendimento. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (29).Na sessão do dia 22, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADPF 324, e o ministro Luiz Fux, relator do RE 958252, manifestaram-se a favor da licitude da terceirização em qualquer atividade desempenhada pela empresa, seja meio ou fim. Para o ministro Barroso, as restrições que vêm sendo impostas pela Justiça do Trabalho violam os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica. Na mesma linha, o ministro Luiz Fux afirmou que a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que veda a terceirização nas atividades-fim, é uma intervenção imotivada na liberdade jurídica de contratar sem restrição.Livre iniciativaO entendimento dos relatores foi seguido, ontem, pelos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Para o ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal, ao consagrar os princípios de livre iniciativa e da livre concorrência, não veda, expressa ou implicitamente, a possibilidade de terceirização como modelo organizacional de uma empresa. Além de não estabelecer proibição, a Constituição de 1988 adotou o sistema capitalista , afirmou. não é possível impor uma única forma de organização empresarial, e cada empreendedor pode estabelecer fluxo de produção dentro de sua empresa .Para o ministro, a terceirização não pode ser confundida com a intermediação ilícita de mão de obra, que é caracterizada pelo abuso aos direitos trabalhistas e previdenciários do trabalhador. Seria como comparar uma importação legal com o descaminho ou o contrabando , comparou.O ministro Dias Toffoli também votou favoravelmente ao uso da terceirização na atividade-fim, por entender que os custos da mão de obra interferem no desenvolvimento econômico e na geração de emprego, atingindo o próprio trabalhador. Vivemos hoje num mundo globalizado , afirmou. não é mais o mundo do início do enunciado, de 1986, que dizia respeito às leis específicas da época , afirmou.Como exemplo, Toffoli mencionou o caso de empresa estrangeira que decide investir em determinado país levando em conta o custo do trabalho, e apontou a legislação trabalhista como causa de interferência no ambiente econômico. Isso não quer dizer que temos de ir à  precarização das relações de trabalho e à  desproteção do trabalhador. Mas é uma realidade econômica e social que perpassa todos os países industrializados, e o Brasil é um deles .IlicitudeO ministro Edson Fachin abriu a divergência e foi seguido pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Ricardo Lewandowski. Para Fachin, a Súmula 331 do TST não viola os princípios constitucionais da legalidade ou da livre iniciativa. não há violação quando a Justiça do Trabalho, interpretando a legislação então existente, adota uma das interpretações possíveis , afirmou.O ministro ressaltou que, embora se possa questionar a inadequação da CLT aos novos modos de produção, apenas em 2017 o Congresso exerceu sua prerrogativa de editar leis sobre terceirização. A seu ver, a Justiça do Trabalho não atuou para vedar a terceirização, mas sim para aferir se a relação de emprego estaria em conformidade com as regras vigentes à  época sobre o tema, que proibiam a prática na atividade-fim da empresa, admitindo-a apenas em algumas atividades-meio, como os serviços de vigilância e de limpeza.Fachin destacou que os princípios constitucionais devem ser interpretados em conjunto, não sendo possível que um tenha primazia sobre outro. Segundo ele, a garantia da livre iniciativa, um dos fundamentos republicanos da Constituição, está acompanhada, no mesmo patamar de relevância, da necessidade de assegurar o valor social do trabalho. Assim, a Justiça do Trabalho, ao identificar a terceirização ilícita de mão de obra, apenas tutelou o que está no texto constitucional sobre direitos e garantias dos trabalhadores.A ministra Rosa Weber também proferiu voto nesse sentido. Ela explicou que a Súmula 331 do TST nasceu como produto de longa consolidação da jurisprudência a partir da adequação das normas de proteção ao trabalho e da atividade cotidiana de intermediação de mão de obra por empresa interposta. O aparato jurídico desenvolvido na CLT e aperfeiçoado pela Constituição de 1988 foi o que conduziu ao tratamento jurídico do tema , ressaltou.Em seu voto, a ministra apresentou um histórico da legislação relativa à  terceirização no Brasil, destacando a Lei 6.019/1974, que autorizou a intermediação de mão de obra em situações específicas, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal permanente ou acréscimo extraordinário de serviço. Lembrou ainda da Lei 8.863/1994, que regulou a terceirização na área de vigilância. Ela destacou que, em relação às contratações realizadas fora do marco legal, o TST formalizou seu entendimento no Enunciado 256, convertido, em 1993, na Súmula 331. Esta súmula ampliou a possibilidade da prática para alcançar outras atividades além das de limpeza e de vigilância, desde que ausente a relação direta de emprego. Essa conclusão foi extraída, segundo a ministra, do artigo 9 º da CLT, que declara fraudulenta toda atividade que afaste as normas legais e protetivas consagradas.A ministra citou, ainda, que a rarefação de direitos trabalhistas nas relações terceirizadas vulnerabiliza os trabalhadores a ponto de os expor, de forma mais corriqueira, a formas de exploração extremas e ofensivas a seus direitos . Fonte: STF.  

O Paço Municipal ficará sem energia elétrica neste final de semana, a partir das 14h de sábado (25) até meia-noite de segunda-feira (27), em virtude de manutenção da rede elétrica do prédio. Durante este período, o Santos Portal ficará fora do ar.O prédio ficará fechado ao público a partir das 12h do sábado, sendo reaberto às 7h da segunda-feira. Fonte: Prefeitura de Santos.

A importncia da expansão da malha ferroviária brasileira, especialmente após a greve dos caminhoneiros, que exp ôs a dependência do transporte rodoviário, foi discutida na tarde de hoje (23) durante o Seminário Infraestrutura de Transporte Ferroviário, realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), dentro da 24ª Semana de Tecnologia Metroferroviária, na capital paulista.O presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Metrô (Aeamesp), Pedro Machado, destacou a importncia do tema afirmando que a greve dos caminhoneiros, em maio deste ano, mostrou dependência que o país tem do transporte rodoviário. Vivemos o apagáo logístico com a recente greve dos caminhoneiros e sabemos que precisamos reverter a matriz de transporte do Brasil. não podemos ficar com uma participação de 65% de caminhão na matriz, é inviável , afirmou.O gerente setorial de Transportes e Logística do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Dalmo Marchetti, disse que o país tem muitas oportunidades no setor ferroviário e que o desenvolvimento da área dará mais competitividade ao Brasil. A visão de que o Brasil precisa reduzir custos logísticos está muito em paralelo com o desenvolvimento do setor ferroviário. Vamos atingir essa redução na medida em que a ferrovia brasileira se insira na carga geral. Porque a grande parte do TKU [toneladas por quilômetro útil] brasileiro está na carga geral .Segundo Marchetti, por mais que se construam corredores de exportação, a redução de custo logístico estará fundamentada na capacidade da ferrovia de competir com o modal rodoviário. Ele ressaltou que a indústria nacional é capaz de fornecer praticamente 90% do que é necessário para transporte ferroviário de carga e de passageiros. O Brasil tem tudo para ter transporte de passageiros de longo percurso, com excelente qualidade Técnica, transporte de cargas diversificadas e mobilidade por meio ferroviário nas cidades , acrescentou Marchetti, que destacou a possibilidade de parcerias público-privadas (PPPs). Podemos pensar em PPPs não acho nenhum palavráo falarmos de investimento público no setor ferroviário, desde que ele esteja justificado do ponto de vista econômico . Para ele, a justificativa econômica  incluiria menor custo de manutenção de veículos, menos acidentes e menos emissões de poluentes.O diretor do Departamento de Infraestrutura (Deinfra) da Fiesp, Luís Felipe Valerim, enfatizou a necessidade de diversificação da matriz de transporte do país com finalidade de aumentar a competitividade e reduzir os custos logísticos. Ele defendeu a prorrogação das concessões de ferrovias como um fator de viabilização do desenvolvimento do setor ferroviário brasileiro. Em alguns momentos, nos últimos 10 dias, tive a impressão de que o processo [de prorrogação de concessões] tem caminhado para trás, sobretudo, na visão que tem sido desenvolvida por órgáos de controle e nas discussões de constitucionalidade da lei que dá lastro a essa política pública de antecipação de investimentos, que eram questões que já tinham sido pacificadas , disse.No início da semana passada, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, prop ôs ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.334/2016, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação antecipada de contratos de concessão ferroviária. De acordo com Raquel Dodge, a lei tem dispositivos que contrariam os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade, além de violar a regra da licitação e comprometer a qualidade dos serviços oferecidos à  sociedade.A lei é fruto de conversão da Medida Provisória 752/2016, que previa a possibilidade de prorrogação antecipada dos contratos, mediante investimentos não previstos nos contratos originais e o atendimento de determinadas condições. Fonte: Agência Brasil.

A partir de 1. º de dezembro, o padráo das placas dos veículos do Brasil será substituído. A decisão foi tomada com base em um acordo realizado entre os países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), em 2014.  A ideia é padronizar as identificações e, segundo as autoridades, facilitar o processo de substituição de chapa ou primeiro emplacamento. A questão é: as placas padráo Mercosul vão mesmo facilitar a vida do motorista brasileiro?Bem, parece que não. A primeira data estipulada para que o novo padráo começasse a valer por aqui era janeiro de 2016. Desde então, a substituição para os modelos unificados foi postergada diversas vezes. que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) tem encontrado dificuldade para determinar o processo de fornecimento das placas, que têm custo elevado.Além do preço mais alto, outra questão assombra as placas padráo Mercosul. Ao contrário da Argentina e do Uruguai, que já adotam o novo sistema de identificação conforme os parâmetros estabelecidos durante o acordo, o Denatran resolveu adicionar detalhes às chapas brasileiras. E fica a reflexáo: qual o sentido de adotar um padráo para descumpri-lo?Para além dos códigos de barra bidimensionais (conhecidos popularmente como QR Code), que dáo acesso à  informações do banco de dados, o modelo brasileiro apresenta o brasão do estado e da cidade em que o veículo está registrado. O que isso muda para quem tem um carro?Todas as vezes em que o motorista mudar de município, além de fazer um novo registro do veículo no Departamento de Trânsito (Detran), precisará de trocar a placa. Atualmente, existe a possibilidade de pagar a taxa de alteração no Detran e substituir apenas a tarjeta com o nome da cidade, que custa menos do que o valor total da placa.Os preços de um par de placas novas variam conforme o estado. Em São Paulo e no Paraná, por exemplo, custam R$ 128, já incluídas as tarjetas. Só as tarjetas, por sua vez, saem em média R$ 90. Soma-se ainda as taxas de vistoria e licenciamento que são definidas pelos Detrans de cada estado.Quanto custará a nova placa, que possui mais tecnologia?Questionada sobre valores, a assessoria de comunicação do Denatran informou que ainda não consegue estipular preços, mas confirmou que o proprietário terá mesmo que trocar a placa inteira quando mudar de cidade, como estipula a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) n º729/2018. §3 º A Placa de Identificação Veicular no padráo MERCOSUL deverá ser implementada pelos órgáos ou Entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal até 1 º de setembro de 2018, para os veículos a serem registrados, em processo de transferência de município ou de propriedade, ou quando houver a necessidade de substituição das placas.A reportagem perguntou ainda qual a explicação para adicionar os brasões às placas padráo Mercosul, visto que a justificativa inicial para alterar as chapas brasileiras era desburocratizar os processos e utilizar o mesmo modelo dos outros países, que não adotam tal medida.O Contran informou que a placa atual já traz o município através da tarja com o nome da cidade e UF. Desta forma, a legislação apenas manteve o padráo e a fixação do brasão, que não significa aumento de custos e será colocada através do Hot Stamp (película que é obrigatória para dar cor à  placa) .O Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) colocou-se contrário à  adoção dos brasões e levou a questão para o Tribunal de Contas da União (TCU), que pediu uma posição do Denatran.Em resposta à  solicitação de mais esclarecimentos, o TCU enviou a seguinte nota:O assunto está sendo tratado no TC 010.228/2018-7 Sistema de placas de identificação de veículos no padráo disposto pelo Mercosul. Credenciamento. Resolução CONTRAN 729/218.No momento, as informações disponíveis são somente as que constam no espelho do processo, não sendo possível prestar informações mais detalhadas. Quando a unidade Técnica concluir sua análise, o parecer é enviado ao relator que se manifestará e levará proposta ao plenário do TCU para deliberação. Após a discussão pelo plenário, o relatório se torna público.Brasões nas placas padráo Mercosul, por quê?A adoção dos brasões, de acordo com os órgáos responsáveis, serve para manter a arrecadação de impostos, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).A argumentação, no entanto, se mostra falha, já que a responsabilidade pela propriedade do veículo se dá pela documentação de posse do proprietário, a qual, por determinação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deve ocorrer junto ao órgáo executivo de trânsito do estado, no município de domicílio ou residência de seu proprietário (artigo 120).O Denatran alega também que os estados e municípios têm paixáo pelo fato das placas dos veículos carregarem os seus nomes para outras localidades. Argumento que não se sustenta de forma prática ou Técnica, uma vez que com a utilização das placas padráo Mercosul que são equipadas com um chip qualquer leitor pode obter as informações em relação ao veículo.Como será a placa padráo Mercosul:TrocaO modelo será adotado a partir de 1. º de setembro de 2018 para novos emplacamentos. Será obrigatória em modelos zero km; veículos transferidos de município ou de propriedade e também de categoria; e quando houver a substituição das placas por algum motivo.Os veículos usados terão prazo para a mudança obrigatória até 31 de dezembro de 2023.Quem tem carro já emplacado, a substituição é opcional, não havendo a obrigatoriedade.Letras e númerosEm vez de 3 letras e 4 números, como é hoje, as novas placas terão 4 letras e 3 números, e poderão estar embaralhados, assim como na Europa. No caso das cidades que tenham rodízio de placa na semana, o último caractere deverá ser um número para não atrapalhar o funcionamento do sistema.CorA cor do fundo das placas será branca. O que varia, é a cor da fonte. Veículos de passeio: preto. Veículos comerciais: vermelha. Carros oficiais: azul e verde (em teste). Diplomáticos: dourado. Colecionador: prata.LocalidadeO nome do país estará na parte superior da patente, sobre uma barra azul. Nome da cidade e do estado estará na lateral direita, acompanhados dos respectivos brasões.TamanhoA placa terá as mesmas medidas das já utilizadas no Brasil (40 cm de comprimento por 13 cm de largura).FalsificaçãoMarcas dágua com o nome do país e do Mercosul estaráo grafadas na diagonal ao longo das placas.Também será acrescentada uma tira holográfica à  esquerda (similar às usadas nas notas de R$ 50 e R$ 100). O objetivo é dificultar falsificações.QR Code e chipOutro sistema de segurança que dificultará as fraudes é a inclusão do QR Code e do chip. Ambos combaterão o roubo e a clonagem e traráo detalhes como nome do proprietário, modelo do veículo, ano de fabricação e número do chassis.O QR Code, por exemplo, poderá ser lido rapidamente via smartphone, enquanto o chip ajudará na fiscalização de autoridades policiais.CompartilhamentoUm novo sistema de compartilhamento de dados com informações como o nome do proprietário do veículo, número da placa, marca, modelo, tipo de carroceria, número de chassi, ano de fabricação e histórico de roubo e furto também será colocado em funcionamento junto com as novas placas.Fim do lacreCom as novas tecnologias para evitar falsificações, as novas placas não usaráo mais lacres. Segundo o Denatran, no modelo atual é comum o lacre se romper e o proprietário precisava repor o dispositivo para não ser multado. O custo médio do lacre é de R$ 25.A evolução no BrasilA primeira placa no Brasil surgiu em 1901. Eram pretas com letras brancas e tinha até cinco dígitos e o prefixo A (aluguel) ou P (particular).Durou 40 anos até ser substituída por uma com sequência de dígitos, dividida em duplas e que exibia de três a sete caracteres.Tinha a cor laranja e o nome do município vinha antes da sigla do estado. Em 1969 veio a placa amarela que combinava duas letras e quatro números.A sigla do estado passou a vir à  frente do município. Gerava confusão, pois veículos de estados diferentes podiam ter a mesma combinação.Em 1990 foi implantado o sistema atual, com o acréscimo de mais uma letra e a mudança para a cor cinza. Fonte: Blog do Caminhoneiro/ Gazeta do Povo.

 

Com o início da terceira etapa das obras da Nova Entrada de Santos, a partir das 9h de segunda-feira (27), a pista local da Avenida Martins Fontes (sentido bairro/Centro), estará interditada para tráfego de veículos, no trecho entre a Avenida Nossa Senhora de Fátima e a Rua Flamínio Levy.Durante o período de execução das obras (previsão entre seis e sete meses), os motoristas procedentes da Avenida Nossa Senhora de Fátima com destino à  região central deverão utilizar a pista expressa da Avenida Martins Fontes, observando os painéis de orientação instalados pela área.Para atender aos usuários do transporte coletivo, na via expressa será instalado um ponto na baia construída na altura da Rua são Sebastiáo. O ponto seguinte será em frente ao cemitério do Saboó. Fonte: Prefeitura de Santos.  

Dia 31 de agosto termina o prazo para prestação das informações necessárias à  consolidação do Pert, instituído pela Lei n º 13.496 de 24 de outubro de 2017.  Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento a vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos.O aplicativo está disponível no sítio da Receita Federal, no portal e-CAC, desde o dia 6/8/2018 e permanecerá até 31/8/2018. A prestação das informações pode ser feita nos dias úteis, das 7 horas às 21 horas.Caso as informações não sejam prestadas nesse prazo haverá o cancelamento do parcelamento ou da opção por pagamento a vista e perda de todos os benefícios previstos na legislação.Para que a consolidação no Pert seja efetivada o sujeito passivo deve quitar, até 31 de agosto, o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à  vista e todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação. O aplicativo permitirá que os contribuintes alterem a modalidade indicada na adesão pela efetivamente pretendida.No site da Receita Federal há um roteiro contendo passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações e sanarem as eventuais dúvidas. Fonte: Receita Federal.

O Impostômetro da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), no centro da capital paulista, vai atingir a marca de R$ 1,5 trilhão nesta quinta-feira (23), às 11h40.O montante representa o total de impostos, taxas e contribuições que a população brasileira já pagou desde o primeiro dia do ano. No ano passado, esse mesmo valor foi atingido apenas em 14 de setembro.Para o presidente da ACSP e da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), Alencar Burti, o fato da arrecadação que aumentou não ser suficiente para sanar as contas públicas assusta. Mesmo com tanto dinheiro, o governo ainda precisa de mais de R$ 100 bilhões para sanear o orçamento, pois os recursos são mal geridos .Burti também afirma que os candidatos nas eleições de 2018 pouco têm falado sobre isso. Os eleitores precisam ficar atentos para não se iludirem com promessas mirabolantes, porque não haverá dinheiro para tudo o que os candidatos dizem que que querem fazer .ConscientizaçãoO Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP com o intuito de conscientizar os brasileiros sobre a carga tributária no país. O painel fica na sede da instituição, na Rua Boa Vista, centro de São Paulo.Outros municípios, como Florianópolis, Guarulhos, Manaus, Rio de Janeiro e Brasília, também instalaram paineis mostrando o total de taxas arrecadados pelo governo. Fonte: R7.  

A prévia da inflação oficial do país do Brasil desacelerou em agosto diante da menor pressão dos preços de alimentos e transportes e registrou o menor nível para o mês em oito anos, mantendo aberto o caminho para que o Banco Central mantenha os juros na mínima histórica mesmo diante da pressão do dólar.O índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) subiu 0,13 por cento em agosto após alta de 0,64 por cento no mês anterior, enfraquecendo à  medida que os efeitos provocados pela greve dos caminhoneiros se dispersam.O dado divulgado nesta quinta-feira pelo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é o mais baixo para agosto desde a queda de 0,05 por cento vista em 2010, e também o patamar mais fraco desde março (0,10 por cento), antes de os caminhoneiros bloquearem estradas em todo o país no final de maio, prejudicando o fluxo de alimentos e combustíveis.Com isso, o indicador acumulou nos 12 meses até agosto avanço de 4,30 por cento, voltando a ficar abaixo do centro da meta, de 4,5 por cento pelo IPCA com margem de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo, após ter chegado a 4,53 por cento no mês anterior.Em pesquisa da Reuters, as expectativas eram de uma alta de 0,11 por cento no mês, chegando a 4,27 por cento em 12 meses.Os dados do IBGE mostram que o principal impacto negativo foi exercido pela queda de 0,87 por cento nos preços de Transportes, após alta de 0,79 por cento em julho. Isso porque os preços das passagens aéreas caíram 26,01 por cento e os combustíveis recuaram 1,32 por cento, segundo mês seguido de queda.Já a alta de Alimentação e bebidas desacelerou a 0,03 por cento em agosto de 0,61 por cento no mês anterior, com queda de 0,43 por cento da alimentação no domicílio devido à  redução nos preços de itens como cebola, tomate e batata-inglesa.Na outra ponta, a energia elétrica subiu 3,59 por cento no mês e levou o grupo Habitação à  alta de 1,10 por cento, enquanto os planos de saúde avançaram 0,81 por cento e pressionaram Saúde e cuidados pessoais a subir 0,55 por cento.Com a atividade econômica ainda fraca, desemprego alto e expectativas de inflação ancoradas, o BC deve continuar mantendo a taxa básica de juros Selic na mínima histórica de 6,50 por cento por um bom tempo, mesmo diante do salto recente do dólar para o patamar de 4 reais. Fonte: Reuters.  

Morreu na madrugada desta quinta-feira (23) o empresário Virgílio Gonçalves Pina Filho, que tinha 64 anos e estava internado no Hospital Sírio-Libanês, na Capital paulista.Nascido em Santos, Virgílio assumiu, em 1998, a direção da operadora portuária T-Gráo, que explora um dos principais terminais graneleiros do Porto. Foi um dos primeiros presidentes do órgáo Gestor de mão de Obra (Ogmo) do Porto de Santos e, nos últimos anos, também estava à  frente da implantação de indústrias no Vale do Ribeira.  Ele deixa a esposa Nina, os filhos Vanessa, Vinícius e Viviane e netas.  O corpo será velado a partir das 15 horas na Memorial Necrópole Ecumênica (Avenida Dr. Nilo Peçanha, 50 – Marapé, em Santos) e a cerim ônia de cremação está prevista para às 19 horas.  Fonte: A Tribuna. Leia mais em: < #0000FF >http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/cidades/virgilio-pina-diretor-presidente-da-t-grao-morre-aos-64-anos-na-capital/?cHash=1578df21317f2c8bc52f90ee6b6db0fc 

As companhias aéreas pagaram, nesta semana, o maior valor já desembolsado pelo QAV (Querosene de Aviação). O preço alcançou média de R$ 3,30 por litro, incluindo impostos. Segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), trata-se do valor mais alto desembolsado desde 2002.  De acordo com a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), só nos dois últimos anos, o QAV acumulou alta de 82%. A associação considera que a disparada do preço do combustível é mais uma ameaça à  competitividade do setor. Além disso, defende a fixação de um teto para o ICMS incidente sobre o QAV. O teto para o ICMS sobre o combustível dos aviões, imposto que só é cobrado no Brasil, não foi aprovado pelo Senado no ano passado. Além disso, temos uma política de precificação da Petrobras que não é discutida e penaliza não só a aviação, mas diversas outras atividades de extrema importncia para o país , afirma Eduardo Sanovicz, presidente da Abear.  Ana Helena Mandelli, diretora de Aviação da Plural (Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência), a cadeia e a logística de produção do QAV são demasiadamente oneradas pelo ICMS, prejudicando ainda mais o seu custo final. Para que haja um mercado de fato mais competitivo precisamos de mais infraestrutura para importação e ter efetivamente outra fonte de fornecimento do querosene de aviação que permita uma real competição com a Petrobras como fornecedora. Só assim, a gente talvez consiga capturar todos os ganhos dessa competição , diz.  Sobre o QAVSegundo a Abear, no passado, a maior parte do combustível usado pela aviação no Brasil era importada. Ou seja, envolvia, obrigatoriamente, a compra no exterior, com valores em moeda estrangeira, o transporte por navios, dutos e o pagamento de taxas. Atualmente, entretanto, o país produz mais de 80% do que é consumido, mas a fórmula de precificação não mudou. Com isso, o preço final continua sujeito ao câmbio e às variações do dólar, chegando a ser, em alguns casos, 50% mais caro em alguns aeroportos.  Além da política de precificação, as empresas aéreas também estão sujeitas ao ICMS incidente sobre o combustível usado em voos domésticos. O local de abastecimento também influencia, já que a alíquota varia entre 12% e 25%, dependendo do estado. São Paulo, por exemplo, maior centro da aviação nacional, cobra 25%. Para fugir das altas taxas, as empresas buscam abastecer onde é mais barato, mas nem sempre é possível. Essa política, além de elevar custos, direciona a malha aérea para os mesmos pontos de abastecimento, gera ineficiências e impacto ambiental. Na conta final, sozinho, o ICMS representa, na média, 8% dos custos das companhias do Brasil e cerca de um terço do preço do bilhete aéreo. Fonte: Agência CNT.