Autor: SINDISAN

Inscrições abertas para simpósio internacional sobre novos desafios nas relações trabalhistas

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promoverão, em 14/5, o Simpósio Internacional “Primeiro de Maio: pilares e desafios das relações trabalhistas contemporâneas”. O evento será realizado em meio telepresencial, com transmissão ao vivo pelo canal do TST no YouTube, das 8h30 às 19h30.

As inscrições são gratuitas. O simpósio trará palestras de especialistas do Direito do Trabalho sobre assuntos como a cultura dos trabalhadores brasileiros, direitos individuais e coletivos trabalhistas na Europa Ocidental e na América Latina, crise do sindicalismo na União Europeia, história social do trabalho e seu futuro, entre outros. A presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, fará a abertura solene do evento. Os inscritos receberão certificado digital.

Palestrantes

A palestra de abertura será proferida pelo professor doutor João Carlos da Conceição Leal Amado, docente da Universidade de Coimbra, em Portugal. Ele falará do tema “Trabalho e Estado Social: caminhos para enfrentar as mudanças capitalistas e a precarização do trabalho”.

Também fazem parte do rol de palestrantes a professora doutora Clarice Gontarski Speranza, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); o professor mestre Felipe Santos Estrela de Carvalho, da Universidade do Estado da Bahia (Uneb); a professora doutora Lorena Vasconcelos Porto, da Universidad Externado de Colômbia e da Universidade Presbiteriana Mackenzie; a professora doutora Valéria Marques Lobo e o professor doutor Paulo Roberto Ribeiro Fontes, ambos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); o professor doutor Giancarlo Perone, da Universidade de Sassari; a professora doutora Maria do Rosário Palma Ramalho, da Universidade de Lisboa; a pesquisadora mestra Raissa Roussenq Alves, da Universidade de Brasília (UnB); a professora doutora Larissa Rosa Corrêa, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio); e o ministro do TST Maurício Godinho Delgado.

Realização

O evento é fruto do esforço conjunto da Presidência do TST e do CSJT, da Comissão de Documentação e Memória do TST, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do TST (Cefast) e do Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho (CGMNac-JT).

Confira a programação completa 

Faça sua inscrição

Fonte: TST.

Estado libera áreas para duplicação na Rodovia Raposo Tavares

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O Governo de São Paulo declarou a utilidade pública de áreas necessárias para o projeto de implantação de duplicação na Rodovia Raposo Tavares (SP-270), As obras a serem realizadas integram o pacote de duplicação do km 46 ao km 89, entre Alumìnio, Mairinque e Sorocaba, previsto em contrato. O decreto foi publicado no Diário Oficial no dia 28 de abril e permite a realização de desapropriação no entorno da rodovia, administrada pela concessionária CCR ViaOeste e sob regulação da ARTESP – Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo.

Com a publicação do documento, é possível iniciar a liberação das áreas na altura do km 67+000 ao km 87+200. O início dos trabalhos neste trecho depende de outras liberações para que haja um cronograma concreto de obras, como novos DUPs e o processo de licenciamento ambiental.  

A duplicação da Rodovia Raposo Tavares já está em andamento no segmento entre o km 86+900 e o km 89+700, no bairro Brigadeiro Tobias, em Sorocaba. Os trabalhos foram iniciados em abril e atualmente as equipes estão trabalhando com os sistemas de drenagem e adequação do leito de um córrego que margeia a rodovia, bem como estão atuando em aterros, terraplanagem, corte de taludes e compactação do solo.

As obras contemplam a construção de nova pista no sentido capital com duas faixas de rolamento e acostamento pavimentado. Também serão implantados dispositivos de segurança como defensas metálicas e barreiras rígidas para segregar as duas pistas em toda a extensão deste segmento. O projeto inclui ainda a construção de novos viadutos no km 87+300, km 88+800, km 89+100 e 89+300, em paralelo às estruturas já existentes. Está prevista a implantação de nova alça para possibilitar o retorno no dispositivo localizado no km 87+300. O investimento previsto neste trecho de quase três quilômetros é de R$ 46 milhões. O prazo contratual para conclusão desse trecho é dezembro de 2022.

Fonte: Artesp.

Sindisan discorda de prorrogação contratual para Ecovias

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A primeiro momento, a notícia até parece interessante. Um Termo Aditivo Modificativo (TAM) assinado entre o Governo do Estado de São Paulo e a concessionária Ecovias que vai possibilitar R$ 1,1 bilhão em novos investimentos não apenas no SAI (Sistema Anchieta- Imigrantes), mas também na Baixada Santista – elencando inúmeras obras -, além de um depósito de R$ 613 milhões para o Estado em conta garantia, que poderão ser levantados pelo Tesouro Paulista. Só pontos positivos, não?

Termo Aditivo e Modificativo ou TAM: instrumento necessário para a formalização e validade de modificação das condições contratuais, especialmente as alterações de cronogramas e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mas, para o caso em questão, a concessionária fala em investimento, não seria algo totalmente contraditório pois, quem busca equilíbrio, não fala em contrapartida financeira de investimento?

Entretanto, analisando cautelosamente a complexidade dos fatos, a situação fica um pouco diferente. E desagrada bastante a diretoria do Sindisan, que já vem insatisfeita com as benesses oferecidas à concessionária há muitos anos.

Este acordo, firmado no último dia 30, visa equacionar passivos regulatórios do Programa de Concessões Rodoviárias paulista, prevendo o encerramento de conflitos judiciais entre o Governo do Estado e a Ecovias e ainda prorroga o prazo contratual, que já havia sido prorrogado de maio de 2018 para março de 2024 e, agora, terá vigência até março de 2033, caso esse termo seja efetivado.

A Artesp, sem consultar o seu Conselho, anunciou a decisão como uma conciliação perfeita, onde todos sairão ganhando. Nossa dúvida é: e as licitações, foram extintas? Um contrato pode ser aditado arbitrariamente, sem que haja uma audiência pública, um debate com a sociedade ou a oportunidade de outras empresas apresentarem seus serviços?

A justificativa é sempre a mesma: milhões serão investidos, o usuário vai sair ganhando com infraestrutura mais moderna, etc e tal. Mas, o justo é o justo. Todas as exigências e contrapartidas de um contrato poderiam e deveriam ser cumpridas por qualquer outro prestador de serviço, até mesmo a Ecovias, e o usuário seria beneficiado da mesma forma. Apenas acreditamos que deveria haver um processo transparente, que possibilitasse uma concorrência leal. E não uma simples canetada que adia o término de um contrato por mais nove anos de uma hora para a outra. Com qual justificativa? O valor da taxa de pedágio será reduzido?

É importante ressaltar que a empresa, por estar envolvida em operações escusas, corrupção e lavagem de dinheiro, assinou um acordo de leniência, em 2019, com o Ministério Público Federal do Paraná, para se eximir de punições e, inclusive, para não ficar proibida de participar de licitações ou concessões. Novamente envolvida em corrupção com os governos do PSDB de São Paulo, a Ecovias também firmou, em abril de 2020, um acordo de não persecução cível (ANPC) com o Ministério Público (MPSP) para colocar fim a processos contra a empresa e manter as suas atividades, se comprometendo a desembolsar R$ 638 milhões.

Por essas e outras, como o Governo de São Paulo insiste na manutenção de uma empresa com um retrospecto tão negativo? Como os usuários vão se sentir seguros em transitar por estradas  construídas e administradas por essa concessionária?

O TRC se posiciona contrariamente há anos perante injustiças relativas aos procedimentos da Ecovias e de outros órgãos ligados ao transporte, que já foram apontadas por representantes do setor. Desde 2002, quando da construção da nova pista da Rodovia dos Imigrantes, todos os caminhões foram obrigados a pagar valores mais altos pelos pedágios, sem que pudessem utilizar o novo acesso. A situação nunca foi resolvida e ficamos apenas com o ônus.

Vejamos que na época houve reajuste para fazer frente à construção da nova Imigrantes e, ao final (rodovia pronta), mantiveram o reajuste sob alegação que seria o valor para manutenção. Como poderia um reajuste de 45,40% e que continuaria sendo cobrado a este título ou seja, o mesmo valor para construção como manutenção seria ad eternum?

 Temos que destacar que é o pedágio mais caro do Brasil:

Praça de Pedágio                                                                                        Km               Valor

Piratininga (Rod. dos Imigrantes, SP) SP-160 32,381 R$ 28,00
Riacho Grande (Rod. Anchieta, SP) SP-150 31,106 R$ 28,00
Jataizinho (PR) BR-369 126,5 R$ 26,40

Audiência Pública

Mais recentemente, as autoridades se posicionam afirmando que é necessário debater os impactos causados pela pandemia do coronavírus nos contratos de concessão rodoviária. Uma audiência pública foi realizada pela ANTT na última quinta-feira para tratar o tema.

Mais uma vez, não entendemos a situação. Toda a população, todas as empresas, de qualquer setor, sofreram impactos. Mas, só as concessionárias precisam ser ressarcidas? É de conhecimento geral que os riscos fazem parte de qualquer negócio.

Durante o encontro, ficou evidente a discordância de representantes de diversas entidades ligadas ao transporte e também de usuários do sistema quanto à prorrogação de prazos para concessionárias e muito mais para o aumento das taxas de pedágios como forma de compensação ou reequilíbrio econômico-financeiro.

O debate focou as concessões federais, mas o consenso da sociedade se aplica perfeitamente a todo tipo de processo nestes moldes, seja ele em qualquer esfera.

Lutaremos para que a situação, quanto a Ecovias, ainda possa ser revertida.

Diretoria do Sindisan

Sindisan disponibiliza planilha de reembolso do custo do km rodado

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As empresas associadas ao Sindisan contam com mais um serviço disponível na intranet do sindicato. Elaborada pela equipe da NTC&Logística, a planilha de reembolso do custo do km rodado, em perímetros urbanos e rodoviários, serve de referência para reembolso de despesas com veículo próprio, na realização de serviços extra empresa. Por se tratar de utilização de veículo particular, na elaboração da planilha foram excluídos dos custos, o salário do motorista e os encargos sociais.

Diversos documentos estão à disposição das empresas associadas na intranet. Para acessar, solicite login e senha pelo e-mail secretaria@sindisan.com.br

Confira o conteúdo da intranet clicando no link em www.sindisan.com.br

Fonte: Sindisan.

Prefeitura altera horário de rodízio e segue as novas regras da Fase de Transição do Plano São Paulo

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A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), informa que, devido à alteração do período de vigência do toque de restrição determinada pelo Governo do Estado, o rodízio municipal para veículos de passeio passará a vigorar de segunda a sexta-feira, das 21h às 5h do dia seguinte, de acordo com o final da placa, inclusive nos feriados. O novo horário do rodízio noturno passa a valer a partir desta segunda-feira (10/05).

A medida, adotada desde o dia 22 de março, tem o objetivo de diminuir a circulação no horário noturno, acompanhando a restrição decretada pelo Estado.

Segue suspenso o funcionamento do rodízio para carros em seu horário tradicional: das 7h às 10h e das 17h às 20h.

 

Rodízio municipal para veículos de passeio
Final de placa – dia da semana
1 e 2 – das 21h de segunda-feira às 5h de terça
3 e 4 – das 21h de terça-feira às 5h de quarta
5 e 6 – das 21h de quarta-feira às 5h de quinta
7 e 8 – das 21h de quinta-feira às 5h de sexta
9 e 0 – das 21h de sexta-feira às 5h de sábado

Caminhões e demais restrições
Os caminhões continuam seguindo as regras do rodízio municipal tradicional, das 7h às 10h e das 17h às 20h, de acordo com o final da placa.

Ficam mantidos também o funcionamento da Zona Azul e o horário das demais restrições existentes na cidade: Zona de Máxima Restrição à Circulação de Caminhões (ZMRC) e a Zona de Máxima Restrição aos Fretados (ZMRF).

Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação prevista no Código de Trânsito Brasileiro implica em infração de trânsito de nível médio, resultando em multa no valor de R$ 130,16 e acréscimo de 4 (quatro) pontos no prontuário do motorista.

Fonte: CET SP.

ANTT altera norma para veículos de cargas na ponte Rio-Niterói

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, publicou, na quarta-feira (6/5), no Diário Oficial da União, a Resolução nº 5.937/2021, que altera a Resolução nº 2.294/2017, que dispõe sobre tráfego de veículos de carga na ponte Presidente Costa e Silva (Rio-Niterói) e seus acessos.

Com a nova resolução, fica proibido o tráfego de veículos de carga de três ou mais ou mais eixos na ponte Presidente Costa e Silva e seus acessos, na rodovia BR-101, no sentido Niterói – Rio de Janeiro, no horário compreendido entre 4h e 12h, e no sentido Rio de Janeiro – Niterói, no horário compreendido entre às 12h e 22h, todos os dias da semana.

A resolução não altera as normas para circulação de veículos destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões.

Resolução entra em vigor no dia 12/5.

Fonte: ANTT.

Produção e exportações da indústria automobilística no primeiro quadrimestre crescem em ritmo superior ao das vendas internas

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Apesar de todas as dificuldades ocasionadas pela segunda onda da pandemia no Brasil e dos gargalos na produção, a indústria automobilística vem conseguindo manter um bom ritmo de atividades. A produção de autoveículos em abril foi de 190,9 mil unidades, 4,7% abaixo de março, mas num mês que teve três dias úteis a menos que o anterior. A comparação de números com abril de 2020 é descabida, pois foi o mês da paralisação geral das fábricas e concessionárias. Logo, a melhor referência é o volume acumulado do ano, e nele a produção de 788,7 mil unidades superou em 34,2% o resultado do primeiro quadrimestre do ano passado. “Devemos ressaltar a resiliência da cadeia automotiva num momento de crise, em especial das áreas de logística, compras e planejamento de produção das nossas associadas”, afirmou o Presidente da ANFAVEA, Luiz Carlos Moraes. Também merece destaque o desempenho das exportações, com crescimento de 34,7% no acumulado do ano. Ao todo foram embarcados 33,9 mil autoveículos em abril e 129,6 mil no ano. Os envios cresceram para a maioria dos mercados, em especial para a Colômbia. As vendas internas também tiveram crescimento no quadrimestre, na comparação com produção e exportações. Foram licenciados 175,1 mil veículos em abril e 703 mil no acumulado, uma alta de 14,5% sobre os primeiros quatro meses de 2020. Caminhões e comerciais leves (picapes, principalmente) tiveram alta acima de 40% no total de emplacamentos de 2021, desempenho bem superior ao de ônibus (13,2% de crescimento) e de automóveis (7,7%). “Os números deste primeiro terço do ano indicam que nossas projeções feitas em janeiro são factíveis de serem atingidas, salvo alguma situação inesperada no segundo semestre”, avaliou Moraes. A ANFAVEA estima para este ano crescimento de 15% nas vendas, 25% na produção e 9% nas exportações. Crescer nos mercados externos é fundamental Além dos números do quadrimestre, a ANFAVEA apresentou dados que mostram como estamos distantes de outros países produtores em termos de presença externa. No ranking global, somos o sétimo maior mercado em licenciamentos, o nono maior em produção de autoveículos, mas figuramos apenas em 26º na lista de exportadores em valores (US$). Outros países produtores vivem muito mais das exportações do que de seus mercados internos, casos de Japão, Coreia do Sul, México, Espanha e Índia. Também chama a atenção como o Brasil está mal colocado no ranking de competitividade, na penúltima posição entre os 18 países em desenvolvimento, à frente apenas da Argentina, de acordo com estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “O aumento das exportações é crucial para o fortalecimento da Indústria. Para isso é necessária a criação de uma Política de Exportação com medidas capazes de reduzir o Custo Brasil, ampliação dos acordos internacionais de comércio, modernização e fortalecimento do sistema de financiamento às exportações”, defendeu o Presidente da ANFAVEA.

Fonte: Anfavea.

Com intensa atuação da CNT, Congresso aprova projeto que permite cobrança de pedágio por trecho rodado

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A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (6), o projeto de lei n.º 886/21, que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágios, com identificação automática dos usuários, conhecido como free-flow (fluxo livre, em inglês). O PL foi relatado, no Plenário da Câmara dos Deputados, pelo deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ). A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado Federal em março, vai, agora, à sanção presidencial.

A CNT teve atuação destacada, junto aos parlamentares, pela aprovação do PL. A Confederação considera que o investimento na modalidade proporcionará benefícios significativos a todos os usuários, uma vez que haverá um maior número de pagantes e caberá a cada um deles uma tarifa inferior à atualmente cobrada.

Para a entidade, o aumento da eficiência dos sistemas de transporte, necessário para a competitividade econômica do país, passa pela aposta em tecnologias que otimizem custos e operações e investimentos em infraestrutura. A CNT destaca ainda que a iniciativa contribui para a equidade entre os diversos usuários das vias, sendo igualmente vantajosa para as concessionárias.

O sistema free-flow funciona por meio de equipamentos de identificação e classificação veicular capazes de verificar, nos locais onde estejam instalados, quais são os veículos que por ali passam e quais as suas características. Com isso, não é necessário que o motorista tenha que parar na praça de pedágio para efetuar o pagamento da tarifa.

A regulamentação da nova modalidade será feita pelo Poder Executivo em até 180 dias, após a sanção presidencial. Já os meios técnicos para garantir a identificação dos veículos para realizar a cobrança do pedágio serão determinados pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e serão de uso obrigatório de carros, motos e caminhões.

O novo sistema valerá para os novos contratos de concessão de rodovias. Para os contratos de concessão em curso, nos quais não seja possível implementar o sistema de livre passagem, a regulamentação deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo a fim de viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes.

Fonte: Agência CNT Transporte Atual.

TCU prorroga contrato do Grupo Marimex no Porto de Santos

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Por cinco votos a três, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pela prorrogação do contrato do Grupo Marimex, em Outeirinhos, no Porto de Santos até maio de 2025. A decisão leva em conta o fim da concessão da Portofer, responsável pela gestão das linhas férreas do cais santista.

O contrato do Grupo Marimex, dedicado ao armazenamento de contêineres, venceu no início de maio do ano passado. Com isso, o Governo Federal prevê a construção de um ramal ferroviário, já anunciado pelo Ministério da Infraestrutura, e a implantação de terminais de fertilizantes na região de Outeirinhos. O investimento está previsto no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do cais santista.

A pasta entende que, a partir dos investimentos na malha ferroviária paulista, as atenções se voltam à possibilidade de criação de gargalos ferroviários no Porto de Santos. Por isso, pretende garantir vazão à armazenagem e à movimentação de graneis sólidos e de carga geral no cais santista.

Porém, para o ministro Vital do Rego, relator do processo, há muitas incertezas relacionadas ao projeto da pera ferroviária. Entre elas estão o cronograma para a realização das obras, com a data de início e término dos trabalhos, além da definição dos responsáveis pelo serviço. “É tão vago, tão absolutamente pueril e volátil. Essas argumentações (encaminhadas pelo Ministério da Infraestrutura) não vêm embasadas de nada claro sobre o assunto”, destacou.

Isto porque, de acordo com a pasta, os trabalhos ficarão sob a responsabilidade da sociedade de propósito específico (SPE), que ficará responsável pela gestão das linhas férreas do cais santista, chamada de Ferrovia Interna do Porto de Santos (Fips). Entretanto, o modelo ainda não foi definido e a perspectiva do governo é de que as obras somente sejam iniciadas entre o ano que vem e 2023.

“O conceito logístico é adequado e eu acho profundamente promissor. Agora, senhores ministros, desde que haja planejamento eficiente”, afirmou. “A gente não pode colocar o carro na frente dos bois. Até agora, em um ano de cautelar, o contrato está eficiente e eficaz porque, antes do seu vencimento, houve a denúncia. Ela veio com formação bastante adequada, tanto que a nossa cautelar foi aprovada a unanimidade porque na denúncia já existiam problemas de planejamento daquela área”, afirmou o ministro relator.

Vital do Rego também apontou a necessidade de licitação para uma nova destinação para a área, além dos empregos que poderiam ser perdidos sem uma definição clara do que poderá acontecer na região.

Alerta

Durante a sessão, o ministro Walton Alencar alertou que o termo “prorrogação” utilizado pelo relator Vital do Rego poderia impedir a efetiva retirada da empresa da área. Ele propôs um contrato de transição que tivesse como cláusula rescisória o início das obras ferroviárias, o término do contrato da Portofer ou a assinatura de novo arrendamento portuário.

Alencar foi acompanhado pelos ministros Benjamin Zymler e Jorge Oliveira. Porém, apenas os dois votos não foram suficientes para mudar a decisão de Vital do Rego.

“O contrato acabou, morreu, não existe mais. Vamos dar vida a um ente morto, vai ser um monstro”, destacou Alencar. Além de afirmar que o interesse privado do Grupo Marimex não pode se sobrepor ao interesse público, o ministro destacou a possibilidade de que a empresa recorra ao Poder Judiciário para permanecer na área, novamente, após o período estipulado.

Envolvidos

Procurado, o Grupo Marimex se limitou a responder que “o resultado fala por si: cinco a três”.

Já a Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Ministério da Infraestrutura “aguardam a publicação do acórdão do TCU para definir os próximos passos em relação ao plano de expansão da ferrovia no Porto de Santos”.

Fonte: A Tribuna.

Conselho de Usuários da ANTT: ajude a melhorar a qualidade do serviço público

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT está ativa e atuante no Conselho de Usuários de Serviços Públicos, plataforma da Controladoria Geral da União (CGU) e publicou, ontem, (4/5), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 2/2021 , que traz o chamamento público para fomento ao uso da plataforma virtual do conselho de usuários.

Com a ferramenta, a administração pública horizontaliza sua comunicação, facilitando a interação com os usuários, permitindo um retorno direto sobre a qualidade dos serviços prestados pelo governo federal. Isso se aplica, da mesma forma, à ANTT e aos seus usuários. Agora, o usuário poderá opinar e avaliar os serviços prestados pela Agência, bem como sugerir melhorias que possam dar qualidade e efetividade na prestação dos serviços.

Que Responsa!

Os conselhos de usuários de serviços públicos são órgãos de natureza consultiva, aos quais compete acompanhar e participar da avaliação de qualidade e efetividade da prestação dos serviços públicos como propor melhorias na prestação dos serviços públicos, contribuir para a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e acompanhar e auxiliar na avaliação da atuação das ouvidorias do sistema de ouvidoria do poder executivo federal.

O conselho busca, de forma simples e direta, saber se o usuário compreende como e onde ele pode utilizar o serviço ofertado pela Agência, a lista de documentação necessária para o acesso facilitado aos serviços, a percepção sobre o tempo para a prestação do serviço e se o usuário consegue monitorar todo o processo.

Entre as dinâmicas propostas pela plataforma estão as enquetes e o fórum de melhorias, que são práticas que facilitarão a interação entre usuários e Ouvidoria, permitindo que o usuário consiga mostrar sua percepção ao serviço que a ANTT oferece.

Enquetes

As enquetes são as principais ferramentas de interação entre a Ouvidoria, conselheiros e o conjunto de usuários do serviço público. Elas poderão ser apresentadas como consultas ou pesquisas e visam colher informações e opiniões que possam colaborar com o fórum de melhorias.

Fórum de Melhorias

O Fórum de Melhorias é um ambiente, dentro da plataforma, destinado ao compartilhamento de propostas de melhorias pelos conselheiros, que visa, além de dar publicidade à ideia, permitir que os demais conselheiros apresentem apoio à plataforma e publiquem seus comentários.

O fórum permite que a Ouvidoria da ANTT avalie a aceitação das ideias junto aos conselheiros, mantenha um repositório com as sugestões de melhorias e possa acessá-las para entregar uma informação qualificada para o gestor do serviço.

Contribua

Se você se interessa em participar do Conselho de Usuários da ANTT, basta seguir as seguintes etapas:

  •       Realizar cadastro na Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos;
  •       Selecionar o ícone “Tornar-se Conselheiro”;
  •       Escolher o órgão “ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres”; e
  •       Clicar no ícone “+” para confirmar.

Qualquer pessoa pode se inscrever e tornar-se conselheira, sugerir propostas de melhorias e propor soluções para o melhor atendimento às necessidades da população.

As informações sobre todos os serviços oferecidos pela ANTT podem ser encontradas no site: www.gov.br/antt