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A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou ontem (3), no Diário Oficial da União, o edital de concessão para as rodovias BR-101/RS, BR-290/RS, BR-448/RS e BR-386/RS, rota conhecida como Rodovia de Integração do Sul. No total, serão 473,4 km licitados no dia 1 º de novembro. A concessionária vencedora terá que aportar R$ 7,8 bilhões em investimentos, além de R$ 5,6 bilhões em custos operacionais, sendo a tarifa-teto prevista de R$ 7,24. A concessão terá duração de 30 anos e contará com sete praças de pedágio.  O edital traz uma série de inovações. Entre elas, está a duplicação dos trechos entre Carazinho e Lajeado (que deverá ocorrer entre o 3 º e o 12 º ano de concessão) e entre Tabaí e Canoas (que deverá ser realizada entre o 13 º e o 18 º ano). Outros pontos previstos na nova modelagem incluem cláusula de deságio que obriga a empresa a aumentar o capital social integralizado, caso a oferta ultrapasse 10% na tarifa-base; inclusão de obras na concessão somente por meio de revisões quinquenais; e adição de faixas adicionais, caso gatilhos de tráfego sejam observados na concessão, ou seja, mudanças no volume de veículos em relação ao inicialmente previsto. Esse risco será compartilhado entre a concessionária e o poder concedente.  Outra novidade é a simplificação dos procedimentos para a participação de empresas estrangeiras. Estamos trabalhando arduamente para atrair investidores internacionais para o leiláo. Muitos grupos já operam no Brasil e temos a certeza dessa participação. Quanto mais concorrentes, melhor , afirmou o diretor-geral da ANTT, Mário Rodrigues.Fim da concessão da Free WayMário Rodrigues explicou que o contrato com a Concepa, atual concessionária da BR-290, a Free Way, venceu nesta terça (2). Com isso, o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) assumirá a rodovia. Nós oferecemos à  concessionária a possibilidade de manter a concessão com redução tarifária, mas não houve interesse. O Dnit assumiu a partir das 20h de ontem (3), quando será levantada a cancela do pedágio , disse.  O órgáo fica responsável pelo trecho rodoviário até a nova concessionária assumir, o que, segundo o cronograma divulgado pela agência reguladora, deve ocorrer em fevereiro do próximo ano.  O que diz a ConcepaPor meio da assessoria de imprensa, a Concepa divulgou a seguinte nota:  A Triunfo Concepa esclarece que está à  disposição do agente regulador para negociações da extensão do contrato de concessão, desde que não haja alteração do regime jurídico estabelecido no contrato e no 14 º termo aditivo que estendeu a concessão em mais um ano em julho de 2017. A proposta inicialmente apresentada pela agência reguladora não foi aceita pela concessionária por, entre outras questões, propor a revisão dos valores da tarifa praticados durante a extensão do contrato no momento vigente, o que impediria que a empresa mantivesse os mesmos níveis de serviço que vêm sendo prestados à  sociedade gaúcha há 21 anos. A proposta apresentada também ignorava premissas mínimas, como o tempo da extensão e a matriz de risco do negócio. Dessa forma, prorrogar nesses termos representaria uma irresponsabilidade por parte da gestão da companhia, tanto para com seus mais de 400 empregados diretos, quanto com os usuários do trecho concedido . Fonte: Agência CNT.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) avisa que não existe nenhum aplicativo do Sistema Nacional de Alarmes (SINAL) disponível para baixar no Play Store ou qualquer outro serviço de distribuição digital de aplicativos. O fato é que a PRF não disponibiliza nenhum aplicativo através destas lojas virtuais. Todos os serviços oferecidos pelo órgáo para os seus usuários estão disponíveis apenas no portal oficial da instituição. Caso encontre qualquer aplicativo com a marca PRF, do tipo: CARROS ROUBADOS ou SINAL PRF, evite-os; eles são falsos.O SINAL é um sistema disponível para que todo cidadáo que tiver seu veículo roubado, furtado ou clonado, possa fazer um cadastro do referido veículo no Portal da PRF. Após realizado esse cadastro, uma mensagem do tipo pop-up será encaminhada para os telefones funcionais de todos os policiais que estejam em serviço operacional num raio de 100 km do local da ocorrência, ou por onde o veículo possa vir a passar. Assim os veículos poderão ser localizados e recuperados mais facilmente. Você pode acessar o SINAL através do endereço www.prf.gov.br/sinal ou acessando o serviço no portal da PRF (www.prf.gov.br).não caia em golpe Estes falsos aplicativos visam obter, de maneira ilícita, seus dados, tais como: lista telef ônica, senhas, fotos etc. Por causa disso, fique alerta. importante evitar acessar qualquer aplicativo que use o nome ou siglas da Polícia Rodoviária Federal.A PRF está tomando todas as medidas legais para identificar e punir os desenvolvedores destes falsos aplicativos. Fonte: Agência PRF.  

A produção industrial brasileira caiu 10,9% em maio deste ano, na comparação com abril. Foi a maior queda do indicador desde dezembro de 2008, com recuo de 11,2%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a queda foi motivada principalmente pela paralisação dos caminhoneiros no final de maio, que afetou o processo de produção em várias unidades industriais do país.Na comparação com maio do ano passado, o recuo chegou a 6,6%, o mais intenso desde outubro de 2016, que foi de 7,3%, interrompendo 12 meses consecutivos de altas. Apesar disso, a indústria brasileira ainda acumula altas de 2% no ano e de 3% em 12 meses. A greve desarticulou o processo de produção em si, seja pelo abastecimento de matéria prima, seja pela questão da logística na distribuição. A entrada do mês de maio caracterizou uma redução importante no ritmo de produção , explicou o coordenador da pesquisa André Macedo.O patamar de produção industrial retornou a um nível próximo ao de dezembro de 2003, ficando 23,8% abaixo do recorde alcançado em maio de 2011.AtividadesDe abril para maio, o recuo atingiu as quatro grandes categorias econômicas, com destaque para os bens de consumo duráveis, que tiveram queda de 27,4%. Os bens de consumo semi e não duráveis caíram 12,2%. As demais categorias tiveram os seguintes decréscimos: bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos (-18,3%), e bens intermediários, isto é, os insumos industrializados para o setor produtivo (-5,6%).Das 26 atividades pesquisadas, 24 tiveram queda na produção. As principais influências negativas vieram dos veículos automotores, reboques e carrocerias (-29,8%), dos produtos alimentícios (-17,1%) e de bebidas (-18,1%), todas pressionadas pela paralisação dos caminhoneiros.Os únicos segmentos com alta na produção foram coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (6,3%) e de indústrias extrativas (2,3%). Fonte: A Tribuna.

O governo recorrerá à  iniciativa privada para construir ferrovias consideradas estratégicas. Em troca, as empresas terão outros contratos, como concessão de linhas férreas, renovados por 30 anos. A iniciativa foi anunciada hoje (2) pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Ronaldo Fonseca; pelo ministro dos Transportes, Valter Casimiro, e pelo secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Adalberto Vasconcelos.Dois projetos terão prioridade. O primeiro será a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico), de 383 quilômetros, entre água Boa (MT) e o entroncamento com a Ferrovia Norte&;Sul em Campinorte (GO). O segundo será o Ferroanel de São Paulo, de 53 quilômetros, entre as estações de Perus, na capital paulista, e de Manoel Feio, em Itaquaquecetuba, na região de Mogi das Cruzes (SP), com traçado paralelo ao trecho norte do Rodoanel paulista.Orçada em R$ 4 bilhões, a Fico será construída pela mineradora Vale, que em troca terá as concessões das linhas férreas Carajás (no Pará e no Maranhão) e Vitória&;Minas renovadas até 2057. Mesmo descontando o que a mineradora gastou para duplicar a estrada de ferro Carajás, a empresa teria de desembolsar R$ 4 bilhões, mas vai construir a Fico em contrapartida. A prorrogação [dos contratos de Carajás e Vitória&;Minas] vai dar um valor positivo, que será revertido em contrapartida de a Vale fazer a Fico. Isso traz uma nova dimensão para o país, com marcos claros, condicionados ao êxito de prorrogação , explicou Vasconcelos. Depois de construir a Fico, a ferrovia será devolvida ao patrim ônio da União, que licitará a linha ao setor privado pelo valor de outorga. Inicialmente, a Fico teria 1,6 mil quilômetros e ligaria Goiás a Rond ônia, mas apenas o trecho até água Boa será construído.Em relação ao Ferroanel, o procedimento será semelhante. A empresa MRS Logística terá a concessão de diversas ferrovias renovadas em troca de construir o ramal de 53 quilômetros. Com a obra, os trens de carga que seguem para o Porto de Santos (SP) deixaráo de compartilhar os trilhos das linhas da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que transportam passageiros na região Metropolitana de São Paulo. Assim que a linha for concluída, a União concederá a ferrovia à  iniciativa privada.Concessão de rodoviasOs três ministros participaram da reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que aprovou o Plano Nacional de Logística (PNL). Segundo Adalberto, esse plano pretende dobrar a capacidade de transporte da malha ferroviária brasileira nos próximos sete anos. Atualmente, 15% das cargas no país são transportadas por trem. Queremos aumentar para 31% até 2025 , declarou. O PPI busca a realização de investimentos de infraestrutura em parceria com o setor privado.Na reunião de hoje, o Conselho do PPI aprovou a inclusão no programa de 14 empreendimentos que geraráo um investimento de R$ 100 bilhões nos próximos anos. Os ministros também anunciaram o lançamento, esta semana, dos editais de concessão, por 30 anos, da Rodovia Integração Sul, formada pelas BRs 101, 290, 386 e 448, no Rio Grande do Sul, e o início dos estudos para a concessão das BRs 153, 282 e 470, em Santa Catarina.Além da Fico, do Ferroanel de São Paulo e das rodovias em Santa Catarina, os ministros anunciaram a inclusão, no programa de concessões, da quinta rodada de licitação do pré-sal e de dez lotes de linhas de transmissão de energia. Fonte: Agência Brasil.  

Em 16 de julho de 2018, as micros e pequenas empresas passam a implementar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A medida também abrange os microempreendedores individuais (MEIs), que deverão ter um ambiente simplificado.Para auxiliar o empreendedor, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) explica as fases de adesão e as exigências do sistema para essas empresas.O eSocial simplifica 15 declarações obrigatórias em apenas uma e será implantado em cinco fases para três grupos distintos: grandes empresas, demais empresas do setor privado e órgáos públicos. As pequenas e micros integram o grupo 2, e suas fases serão implementadas nos meses de julho, setembro e novembro de 2018 e janeiro de 2019.Por meio do sistema, as empresas comunicam o governo, de forma unificada, das informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, Folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).Veja o passo a passo da implementação do eSocial para as demais empresas do setor privado:1 CadastroInicialmente, as empresas devem acessar o portal www.esocial.gov.br e encaminhar os dados cadastrais da empresa. Nas tabelas, o empregador tem de informar nomenclaturas utilizadas em sua Folha de pagamento, dados tributários, cargos, horários de trabalho, processos judiciais e outras informações.2 Eventos Em setembro, as empresas enviam informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), tais como admissão, concessão de férias e desligamento.3 Folhas de pagamentosNa terceira fase, todas as empresas são obrigadas a enviar, mensalmente, as Folhas de pagamentos dos trabalhadores, que inclui informações sobre as remunerações de Autônomos, estagiários e pró-labore.4 Substituição da GFIPA partir de janeiro de 2019, haverá a substituição da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social (GFIP) e a compensação cruzada.5 Segurança e saúdeNa última fase da implantação, em janeiro de 2019, as empresas enviam os dados referentes a segurança e saúde dos trabalhadores.Fonte: Fecomércio:www.fecomercio.com.br/noticia/saiba-quais-as-exigencias-do-esocial-para-pequenas-empresas 

Nas carrocerias de madeira de caminhões mais antigos, mais do que produtos, também viaja um tipo de arte, chamado filetagem. A Técnica consiste em desenhos abstratos, compostos por traços finos e precisos, com cores vibrantes. Há quem diga que ela é utilizada para identificar melhor os veículos; outros defendem que as pinturas dáo vida à  carroceria.  Mas a Técnica está ficando rara, já que as carrocerias de madeira vêm sendo substituídas por baús ou carrocerias de aço, mas faz parte da história do nosso transporte rodoviário de cargas, já que os desenhos são próprios de caminhões brasileiros.Por que filetagem?O nome filetagem é derivado dos próprios traçados do desenho, chamados de filetes. Geralmente, são feitos com uma carretilha, um tubo de tinta com um disco giratório na extremidade. Quando o disco gira, a tinta do reservatório é espalhada pela madeira, surgindo os traços. Mas a pintura também pode ser feita com um pincel simples.De acordo com o artista plástico Marcius Tristão, que desenvolveu um trabalho de pesquisa sobre a filetagem, a origem da Técnica é ibérica e foi inicialmente usada para a ornamentação de embarcações, de carroças e de charretes. Pode-se dizer que a filetagem é importada, mas, como sofreu adaptações e alterações no Brasil, o que temos hoje é bem particular , contou ele em entrevista à  revista CNT Transporte Atual.  Há também quem afirme que os desenhos são a versão moderna das vinhetas, um tipo de ornamentação utilizada nos livros medievais que reproduzia o desenho dos ramos de vinhedos.No Brasil, a filetagem está presente em todo o território. O mesmo estilo de desenho viaja por todas as nossas rodovias. como se fosse uma linguagem nacional dos caminhões. Nas várias regiões, não encontrei diferenças marcantes. Os desenhos são semelhantes e, às vezes, até se repetem .Será o fim da filetagem?Com a substituição das carrocerias de madeira, a Técnica pode estar com os dias contados. Mas essa forma de arte pode ser preservada em outros suportes. Com isso, a filetagem deixaria de ser simples ornamentação para se tornar arte plástica. Foi o que ocorreu na Argentina: a filetagem era usada na decoração de ônibus, mas foi proibida no governo Perón (1946-1952). Os filetadores, então, passaram a reproduzir seus desenhos em casas de tango e cafés. Hoje, a arte conhecida como fileteado portenho é consagrada na Argentina. Fonte: Agência CNT.

As tarifas nas Travessias Litorâneas do Estado de São Paulo foram reajustadas em 2,85% desde a zero hora de ontem, 1 º de julho.  O reajuste é autorizado pela Resolução Conjunta SLT-STM &; 001/2018, publicada na edição de hoje (29/6) do Diário Oficial do Estado.  O ajuste refere-se apenas ao repasse inflacionário do período que vai de junho de 2017 a maio de 2018, medido pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicador oficial da inflação brasileira, que foi de 2,855013%. O procedimento é o mesmo utilizado na correção aplicada no ano passado.  As bicicletas, bem como seus respectivos condutores, continuam com isenção de qualquer pagamento nas travessias feitas por balsa.  A resolução com os novos valores está disponível para consulta pública nas páginas 36 e 37 do Diário Oficial do Estado de São Paulo, que pode ser acessado pelo link:< http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20180629&p=1 >http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20180629&p=1 Fonte: Secretaria Estadual de Logística e Transportes.

O Ministro Alexandre de Moraes deferiu o pedido da NTC&Logística como Amicus Curiae (amigo da corte, ou seja, terceiro que não é parte no processo e intervém para ajudar o juiz na decisão) no processo da ADPF 519 (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental), ação movida pela Advocacia Geral da União AGU contra a greve dos caminhoneiros, na qual foram multadas várias empresas de transporte em valores milionários.  A próxima audiência está marcada para o dia 20 de agosto, às 14h, no Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, a NTC&Logística representará as empresas de transporte rodoviário de cargas e fará a defesa mais ampla possível, sustentando que as multas foram aplicadas de forma equivocada, já que os caminhões eram obrigados a parar em bloqueios nas rodovias e impedidos por caminhoneiros Autônomos de seguir viagem. Argumentará, ainda, que as empresas sofreram grandes prejuízos com a paralisação, deixando de faturar por no mínimo 10 dias, arcando com suas despesas fixas e variáveis.  Alexandre de Moraes suspende multas a 151 empresas até audiência públicA O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, na última sexta-feira (29/6), as multas a 151 empresas pelo descumprimento da decisão que determinou a liberação das rodovias bloqueadas durante a greve dos caminhoneiros.  As multas não serão mais cobradas até a audiência com as empresas autuadas, marcada para o dia 20 de agosto. Segundo o ministro, a imposição da multa fez com que muitas empresas autuadas pedissem audiências ao seu gabinete e, para conferir publicidade e homogeneidade no tratamento das questões , designou audiência conjunta no auditório da 1ª Turma, a qual faz parte. Até a conclusão da audiência aqui designada, suspendo os atos executivos em curso nos cumprimentos provisórios de tutela jurisdicional originados nesta ADPF, sem prejuízo do regular transcurso de prazo para apresentação de recursos e impugnações pelas empresas citadas , diz trecho da decisão.  No começo de junho, Moraes atendeu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu ao STF após ter dificuldades para executar a decisão do ministro que determinou penalidade de R$ 100 mil por hora a empresas que colocassem veículos para bloquear estradas ou permanecer em acostamentos de rodovias federais ou estaduais durante as manifestações. Na mesma decisão, o ministro autorizou, inclusive, o uso das forças de segurança para desocupar as vias.  O ministro afirmou que a multa é coerente, uma vez que os empresários descumprem uma decisão judicial. Além disso, apontou que a gravidade da conduta adotada pelos infratores justifica a fixação da multa nos exatos valores indicados pela autora e baseados nos parâmetros definidos na tutela Provisória de cautela . Fonte: NTC&Logística.

O Departamento Nacional de Trânsito assinou, na última sexta-feira, as primeiras portarias de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas de identificação veicular, que vão padronizar o emplacamento do país com o Mercosul. Os documentos já estão publicados no Diário Oficial da União (DOU).Segundo o presidente do Denatran, Maurício Alves, o órgáo cumpre um compromisso firmado com a categoria. Hoje o Denatran começa a cumprir o compromisso assumido com os estampadores de todo o Brasil e com os representantes do Congresso Nacional, credenciando as empresas para que, dentro da legalidade, possam trabalhar com qualidade e eficiência, mantendo ativas suas empresas, que geram empregos e prosperidade para o nosso país .O credenciamento ocorre cerca de dois meses após a publicação da resolução 733/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta e separa as atividades de fabricantes e estampadores de placas de identificação veicular. Agora, o Denatran já realiza o credenciamento das primeiras empresas que desejam operar como fabricantes em todo o Brasil, e como estampadores nos estados de origem.O prazo final para implantação da nova placa com segurança digital e no padráo Mercosul será em 1 º de dezembro deste ano, quando todos os veículos que receberem o primeiro emplacamento ou mudarem de domicílio ou propriedade deverão realizar o novo emplacamento.fica facultado, porém a qualquer cidadáo que queira receber os benefícios de segurança, controle e rastreabilidade da nova placa, efetuarem a troca a qualquer momento. Segundo o Denatran, mais de 100 empresas de todo o Brasil já deram entrada nos seus processos de credenciamento, que passam por rigorosa avaliação dos requisitos necessários para garantir um produto de qualidade que será entregue ao cidadáo. Fonte: Extra.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29), por 6 votos a 3, manter a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, aprovado pelo Congresso no ano passado como parte da reforma trabalhista. Desde a reforma, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador. A maioria dos ministros do STF concluiu, nesta sexta-feira, que a mudança feita pelo Legislativo é constitucional.O ministro Alexandre de Moraes, que votou nesta sexta-feira para que o imposto seja facultativo, avaliou que a obrigatoriedade tem entre seus efeitos negativos uma baixa filiação de trabalhadores a entidades representativas. Para ele, a Constituição de 1988 privilegiou uma maior liberdade do sindicato em relação ao Estado e do indivíduo em relação ao sindicato, o que não ocorreria se o imposto for compulsório. não há autonomia, não há a liberdade se os sindicatos continuarem a depender de uma contribuição estatal para sobrevivência. Quanto mais independente economicamente, sem depender do dinheiro público, mais fortes serão, mais representativos serão , afirmou Moraes. O hábito do cachimbo deixa a boca torta , disse o ministro Marco Aurélio Mello, concordando com o fim da obrigatoriedade.Como votaram os ministrosVotaram para que o imposto continue opcional a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e o os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux, que foi primeiro a divergir e a quem caberá redigir o acórdáo do julgamento.Em favor de que o imposto fosse compulsório votaram os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin, relator das ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam o fim da obrigatoriedade. não participaram do julgamento os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.Em seu voto, no qual acabou vencido, Fachin sustentou que a Constituição de 1988 foi precursora no reconhecimento de diretos nas relações entre capital e trabalho, entre eles, a obrigatoriedade do imposto para custear o movimento sindical. Entendo que a Constituição fez uma opção por definir-se em torno da compulsoriedade da contribuição sindical , afirmou.O Supremo começou a julgar ontem (28) ações protocoladas por diversos sindicatos de trabalhadores contra alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), feitas pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista. Entre os pontos contestados está o fim da contribuição sindical obrigatória.Federações sindicaisAs dezenas de federações sindicais que recorreram ao STF alegam que o fim do imposto sindical obrigatório viola a Constituição, pois inviabiliza suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas. Para os sindicatos, o imposto somente poderia ser extinto por meio da aprovação de uma lei complementar, e não uma lei ordinária, como foi aprovada a reforma.Durante o julgamento, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu a manutenção da lei. Segundo a ministra, a contribuição sindical não é fonte essencial de custeio, e a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) prevê a possibilidade de recolhimento de mensalidade e taxas assistenciais para o custear das entidades. Esse aprimoramento [da lei] é salutar para o Estado Democrático de Direito, que não inibiu, por parte das entidades, o seu direito de se estruturar e de se organizar. Há no Brasil, aproximadamente, 17 mil entidades sindicais, a revelar que essa liberdade sindical vem sendo bem observada , argumentou a advogada-geral da União. Fonte: Agência Brasil.