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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples) em janeiro de 2018. Aprovado por 270 votos a 1, o texto será enviado ao Senado. O Simples Nacional é um regime unificado de tributação diferenciada para microempreendedores e micro e pequenas empresas. Segundo o texto, para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162/18.O prazo para requerer a volta é de 30 dias a partir da adesão ao parcelamento, contanto que a empresa ainda se enquadre nos requisitos do Simples Nacional. A lei de parcelamento surgiu em razão da derrubada do veto presidencial total ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, em abril deste ano. Com a regulamentação da nova lei pela Receita Federal, as microempresas excluídas esperam a definição sobre a reinclusão para aderir ao parcelamento. Os efeitos do retorno ao Simples Nacional valerão a partir de 1º de janeiro de 2018. Descontos inéditos para o autor da proposta, que também é presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas na Câmara, o governo iria perder dinheiro se esses microempresários ficassem na informalidade. Hoje, 75% dos empregos no Brasil são dados pelos microempresários. O Refis do Simples Nacional foi uma das maiores vitórias da história da luta desses empresários, porque nunca existiu um refinanciamento para os pequenos com abatimento de juros e multa, coisa que, para os grandes empresários, já houve dezenas de vezes , afirmou o deputado Jorginho Mello. Levantamento feito pelo Sebrae indica que havia, em 2017, 600 mil empresas em dívida com o Simples Nacional em um montante acumulado de R$21 bilhões. O cálculo de quanto o governo deve arrecadar (e também deixar de receber) com o parcelamento não foi divulgado. Como o principal da dívida começa a ser pago apenas no próximo ano, o impacto será para o orçamento de 2019.Juros e multasAs empresas que aderirem ao Refis terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos impostos, além de prazo para pagar de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300.Para o pagamento integral, haverá redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas. No pagamento em 145 meses, o desconto será de 80% dos juros de mora e de 50% das multas. Já para o pagamento em 175 vezes, a redução será de 50% dos juros de mora e de 50% das multas. No ano passado, o governo já havia reeditado o Refis das médias e grandes empresas. O valor dos débitos chegava a R$ 300 bilhões. Depois de mudanças no Congresso, a arrecadação prevista inicialmente de R$ 13,3 bilhões baixou para R$7 bilhões líquidos. Fonte: Agência Câmara.

A cidade de Santos sedia, nesta segunda-feira (25), as atividades do fórum A Economia na Baixada Santista . Realizada no auditório da TV Tribuna, a abertura do evento contou com a presença do governador Márcio França e do prefeito do município, Paulo Alexandre Barbosa. Os seminários têm permitido que façamos a divulgação, por região, sobre aquilo que cada localidade possui de principal para o futuro. Nosso desafio é criar estabilidade jurídica e profundidade nas ações. Na Baixada Santista, nós temos a situação portuária, que é única, e as questões do pré-sal têm crescido muito , destaca Márcio França.A iniciativa reúne especialistas e líderes em análises a respeito do panorama econômico e dos caminhos para promover o desenvolvimento na região. A mediação do fórum é da editora-chefe do jornal A Tribuna , Arminda Augusto.Participam do painel o diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações Institucionais Investe São Paulo Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade, Sérgio Costa, o economista, educador e vice-reitor do Centro Universitário são Judas Tadeu Campus Unimonte, Adalto Corrêa, e o administrador e gerente da unidade Baixada Santista do Sebrae-SP, Marco Aurélio Rosas.O evento tem o apoio da Investe São Paulo Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade e é realizado pelo jornal A Tribuna . Fonte: Governo de SP.

Uma liminar concedida na sexta-feira (22) decidiu pela volta das cancelas de pedágio nas faixas de cobrança automática, suspendendo A lei aprovada no início deste mês que determinava a retirada dos dispositivos. A decisão atendeu a um pedido da ABCR (Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias), que apresentou uma ação alegando que a lei era inconstitucional por invadir o campo de atuação próprio da administração pública . Sem as cancelas desde a terça-feira (19), as pistas de cobrança automática voltaram a ter os equipamentos instalados na madrugada deste sábado (23). Segundo a Ecovias, concessionária que administra o sistema Anchieta-Imigrantes, avisos sobre a mudança foram fixados para alertar os motoristas, conforme orientação da Artesp (Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo). RISCO DE ACIDENTES E EVASáƒO A retirada definitiva das cancelas foi sugerida por projeto de lei do deputado estadual Edmir Chedid (DEM), em 2015, que foi vetado pelo ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB). No início do mês, os deputados voltaram a discutir esse tema e decidiram pela derrubada do veto. Eles alegaram que a retirada das cancelas trariA mais segurança e evitaria acidentes nas estradas. Em 2017, 898 milhões de veículos passaram pelas praças de pedágio das rodovias sob concessão em São Paulo. Nesse período, foram registrados 824 acidentes nas praças de pedágio, dos quais 51% nas pistas de pedágio automático. Essa modalidade de cobrança é responsável por 56% das passagens de veículos. Na avaliação da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias Rodoviárias), sem esses bloqueios os motoristas tendem a trafegar em maior velocidade, podendo incidir em mais acidentes. A associação também não descarta a possibilidade de a retirada das cancelas contribuir para aumentar a evasão aos pedágios. O DER (Departamento de Estradas de Rodagem, do estado) diz que, de janeiro a dezembro 2017, foram aplicadas 282 mil multas por evasão de pedágio nas rodovias paulistas. Em 2018, até 19 de junho, foram 108 mil. Na prática, a quantidade é bem inferior ao total de evasão registrado pela Artesp em 2017, 2,4 milhões de casos. Fonte: Folha de S. Paulo.

Microempreendedores individuais (MEIs) e também as micro e pequenas empresas têm até o próximo dia 9 para aderir ao Refis, oficialmente chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).A renegociação é a melhor saída para os inadimplentes, principalmente no caso dos MEIs. O calote na Receita Federal leva à  exclusão do programa, que permite pagar por volta de R$ 50 e ficar em dia com os tributos federais e a Previdência Social.O Refis atende os empresários inadimplentes com o Simples Nacional, com débitos apurados até novembro último pela Receita Federal.O programa dá até 180 meses para pagar a dívida. Os juros de mora serão reduzidos em 70% (de mora, ofício ou isoladas) ou 90% (de mora). Os encargos legais, inclusive os honorários advocatícios, terão desconto de 100%.Segundo o Sebrae, é indiferente se a empresa hoje é optante do Simples Nacional ou se já foi excluída ou baixada, pois o parcelamento é para débitos desse regime especial e não apenas para seus optantes atuais.A parcela deverá ser de no mínimo R$ 300 para microempresas e empresas de pequeno porte. Já os MEIs terão que pagar pelo menos R$50 a cada parcela. Cada prestação mensal será acrescida de taxa Selic (hoje, de 6,5% ao ano) mais 1%.Para fazer a renegociação, quem tem contador pode pedir ao profissional para apontar a opção mais atraente e utilizar os portais do Simples Nacional e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Para as dívidas em aberto do Simples Nacional e do MEI, com cobrança na Receita Federal, o parcelamento do Refis pode ser feito por meio do portal do Simples Nacional, onde há um aplicativo. Exclusões na região Antes da renegociação, o calote com o Fisco causou a exclusão de milhares de MEIs. Segundo o Sebrae, na Baixada Santista e Vale do Ribeira eram 85 mil microempreendedores registrados em fevereiro, número que caiu para 69 mil um mês depois.O microempreendedor individual que aderir ao acordo passará a pagar pelo menos R$ 100 por mês, sendo R$ 50 de valor mínimo mais a mensalidade normal de até R$ 52 (R$ 47 de INSS mais R$ 5 se prestador de serviço ou R$ 1 se comércio ou indústria).O pedido de adesão ao Refis (ou Pert, o nome oficial) para os débitos de Simples Nacional e Simei (Sistema MEI) em cobrança na Receita é realizado somente pela internet.Para os débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa ou com execução fiscal ajuizada, a adesão pode ser feita nas ferramentas Simulador, Passo a Passo e Página de Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A inscrição é feita pelo portal e-CAC PGFN. Fonte: A Tribuna.

Apesar de existir previsão constitucional para proteção do meio ambiente, muitas vezes as empresas não identificam oportunidades de negócios viáveis para atividades ambientalmente sustentáveis. Com isso, o incentivo fiscal se torna uma medida importante para fomentar a economia verde, promovendo melhoria do nível de bem-estar da sociedade e redução dos riscos ambientais.A defesa do meio ambiente é uma pauta que tem ganhado força no decorrer do século 21, embora o assunto estivesse previsto ainda na formulação da Constituição de 1988, em seus artigos 170, inciso VI, e 225, apesar de o texto não citar a expressão desenvolvimento sustentável .Com a edição da Emenda Constitucional n. º 42/2003, que trata de mudanças tributárias, o princípio de proteção ambiental passou a dispor que a ordem econômica deve observar a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação . Sendo assim, o tratamento diferenciado ao qual a norma se refere deve ser compreendido em relação às atividades que desconsideram um desenvolvimento sustentável, com a implementação de um ônus tributário, e às que geram efeitos positivos no meio ambiente, que podem ser beneficiados com incentivos fiscais.As empresas assumem papel importante nesse contexto. Por isso, espera-se que elas tenham uma atuação mais efetiva nos termos da economia verde. Nem o desenvolvimento há de ser impedido pela proteção ambiental, nem o meio ambiente poderá ser desconsiderado pelo desenvolvimento econômico , afirma André Ramos Tavares (Direito Constitucional Econômico, 2003).A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercIoSP) ressalta que a preocupação com questões ambientais modifica como se pensa a ideia de desenvolvimento econômico, levando em conta a busca por melhores condições de vida para toda a sociedade, o que pode ser alcançado conforme uma implementação harm ônica das políticas econômicas, sociais e ambientais.O assunto é destaque da edição n. º 44 do boletim Veredicto.  Clique no link e confira:< http://www.fecomercio.com.br/institucional/biblioteca/veredicto >http://www.fecomercio.com.br/institucional/biblioteca/veredicto Fonte: Fecomércio.

O presidente executivo da Plural (antigo Sindicom), Leonardo Gadotti, reiterou a posição da entidade de que a aprovação do projeto de decreto legislativo que permite a venda direta de etanol pelos produtores aos postos de combustíveis não vai gerar preços menores na bomba.O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou na noite desta quarta-feira, 20, a urgência do projeto de decreto legislativo que permite a venda direta de etanol pelos produtores aos postos de combustíveis. Eram necessários 257 votos favoráveis para a urgência, mas só houve 213 apoios. Outros 98 deputados votaram não e três se abstiveram.De qualquer maneira, os 213 votos a favor da urgência indicam 213 votos a favor do projeto, de forma que, segundo Gadotti, há risco de o projeto ser de fato aprovado. No Senado, ele foi aprovado por 47 votos a favor e apenas 2 contra. preocupante um projeto dessa natureza que mexe no setor todo. uma medida eleitoreira, eu não tenho dúvida , diz. Por que uma medida de urgência em um projeto tão importante, em um processo no qual não se escuta ninguém? . uma falácia essa visão de que o produto chegará mais barato. Os estudos não mostram isso , diz Gadotti. Haveria perda de controle de qualidade e de controle de processo . Por que a pressa? Essa é a grande questão? Político tem de discutir educação, que está com um nível horroroso, saúde, previdência social , afirmou Gadotti.Em Brasília, a Plural tem trabalhado no sentido de esclarecer que a aprovação poderá criar um buraco tributário . Por que o congresso fecha os olhos em um momento tão difícil para a arrecadação? , questiona.A entidade solicita que a discussão envolva um controle no recolhimento de impostos. necessário fazer pagar imposto, para que não seja criada uma competição desleal , diz.Segundo a Plural, a sonegação relativa ao etanol hidratado é estimada em R$ 3 bilhões por ano. Os maiores perdedores são os Estados .Gadotti também acredita que o papel da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) foi esquecido, na discussão. A agência tem a obrigação de regular, e não o Congresso . Fonte: Estadão.

As consequências para a prestação de serviços de transporte público e privado após o aumento no preço da gasolina serão tema de audiência pública da Comissão Senado do Futuro (CSF) nesta segunda-feira (25).   Serão ouvidos representantes da Petrobras e de sindicatos no Distrito Federal (DF) dos grupos afetados pela medida.A sugestão do debate é do senador Cristovam Buarque (PPS-DF). Segundo ele, a greve dos caminhoneiros deixou importantes lições e, por isso, é preciso aprofundar a discussão sobre os impactos do aumento do valor da gasolina nos serviços de transportes. Graças à  greve dos caminhoneiros, descobrimos o custo da indústria automobilística , afirma no requerimento da audiência.O senador criticou ainda a falta de investimento na produção de um combustível nacional renovável e pouco poluente, como o álcool. Agora que o petróleo sobe, ao invés de se investir mais ainda no álcool e no carro elétrico, escolhemos o subsídio que sacrificará outras áreas. Erramos na matriz energética depois de termos errado na matriz do transporte: o transporte rodoviário e o combustível fóssil .Para participar da audiência, foram convidados Sued Silvio, presidente do Sindicato dos Taxistas (Sinpetaxi-DF); Elisa Schmitt Monteiro, presidente do Sindcombustíveis do DF; Renata d Aguiar, representante do Sindicato dos Motoristas de Transportes Privados de Passageiros por Aplicativo (Simtraple-DF); Nazon Simões, presidente do Sindicato dos Transportes Escolares (Sintresc-DF); e Luiz Carlos Garcia Galvão, presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do DF.A comissão reúne-se às 16h, na sala 13 da Ala Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado. A audiência será realizada em caráter interativo, com possibilidade de participação popular pelo Portal < http://www12.senado.leg.br/ecidadania rincipalaudiencia >e-Cidadaniae pelo < http://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado >Al ô Senado(0800-612211). Fonte: Agência Senado.

Dando continuidade à  assembleia de negociação salarial 2018/2019, faremos nova reunião no Sindisan com os transportadores.O encontro será realizado na próxima terça-feira, dia 26, às 14h30.Destacamos que nessa ocasião será muito importante a participação do diretor ou proprietário da empresa, tendo em vista a dificuldade que estamos enfrentando para o fechamento do acordo com o sindicato laboral. Impactos relevantes deverão ocorrer para ambos os lados e é necessário que a decisão tenha a participação do maior número de interessados possível. O Sindisan fica à  Rua D. Pedro II, 89 – Centro – Santos. Mais informações pelo telefone 2101-4745. Fonte: Sindisan.

No próximo dia 25, A Câmara Municipal de Guarujá realiza Audiência Pública que discutirá o Orçamento Estadual de 2019 na região da Baixada Santista. O encontro foi solicitado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.A audiência terá início às 18 horas, na Sala Alberto Santos Dumont (Plenário). O endereço é Avenida Leomil, n º 291 Pitangueiras. Fonte: Câmara de Guarujá.

OPlenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (20) o novo marco regulatório do transporte de cargas no Brasil, que disciplina questões como frete, seguro, relações contratuais e penalidades do Código de Trânsito Brasileiro.O texto aprovado, um substitutivo do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) ao Projeto de Lei 4860/16, da deputada istiane de Souza Yared (PR-PR), será enviado ao Senado. Esse projeto está apensado ao PL 1428/99.Segundo o texto, todos os veículos continuaráo a necessitar de inscrição no Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas (RNTRC) perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).Entretanto, a proposta muda a quantidade de caminhões em posse dos transportadores Autônomos (TAC), que são os motoristas donos do próprio veículo. Eles poderão ter de 1 a 3 caminhões. Nas cooperativas (CTC), que podem ser formadas tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, não há especificação da quantidade de veículos, mas quem dela participar não poderá mudar de categoria por 12 meses.Já a empresa de transporte de cargas (ETC) deverá ter, no mínimo 11 caminhões &; e a capacidade da frota deve ser de um mínimo de 180 toneladas. O operador logístico (OL) segue os mesmos critérios, mas pode atuar em serviços de estoque e armazenagem.Capital social mínimoO substitutivo estabelece capital social mínimo para as empresas do setor. Esse capital é expressado em uma moeda usada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), o Direito Especial de Saque (DES), cujo valor deriva de uma cesta das principais moedas internacionais com revisão a cada cinco anos. Sua cotação é diária, e o valor hoje é de R$ 5,2878.As maiores empresas, como as de gerenciamento de risco, de vale-pedágio ou de pagamento de frete, terão de ter 400 mil DES. Para as empresas de transporte e de logística, o valor será de 300 mil DES.As cooperativas de transporte precisaráo de capital de 200 mil DES. As empresas de pequeno porte e as empresas de transporte rodoviário de carga própria terão de apresentar capital de 100 mil DES. Nesse último caso, a exceção é para o transportador de carga própria com apenas um veículo de capacidade de até 15 toneladas, que está dispensado de ter esse capital mínimo.Eixo suspensoNo texto aprovado, Marquezelli incorpora a Medida Provisória 833/18, sobre isenção da cobrança de pedágio para caminhões com eixos suspensos. A isenção era uma reivindicação dos caminhoneiros em sua recente greve.Enquanto no texto aprovado na comissão especial essa isenção seria aplicada ao caminhão vazio ou com carga parcial, a MP incorporada ao projeto prevê a isenção para o caminhão que cruzar a praça de pedágio com o eixo suspenso até a regulamentação Técnica e operacional dessa prática, assegurada a fiscalização pela autoridade da via.A isenção valerá para todas as vias terrestres federais, distritais, estaduais e municipais.Relações de trabalhoNa regulamentação das subcontratações, o substitutivo de Marquezelli prevê que não se caracteriza como relação de trabalho, portanto sem aplicação dos benefícios trabalhistas, aquela entre o transportador contratante e o subcontratado, ainda que de forma periódica e com remuneração certa.Nesse caso, o transportador autônomo é chamado de agregado. Se o serviço é prestado sem exclusividade ao contratante, o TAC é chamado de independente.Nas duas situações, o texto remete à  Justiça comum o julgamento de ações relativas a contratos de transporte de cargas.Ainda quanto aos contratos de transporte de cargas, será permitida a celebração de acordos individuais ou coletivos celebrados entre contratante e motorista, com validade sujeita a homologação nos sindicatos das categorias envolvidas.Esses acordos poderão versar sobre condições do contrato de transporte, como perdas e avarias, prazo de entrega, forma de pagamento e subcontratação.DuraçãoOs contratos poderão ter prazo de 24 meses ou, se o serviço necessitar a compra de equipamento específico, de 48 meses. Para o transporte de insumos e produtos agrícolas serão admitidos prazos menores de acordo com a sazonalidade das culturas.Para arbitrar questões sobre os contratos, o projeto cria o Centro de Conciliação do Transporte (Cecont), cujo funcionamento ocorrerá sob a coordenação das entidades sindicais de transportadoras e de transportadores Autônomos.Quanto à  exigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a contratação de aprendizes, o projeto determina que sejam desconsiderados os motoristas no cálculo da quantidade a contratar. A regra valerá para as empresas de transporte, operadores logísticos, empresas de pequeno porte, cooperativas e transportadores de cargas própria.FreteSegundo o texto, o pagamento do frete ocorrerá no momento da entrega da carga, com multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês mais correção monetária no caso de atraso.Esse pagamento terá de acontecer somente por depósito em conta, e as movimentações serviráo como comprovação de rendimento dos Autônomos. Salvo descontos de impostos e contribuições previstos em lei ou acordo coletivo (contribuição sindical), outros descontos são proibidos.Já os descontos quanto a avarias e danos na carga somente poderão ser realizados com a emissão de documento fiscal próprio, condicionados à  entrega da carga danificada ao transportador ou à  seguradora. Fonte: Agência Câmara.