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O texto de regulamentação do IBS e da CBS está praticamente concluído, mas a data de sua publicação ainda é incerta. Embora os entes federados estejam empenhados, a finalização do regulamento da reforma tributária esbarra na necessidade de consenso político envolvendo pontos estruturais, dentre eles a gestão dos cadastros fiscais entre os três níveis de governo e interpretações ligadas aos regimes imobiliário e aduaneiro.

A avaliação foi apresentada pelo assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, João Pedro Nobre, durante o evento Diálogos Tributários, promovido pelo JOTA na quarta-feira (25/2). A expectativa do Ministério da Fazenda é de que as negociações sejam concluídas após a eleição da presidência do recém-instalado Comitê Gestor do IBS, marcada para 3 de março, com possibilidade de publicação da regulamentação até o fim do próximo mês, caso as divergências remanescentes sejam resolvidas. Ao todo, cerca de oito pontos estão pendentes.

“O Comitê Gestor deu posse aos membros do Conselho Superior no dia 9 de fevereiro, e agora, no dia 3 de março, fará a eleição do presidente e dos vice-presidentes. Antes dessas datas, a gente não tem contraparte política, porque são 54 representantes de estados e municípios”, explicou o assessor.

Segundo Nobre, o regulamento em elaboração deve funcionar como uma espécie de “manual” operacional do novo sistema tributário, abrangendo dispositivos das Leis Complementares 214 e 227, que estruturam o novo modelo. Inicialmente, a equipe econômica avaliava submeter a regulamentação da LC 214 à consulta pública antes da publicação final, mas o cronograma foi revisto diante do prazo apertado para a implementação da reforma.

Como o JOTA havia adiantado, haverá um “regulamento comum” para a CBS e o IBS, mudando apenas a referência ao ente federativo responsável. “Nem todas as dúvidas serão sanadas no regulamento. Haverá temas tratados em ato posterior, segunda revisão, solução de consulta ou outros instrumentos”, afirmou Nobre.

A expectativa do governo é concluir o processo até o final de março, visando a segurança jurídica e os testes das obrigações acessórias antes do início efetivo da transição. Isso porque, no primeiro ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor, publicado em dezembro, ficou estabelecido que os contribuintes terão três meses, contados a partir da publicação dos regulamentos, para se adaptar, sem precisar recolher o IBS e a CBS e nem sofrer penalidades.

Imposto Seletivo é prioridade

O avanço do projeto de lei que tratará das alíquotas do Imposto Seletivo (IS) é considerado uma das prioridades tributárias do governo para 2026. Havia expectativa de envio após o recesso parlamentar, mas ainda está em aberto um ajuste jurídico relacionado à incidência sobre automóveis, discutido em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

“Existe uma discussão jurídica sobre o quanto estará no projeto de lei e o quanto será delegado para ato infralegal. Isso ainda precisa ser arredondado com participação do MDIC, mas tecnicamente [o texto do projeto de lei] está pronto”, disse.

Os veículos foram incluídos no rol de bens e serviços sujeitos ao IS, mas a alíquota-base incidente poderá ser ajustada para cima ou para baixo de acordo com critérios técnicos, ambientais e de eficiência energética dos automóveis. Entre os fatores elencados na LC 214 estão nível de emissão de CO₂, eficiência do consumo de combustível, potência do motor, tecnologia utilizada e a categoria do veículo.

O assessor da Fazenda afirmou que o texto foi concluído após um ano de estudos e diálogos com organismos internacionais e setores econômicos e defendeu que o Imposto Seletivo terá caráter regulatório, não arrecadatório, com o objetivo de desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, seguindo práticas adotadas internacionalmente. A proposta substituirá, em grande medida, a função atualmente exercida pelo IPI — que será o ponto de partida das alíquotas do IS.

“Pode haver mudanças na decisão política ou por razão técnica em relação à linha do IPI atual, mas, em um panorama geral, partimos do IPI, com escalonamento quando for necessário ampliar, reduzir ou equiparar”, disse.

O assessor afirmou que o governo desenvolveu simuladores para calibrar os diferentes cenários de alíquotas com base em dados fiscais reais e na literatura internacional. No caso de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos, por exemplo, foram elaborados múltiplos cenários técnicos, incluindo alternativas sugeridas pelo Ministério da Saúde. A definição final, ressaltou Nobre, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que decidirá qual modelo será encaminhado ao Congresso. De acordo com ele, a relatoria do processo nas casas ainda é incerta.

“O trabalho técnico foi elaborar cenários. Fizemos um simulador ao longo do ano passado com premissas do Imposto Seletivo e ele permite calibrar alíquotas. Em bebidas alcoólicas, há divergência entre setores e discussão política. Apresentamos dois cenários ao presidente, explicando consequências e impactos técnicos. Além disso, por compromisso com o ministro [da Saúde, Alexandre] Padilha, apresentamos também cenário com alternativas propostas pela Saúde. Em alguns casos, são três cenários; em outros, dois. O presidente decide, podendo inclusive divergir”, explicou.

A avaliação interna é que o contexto eleitoral pode dificultar a tramitação, embora o governo sustente que o seletivo não representa criação de novo tributo, mas sim uma substituição de parte da carga atualmente incidente via IPI. Segundo Nobre, a lógica do modelo é permitir que a tributação mais elevada sobre produtos específicos contribua para reduzir a alíquota geral da CBS e do IBS, diminuindo a carga tributária sobre o restante da economia.

 

Alíquotas de referência da CBS sem definição

A definição das alíquotas da CBS ainda está em elaboração técnica pela Receita Federal, por meio do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad), em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo Nobre, parte da metodologia já foi enviada ao TCU para validação, conforme previsto na LC 214.

Uma primeira versão dos cálculos deve ser encaminhada ao TCU em setembro. A divulgação pública das alíquotas, porém, deve ocorrer apenas após 31 de outubro, quando o tribunal enviará o resultado ao Senado Federal, responsável por fixar os percentuais por resolução. “A partir daí todos saberão a alíquota, que será obrigatória para o ano seguinte”, afirmou.

Enquanto os valores não são conhecidos, o Ministério da Fazenda orienta empresas a iniciarem a adaptação ao novo modelo. “Não esperem a publicação da alíquota. É importante entender a matriz de custos e os novos créditos tributários desde já”, aconselhou o assessor.

 

IOF e criptomoedas no radar

Durante o evento, o assessor também mencionou que até a próxima semana deve ser publicada uma consulta pública para tratar da incidência de IOF sobre criptomoedas. Segundo ele, o texto já está finalizado. Informações ventiladas pela imprensa dão conta de que a ideia da Fazenda seria passar a tributar operações de compra dos ativos virtuais que, atualmente, são isentas de IOF, prevendo uma isenção da taxa para pessoas físicas que comprarem até R$ 10 mil mensais em criptomoedas.

“A gente está tentando fazer isso do jeito mais transparente possível, colocando as regras no jogo, explicando qual é a intenção e detalhando o motivo pelo qual estamos colocando esse texto em consulta pública”, disse Nobre durante o Diálogos Tributários.

Fonte: JOTA

Com a extinção do PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) no fim deste ano, no âmbito da reforma tributária sobre o consumo, cerca de R$ 40 bilhões em benefícios fiscais também deixarão de existir.

Incentivos fiscais são valores que deixam de ingressar nos cofres públicos, por conta de leis aprovadas, beneficiando setores específicos da economia, regiões ou contribuintes por meio da isenção ou redução de tributos.

Como esses tributos acabarão em 2026 e os benefícios não foram renovados, não será mais possível conceder incentivos com base neles no próximo ano — quando eles serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal sobre o consumo que entrará no lugar desses impostos, e pelo imposto seletivo (chamado também de “imposto do pecado”).

De acordo com dados do Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) da Secretaria da Receita Federal, que consta no orçamento deste ano, os R$ 40 bilhões em benefícios fiscais que serão extintos representam cerca de 6,5% do valor total de R$ 612,8 bilhões (4,4% do Produto Interno Bruto).

O DGT, porém, não engloba todos os benefícios fiscais existentes. Estudo divulgado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) no fim do ano passado estimou, por exemplo, que os incentivos fiscais somarão quase R$ 1 trilhão em 2026.

Se por um lado estes segmentos perderão benefícios fiscais, por outro todos os setores da economia serão beneficiados por uma premissa básica da reforma tributária, segundo o governo: a desoneração completa dos investimentos e das exportações.

Ao mesmo tempo, como a reforma prevê um regime não cumulativo, as empresas também serão ressarcidas dos tributos pagos em cadeias anteriores da produção — algo que não acontece atualmente.

“O que o novo sistema vai fazer? Vai migrar, salvo as exceções, como o Simples Nacional, para um sistema não cumulativo. Não tem incidência no meio da cadeia, não tem incidência na origem, só no destino das exportações, e não tem incidência nos investimentos. A gente muda a lógica, e vai ficar transparente”, afirmou o diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Rodrigo Orair.

 

Qual o impacto?

Com o fim do PIS, Cofins e do IPI, e dos benefícios fiscais ligados a eles, em tese haverá aumento de arrecadação na mesma proporção no próximo ano, ou seja, de cerca de R$ 40 bilhões em 2027.

Outro fator que elevará a arrecadação no próximo ano será o imposto seletivo (chamado de “imposto do pecado”) para produtos nocivos, como álcool, tabaco, bebidas açucaradas e combustíveis poluentes. O imposto seletivo ainda tem de ser regulamentado pelo Congresso Nacional.

Em contrapartida, a reforma tributária manteve vários benefícios existentes, como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus (ZFM), além de defensivos agrícolas, entidades filantrópicas, livros, equipamentos médicos, transporte coletivo e de passageiros, táxis e automóveis para portadores de deficiência. Mais de R$ 150 bilhões em benefícios foram mantidos pelo Congresso Nacional.

Ao mesmo tempo, o Legislativo também definiu reduções adicionais de impostos para cesta básica e medicamentos, além de ter estabelecido subsídios para alguns setores da economia.

“Na grande maioria dos casos, você uniformizou ou diminuiu [os benefícios]. Mas não é que acabaram todos os tratamentos favorecidos. Boa parte deles foram trazidos para o novo modelo. Em alguns casos, até ampliados. Por exemplo, a cesta básica e redução de alíquotas para medicamentos serão maiores do que hoje, são dois casos que aumentaram. E tem várias coisas que continuam, como o Simples e a Zona Franca”, explicou Rodrigo Orair, do Ministério da Fazenda.

 

• Serão beneficiados, por exemplo, produtos da cesta básica com alíquota zero, como carnes, peixes (com exceção de salmão, atum e bacalhau, entre outros), arroz leite e feijão, além de uma série de outros produtos. Vários itens, como amido de milho, óleos e pão de forma, por sua vez, terão tributação reduzida.
• Uma lista com mais de 300 remédios também contará com isenção do futuro imposto sobre o consumo do governo federal, segundo texto aprovado pelo Legislativo. Na lista estão medicamentos populares como losartana (usado para o tratamento de pressão alta), insulina (para o controle da diabetes), isotretinoína (para controle da acne), além de remédios para ansiedade, como Diazepan. Há ainda outros medicamentos com imposto reduzido.
• Outro fator que reduzirá a arrecadação será o chamado “cashback”, a devolução de impostos, para a população carente. Serviços essenciais, como água, gás encanado e energia elétrica já terão desconto embutido nas faturas, e haverá devolução de parte do valor do imposto em compras em supermercados e farmácias, por exemplo.
• Além disso, alguns setores foram beneficiados com alíquota reduzida (como serviços privados de saúde e educação), ou seja pagarão menos do que o restante da economia, assim como algumas categorias de profissionais liberais – reduzindo a arrecadação final do futuro imposto sobre o consumo.

 

Futura alíquota do imposto sobre o consumo

No fim das contas, tanto as reduções de incentivos e o imposto seletivo — que elevarão a arrecadação — e os novos benefícios (investimentos, exportações, cesta básica, remédios e setores da economia) aprovados pelo Congresso Nacional, atuando para reduzir as receitas, serão considerados para o cálculo da futura alíquota da CBS — novo tributo federal sobre o consumo que começará em 2027.

O objetivo da reforma tributária é manter o atual peso dos impostos sobre o consumo que já existe — que é um dos maiores do mundo. Com isso, estimativas apontam que a futura alíquota da CBS e do IBS dos estados e municípios será com uma das maiores do planeta, em cerca de 28%.

A consequência da concentração maior da carga tributária brasileira sobre o consumo no Brasil é o alto grau de “regressividade” (se arrecada proporcionalmente mais de quem ganha menos).

Em países mais desenvolvidos, há um peso maior da tributação sobre a renda, algo que não foi implementado no Brasil mesmo com a isenção de até R$ 5 mil no IR e a taxação dos mais ricos para compensar essa perda de arrecadação.

“Imposto seletivo mais a CBS vão ter que gerar o mesmo tanto de arrecadação que o PIS, Cofins e o IPI. Quanto mais benefícios eu dei, maior terá de ser a alíquota sobre os bens e serviços em geral. Como eu tenho a meta de arrecadação, se eu reduzir a alíquota para o serviço prestado pelo profissional liberal, vou ter que tributar mais a camiseta, o sabonete, o artigo mobiliário e assim sucessivamente”, disse Orair, do Ministério da Fazenda.

O cálculo da alíquota da CBS, que começa em 2027, está sendo feita pela Receita Federal com técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) e será divulgado até meados deste ano.

De 2029 a 2032, haverá a transição do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS (o futuro tributo sobre consumo dos estados e municípios) – que terá alíquota cheia a partir de 2033.

• Antes disso, o Congresso Nacional terá de regulamentar o imposto seletivo, fixando alíquotas adicionais para cada produto nocivo à saúde, para que a Receita e o TCU possam considerar esses valores para estimar a alíquota da CBS que valerá em 2027.
• Com o início do futuro imposto federal sobre o consumo no ano que vem, os valores serão pagos pelas empresas de imediato, ou seja, no ato da compra dos produtos e serviços pela população. É o chamado “split payment”, algo que reduzirá a sonegação de impostos.
• Desde o início deste ano, uma mega plataforma do governo para operacionalizar o pagamento dos tributos, o “cashback” para a população de baixa renda e a devolução de impostos pagos em cadeira anteriores, já está em funcionamento em fase de testes.

 

Fonte: G1 – Economia