Prazo para médias empresas migrarem para eSocial é prorrogado

Dados de segurança do trabalhador passam a ser inseridos no sistema

Sistema informatizado de prestação de informações de empresas e trabalhadores, o eSocial será obrigatório para os médios empregadores a partir de setembro deste ano. O prazo foi recentemente alterado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Cerca de 1,24 milhão de médias empresas, que faturam até R$ 78 milhões por ano, deverão inserir os dados de saúde e de segurança de 21 milhões de trabalhadores na ferramenta até o dia 8 de setembro de 2020.

Essa é a última etapa que falta para as médias empresas concluírem a migração para o eSocial, que reduz a burocracia e elimina a manutenção de arquivos em papel.

Também foi anunciado o desmembramento do grupo 4 (dos órgãos e entidades federais). Com a alteração, ficaram no grupo 4 os entes públicos de âmbito federal e organizações internacionais. No grupo 5, os entes públicos estaduais e Distrito Federal. E no grupo 6, os municipais, as comissões polinacionais e os consórcios públicos. Clique aqui e veja o calendário dos grupos 4,5 e 6.

O empregador que não cumprir os prazos estipulados para a adesão ao eSocial estará sujeito a punições previstas na legislação. O desrespeito ao cronograma poderá prejudicar os trabalhadores, que terão dificuldade para receber benefícios sociais e trabalhistas, caso o empregador não preste as informações nas datas corretas.

Administrado pela Receita Federal, o eSocial elimina 15 informações periódicas que os empregadores eram obrigados a fornecer ao governo. Adotado para empregadores domésticos em 2015, o eSocial está sendo expandido gradualmente para todas as empresas e organizações até 2023.

A adesão das grandes empresas foi concluída em agosto do ano passado, quando as contribuições para a Previdência Social e o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passaram a ser feitos pelo sistema.

Fonte: Agência Brasil / NTC

CONTRAN estabelece requisitos para emissão do CRLV em meio eletrônico

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 31 a Deliberação Contran nº 180 de 30/12/2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).

Confira a íntegra da Deliberação em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-contran-n-180-de-30-de-dezembro-de-2019-236102697

Fonte: D.O.U.

COMJOVEM se reúne amanhã no Sindisan

A COMJOVEM Sindisan convida os interessados em participar da Comissão para reunião que será realizada amanhã, às 16 horas, na sede da entidade, na Rua dom Pedro II nº 89, no Centro de Santos.

COMJOVEM – Comissão de Jovens Empresários e Executivos: tem como objetivo a integração e capacitação dos jovens empresários e executivos, despertando-os para futuras lideranças no setor de transporte de cargas e logística em âmbito nacional, através de realizações de eventos, fóruns, bem como, visitas técnicas de modo a alavancar possíveis negócios com grandes fornecedores.

Maiores informações pelo telefone (13) 2101-4745 ou comjovem@sindisan.com.br.

CNT lança segunda edição do Atlas do Transporte

Apesar da clara relação do transporte com o espaço geográfico, onde tudo que é transportado possui uma origem e um destino, a representação gráfica dos temas a ele relacionados ainda não é amplamente explorada. Por isso, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) lançou na última quinta-feira, a segunda edição do Atlas CNT do Transporte – a primeira foi divulgada em 2006. O material apresenta, por meio de mapas temáticos, informações fundamentais sobre a infraestrutura e a operação dos sistemas rodoviário, ferroviário, aquaviário, aeroviário e sua integração multimodal.

“Acreditamos que o lançamento de um Atlas dedicado ao setor de transporte contribui de maneira significativa para a construção de um conhecimento especializado do setor, além de possibilitar o registro histórico de informações capazes de promover o aprendizado com a experiência vivenciada pelos próprios transportadores”, destaca o presidente da CNT, Vander Costa. Além da publicação impressa, a Confederação também lança o site www.atlas.cnt.org.br. Por meio da página, é possível baixar a íntegra do material e, também, mapas específicos.

No total, a publicação possui mais de cem mapas que oferecem, com alto padrão cartográfico, informações relevantes da logística e das operações de transporte sob a perspectiva da análise geográfica, contemplando características dos deslocamentos, como volumes, velocidades, condições da infraestrutura e aspectos socioeconômicos. O material é dividido por modal e, além de trazer dados de cada segmento do transporte, utiliza informações dos produtos desenvolvidos pela CNT, como o Anuário CNT do Transporte, a Pesquisa CNT de Rodovias e o Plano CNT de Transporte e Logística.

No modal rodoviário, por exemplo, é possível identificar mapas da malha brasileira pavimentada e não pavimentada, federal e estadual, de pista simples e de pista dupla, além das rodovias públicas e concedidas. Já no modal ferroviário, o Atlas ilustra detalhes da malha de cada concessionária que opera no país. Além disso, mostra os principais terminais. A publicação também apresenta onde estão localizadas as principais hidrovias do país. Outro dado relevante é a localização dos portos organizados e dos TUPs (Terminais de Uso Privativo). Por fim, no setor aeroviário, a publicação identifica os aeródromos brasileiros com voos regulares e traz a distribuição das rotas aéreas brasileiras, assim como o fluxo das aeronaves e os pontos com maior movimentação de passageiros e de cargas.

Os mapas multimodais representam as infraestruturas dos diferentes modos de transporte de forma conjunta, permitindo visualizar os diferentes sistemas no território nacional, bem como seus potenciais de integração. “A partir da interpretação desse tipo de mapa, é possível constatar, por exemplo, que a simples interposição de infraestruturas não significa que exista integração entre elas. Para isso, deve haver dispositivos que viabilizem a transferência entre os modais, seja de cargas ou de passageiros”, conclui o diretor-executivo da CNT, Bruno Batista.

Fonte: CNT

Mercado passa a estimar, pela 1ª vez, alta do PIB abaixo de 1% em 2019

Na esteira dos dados mais recentes de atividade econômica, a expectativa de alta para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2019 passou de 1,00% para 0,93%, conforme o Relatório de Mercado Focus divulgado nesta segunda-feira, 17, pelo Banco Central. Há quatro semanas, a estimativa de crescimento era de 1,24%. Essa foi a 16ª queda seguida na estimativa dos analistas para o crescimento da economia neste ano.

Para 2020, o mercado financeiro alterou a previsão de expansão do PIB de 2,23% para 2,20%. Quatro semanas atrás, estava em 2,50%.

Na última sexta-feira, dia 14, o BC havia informado que seu Índice de Atividade (IBC-Br) cedeu 0,47% em abril ante março. Em relação a abril do ano passado, houve queda de 0,62%.

A projeção do BC para o crescimento do PIB em 2019 é de 2,0%. Esse porcentual deve ser atualizado no fim do mês, na divulgação do Relatório Trimestral de Inflação (RTI).

No Focus agora divulgado, a projeção para a alta da produção industrial de 2019 foi de 0,47% para 0,65%. Há um mês, estava em 1,47%. No caso de 2020, a estimativa de crescimento da produção industrial passou de 3,00% para 2,80%, ante 3,00% de quatro semanas antes.

A pesquisa Focus mostrou ainda que a projeção para o indicador que mede a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB para 2019 passou de 56,23% para 56,10%. Há um mês, estava em 56,10%. Para 2020, a expectativa foi de 58,60% para 58,43%, ante 58,30% de um mês atrás.

Selic

O mercado também reduziu com força a expectativa para a taxa básica de juros neste ano após 18 semanas de estabilidade. A pesquisa Focus divulgada pelo Banco Central nesta segunda-feira mostrou que a estimativa agora é de que a taxa básica Selic termine este ano a 5,75%, uma forte redução ante estabilidade no atual patamar de 6,5% vista antes.

Os economistas consultados passaram a ver três cortes seguidos de 0,25 ponto percentual na Selic, em setembro, outubro e dezembro.

O cenário para 2020 também apresentou redução na estimativa para os juros, a 6,5% de 7% no levantamento anterior.

Com isso, as perspectivas para o mercado como um todo se alinham às do Top-5, grupo dos que mais acertam as previsões, que também baixou a conta para a Selic este ano a 5,75%, de 6,5%, mantendo a perspectiva para 2020 em 6,5%.

Fonte: Exame

Receita paga 1º lote de restituições do Imposto de Renda 2019 nesta segunda-feira

A Receita Federal paga nesta segunda-feira (17) o primeiro lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2019, e lotes residuais de anos anteriores. De acordo com o Fisco, serão depositados R$ 5,1 bilhões, a 2.573.186 contribuintes idosos e com algum tipo de deficiência ou doença grave, sendo R$ 4,99 bilhões somente para o IR 2019 – ano-base 2018.

Neste lote, receberão a restituição os contribuintes idosos (245.552 pessoas acima de 80 anos), 2.174.038 contribuintes entre 60 e 79 anos e 153.596 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave – com prioridade no recebimento dos valores.

Clique aqui para consultar se você está no primeiro lote de restituição.

Neste ano, a Receita Federal recebeu 30.677.080 até o dia 30 de abril, prazo final para a entrega do documento sem multa. O órgão esperava receber 30,5 milhões de declarações do Imposto de Renda 2019.

Veja as datas de pagamento dos lotes de restituição do IR neste ano:

• 1º lote, em 17 de junho de 2019;
• 2º lote, em 15 de julho de 2019;
• 3º lote, em 15 de agosto de 2019;
• 4º lote, em 16 de setembro de 2019;
• 5º lote, em 15 de outubro de 2019;
• 6º lote, em 18 de novembro de 2019;
• 7º lote, em 16 de dezembro de 2019.

Malha fina

A Receita informou que é possível checar se a declaração foi processada. E se ela estiver já na fila de pagamentos, as informações prestadas estão coerentes com o banco de dados da Receita – indicando que a declaração, a princípio, não tem pendências (a Receita Federal tem até cinco anos para pedir esclarecimentos sobre as declarações).

A verificação pode ser feita pelo serviço Meu Imposto de Renda da Receita Federal. Para isso, é preciso gerar um código de acesso, a partir do número do CPF, data de nascimento e recibos de entrega das duas últimas declarações.

Fonte: G1

NEGOCIAÇÕES SALARIAIS 2019

Comunicamos que foi concluída a negociação salarial com o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santos e Região (SINDROD), para o período 2019/2020.

O reajuste salarial foi de 5,07%, com a garantia da data base a partir de 1º de maio. A diferença apurada no mês de maio será paga a título de abono indenizatório até o 5º dia útil do mês de julho.

Foi mantida a garantia mínima das 30 horas extras aos motoristas de bitrem/rodotrem, carreta, operador de pá carregadeira, truck e veículos leves.

A PLR (Participação nos Lucros e Resultados) foi reajustada para R$ 861,58, e deverá ser paga em duas parcelas iguais, no valor de R$ 430,79, no 5º dia útil dos meses de outubro/2019 e abril/2020, limitando-se sua aplicação a um salário-teto de R$ 2.987,68.

Para os salários acima de R$ 3.000,00 deverá prevalecer a livre negociação entre empregado e empregador, considerando uma garantia mínima de R$ 152,10 para qualquer salário acima desse valor.

Confirma abaixo os novos valores dos pisos salariais e demais benefícios:

SALÁRIOS NORMATIVOS
Motorista Bitrem / Rodotrem – R$ 2.049,48
Motorista de Carreta – R$ 1.781,59
Motorista Operador de Pá Carregadeira – R$ 1.781,59
Motorista de Empilhadeira acima de 15 t – R$ 2.049,48
Motorista de Empilhadeira até 15 t – R$ 1.621,78
Motorista de Truck e Veículos Leves – R$ 1.621,78
Conferente – R$ 1.297,41
Auxiliar de Escritório – R$ 1.032,59
Ajudante – R$ 1.009,11

BENEFÍCIOS
Almoço – R$ 24,78
Jantar – R$ 24,78
Pernoite – R$ 29,62
Cesta Básica – R$ 145,18

PARADIGMAS
Todos os empregados admitidos a partir de 1º de maio de 2018 e que não têm paradigma, ou não sujeitos à Tabela de Salários Normativos, terão assegurada uma correção proporcional aos meses decorridos, da efetiva admissão, até a data de 15 de abril de 2019.

Maio/18 – 5,07%
Junho/18 – 4,65%
Julho/18 – 4,22%
Agosto/18 – 3,80%
Setembro/18 – 3,38%
Outubro/18 – 2,96%
Novembro/18 – 2,53%
Dezembro/18 – 2,11%
Janeiro/19 – 1,69%
Fevereiro/19 – 1,27%
Março/19 – 0,84%
Abril/19 – 0,42%

Destacamos que o texto da nova convenção sofreu alterações em diversas cláusulas e foi acrescido de cláusulas novas. A validade do documento será de 1 ano e, oportunamente, será enviado via e-mail, a todas empresas associadas. 

ANDRÉ LUÍS NEIVA
Presidente

NTC&Logística divulga números da Pesquisa de Roubo de Cargas em 2018

Desde 1998, a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística – NTC&Logística divulga anualmente a estatística nacional de roubos de carga. Esse relatório tem como base informações colhidas formal e informalmente. Ao longo de 2018, foi registrado um total de 22.183 ocorrências de roubos de carga pelo país. Já no ano anterior, essa soma chegava a 25.970 casos.

O ano passado mostra uma queda de mais de 3 mil incidentes, cerca de 15%, com relação a 2017. E também é um número menor registrado em comparação com 2016, que apontou 24.550. Mesmo assim, ainda é uma quantidade muito alta de episódios. Os prejuízos foram computados em R$ 1,47 bilhão. Segundo o Presidente da NTC&Logística, José Hélio Fernandes, “mesmo a pesquisa apontando uma considerável redução se comparado ao ano de 2017, estamos falando de milhares de roubos em todo o Brasil e isso não é aceitável”. Fernandes ainda comenta que a redução tem muito a ver com o trabalho desenvolvido no Rio de Janeiro, onde o exército por ordem do governo federal interveio com o objetivo de amenizar a situação da segurança interna, impactando positivamente nos resultados da pesquisa.

“Isso ocorre porque os roubos de carga acabaram se tornando um negócio que formou quadrilhas especializadas no assunto, englobando traficantes de drogas e facções criminosas”, comentou o Vice-presidente para assuntos de Segurança da NTC&Logística, Roberto Mira. Nesse cenário, a região Sudeste é a mais afetada, arcando com 84,79% das ocorrências. Em seguida, aparece a região Nordeste, com 6,43%; Sul, com 5,69%; Centro-oeste, 2,34%; e por último a região Norte, com 0,75%.

Já analisando os estados dentro da região Sudeste, o campeão de incidentes é o Rio de Janeiro, onde os registros chegaram a 41,39%, seguido por São Paulo, 39,39%. Juntamente com Espírito Santo e Minas Gerais, amargam um total de R$ 937,76 milhões de prejuízo. Logo depois aparece a região Norte, com R$ 238,96 milhões; Sul, com R$ 152,13 milhões; Centro-oeste, com R$ 108,03 milhões; e Norte, atingindo R$ 36,25 milhões. Enquanto o Norte chegou em 2016 ao seu pico de registros com 237 casos, o Sudeste nunca apresentou menos de 16 mil ocorrências.

Apesar desse montante arrasador da região, a queda nacional se deve, no Rio de Janeiro, à intervenção federal na área da segurança, que resultou também na diminuição de casos. Em 2017 essa parte do Brasil sozinha acumulava a soma do país em 2018: 22.212 casos. Já em São Paulo, a forte retração se deve, não ao trabalho policial mas, em especial, ao forte investimento das empresas em tecnologias de segurança. Mesmo assim, representantes do setor ainda reivindicam uma melhor articulação do governo em função da segurança rodoviária para o setor de transportes.

E essa solicitação não deve ser ignorada. O Brasil é o país que possui a maior concentração rodoviária de transporte de cargas dentre as principais economias do mundo. A malha rodoviária concentra 61% do escoamento da produção do país. Isso representa que quase tudo que é produzido aqui viaja pelas estradas brasileiras para chegar a seu destino, ficando à mercê de redes criminosas que concentram suas ações nos itens que mais lhe proveriam lucros.

Assim, os produtos mais procurados nos roubos são relacionados ao tráfico, como cigarros, eletrodomésticos, produtos alimentícios, combustíveis, bebidas, artigos farmacêuticos, produtos químicos, autopeças e têxteis e confecções. Por essa razão também, a maior parte dos assaltos, 78%, ocorre em áreas urbanas, sendo a sua maioria realizada pela manhã. Assim, apenas 22% dos assaltos acontecem em rodovias, onde as quadrilhas dão preferência ao período da noite.

O presidente NTC&Logística, se mostra otimista, “o que sabemos é que temos que continuar fazendo um trabalho integrado na repressão, cobrando uma legislação mais punitiva, além de atrelar informação e tecnologia buscando todas as frentes para tentar atenuar ao máximo esse delito”. Já o Vice-presidente de segurança da entidade comenta que o trabalho integrado com as polícias, vem trazendo grandes resultados e isso deve continuar para que no próximo ano os estados mais afetados como São Paulo e Rio de Janeiro possam ter uma diminuição considerável”.

Clique aqui e veja a apresentação completa.

Fonte: NTC&Logística

Regras gerais foram mantidas no relatório da reforma da Previdência

Antes de seguir para análise dos deputados no plenário da Câmara, porém, o relatório ainda precisa ser votado na Comissão Especial; as datas de votação não foram definidas

O parecer do relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), suavizou alguns pontos da proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo, mas manteve as regras gerais apresentadas pelo presidente Jair Bolsonaro, como a fixação da idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para a aposentadoria no Brasil, além da fórmula de cálculo do benefício e as regras de transição.

Hoje, é possível se aposentar por idade – 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres), com contribuição mínima de 15 anos. Também há a aposentadoria por tempo de contribuição, sem previsão de idade mínima, mas com exigência de no mínimo 30 anos (mulheres) de contribuição e 35 anos (homens). Esse último modelo de aposentadoria acabará caso a reforma seja aprovada.

Além da mudança na idade, o relator propôs que o tempo mínimo de contribuição suba para 20 anos apenas para os homens; para mulheres, fica em 15 anos. Foi criada ainda uma quarta regra de transição, que vale tanto para os trabalhadores da iniciativa privada como para os servidores públicos na ativa. O trabalhador poderá optar pela regra que lhe for mais vantajosa.

Já para o cálculo do benefício acima do salário mínimo, o relator manteve a exigência de 40 anos de contribuição para chegar a 100%. Com até 20 anos de contribuição, o benefício será equivalente a 60% da média das remunerações.

O texto que será votado na Comissão Especial garante benefício de pelo menos um salário mínimo (R$ 998) no pagamento de pensão por morte apenas nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda. Quando houver dependente inválido, com deficiência grave, intelectual ou mental, o benefício deve ser equivalente a 100% da aposentadoria. Mas nas outras situações, a pensão por morte passa a ser 60% da aposentadoria mais 10% por dependente adicional.

Antes de seguir para análise dos deputados no plenário da Câmara, porém, o relatório ainda precisa ser votado na Comissão Especial. As datas de votação não foram definidas. Depois de passar pela Câmara, o texto vai ao Senado.

Por se tratar de uma PEC, são necessários, para a aprovação, votos favoráveis de três quintos do total de parlamentares no plenário das duas Casas (308 votos na Câmara e 49 no Senado), em dois turnos de votação.

Pontos retirados. No parecer do relator, foram retirados alguns pontos, como mudanças na aposentadoria rural, no Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos e deficientes de baixa renda e a criação do regime de capitalização (no qual as contribuições vão para uma conta, que banca os benefícios no futuro). Além disso, ficaram de fora do relatório Estados e municípios.

Moreira também retirou da reforma o gatilho que poderia corrigir as idades mínimas pelo aumento da expectativa de sobrevida da população. Na proposta enviada pelo governo, a idade mínima subiria em 75% sobre o aumento da expectativa de sobrevida do brasileiro aos 65 anos. Assim, quando a expectativa de sobrevida subisse um ano, a idade mínima seria elevada em nove meses. O mecanismo começaria a valer a partir de 2024.

Reajuste

O relator da reforma da Previdência também reinseriu no texto a previsão de reajuste de aposentadorias pela variação da inflação. O dispositivo, existente hoje na Constituição, havia sido eliminado na proposta enviada originalmente pelo governo. Atualmente, a Constituição define que os benefícios serão reajustados para preservar, em caráter permanente, seu valor real.

O texto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro retirava essa previsão, tanto para servidores públicos, quanto para os trabalhadores da iniciativa privada. Pela PEC do governo, o cálculo dos reajustes seria definido posteriormente por meio de uma lei complementar.

No relatório, Moreira também retirou um dispositivo que permitia que a contribuição patronal alcançasse rendimentos de trabalho “de qualquer natureza”. Isso, segundo ele, geraria espaço para cobranças sobre benefícios de alimentação e transporte.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: A Tribuna

Contran torna facultativo o uso de simuladores de Trânsito

Decisão foi tomada na primeira reunião do Conselho, sediada pelo Ministério da Infraestrutura, na quinta-feira (13)

O processo de formação de condutores brasileiros terá novas regras. O uso de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores passará a ser facultativo e cursos nas autoescolas obrigatórios para alunos da categoria B serão reduzidos de 25 para 20 horas de aulas práticas. Além disso, a exigência de aulas noturnas cairá de 5h para 1 hora/aula. As decisões foram anunciadas na primeira reunião de 2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), realizada nesta quinta-feira (13), em Brasília (DF).

De acordo com o ministro da Infraestrutura e presidente do colegiado, Tarcísio Gomes de Freitas, a decisão desburocratiza parte das etapas do processo de formação do condutor. “Essa reunião trouxe para a pauta temas que vinham sendo objeto de discussão desde o início do ano. As decisões foram fruto de muita reflexão e estão sendo tomadas com toda responsabilidade”, afirmou. “Estamos muito alinhados às diretrizes que o presidente Bolsonaro tem nos mostrado, de desburocratizar os processos, retirar entraves e facilitar a vida do cidadão”, concluiu.

Para condutores de ciclomotores, a carga horária caiu de 20h para 10h/aula. A normativa permite ainda que os candidatos interessados na obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) possam, no período de um ano, realizar apenas as provas, sem passar pelas aulas teóricas e práticas. E, caso o candidato seja reprovado, ele deverá frequentar as aulas práticas.

O Contran, que desde maio prevê em sua estrutura as presenças de ministros titulares, contou com a participação de secretários e de representantes enviados pelos mesmos. Participaram Adriano Furtado, diretor-Geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal), Franselmo Araújo Costa, secretário de Organização Institucional, da Defesa, César Mattos, secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, da Economia, Marcelo Bispo, diretor de Programa da Secretaria Executiva, da Educação, Wanderson de Oliveira, secretário de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, Elifas Amaral, secretário de Radiofusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, do Meio Ambiente, Márcio Beraldo Veloso, analista da Diretoria de Qualidade Ambiental do Ibama.

Fonte: Ministério da Infraestrutura