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A Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, no Diário Oficial do Estado do dia 31 de agosto, a Portaria CAT 78, de 30/8/2017, que trata de várias situações diferentes de emissão de CT-e atingindo em algumas hipóteses o TRC como cancelamento do CT-e. As informações são da assessora jurídica tributária da FETCESP, Valdete Marinheiro. Confira a íntegra da Portaria: Diário Oficial do Estado de São Paulo Seção I Volume 127 Número 165 São Paulo, quinta-feira, 31 de agosto de 2017 SECRETARIA DA FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRAá‡áƒO TRIBUTáRIA Portaria CAT 78, de 30-08-2017 Altera a Portaria CAT-55, de 19-03-2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico DACTE e dá outras providências O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 10/16, de 08-07-2016, e 2/17, de 07-04-2017, e no artigo 212-O, IV e § 9 º, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-55/09, de 19-03-2009: I do artigo 1 º: a) o caput , mantidos os seus incisos: Artigo 1 º O Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e deverá ser emitido em substituição aos seguintes documentos (Ajuste SINIEF-9/07, cláusula primeira): (NR); b) o inciso VI: VI Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; (NR); c) os §§ 1 º e 2°: § 1 º Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda, com o intuito de documentar prestações de serviços de transporte. § 2 º O CT-e, quando em substituição ao documento previsto no inciso VI, poderá ser utilizado: 1 na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos; 2 por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas; 3 por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto; 4 por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês. (NR); II o caput do artigo 4 º, mantidos os seus incisos: Artigo 7 º Os contribuintes deverão emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, em substituição aos documentos relacionados a seguir, a partir das seguintes datas (Ajuste SINIEF-09/07, cláusula vigésima quarta): (NR); III o § 4 º do artigo 11, mantidos os seus itens: § 4 º Na hipótese de redespacho ou subcontratação, na emissão do CT-e, modelo 57, o transportador contratado que receber a carga deverá informar no CT-e: (NR); IV o caput do artigo 12, mantidos os seus incisos: Artigo 12 Na emissão do CT-e, modelo 57, observado o disposto em Ato COTEPE, é facultada a indicação das seguintes pessoas (Ajuste SINIEF-9/07, cláusula segunda): (NR); V do artigo 13-A: a) o caput : Artigo 13-A O CT-e, modelo 57, utilizado na prestação de serviço de transporte multimodal, em substituição ao documento previsto no inciso VII do caput do artigo 1 º, será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão dos documentos correspondentes a cada trecho. (NR); b) o § 2 º, mantidos os seus itens: § 2 º No trecho efetuado pelo próprio Operador de Transporte Multimodal- OTM, deverá ser emitido CT-e, modelo 57, referente a esse trecho: (NR); VI do artigo 18: a) o caput , mantidos os seus incisos: Artigo 18 Para acompanhar a carga ou o veículo durante o transporte deverá ser emitido o DACTE, que (Ajuste SINIEF-9/07, cláusula décima primeira a décima primeira-C): (NR); b) o item 1 do § 2 º: 1 somente poderá ser utilizado para acompanhar a carga em trânsito ou o veículo após a concessão da Autorização de Uso do CT-e ou na hipótese prevista no artigo 23; (NR); VII do artigo 22-A: a) o caput , mantidos os seus incisos: Artigo 22-A Para a anulação de valores relativos às variáveis que determinam o montante do imposto e referentes à  prestação de serviço de transporte, em virtude de erro, devidamente comprovado, na emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico- CT-e, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado o seguinte: (NR); b) os §§ 5 º e 6 º: § 5 º O prazo para autorização do CT-e de anulação, assim como do respectivo CT-e de substituição, será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. 6 º O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro do evento citado na alínea a do inciso III será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (NR); VIII o caput do artigo 25, mantidos os seus incisos: Artigo 25 A hipótese do inciso III do artigo 23 é permitida apenas na emissão do CT-e, modelo 57, situação em que o DACTE deverá ser impresso em 3 (três) vias, constando no corpo do documento a expressão DACTE impresso em contingência EPEC regularmente recebido pela SVC , tendo as seguintes destinações: (NR); IX o inciso II do artigo 33: II utilizar, para identificar o modelo, o código 57 na escrituração do CT-e, modelo 57, e o código 67 na escrituração do CT-e OS, modelo 67. (NR); X o caput do artigo 34, mantidos os seus incisos: Artigo 34 Para efeito de aplicação desta portaria, em se tratando de subcontratação ou redespacho, na emissão do CT-e, modelo 57, considera-se (Ajuste SINIEF-9/07, cláusula terceira): (NR). Artigo 2° ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à  Portaria CAT-55/09, de 19-03-2009: I os §§ 3 º e 4 º ao artigo 1 º: § 3 º Quando o CT-e for emitido: 1 em substituição aos documentos descritos nos incisos I a V e VII, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo 57; 2 em substituição ao documento descrito no inciso VI: a) quando utilizado em transporte de cargas, inclusive por meio de dutos, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo 57; b) nas hipóteses descritas nos itens 2 a 4 do § 2 º, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços CT-e OS, modelo 67. 4 º Todas as menções ao CT-e desta portaria referem-se tanto ao CT-e quanto ao CT-e OS, salvo quando for feita referência a um modelo específico. (NR); II o inciso VIII ao artigo 4 º: VIII 02-10-2017, à  Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, nas hipóteses descritas nos itens 2 a 4 do § 2 º do artigo 1 º, casos em que deverá ser emitido Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços CT-e OS, modelo 67. (NR); III o § 1 º-A ao artigo 18: § 1 º-A O DACTE correspondente ao CT-e OS, modelo 67, será identificado como Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços DACTE OS, aplicando-se a este documento, no que couber, as disposições da legislação relativas ao DACTE. (NR); IV o § 3 º ao artigo 21: § 3 º Na hipótese de cancelamento de CT-e OS, modelo  67, emitido para englobar as prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período, o contribuinte deverá, no prazo de 7 (sete) dias contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS referenciando o CT-e OS cancelado. (NR); V ao artigo 22-A: a) o inciso III: III alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e  II, poderá ser utilizado o seguinte procedimento: a) o tomador registrará o evento 15 do § 1 º do artigo 33-A; b) após o registro do evento referido na alínea a , o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação Anulação de valor relativo à  prestação de serviço de transporte , informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo; c) após a emissão do documento referido na alínea b , o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro) . (NR); b) o § 7 º: § 7 º O tomador do serviço não contribuinte, alternativamenteá  declaração mencionada na alínea a do inciso II, poderá registrar o evento citado na alínea a do inciso III. (NR); VI ao artigo 33-A: a) os itens 4 a 20 ao § 1 º: 4 Registros do Multimodal, registro de ocorrências relacionadas à  prestação multimodal; 5 MDF-e autorizado, registro de que o CT-e consta em um MDF-e; 6 MDF-e cancelado, registro de que houve o cancelamento de um MDF-e que relaciona o CT-e; 7 Registro de Passagem, registro da passagem de um CT-e gerado a partir do registro de passagem do MDF-e que relaciona o CT-e; 8 Cancelamento do Registro de Passagem, registra o cancelamento pelo Fisco do registro de passagem de um MDF-e propagado no CT-e; 9 Registro de Passagem Automático, registra a passagem de um CT-e relacionado em um MDF-e capturado por um sistema automatizado de registro de passagem; 10 Autorizado CT-e Complementar, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e complementar; 11 Cancelado CT-e Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e complementar que referencia o CT-e original; 12 Autorizado CT-e de Substituição, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de substituição; 13 Autorizado CT-e de Anulação, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de anulação; 14 Autorizado CT-e com serviço vinculado ao multimodal, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e vinculado ao multimodal; 15 Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado; 16 Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à  situação do CT-e; 17 Informações da GTV, registro das informações constantes nas Guias de Transporte de Valores; 18 Autorizado Redespacho, registro de que um CT-e de redespacho foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal; 19 Autorizado Redespacho Intermediário, registro de que um CT-e de redespacho intermediário foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal; 20 Autorizado Subcontratação, registro de que um CT-e de subcontratação foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal. (NR); b) os §§ 4 º e 5 º: 4 º O registro dos eventos deve ser realizado: 1 pelo emitente do CT-e, modelo 57: a) Carta de Correção Eletrônica; b) Cancelamento; c) EPEC; d) Registros do Multimodal; 2 pelo emitente do CT-e OS, modelo 67: a) Carta de Correção Eletrônica; b) Cancelamento; c) Informações da GTV; 3 pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57 e 67, o evento prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e . 5 º A administração tributária pode registrar os eventos previstos nos itens 5 a 14, 16 e 18 a 20 do § 1 º. (NR). Artigo 3 º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo que o inciso IV do artigo 2 º produz efeitos a partir de 01-10-2017.

Fonte: Fetcesp.

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Uma empresa que trabalha com transporte de medicamentos não é obrigada a manter registro no Conselho Regional de Farmácia e contratar um farmacêutico responsável. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF-4), que determinou a inexigibilidade na última semana.   O caso é sobre uma empresa catarinense que atua na área de transportes de cargas e há alguns anos começou a transportar medicamentos. Desde então, o Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina passou a cobrar a sua inscrição no conselho profissional e, ainda, a contratação de um farmacêutico. Temendo a aplicação de multa, a transportadora fez a inscrição.   A empresa ajuizou ação pedindo a inexigibilidade das obrigações e a restituição dos valores já pagos ao conselho em taxas e anuidades, afirmando que a atividade exercida é apenas de transporte dos medicamentos direto do laboratório, sem relação com os serviços específicos de farmácias e drogarias.   A Justiça Federal de Florianópolis julgou o pedido procedente. O CRF-SC apelou ao tribunal, alegando ser necessária a presença de um farmacêutico para garantir que os medicamentos mantenham suas características durante sua distribuição e transporte.   A 4ª Turma do TRF-4 decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente o apelo. A relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleáo Caminha, entendeu não haver necessidade de registro no conselho nem a contratação de um farmacêutico, já que a empresa não explora as atividades Técnicas da área. A magistrada afirmou, no entanto, não ser possível a restituição dos valores pagos ao CRF-SC, pois o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado.   O apelante alega que a empresa se inscreveu no CRF em 2012, recolhendo somente a anuidade referente ao exercício de 2013, deixando em haver as anuidades referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2016. Assim, considero válida a cobrança das anuidades relativas a 2012 em diante, e portanto, exigíveis, caso não tenham sido pagas, tendo em vista a ausência de pedido administrativo de cancelamento da inscrição junto ao CRF-SC , concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.  Processo 5003096-58.2016.4.04.7200/TRF Fonte: NTC&Logística/ Conjur.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) publicaram na edição de ontem (24) do Diário Oficial do Município de Santos que iráo realizar audiências públicas para debater o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município. A diretoria do Sindisan tem participado de reuniões diversas com órgáos da Prefeitura para tratar do assunto. Devido a importncia da matéria, ressaltamos que é fundamental a participação dos transportadores. Para os interessados, as audiências acontecerão nas seguintes datas e locais: 28/08 18 horas Audiência Morros Igreja são João Batista Praça Guadalajara, s/n º – Morro Nova Cintra 29/08 18 horas Audiência Zona Central Auditório do Centro Administrativo da Prefeitura de Santos Rua D. Pedro, II, 25 Centro 30/08 18 horas Audiência Zona Noroeste Centro Esportivo Dale Coutinho Rua Fausto Felício Brusarosco, s/n º – Jardim Castelo 31/08 18 horas Audiência área Continental UME Judoca Ricardo Sampaio Rua Xavantes, 70 – Caruara 02/09 9 horas Audiência Zona Leste UME Prof. Maria Carmelita Prost Villaça Av. Prof. Aristóteles de Menezes, 11 Ponta da Praia O objetivo dos encontros é a discussão da Minuta do Projeto de Lei Complementar que dispões sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município. Fonte: D.O.M. de Santos.

Alterações nos procedimentos operacionais da Santos Brasil, realizadas nos últimos dias, geraram dúvidas em muitas empresas associadas, que solicitaram apoio do Sindisan. Para expor a situação, uma reunião foi realizada na manhã desta quinta-feira, quando membros da diretoria do sindicato foram recebidos por Marlos Tavares, diretor de Operações do terminal. Como detalhou o presidente do Sindisan, Roberto Varella, diversas dificuldades encontradas pelos associados vêm atrapalhando o trabalho das transportadoras. Uma das nossas solicitações é a de que a Santos Brasil siga da Resolução DP 83/2014, da Codesp, e permita que os caminhões possam chegar duas horas antes e até duas horas depois do horário do agendamento. Isso facilitaria muito nossa logística , destacou. Segundo o assessor da diretoria do Sindisan, álvaro Rabelo, as alterações no sistema da Santos Brasil foram verificadas nos últimos dias. O pessoal foi pego de surpresa com as mudanças . Para esclarecer a situação, o diretor Tavares informou que os ajustes operacionais estão dentro da legislação e afirmou que vai solicitar à  equipe do terminal que todos os prazos sejam postados na página da Santos Brasil na internet. Seria interessante também que vocês fizessem uma palestra explicativa no sindicato. Com certeza, possibilitaria a solução de diversas dúvidas , sugeriu o diretor do Sindisan Fábio Cury. A programação deverá ser agendada e divulgada em breve. Fonte: Sindisan.

Ontem, durante todo o dia, membros da Comissão Especial do Marco Regulatório e representantes e lideranças do TRC reuniram-se em Brasília para analisar e discutir a Minuta do Substitutivo ao PL 4.860/16. O debate percorreu artigo por artigo da minuta, possibilitando a todos os presentes esclarecer dúvidas e expor pontos de vista. A NTC&Logística, como entidade nacional representativa do TRC, reunirá todas as sugestões do setor sobre o tema e apresentará dentro do prazo estabelecido (até dia 4 de setembro) para a Comissão. Segundo José Hélio Fernandes, presidente da NTC, a reunião foi bastante produtiva. Conseguimos reunir um grande número de representantes do setor, que contribuíram com sugestões, o que será muito importante para a formatação da proposta de sugestões que será apresentada à  comissão até o dia 04/09/17 , concluiu José Hélio. Fonte: NTC.

A NTC&Logística enviou um ofício ao Ministro de Estado do Trabalho, Dr. Ronaldo Nogueira de Oliveira, manifestando a preocupação do segmento de transporte rodoviário de cargas e logística com a exigência contida na Portaria 945, de 1 º/08/2017, de declaração do exame toxicológico no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED, e pedindo a revogação imediata da mesma.   Segundo José Hélio Fernandes, presidente da NTC, a medida traz um elevado custo para o setor e cria mais burocracia para as empresas, sem justificativa, uma vez que o próprio Ministério do Trabalho regulamentou a realização dos exames toxicológicos, entendendo que os mesmos não devem ser parte integrante do PCMSO, não devem constar de atestados de saúde ocupacional, e não devem estar vinculados à  definição de aptidáo do trabalhador. Além disso, a exigência do cadastro do exame toxicológico no CAGED compromete o sigilo da informação, objeto de preocupação também na Portaria 116/2015 , afirma. Fonte: NTC.

O Ginásio Poliesportivo do Sest/Senat de São Vicente recebeu o nome de Marcelo Marques da Rocha. A solenidade de homenagem foi realizada no último sábado, com a presença de autoridades, representantes dos sindicatos de todas as bases do estado e da diretoria do Sindisan.O descerramento da placa foi feito pela viúva de Rocha, Maria Cecília Tonet da Rocha, juntamente com o presidente da Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo (Fetcesp), Flávio Benatti, e do presidente do Sindisan, Roberto Caro Varella.Marcelo Marques da Rocha presidiu o Sindisan entre 1996 e 2015. Empresário do transporte por mais de 50 anos, ele faleceu em novembro do ano passado. Fonte: Sindisan.

A reunião mensal da Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo (Fetcesp) foi realizada em Santos, na última sexta-feira. Presidentes de sindicatos de todas as bases do estado, além de assessores das entidades, compareceram à  programação. A coordenação dos trabalhos ficou a cargo do presidente da Fetcesp, Flávio Benatti, acompanhado do presidente do Sindisan, Roberto Caro Varella. Temas como Reforma Trabalhista, Desoneração da Folha de Pagamento, implantação dos TAGs do RNTRC, Marco Regulatório, entre outros, foram debatidos pelos presentes durante todo o dia. Para o presidente Varella, foi uma honra receber representantes de todas as bases. A reunião foi muito produtiva, como sempre. Já que estes encontros proporcionam uma troca de experiências e opiniões , afirmou. Fonte: Sindisan.

Na última sexta-feira, associados e autoridades civis e militares participaram de um jantar no Clube de Regatas Saldanha da Gama para comemorar os 80 anos de fundação do Sindisan.O presidente do Sindisan, Roberto Caro Varella, e membros da diretoria, recepcionaram os convidados da noite, que ainda teve uma homenagem ao ex-presidente do sindicato, Marcelo Marques da Rocha, falecido no ano passado. A viúva de Rocha, Maria Cecília Tonet da Rocha, esteve presente com a família e fez o descerramento de um quadro, que ficará exposto na galeria de ex-presidentes. Fonte: Sindisan.

Cerca de 45 contêineres caíram do navio mercante Log in Pantanal , que estava aguardando para entrar no Porto de Santos, no litoral de São Paulo. O acidente aconteceu durante a madrugada desta sexta-feira (11) e interrompeu a navegação no canal do Porto.Imagens obtidas pelo G1 mostram o trecho do acidente. Segundo testemunhas, alguns compartimentos chegaram a abrir por conta da força da maré e a carga ficou espalhada. Ainda não há informações sobre os produtos que eram armazenados nos contêineres que acabaram caindo no mar. A carga, porém, se espalha por dezenas de metros da região portuária.De acordo com informações da Marinha do Brasil, a queda ocorreu entre 1h30 e 3h. Para evitar qualquer risco à  navegação, o tráfego no canal do Porto de Santos foi interrompido. A navegação foi liberada completamente às 8h40.A agência do navio foi acionada e um inquérito administrativo será instaurado para levantar as causas e responsabilidades. A Marinha do Brasil alerta aos navegantes para terem atenção na área. Os contêineres ainda não foram retirados do local.De acordo com informações apuradas pelo G1, o navio operou na Embraport e voltou para a barra para aguardar autorização para seguir para a BTP. Já no local, a suspeita é que os contêineres tenham caído por conta da agitação do mar.A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) foi notificada sobre a ocorrência e monitora junto com a autoridade portuária os procedimentos adotados para retirar os contêineres da água. O Ibama ainda não se pronunciou sobre o ocorrido. Fonte: G1.