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Presidente assina MP com nova opção de consignado para quem tem carteira assinada, inclusive trabalhadores domésticos e rurais, além de assalariados de MEIs. Contratação será direto pela CTPS Digital e com garantia do FGTS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12/3) Medida Provisória que cria a linha do consignado “Crédito do Trabalhador”. Com ele, profissionais do setor privado poderão usar a Carteira de Trabalho Digital para ter acesso a empréstimos mais baratos com garantia do FGTS. O evento ocorreu no Palácio do Planalto, pela manhã, e contou com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A medida mira públicos como o dos empregados domésticos e trabalhadores rurais com carteira assinada, além de assalariados de MEIs.

Por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador terá a opção de requerer proposta de crédito diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo Governo Federal. Para isso, o profissional autoriza o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, o trabalhador recebe ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal do banco.

Esse programa talvez seja o mais revolucionário no médio prazo. São 47 milhões de pessoas que hoje estão pagando mais de 5% ao mês de juros no crédito pessoal. Com essa garantia que vai ser oferecida, as taxas podem cair 50% ou mais”, Haddad

O desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que permite que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas.

“Agora eles podem ter crédito barato para sair da mão do agiota. Não precisa mais pagar 10% de juros (por mês). Você pode escolher entre bancos privados, bancos públicos. Aquele que cobrar menos, vá lá e faça. Será uma revolução nesse país”, disse Lula. O presidente enfatizou que a intenção não é endividar os brasileiros, mas, sim, dar oportunidades, tirar os mais vulneráveis dos juros caros, promover inclusão produtiva e gerar qualidade de vida. “É fazer o empréstimo para comprar alguma coisa que melhore a nossa capacidade de viver melhor, de melhorar nossa casa, a educação do filho, a qualidade de roupa que o nosso filho veste. É para isso que a gente pega o empréstimo, para tentar resolver um problema de doença, garantir que uma pessoa possa ter tratamento adequado”, listou.

Para o ministro Fernando Haddad, a associação entre emprego, educação de qualidade e acesso ao crédito tem o potencial de mudar um país. “Esse programa talvez seja o mais revolucionário no médio prazo. São 47 milhões de pessoas que hoje estão pagando mais de 5% ao mês de juros no crédito pessoal. Com essa garantia que vai ser oferecida, as taxas podem cair 50% ou mais”, frisou Haddad.

Crédito

Desses 47 milhões citados por Haddad, existem 2.2 milhões de domésticos, quatro milhões de trabalhadores rurais, além de empregados de MEls, que hoje estão excluídos da consignação privada. Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados. Pelo sistema, o trabalhador pode usar como garantia até 10% do saldo no FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão.

Migração

O Crédito do Trabalhador pretende reduzir o superendividamento, ao oferecer uma linha de crédito mais atraente também para migrar dívidas com maior custo. Atualmente, o consignado do setor privado, segundo dados da Febraban, conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos.

Cronologia

Com a publicação da MP, o sistema entrará em operação pelos bancos oficiais e privados a partir de 21 de março. Quem já tem o consignado ativo pode fazer a migração para a nova linha a partir de 25 de abril de 2025. A portabilidade entre os bancos poderá ser realizada a partir de 6 de junho.

Integração

A Dataprev, empresa pública de tecnologia do Governo Federal, desenvolveu para o Ministério do Trabalho o sistema do Crédito do Trabalhador, que integra à Carteira de Trabalho Digital, o FGTS Digital e o eSocial.

Empregador

Os empregadores devem acessar o Portal Emprega Brasil (link: https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/login) para consultar os detalhes do crédito, incluindo o número do contrato e o valor da parcela a ser descontada mensalmente na folha de pagamento do empregado. Esse valor deve ser repassado às instituições financeiras consignatárias por meio da Guia do FGTS Digital

link com o documento – Crédito do Trabalhador – Visão para o empregador.

Fonte: GovBR

O Senado aprovou ontem (11) o caráter permanente do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O Pronampe foi criado em maio do ano passado para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. O projeto vai à sanção presidencial.

O texto aprovado hoje prevê que os recursos reservados ao programa sejam usados de forma permanente para a tomada de crédito das empresas de pequeno porte. Segundo o autor da lei que criou o Pronampe e também deste projeto de lei, senador Jorginho Mello (PL-SC), o caráter permanente do programa já estava previsto na lei aprovada no ano passado, e o PL 5.575 apenas regulamenta como isso deverá ser feito.

“Ô Pronampe inova ao prover garantias aos pequenos negócios e atrair instituições financeiras a ofertarem crédito a esse segmento. O programa foi um grande sucesso em 2020, tendo esgotado todos os recursos disponíveis rapidamente. Na realidade, faltaram recursos para os pequenos negócios”, afirmou a relatora, Kátia Abreu (PP-TO), em seu parecer. Para a senadora, a demanda é significativa a ponto de os recursos reservados ao programa não deixarem de ser emprestados.

O projeto havia sido aprovado no Senado e sofreu alterações na Câmara dos Deputados, voltando à Casa de origem para uma última análise. Algumas das alterações foram acatadas por Kátia Abreu. Dentre elas, uma regra que determina a devolução dos recursos não utilizados ao Tesouro Nacional e a modificação do prazo de prorrogação do período de carência de 180 dias, para prever a postergação do pagamento de parcelas vencidas e vincendas por 365 dias, conforme solicitação do mutuário.

A relatora também acatou a mudança que reserva de 20% do montante do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para empresas que participam do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), desde que também se enquadrem nos critérios do Pronampe.

Nem todas as mudanças promovidas na Câmara foram aceitas. Não foi acatada, por exemplo, a possibilidade de o Poder Executivo diluir, sem autorização do Congresso Nacional, os recursos reservados às empresas do Perse para outros setores. Também saiu do texto final a prorrogação por um ano, a partir de 31 de dezembro de 2021, do prazo para concessão de empréstimos cuja fonte sejam créditos extraordinários.

Fonte: Agência Brasil.

A partir desta segunda-feira, 20/05, a Petrobras Distribuidora inicia a fase de testes da solução de pagamento denominada “Cartão do Caminhoneiro Petrobras”, que visa a dar mais segurança, facilidade e garantia ao caminhoneiro autônomo em relação às oscilações do preço do óleo diesel.
Além dos autônomos, o “Cartão do Caminhoneiro Petrobras” será disponibilizado para transportadores e embarcadores. A solução funcionará como cartão pré-pago na compra de diesel, em postos com a bandeira Petrobras nos principais corredores rodoviários do país.
De forma simples e segura, durante o período de testes, os caminhoneiros já poderão realizar um pré-cadastramento pelo site www.cartaodocaminhoneiro.com.br. Após o lançamento definitivo, o cadastro poderá ser feito também via aplicativo, call center ou presencialmente, em locais a serem divulgados.
Feito o cadastro, o caminhoneiro poderá transferir valores para seu cartão e fazer a conversão dos valores para litros de óleo diesel, que podem ser utilizados em até 30 dias na rede de postos Petrobras credenciada. O “Cartão do Caminhoneiro Petrobras” também é uma conta digital, permitindo que as transações sejam realizadas sem a presença do cartão físico, por meio do site e do aplicativo.
Os valores em reais para conversão em litros de diesel estarão sempre disponíveis no site, no aplicativo e nos postos credenciados. O crédito em litros de diesel também pode ser revertido a qualquer tempo para reais, dentro dos 30 dias, descontando-se uma taxa cujo valor será previamente informado aos usuários.
A BR conta com a parceria da empresa CTF Technologies no desenvolvimento deste produto, que eliminará riscos de volatilidade dos preços do diesel durante este período.
Na fase inicial de testes, o cartão estará disponível em alguns postos Petrobras da Rede Siga Bem, nos estados do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro, e cerca de 100 caminhoneiros serão os primeiros a experimentar o produto. Tão logo seja concluída essa fase de forma positiva, a BR irá lançar o produto em larga escala.
“Entendemos que existe uma oportunidade de mercado e conseguimos desenvolver uma solução segura e viável economicamente. É um produto que gera valor para a BR, nossos revendedores e caminhoneiros”, afirma o diretor executivo de Rede de Postos e Varejo da Petrobras Distribuidora, Marcelo Bragança.
Liderança – A BR é líder no mercado brasileiro de distribuição de combustíveis e lubrificantes, com mais de 7.500 postos de serviço com sua bandeira, atuando também com as franquias de conveniência BR Mania e Lubrax+. No mercado B2B, seu portifólio inclui aproximadamente 14.000 grandes clientes, em segmentos como aviação, asfaltos, transporte, produtos químicos, supply house e energia.
Referência em gestão de frotas – A CTF Technologies é uma das líderes no segmento de gestão de abastecimento, com mais de 20 anos de atuação no mercado, e possui um portifólio completo para controle de combustível e gestão de frete. Em 2012, após a aquisição da empresa pela Fleetcor, líder mundial em soluções de pagamento para empresas, a CTF incorporou à sua cesta de serviços os cartões de combustível, além de soluções para pagamento eletrônico de frete e vale-pedágio. Fonte: Agência Petrobras.