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O novo Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) está disponível a partir de hoje (30). Totalmente reformulado, o conteúdo do site agora se adapta aos dispositivos móveis, como ts e celulares.O objetivo, de acordo com a Receita Federal, é levar ao cidadáo uma nova experiência no processo de abertura e de alteração da pessoa jurídica, com orientações em linguagem mais clara e de fácil comunicação. Isso deve trazer mais agilidade e transparência para todo o processo.A reformulação do portal foi feita pela Receita Federal em articulação com diversos parceiros da rede racional para a Redesim.O portal conta com uma área exclusiva para o usuário identificado. Essa autenticação utilizará os serviços do projeto Brasil Cidadáo, do Ministério do Planejamento, que faz parte da Plataforma de Cidadania Digital e que oferece a possibilidade de o usuário, por meio de acesso único, obter diversos serviços públicos disponíveis na internet.Na área do usuário, é possível consultar o nome empresarial na base do CNPJ e outros serviços. Fonte: Agência Brasil.  

A Petrobras planeja levar mais petróleo ao maior importador global, a China, com a comercialização de um novo tipo de óleo, o medium-sweet grade , que poderá ser enviado a partir de outubro, disseram duas fontes com conhecimento do assunto. A Petrobras espera começar a bombear o petróleo do pré-sal de novas plataformas no quarto trimestre, o que aumentaria a produção do maior produtor da América Latina e elevaria suas exportações.A nova oferta pode ampliar a participação de mercado do Brasil na China, já que os compradores cortaram as importações de petróleo dos Estados Unidos após o anúncio de Pequim de que irá estabelecer tarifas sobre o petróleo dos EUA em retaliação a medidas semelhantes de Washington. A curva de exportação de petróleo da Petrobras está aumentando e a China é atualmente o principal mercado da empresa , disse um porta-voz da Petrobras em um e-mail. Com o crescente interesse das refinarias (chinesas) em comprar petróleo diretamente dos produtores… a Petrobras aumentará sua presença com essas refinarias .A Petrobras iniciou a produção em abril em seu campo de Búzios, na bacia de Santos, a partir da plataforma P-74, localizada a cerca de 200 quilômetros da costa do Rio de Janeiro, em lâmina dágua de 2.000 metros, segundo o site da companhia.Mais duas plataformas, a P-75 e a P-76, devem entrar em operação no quarto trimestre. A produção total da Búzios deve crescer para 750 mil bpd até 2021, quando mais quatro plataformas entrarem em operação, disse a empresa.O petróleo bruto de Búzios tem densidade API de 28,4 graus e contém cerca de 0,31 por cento de enxofre, semelhante em qualidade ao do campo de Lula, um dos óleos mais populares na China, disse a empresa.A nova oferta pode ajudar a elevar as exportações de petróleo bruto da Petrobras, que caíram 53,8 por cento em junho ante o ano anterior, para 696 mil barris por dia (2,86 milhões de toneladas), em meio a um aumento da produção de refino da empresa.A produção total da Petrobras em junho foi de 2,03 milhões de bpd, queda de 1,5 por cento em relação a maio.A produção líquida de petróleo do Brasil, incluindo os biocombustíveis, deverá aumentar em 200 mil bpd, para 3,5 milhões bpd em 2019, depois de se manter estável em 2018, de acordo com a consultoria Energy Aspects.IMPULSO CHIN ÊSA demanda da China por petróleo com baixo teor de enxofre, como o petróleo de Angola e do Brasil, saltou nos últimos dois anos depois que seus refinadores independentes, também conhecidos como teapots , foram autorizados a importar petróleo bruto.Isso elevou o Brasil em dois patamares desde 2017, para o quinto lugar na lista de fornecedores da China, com 657 mil bpd no primeiro trimestre deste ano, de acordo com dados da alfândega chinesa.As importações de petróleo do Brasil por teapots mais que dobraram no primeiro semestre de 2018, para 350 mil bpd, em comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com a consultoria SIA Energy, de Pequim.Mais da metade dos embarques do Brasil para a China passou por portos na província de Shandong, que abriga a maioria das refinarias independentes da China, segundo dados do Thomson Reuters Eikon.A Petrobras também forneceu a primeira carga de petróleo à  fabricante de químicos chinesa Hengli Group para o início de operação de sua nova refinaria no nordeste da China no quarto trimestre deste ano. Petróleo da área de Mero também foi entregue em Shandong em junho.A Petrobras inclusive ampliou sua equipe de comercialização em Cingapura para ampliar os esforços de marketing na China, disseram duas fontes com conhecimento do assunto. A estatal recrutou um profissional que já era da companhia e contratou e operador de petróleo de uma refinaria chinesa para início em setembro, segundo as fontes. Para melhorar sua participação no mercado chinês, e considerando a entrada das teapots no mercado internacional, a Petrobras considera que é necessário ter um profissional fluente em mandarim para o desenvolvimento específico desse mercado , disse a Petrobras, sem confirmar a nova contratação.A líder em refino na ásia, Sinopec, comprou um terço das importações de petróleo do Brasil pela China no primeiro semestre de 2018, alta de 13 por cento ante o ano anterior, segundo o analista da SIA Energy, Seng Yick Tee. A Sinopec e as independentes têm apetite por importações adicionais de petróleo do Brasil, e as potenciais tarifas sobre o óleo dos EUA são uma das razões , afirmou Tee. Ele adicionou que margens fracas e um aperto no crédito tem pressionado as refinarias independentes, o que deve levá-las a buscar oferta de petróleo mais competitivo. Outros vendedores de petróleo do Brasil incluem a Royal Dutch Shell e a Equinor. As estatais chinesas China National Petroleum Corp (CNPC) e CNOOC Ltd também possuem fatias em campos de petróleo no país. Fonte: Agência Brasil.

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8922/17 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-lei n º 5.452/43) para proibir que descontos no pagamento devido ao trabalhador, em caso de rescisão contratual, ultrapassem o salário mensal.  Pelo texto, isso só pode ocorrer quando houver convenção ou acordo coletivo. Ainda assim, devem ser respeitadas as regras previstas na legislação pelas quais o desconto se restringe aos casos de empréstimos consignados. Nesta hipótese, o abatimento está limitado a 35% do valor a ser recebido pelo empregado quando da rescisão.O autor, ex-deputado Rogério Silva, acredita que a iniciativa protege a renda do trabalhador especialmente após a aprovação de uma reforma trabalhista que privilegia negociações entre empregados e trabalhadores. Simplesmente franquear que acordo ou convenção coletiva possa fixar outros patamares é submeter os empregados ao risco de negociações que, infelizmente, nem sempre representam o melhor interesse dos trabalhadores e da sociedade , opinou.TramitaçãoA proposta ainda será analisada de formA conclusivA pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara Notícias.

A movimentação de cargas pelo complexo portuário de Santos atingiu novo recorde no total acumulado até junho, registrando crescimento de quase 6 por cento em relação à  melhor marca até então, verificada em igual período do ano passado. Foram cerca de 64,5 milhões de toneladas, superando em praticamente 1,5 milhão de toneladas o total do primeiro semestre de 2017. A projeção revisada para o acumulado do ano é de 133,3 milhões de toneladas, 2,7 por cento a maior que 2017.O desempenho no mês ficou aquém do realizado em junho anterior, forçado pela queda de cerca de 4 por cento nos embarques, ainda influenciado pelos reflexos da greve dos caminhoneiros, mesmo com as descargas apontando crescimento de quase 5 por cento. As cargas embarcadas representaram 71 por cento do total operado.AcumuladoO movimento acumulado neste primeiro semestre registrou alta de 4,1 por cento dentre as cargas embarcadas e de 9,6 por cento nas descargas.Dentre os principais destaques nos embarques do período, considerando-se o crescimento percentual, as exportações de milho foram as de maior alta (55,2 por cento), seguidas pela celulose (40,7 por cento) e sucos cítricos (35,2 por cento).   Vale destacar que, apesar de não figurar dentre as de maior incremento, a alta de 10,4 por cento nas exportações do complexo soja teve significativa participação com quase 20 milhões de toneladas movimentadas no semestre.Nas operações de descarga, as maiores altas do semestre ocorreram nas movimentações de fosfato de cálcio (47,0 por cento), seguidas por soda cáustica (35,2 por cento) e am ônia (29,4 por cento).MensalNos números de junho, os índices de crescimento mais significativos foram nas operações de descarga, com destaque para o crescimento nas movimentações de sulfato dissódico (151,3 por cento), soda cáustica (80,7 por cento) e metanol (28,5%). Considerando-se o volume movimentado, adubo e trigo, apesar do menor índice de crescimento, respectivamente 16,4 e 2,3 por cento, agregaram um volume maior em tonelagem, provocando um crescimento mais significativo no total consolidado das importações.Na movimentação de embarque, o crescimento dos sucos cítricos (62,9 por cento), celulose (48,6%) e complexo soja (15,2 por cento) compuseram as mercadorias com maior índice de aumento. Considerando a tonelagem agregada no total dos embarques em junho, o complexo soja, apesar de registrar alta de 15,2 por cento, destaca-se de forma isolada das demais cargas, acrescendo cerca de 400 mil toneladas, equivalente aproximadamente ao carregamento de seis navios, na comparação com junho de 2017.ContêineresAs operações com contêineres atingiram o total de cerca de 2 milhões TEU no semestre, refletindo aumento de 11,8 por cento. Foram quase 22milhões de toneladas de carga operadas.Vale destacar a tendência de crescimento da produtividade nas operações de contêineres. são 11 meses consecutivos de índices de crescimento. Em junho, Santos registrou consignação média de 1972 TEU por navios, variação de 4,67%  em relação ao mesmo mês de 2017 no total de TEUs. No acumulado do primeiro semestre, o índice já atinge incremento de 9,8 por cento. O ganho é resultado das condições de calado que propiciam a navegação de navios de maior porte no complexo santista.Balança ComercialA participação de Santos no total da balança comercial do país chegou a 27,7 por cento, com US$ 54,1 bilhões movimentados pelo complexo no primeiro semestre. As exportações representaram 26,7 por cento do total, equivalente a US$ 30,2 bilhões. As importações chegaram a US$ 23,9 bilhões, com 29,2 por cento de participação. Considerando-se exclusivamente as trocas comerciais utilizando o sistema portuário, a participação de Santos atinge 36,4%.China, Estados Unidos e Argentina foram os principais países de destino das cargas embarcadas. Complexo soja, óleos brutos de petróleo e açúcar foram as cargas que somaram o maior valor comercial dentre as mercadorias embarcadas.No fluxo de importação, China, Estados Unidos e Alemanha compuseram as principais procedências das cargas desembarcadas em Santos. óleo diesel, caixas de marchas e outras partes e acessórios para automóveis foram as mercadorias de maior participação nesse fluxo. Fonte: Codesp.

Representantes dos setores da construção e serviços afirmam que as empresas terão dificuldades para cumprir a regra que exige que contratadas pela União tenham cota de trabalhadores presidiários ou egressos. Encontrar profissionais qualificados nessa condição será impraticável , diz Luigi Nese, presidente da Confederação Nacional dos Serviços.A regra estabelece que empresas precisam ter de 3% a 6% da mão de obra formada por profissionais com esse perfil caso tenham contratos de ao menos R$ 330 mil com o governo ou autarquias federais. Esse limite mínimo é muito baixo. Qualquer companhia que for prestar serviço precisará ter egressos. Nós já não conseguimos preencher as cotas de pessoas com deficiência e de aprendizes .Construção civil, hoje, é um trabalho que exige qualificação, e é difícil que os presidiários preencham esses requisitos, diz José Carlos Martins, da Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção). Meu setor tem demitido gente nos últimos anos. Querem me dizer que tenho que mandar embora 6% do meu contingente para inserir essas pessoas? Isso não vai ficar de pé em hipótese nenhuma .Os percentuais foram determinados em um momento em que a taxa de desemprego era menor, diz Fernando Gomes, diretor da Fundação de Amparo ao Preso de São Paulo, que participou das discussões que desembocaram no decreto. Existe oferta de mão de obra. Temos parcerias com entidades que dáo cursos de capacitação e, se houver demanda por profissões que não são contempladas, nós mesmos providenciaremos .Opacidade e falta de avaliaçãoO Brasil estabeleceu outras políticas de cotas e nunca as avaliou, e seria preciso fazer isso antes de estabelecer uma nova iniciativa como essa, afirma o professor Marcelo Neri, da FGV. O Brasil tem de parar de editar leis e normas sem avaliar as que já existem .As porcentagens de trabalhadores que devem pertencer ao sistema prisional ou egressos dele foram escolhidas de forma pouco transparente, ele afirma. Elas são mais duras que as cotas para pessoas com deficiência .Em um período de crise, não há vagas é um jogo de soma zero , diz Neri. O perfil dos presidiários é de homens jovens. a mesma característica dos desempregados. Privilegiar um grupo é penalizar o outro .  Lista de empresas barradas em licitações tem queda em 2018O total de empresas que passaram a ter restrições para assinar contratos com a administração pública caiu 17,5% no primeiro semestre deste ano, segundo a CGU (Controladoria-Geral da União).Foram 2.275 negócios com penalidades cadastradas nos seis primeiros meses de 2018.Entram nessa lista as companhias que descumprem contratos já firmados com algum ente público ou que fraudaram licitações.Uma das razões para esse quadro é a possível subnotificação, por parte de municípios e estados, de empresas sancionadas, segundo Carlos Ari Sundfeld, da FGV. Pela regra, cada ente cadastra sua relação de punidos no sistema. A administração não se empenha em sancionar. Os processos não surtem efeito porque muitas empresas desaparecem no meio da ação ou seus donos atuam por meio de laranjas , afirma. Hoje 274 entes ligados a executivos municipais usam o cadastro, não é [uma cifra] insignificante e esse total dobra a cada ano. Em 2018, tivemos 146 adesões , diz Armando de Nardi Neto, Corregedor-geral da União substituto.O número de pessoas impedidas de prestar serviços à  administração pública, porém, subiu 385% no período. Isso ocorreu porque melhoramos a importação dos dados relativos a condenações de improbidade , afirma Nardi. Fonte: Folha de S. Paulo.

O Grupo Libra, operador de terminais portuários e projetos de logísticas, informou nesta quinta-feira que ajuizou no dia anterior, em caráter de urgência, um pedido de recuperação judicial na comarca da capital de São Paulo. A empresa acertou com seus credores em janeiro um processo de reestruturação de suas dívidas, para conseguir melhorar sua estrutura de capital liquidez e perfil de endividamento. Contudo, o processo não atingiu os efeitos originalmente esperados.Segundo a companhia, o pedido garantirá a continuidade das operações nos terminais portuários de Santos e Rio de Janeiro. A recuperação judicial do Grupo Libra permitirá que o grupo proteja suas operações e mantenha capacidade de geração de caixa enquanto renegocia seus compromissos com credores , diz trecho do comunicado divulgado ao mercado. Fonte: Valor. Confira no link: https://www.valor.com.br/empresas/5688771/grupo-libra-pede-recuperacao-judicial 

O Congresso Nacional começa a analisar, após o recesso, a Medida Provisória (MP) 845/18, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (FNDF). O fundo funcionará por cinco anos, contados a partir de 20 julho deste ano data de publicação da MP e terá como objetivo ampliar a capacidade logística do Sistema Ferroviário Nacional.  O FNDF será composto por recursos do Orçamento da União, por doações e por outras fontes, tais como o montante arrecadado com a outorga da subconcessão da Estrada de Ferro (EF) 151 conhecida como Ferrovia Norte-Sul , no trecho entre Porto Nacional, em Tocantins, e Estrela DOeste, em São Paulo, e o respectivo ágio. O edital da subconcessão está previsto para o final agosto.A ideia, segundo o governo federal, é direcionar os recursos arrecadados com a concessão do trecho para investimentos que retroalimentem o setor, evitando que os recursos advindos da licitação se destinem ao Tesouro Nacional e sejam usados em outros setores.De acordo com a MP, o fundo deverá ser utilizado prioritariamente na ligação do Complexo Portuário de Vila do Conde, no Pará, à  Ferrovia Norte-Sul a espinha dorsal do transporte ferroviário brasileiro. Pelo texto, os investimentos deverão ter início no município de Barbacena, no Pará.Na justificativa enviada ao Congresso, o Palácio do Planalto argumenta que o fundo viabilizará novas alternativas para o escoamento da safra agrícola brasileira, por meio de portos de grande capacidade localizados no Norte do País.Além disso, segundo o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ao qual o FNDF está vinculado, os recursos serão usados para aumentar a participação do modal ferroviário na matriz de transportes nacional, contribuindo para custos mais baixos, menor emissão de poluentes e menos acidentes nas rodovias brasileiras.TramitaçãoA MP 845/18 será inicialmente analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Em seguida, o texto aprovado será discutido e votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Fonte: Agência Câmara.

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB n º 1.818, de 2018, que tem por objetivo promover alterações pontuais no despacho aduaneiro de exportação por meio da Declaração Ênica de Exportação (DU-E). A nova norma altera a Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 2017.Majoritariamente, essas alterações visam apenas dar mais clareza a alguns comandos e com isso dirimir dúvidas de interpretação ou, ainda, adequar o texto de alguns dispositivos que não estão refletindo a prática do despacho.  Também, foi revogado o dispositivo que permitia a venda no mercado interno a não residente no País, em moeda estrangeira, de pedras preciosas e semipreciosas, suas obras e artefatos de joalharia, sem o pagamento dos tributos incidentes em face de que recebia o tratamento fiscal de exportação. A alteração objetiva diminuir o risco fiscal e de controle aduaneiro que essa hipótese oferecia.No entanto, as empresas que operam nessa modalidade continuam dispondo tanto da possibilidade de vender os referidos bens em lojas situadas em zona primária de portos e aeroportos, com o tratamento de exportação, de maneira idêntica à  que ocorre em outros países, como de vender no mercado interno, a não residente no País, pedras preciosas e semipreciosas, suas obras e artefatos de joalharia, desde que, nesse caso, haja o recolhimento integral dos tributos. Fonte: Receita Federal.

A Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, entre o Sindisan e o Sindrod, que havia sido protocolada na semana passada, já está registrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.Apenas para conhecimento das empresas do setor, o Número de Registro é o SP006698/201, com data de 25/07/2018.O documento tem vigência a partir de 1 º de maio de 2018. Fonte: Sindisan.

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8822/17, do deputado Roberto Alves (PRB-SP), que autoriza o financiamento privado para a área de segurança pública, por meio de fundos específicos de investimento.Inspirados na Lei Rouanet (Lei 8313/91), que incentiva o financiamento da área de cultura, esses fundos, compostos por doação ou patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas, deverão injetar recursos em projetos de pesquisa e tecnologia para desenvolvimentos de armas e equipamentos, atividades de relacionadas às boas práticas de policiamento, resolução de conflitos e controle social democrático, entre outros. Além da aparente inaptidáo dos órgáos públicos debelarem a criminalidade, há a questão da falta de recursos para financiamento da atividade de segurança pública , observa o deputado.O projeto visa beneficiar, por exemplo, ações nas áreas de policiamento comunitário, proteção a vítimas e testemunhas, à  mulher, ao idoso, ao deficiente, à  criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade, busca e salvamento, abrigamento e alojamento em razão de desastres e atendimento de urgência e emergência a pessoas feridas, doentes, moradores de rua e usuários de drogas.As verbas vão integrar um conjunto maior de ações previstas no Programa Nacional de Apoio à  Segurança Pública (Pronasp), instituído pelo texto, que será custeado também por dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e fundos estaduais, distrital e municipais de segurança pública.Deduções de impostos e controle socialNo caso de pessoas físicas, o projeto prevê que dedução no Imposto de Renda (IRPF) será de 100% do valor contribuído no caso de doação e de 80% no caso de patrocínios. Já para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, os percentuais serão de 60% na doação e 40% em patrocínio.O texto também prevê ações de controle e responsabilização. Na hipótese em que for constatada doação ou patrocínio fraudulentos, com finalidade de obter redução no imposto a pagar, é prevista pena de reclusão de dois a seis anos e multa de 100% do valor do projeto. Para o patrocinador que receber qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que efetuar, a multa será equivalente a duas vezes o valor do patrocínio.Um colegiado gestor ficará responsável pela aprovação dos projetos. Para isso, o texto prevê que o governo federal estimulará a instituição de Conselhos de Segurança Pública no Distrito Federal, estados e municípios.TramitaçãoAntes de ser analisada em Plenário, a proposta deverá passar pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados.