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Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8922/17 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-lei n º 5.452/43) para proibir que descontos no pagamento devido ao trabalhador, em caso de rescisão contratual, ultrapassem o salário mensal.  Pelo texto, isso só pode ocorrer quando houver convenção ou acordo coletivo. Ainda assim, devem ser respeitadas as regras previstas na legislação pelas quais o desconto se restringe aos casos de empréstimos consignados. Nesta hipótese, o abatimento está limitado a 35% do valor a ser recebido pelo empregado quando da rescisão.O autor, ex-deputado Rogério Silva, acredita que a iniciativa protege a renda do trabalhador especialmente após a aprovação de uma reforma trabalhista que privilegia negociações entre empregados e trabalhadores. Simplesmente franquear que acordo ou convenção coletiva possa fixar outros patamares é submeter os empregados ao risco de negociações que, infelizmente, nem sempre representam o melhor interesse dos trabalhadores e da sociedade , opinou.TramitaçãoA proposta ainda será analisada de formA conclusivA pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara Notícias.

A movimentação de cargas pelo complexo portuário de Santos atingiu novo recorde no total acumulado até junho, registrando crescimento de quase 6 por cento em relação à  melhor marca até então, verificada em igual período do ano passado. Foram cerca de 64,5 milhões de toneladas, superando em praticamente 1,5 milhão de toneladas o total do primeiro semestre de 2017. A projeção revisada para o acumulado do ano é de 133,3 milhões de toneladas, 2,7 por cento a maior que 2017.O desempenho no mês ficou aquém do realizado em junho anterior, forçado pela queda de cerca de 4 por cento nos embarques, ainda influenciado pelos reflexos da greve dos caminhoneiros, mesmo com as descargas apontando crescimento de quase 5 por cento. As cargas embarcadas representaram 71 por cento do total operado.AcumuladoO movimento acumulado neste primeiro semestre registrou alta de 4,1 por cento dentre as cargas embarcadas e de 9,6 por cento nas descargas.Dentre os principais destaques nos embarques do período, considerando-se o crescimento percentual, as exportações de milho foram as de maior alta (55,2 por cento), seguidas pela celulose (40,7 por cento) e sucos cítricos (35,2 por cento).   Vale destacar que, apesar de não figurar dentre as de maior incremento, a alta de 10,4 por cento nas exportações do complexo soja teve significativa participação com quase 20 milhões de toneladas movimentadas no semestre.Nas operações de descarga, as maiores altas do semestre ocorreram nas movimentações de fosfato de cálcio (47,0 por cento), seguidas por soda cáustica (35,2 por cento) e am ônia (29,4 por cento).MensalNos números de junho, os índices de crescimento mais significativos foram nas operações de descarga, com destaque para o crescimento nas movimentações de sulfato dissódico (151,3 por cento), soda cáustica (80,7 por cento) e metanol (28,5%). Considerando-se o volume movimentado, adubo e trigo, apesar do menor índice de crescimento, respectivamente 16,4 e 2,3 por cento, agregaram um volume maior em tonelagem, provocando um crescimento mais significativo no total consolidado das importações.Na movimentação de embarque, o crescimento dos sucos cítricos (62,9 por cento), celulose (48,6%) e complexo soja (15,2 por cento) compuseram as mercadorias com maior índice de aumento. Considerando a tonelagem agregada no total dos embarques em junho, o complexo soja, apesar de registrar alta de 15,2 por cento, destaca-se de forma isolada das demais cargas, acrescendo cerca de 400 mil toneladas, equivalente aproximadamente ao carregamento de seis navios, na comparação com junho de 2017.ContêineresAs operações com contêineres atingiram o total de cerca de 2 milhões TEU no semestre, refletindo aumento de 11,8 por cento. Foram quase 22milhões de toneladas de carga operadas.Vale destacar a tendência de crescimento da produtividade nas operações de contêineres. são 11 meses consecutivos de índices de crescimento. Em junho, Santos registrou consignação média de 1972 TEU por navios, variação de 4,67%  em relação ao mesmo mês de 2017 no total de TEUs. No acumulado do primeiro semestre, o índice já atinge incremento de 9,8 por cento. O ganho é resultado das condições de calado que propiciam a navegação de navios de maior porte no complexo santista.Balança ComercialA participação de Santos no total da balança comercial do país chegou a 27,7 por cento, com US$ 54,1 bilhões movimentados pelo complexo no primeiro semestre. As exportações representaram 26,7 por cento do total, equivalente a US$ 30,2 bilhões. As importações chegaram a US$ 23,9 bilhões, com 29,2 por cento de participação. Considerando-se exclusivamente as trocas comerciais utilizando o sistema portuário, a participação de Santos atinge 36,4%.China, Estados Unidos e Argentina foram os principais países de destino das cargas embarcadas. Complexo soja, óleos brutos de petróleo e açúcar foram as cargas que somaram o maior valor comercial dentre as mercadorias embarcadas.No fluxo de importação, China, Estados Unidos e Alemanha compuseram as principais procedências das cargas desembarcadas em Santos. óleo diesel, caixas de marchas e outras partes e acessórios para automóveis foram as mercadorias de maior participação nesse fluxo. Fonte: Codesp.

Representantes dos setores da construção e serviços afirmam que as empresas terão dificuldades para cumprir a regra que exige que contratadas pela União tenham cota de trabalhadores presidiários ou egressos. Encontrar profissionais qualificados nessa condição será impraticável , diz Luigi Nese, presidente da Confederação Nacional dos Serviços.A regra estabelece que empresas precisam ter de 3% a 6% da mão de obra formada por profissionais com esse perfil caso tenham contratos de ao menos R$ 330 mil com o governo ou autarquias federais. Esse limite mínimo é muito baixo. Qualquer companhia que for prestar serviço precisará ter egressos. Nós já não conseguimos preencher as cotas de pessoas com deficiência e de aprendizes .Construção civil, hoje, é um trabalho que exige qualificação, e é difícil que os presidiários preencham esses requisitos, diz José Carlos Martins, da Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção). Meu setor tem demitido gente nos últimos anos. Querem me dizer que tenho que mandar embora 6% do meu contingente para inserir essas pessoas? Isso não vai ficar de pé em hipótese nenhuma .Os percentuais foram determinados em um momento em que a taxa de desemprego era menor, diz Fernando Gomes, diretor da Fundação de Amparo ao Preso de São Paulo, que participou das discussões que desembocaram no decreto. Existe oferta de mão de obra. Temos parcerias com entidades que dáo cursos de capacitação e, se houver demanda por profissões que não são contempladas, nós mesmos providenciaremos .Opacidade e falta de avaliaçãoO Brasil estabeleceu outras políticas de cotas e nunca as avaliou, e seria preciso fazer isso antes de estabelecer uma nova iniciativa como essa, afirma o professor Marcelo Neri, da FGV. O Brasil tem de parar de editar leis e normas sem avaliar as que já existem .As porcentagens de trabalhadores que devem pertencer ao sistema prisional ou egressos dele foram escolhidas de forma pouco transparente, ele afirma. Elas são mais duras que as cotas para pessoas com deficiência .Em um período de crise, não há vagas é um jogo de soma zero , diz Neri. O perfil dos presidiários é de homens jovens. a mesma característica dos desempregados. Privilegiar um grupo é penalizar o outro .  Lista de empresas barradas em licitações tem queda em 2018O total de empresas que passaram a ter restrições para assinar contratos com a administração pública caiu 17,5% no primeiro semestre deste ano, segundo a CGU (Controladoria-Geral da União).Foram 2.275 negócios com penalidades cadastradas nos seis primeiros meses de 2018.Entram nessa lista as companhias que descumprem contratos já firmados com algum ente público ou que fraudaram licitações.Uma das razões para esse quadro é a possível subnotificação, por parte de municípios e estados, de empresas sancionadas, segundo Carlos Ari Sundfeld, da FGV. Pela regra, cada ente cadastra sua relação de punidos no sistema. A administração não se empenha em sancionar. Os processos não surtem efeito porque muitas empresas desaparecem no meio da ação ou seus donos atuam por meio de laranjas , afirma. Hoje 274 entes ligados a executivos municipais usam o cadastro, não é [uma cifra] insignificante e esse total dobra a cada ano. Em 2018, tivemos 146 adesões , diz Armando de Nardi Neto, Corregedor-geral da União substituto.O número de pessoas impedidas de prestar serviços à  administração pública, porém, subiu 385% no período. Isso ocorreu porque melhoramos a importação dos dados relativos a condenações de improbidade , afirma Nardi. Fonte: Folha de S. Paulo.

O Grupo Libra, operador de terminais portuários e projetos de logísticas, informou nesta quinta-feira que ajuizou no dia anterior, em caráter de urgência, um pedido de recuperação judicial na comarca da capital de São Paulo. A empresa acertou com seus credores em janeiro um processo de reestruturação de suas dívidas, para conseguir melhorar sua estrutura de capital liquidez e perfil de endividamento. Contudo, o processo não atingiu os efeitos originalmente esperados.Segundo a companhia, o pedido garantirá a continuidade das operações nos terminais portuários de Santos e Rio de Janeiro. A recuperação judicial do Grupo Libra permitirá que o grupo proteja suas operações e mantenha capacidade de geração de caixa enquanto renegocia seus compromissos com credores , diz trecho do comunicado divulgado ao mercado. Fonte: Valor. Confira no link: https://www.valor.com.br/empresas/5688771/grupo-libra-pede-recuperacao-judicial 

O Congresso Nacional começa a analisar, após o recesso, a Medida Provisória (MP) 845/18, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (FNDF). O fundo funcionará por cinco anos, contados a partir de 20 julho deste ano data de publicação da MP e terá como objetivo ampliar a capacidade logística do Sistema Ferroviário Nacional.  O FNDF será composto por recursos do Orçamento da União, por doações e por outras fontes, tais como o montante arrecadado com a outorga da subconcessão da Estrada de Ferro (EF) 151 conhecida como Ferrovia Norte-Sul , no trecho entre Porto Nacional, em Tocantins, e Estrela DOeste, em São Paulo, e o respectivo ágio. O edital da subconcessão está previsto para o final agosto.A ideia, segundo o governo federal, é direcionar os recursos arrecadados com a concessão do trecho para investimentos que retroalimentem o setor, evitando que os recursos advindos da licitação se destinem ao Tesouro Nacional e sejam usados em outros setores.De acordo com a MP, o fundo deverá ser utilizado prioritariamente na ligação do Complexo Portuário de Vila do Conde, no Pará, à  Ferrovia Norte-Sul a espinha dorsal do transporte ferroviário brasileiro. Pelo texto, os investimentos deverão ter início no município de Barbacena, no Pará.Na justificativa enviada ao Congresso, o Palácio do Planalto argumenta que o fundo viabilizará novas alternativas para o escoamento da safra agrícola brasileira, por meio de portos de grande capacidade localizados no Norte do País.Além disso, segundo o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ao qual o FNDF está vinculado, os recursos serão usados para aumentar a participação do modal ferroviário na matriz de transportes nacional, contribuindo para custos mais baixos, menor emissão de poluentes e menos acidentes nas rodovias brasileiras.TramitaçãoA MP 845/18 será inicialmente analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Em seguida, o texto aprovado será discutido e votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Fonte: Agência Câmara.

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB n º 1.818, de 2018, que tem por objetivo promover alterações pontuais no despacho aduaneiro de exportação por meio da Declaração Ênica de Exportação (DU-E). A nova norma altera a Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 2017.Majoritariamente, essas alterações visam apenas dar mais clareza a alguns comandos e com isso dirimir dúvidas de interpretação ou, ainda, adequar o texto de alguns dispositivos que não estão refletindo a prática do despacho.  Também, foi revogado o dispositivo que permitia a venda no mercado interno a não residente no País, em moeda estrangeira, de pedras preciosas e semipreciosas, suas obras e artefatos de joalharia, sem o pagamento dos tributos incidentes em face de que recebia o tratamento fiscal de exportação. A alteração objetiva diminuir o risco fiscal e de controle aduaneiro que essa hipótese oferecia.No entanto, as empresas que operam nessa modalidade continuam dispondo tanto da possibilidade de vender os referidos bens em lojas situadas em zona primária de portos e aeroportos, com o tratamento de exportação, de maneira idêntica à  que ocorre em outros países, como de vender no mercado interno, a não residente no País, pedras preciosas e semipreciosas, suas obras e artefatos de joalharia, desde que, nesse caso, haja o recolhimento integral dos tributos. Fonte: Receita Federal.

A Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, entre o Sindisan e o Sindrod, que havia sido protocolada na semana passada, já está registrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.Apenas para conhecimento das empresas do setor, o Número de Registro é o SP006698/201, com data de 25/07/2018.O documento tem vigência a partir de 1 º de maio de 2018. Fonte: Sindisan.

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8822/17, do deputado Roberto Alves (PRB-SP), que autoriza o financiamento privado para a área de segurança pública, por meio de fundos específicos de investimento.Inspirados na Lei Rouanet (Lei 8313/91), que incentiva o financiamento da área de cultura, esses fundos, compostos por doação ou patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas, deverão injetar recursos em projetos de pesquisa e tecnologia para desenvolvimentos de armas e equipamentos, atividades de relacionadas às boas práticas de policiamento, resolução de conflitos e controle social democrático, entre outros. Além da aparente inaptidáo dos órgáos públicos debelarem a criminalidade, há a questão da falta de recursos para financiamento da atividade de segurança pública , observa o deputado.O projeto visa beneficiar, por exemplo, ações nas áreas de policiamento comunitário, proteção a vítimas e testemunhas, à  mulher, ao idoso, ao deficiente, à  criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade, busca e salvamento, abrigamento e alojamento em razão de desastres e atendimento de urgência e emergência a pessoas feridas, doentes, moradores de rua e usuários de drogas.As verbas vão integrar um conjunto maior de ações previstas no Programa Nacional de Apoio à  Segurança Pública (Pronasp), instituído pelo texto, que será custeado também por dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e fundos estaduais, distrital e municipais de segurança pública.Deduções de impostos e controle socialNo caso de pessoas físicas, o projeto prevê que dedução no Imposto de Renda (IRPF) será de 100% do valor contribuído no caso de doação e de 80% no caso de patrocínios. Já para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, os percentuais serão de 60% na doação e 40% em patrocínio.O texto também prevê ações de controle e responsabilização. Na hipótese em que for constatada doação ou patrocínio fraudulentos, com finalidade de obter redução no imposto a pagar, é prevista pena de reclusão de dois a seis anos e multa de 100% do valor do projeto. Para o patrocinador que receber qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que efetuar, a multa será equivalente a duas vezes o valor do patrocínio.Um colegiado gestor ficará responsável pela aprovação dos projetos. Para isso, o texto prevê que o governo federal estimulará a instituição de Conselhos de Segurança Pública no Distrito Federal, estados e municípios.TramitaçãoAntes de ser analisada em Plenário, a proposta deverá passar pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados.  

Até o final do ano, mais de R$ 5 bilhões gastos em benefícios da Previdência Social deverão ser cortados por causa de irregularidades, que estão em apuração no Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).O corte segue o trabalho de revisão de benefícios sociais feito pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (CMAP), criado em abril de 2016 com a Portaria Interministerial n º 102, e formado por técnicos e dirigentes da CGU e dos ministérios do Planejamento, da Fazenda e da Casa Civil.Conforme o Secretário Federal de Controle Interno da CGU, Antônio Carlos Bezerra Leonel, ainda não é conhecido o número de pessoas que perderão os benefícios por causa de fraude. A CGU não divulgou quais irregularidades estão em apuração.Nesta terça-feira (24), o governo anunciou a suspensão de 341.746 auxílios-doença e 108.512 aposentadorias por invalidez, que totalizam R$ 9,6 bilhões no pagamento de auxílios-doença acumulado entre o segundo semestre de 2016 e 30 de junho de 2018.Até o fim do ano, serão revisados 552.998 auxílios-doença e 1.004.886 aposentadorias por invalidez.Bolsa FamíliaAlém de benefícios previdenciários, o CMAP revisou os benefícios pagos pelo programa Bolsa Família. Em dois anos, 5,2 milhões de famílias foram excluídas, e outras 4,8 milhões entraram no programa. No caso do PBF [Bolsa Família] não há propriamente uma economia de recursos, mas a focalização do programa , assinala o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame. Segundo ele, a exclusão de pessoas recebendo benefícios de forma irregular permitiu manter zerada a fila de espera de novos cadastrados no programa.Os anúncios de corte de benefícios sociais e previdenciários são recebidos com cautela pela sociedade civil.Lylia Rojas, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), argumenta que falta à  medida transparência necessária e que há casos de pessoas que tem o benefício indevidamente cortado e depois recuperam o direito na Justiça, gerando mais gastos ao erário.Para o diretor-executivo da Transparência Brasil (ONG), Manoel Galdino, as fraudes ocorrem porque o governo é desorganizado e não mantêm a base dos cadastros eletrônicos interligados o que dificulta cruzamentos, e não divulga informações sobre envolvidos e a abertura de processos.Para Gil Castelo Branco, do site Contas Abertas, é preciso que seja feito regularmente um trabalho de inteligência para evitar que as fraudes cheguem às atuais proporções . De acordo com ele, onde há benefício há alguém tentando se favorecer ilegalmente .Fraudes fiscaisEm resposta às críticas, o Secretário Federal de Controle Interno da CGU, Antônio Carlos Bezerra Leonel, afirma que o corte de benefícios irregulares é na casa dos milhões e que os recursos judiciais são na casa dos milhares .De acordo com ele, o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais está investindo em tecnologia de informação para melhorar o cruzamento de dados cadastrais e registros administrativos. Ele pondera que a divulgação de nomes de supostos envolvidos em fraude tem que observar a lei, que prevê confidencialidade de dados cadastrais.Conforme Bezerra Leonel, o governo também criará um comitê de monitoramento das políticas fiscais. Uma portaria está em elaboração na Casa Civil para a implantação de um grupo que apure eventuais fraudes de empresas beneficiadas com isenções de tributos e de renúncia fiscal. Fonte: Agência Brasil.  

O empregado e o empregador poderão ser obrigados a pagar previdência sobre o aviso prévio indenizado. Uma proposta em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) inclui como salário de contribuição esse tipo de remuneração, que ocorre quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e paga a ele pelos 30 dias que seriam de aviso prévio.O autor do projeto (PLS 422/2013), ex-senador Delcídio do Amaral, argumenta que, apesar do nome, o aviso prévio indenizado tem natureza salarial, e não indenizatória. Por isso, a contribuição previdenciária deveria incidir sobre o pagamento, diz. Ele sustenta que esse período integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para aposentadoria. Assim, não há indenização a ser paga.Com as mudanças propostas pelo projeto na Lei da Seguridade Social (Lei 8.212/1991), argumenta Delcídio, posterga-se a perda da qualidade de segurado do INSS e, ao mesmo tempo, garante-se um aporte de recursos adicionais à  Previdência Social. O empregador pagaria 20% de contribuição sobre o valor do aviso prévio indenizado, enquanto para o empregado o percentual ficaria entre 8% e 11%.O relator, senador Roberto Requiáo (MDB-PR), apresentou voto favorável ao projeto. Ele propõe emendas ao texto. Uma delas determina que a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado deverá ser limitada ao período de 30 dias. O texto também deixa claro que o tempo relativo a essa contribuição contará para efeito de aposentadoria. Outra emenda insere esse tipo de aviso prévio no artigo da Lei 8.212/1991, que trata da contribuição previdenciária a cargo das empresas.Após o parecer da CAE, a proposta seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão final. Fonte: Agência Senado.