Autor: SINDISAN

ANS: planos devem autorizar RT-PCR de forma imediata

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As solicitações médicas de exame RT-PCR, para diagnóstico de covid-19, que atendam às condições da cobertura obrigatória devem ser autorizadas de forma imediata pelas operadoras de planos de saúde. A determinação é da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que informou hoje (14) que, desde 1° de abril, começou a vigorar a alteração da Diretriz de Utilização (DUT). O objetivo é agilizar a realização dos exames.

Antes da mudança, os planos de saúde podiam demorar até três dias úteis para garantir o atendimento ao pedido de exame, que é considerado o mais eficaz para confirmar de infecção pelo novo coronavírus. A cobertura do exame é obrigatória nos casos de síndrome gripal e síndrome respiratória aguda grave (SRAG).

A síndrome gripal é caracterizada quando uma pessoa tem ao menos dois dos seguintes sintomas: febre, calafrios, dor de garganta, dor de cabeça, tosse, coriza, distúrbios olfativos ou distúrbios gustativos.

Para crianças, também é considerado um sintoma de síndrome gripal a obstrução nasal, na ausência de outro sinal mais específico. Já para os idosos, sintomas como síncope, confusão mental, sonolência excessiva, irritabilidade e perda de apetite também devem ser considerados. O idoso com suspeita de covid-19 também pode estar sem febre e apresentar diarreia.

O critério que caracteriza a evolução da síndrome gripal para síndrome respiratória aguda grave prevê que a pessoa apresente um dos seguintes sintomas: dispneia/desconforto respiratório, pressão persistente no tórax, saturação de oxigênio menor que 95% em ar ambiente ou coloração azulada dos lábios ou do rosto (cianose). Crianças com SRAG podem apresentar ainda batimentos de asa de nariz, cianose, tiragem intercostal (retração da musculatura entre as costelas durante a inspiração), desidratação e falta de apetite.

Os planos de saúde também são obrigados a cobrir testes sorológicos, que detectam a presença de anticorpos, com solicitação médica. Nesse caso, os grupos cobertos são os que apresentaram síndrome gripal ou SRAG e já tenham passado do oitavo dia dos sintomas, e crianças e adolescentes com quadro suspeito de síndrome multissistêmica inflamatória pós-infecção pelo SARS-CoV-2.

Não está obrigatoriamente coberto para realizar teste sorológico quem: testou positivo em um RT-PCR para SARS-CoV-2; já tenha testado positivo em outro teste sorológico; testou negativo em outro teste sorológico há menos de uma semana, desde que não seja menor com suspeita de síndrome multissistêmica; tenha feito testes rápidos; recebeu a prescrição do teste para rastreamento para retorno ao trabalho, pré-operatório, controle de cura ou contato próximo/domiciliar com caso confirmado; esteja em busca de verificação de imunidade pós-vacinal.

Outros seis exames que ajudam no diagnóstico da covid-19 também têm cobertura obrigatória prevista pela ANS: Dímero D (dosagem); Procalcitonina (dosagem); Pesquisa rápida para Influenza A e B e PCR em tempo real para os vírus Influenza A e B; Pesquisa rápida para Vírus Sincicial Respiratório e PCR em tempo real para Vírus Sincicial Respiratório.

Fonte: Agência Brasil.

Governo de SP publica edital de leilão para concessão de 22 aeroportos regionais

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O Governo de SP lança o edital de concorrência internacional para leilão da concessão dos 22 aeroportos regionais, atualmente administrados pelo Estado São Paulo, com previsão de mais de R$ 447 milhões de investimento por parte da iniciativa privada. Os aeroportos estão divididos em dois blocos – Noroeste e Sudeste – e a concessão terá prazo de 30 anos. A documentação completa da concessão está disponível no site da ARTESP e o edital está publicado no DOE de hoje.

“A aviação regional é grande indutora de desenvolvimento econômico. Com os investimentos da iniciativa privada, com aeroportos oferecendo melhores serviços, induzimos novos negócios em logística com centros de distribuição, rede hoteleira e outros ativos imobiliários que se incorporam à economia da região”, afirma o Vice-governador Rodrigo Garcia.

Além do fomento ao desenvolvimento da aviação regional, uma das grandes vantagens da concessão dos aeroportos à iniciativa privada é a desoneração do estado aliada à realização de investimentos nos ativos aeroportuários, melhorando a qualidade dos serviços disponíveis à população paulista, assim como incentivando o desenvolvimento da economia ligada ao setor.

“O projeto de concessão dos aeroportos terá grande relevância com a retomada da economia. Trará expressivos investimentos para cada uma das unidades e desenvolvimento para as regiões e o Estado”, afirma o secretário de Logística e Transporte, João Octaviano Neto.

Os 22 aeroportos – seis deles já contam com serviços de aviação comercial regular e 13 com potencial de se desenvolver como novas rotas regulares durante a concessão – estão divididos em dois lotes, submetidos ao processo de licitação internacional. Juntos, os dois grupos movimentam atualmente 2,4 milhões de passageiros por ano, considerando embarques e desembarques. Estimativas técnicas apontam crescimento significativo dessa movimentação, considerando a realização de investimentos e o fomento à aviação regional, com mais de 8 milhões de passageiros por ano ao longo dos 30 anos de contrato de concessão.

A concessão à gestão da iniciativa privada prevê a prestação dos serviços públicos de operação, manutenção, exploração e ampliação da infraestrutura aeroportuária estadual, que está atualmente sob gestão e operação do Daesp (Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo). A ARTESP passa a ser agência reguladora do contrato de concessão.

“Mesmo em pandemia, a agência reguladora, com apoio de toda a equipe do Governo do Estado e de consultoria internacional especializada, contratada com apoio do BID, conduziu o projeto com transparência e lisura, cumprindo todas as etapas do processo com a realização de audiência pública virtual e conclusão de consulta pública de forma exemplar. A ARTESP exerce papel exitoso e reconhecido na regulação do Programa de Concessão Rodoviárias e, agora, se fortalecerá também na atuação efetiva na área aeroportuária”, afirma Milton Persoli, diretor-geral da ARTESP.

Para a formatação da modelagem do projeto, o Governo do Estado também levou em consideração as 252 contribuições recebidas de autoridades públicas, empresas e investidores, representantes da sociedade civil e associações de classe durante o período de consulta pública, aberta entre 20 de abril a 26 de maio de 2020. Com caráter de concorrência internacional e prazo de operação de 30 anos, o contrato prevê modelo de remuneração tarifária e não tarifária, por meio da exploração de receitas acessórias, como aluguéis de hangares ou atividades comerciais, no terminal, restaurantes e estacionamento, ou pela realização de investimentos para exploração de imobiliária, com grande potencial para o desenvolvimento de novas atividades e negócios em torno dos aeroportos.

Serão vencedores de cada um dos lotes os concorrentes que apresentarem a maior oferta de outorga fixa. O concessionário vencedor deve fazer investimentos obrigatórios nos aeroportos já na primeira fase da concessão, nos primeiros quatro anos. Os demais investimentos na modernização e ampliação da infraestrutura estão previstos ao longo do período contratual.

Grupo Noroeste  

Esse lote é composto por 11 unidades, encabeçada por São José do Rio Preto, além dos aeroportos comerciais de Presidente Prudente, Araçatuba e Barretos, bem como dos aeródromos de Assis, Dracena, Votuporanga, Penápolis, Tupã, Andradina, Presidente Epitácio.

No total, estão previstos R$ 181,2 milhões de investimentos ao longo do contrato de concessão, sendo os valores distribuídos para ampliação de capacidade, melhoria da operação e adequação à regulação. Estão previstos para os primeiros quatro anos de operação investimentos de R$ 62,3 milhões.

Grupo Sudeste 

O lote é composto por 11 unidades, cuja principal é a de Ribeirão Preto, além de Bauru-Arealva, Marília, Araraquara, São Carlos, Sorocaba, Franca, Guaratinguetá, Avaré-Arandu, Registro e São Manuel.

No total, estão previstos R$ 266,5 milhões de investimentos ao longo do contrato de concessão, sendo os valores distribuídos para ampliação de capacidade, melhoria da operação e adequação à regulação. Estão previstos para os primeiros quatro anos de operação investimentos de R$ 75,5 milhões.

Aspectos ambientais

O estudo do projeto considerou diferentes aspectos ambientais e há previsão de ações para regularização e licenciamento ambiental de todos os aeroportos de forma individualizada, buscando mitigar quaisquer riscos socioambientais. Há documentação específica detalhando todas as medidas a serem tomadas pela concessionária.

Leilão

Poderão participar da licitação empresas nacionais ou estrangeiras, consórcios, instituições financeiras e fundos de investimentos. E, além de apresentar a maior proposta de outorga fixa, o vencedor terá de comprovar qualificação técnica em gestão aeroportuária, seja da própria empresa ou consórcio, ou de pessoas de sua equipe ou mesmo por meio de subcontratação qualificada.

A outorga mínima prevista para o Bloco Noroeste é de R$ 6,8 milhões e para o Bloco Sudeste é de R$ 13,2 milhões. O leilão está previsto para ser realizado na sede da B3, em São Paulo, em 15 de julho de 2021.

Fonte: Artesp. Confira a íntegra aqui.

Esclarecimentos sobre o exame toxicológico

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Muitas empresas estão relatando dúvidas sobre o exame toxicológico, em vista das alterações do CTB pela Lei n. 14.071, de 2020.
Segue abaixo o texto explicativo, de autoria do Prof. Julyver Modesto de Araújo.
O material também está detalhado no vídeo, que pode ser acessado aqui.

Resumo das atuais regras (artigo 148-A do CTB, alterado pela Lei n. 14.071/20, e Resolução do
Conselho Nacional de Trânsito n. 691/17, alterada pela Resolução n. 843/21):
1. O exame toxicológico é OBRIGATÓRIO para todos os condutores com CNH de categoria C, D ou E, independentemente de exercerem ou não atividade remunerada;
2. Além de ser exigido na obtenção ou renovação destas categorias, também é obrigatório que se faça a cada 2 anos e 6 meses, até completar os 70 anos de idade (a partir dos 70, faz só na renovação);
3. O exame periódico (ou intermediário), a cada 2 anos e 6 meses, é exigido desde 2015, quando a Lei n. 13.103/15 incluiu o artigo 148-A no CTB (§ 2º), não sendo novidade da Lei n. 14.071/20, a qual apenas criou 2 infrações de trânsito relacionadas à não realização do exame, no artigo 165-B – uma para a CONDUÇÃO (caput) e outra para a RENOVAÇÃO (parágrafo único), conforme os seguintes critérios:
3.1. Se estiver conduzindo veículo para o qual se exija categoria C, D ou E, independente de exercer ou não atividade remunerada, cometerá a infração do caput do artigo 165-B, sujeito à multa de R$ 1.467,35 e suspensão do direito de dirigir por 3 meses (OBS.: Não será infração se estiver conduzindo veículo para o qual se exige categoria A ou B).
3.2. Independente de ter ou não conduzido veículo durante o período, o condutor com categoria C, D ou E, que EXERCE atividade remunerada, terá mais uma questão pra se preocupar: se não fizer o exame periódico, quando for RENOVAR a CNH será multado pelo parágrafo único do artigo 165-B, pela não realização. A multa também é de R$ 1.467,35, com suspensão do direito de dirigir por 3 meses (OBS.: A infração do parágrafo único não se aplica ao condutor que NÃO exerce atividade remunerada);
3.3. Quem alterar a categoria da CNH, retirando C, D ou E, e “rebaixando” para categoria B, até a data da renovação da CNH, estará isento da sanção do parágrafo único do art. 165-B.
4. Para saber se o seu exame está válido ou não, basta o interessado baixar (ou ATUALIZAR) o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, que vai constar a informação da validade. Da mesma forma, para a FISCALIZAÇÃO, os agentes de trânsito deverão consultar o sistema informatizado, não sendo exigido que o condutor porte o laudo do exame;
5. Quem estiver com o exame toxicológico periódico em dia, deve realizá-lo somente quando do seu vencimento, em até 30 dias após a data informada;
6. Regra de transição estabelecida pela Resolução n. 843/21, para quem estiver com o exame toxicológico periódico vencido antes de 12 de abril de 2021:
6.1. foi dado prazo até 12 de maio (são 30 dias a contar da publicação da Resolução n. 843/21), para realizá-lo e poder continuar CONDUZINDO veículos que exigem categoria C, D ou E, sem configurar infração de trânsito do caput do art. 165-B;
6.2. mesmo possuindo EAR, NÃO será penalizado quando da próxima renovação da CNH, pois a infração de trânsito ainda não existia (mesmo havendo a obrigatoriedade do exame periódico).

CONCLUSÕES:
1ª) Para quem tem categoria C, D ou E, sem EAR na CNH, e que NÃO dirige os veículos que exigem estas categorias, embora também obrigatória a realização do exame periódico, estará de fora de ambas as infrações, independente se já venceu ou se está a vencer;
2ª) Quem tem categoria C, D ou E, e DIRIGE veículos que as exigem, deve ficar atento: após 30 dias do vencimento do exame periódico (ou após 12 de maio para quem venceu antes de 12 de abril), se dirigir tais veículos (com ou sem EAR), estará cometendo a infração do caput do artigo 165-B;
3ª) Quem NÃO dirige veículos que exigem categoria C, D ou E (apesar de ter CNH nestas categorias) e EXERCE atividade remunerada deverá realizar o exame periódico (ou “rebaixar” para categoria B), para não incorrer na infração do parágrafo único do artigo 165-B, no momento da renovação; entretanto, se já venceu antes de 12 de abril, estará isento das penalidades deste dispositivo na próxima vez que for renovar sua CNH.

São Paulo, 13 de abril de 2021

Fonte: Julyver Modesto de Araújo – Mestre em Direito do Estado e especialista em trânsito.

ANTT atualiza valor do tempo adicional de carga e descarga

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualizou os valores do pagamento do tempo adicional de carga e descarga de veículos de transporte rodoviário de cargas. Segundo a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, o prazo máximo para carga e descarga é de 5 horas, contado da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga – TAC ou à Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC um valor específico calculado por tonelada/hora ou fração. O índice é atualizado anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Como informado na tabela abaixo, o valor de R$ 1,78, atualizado em abril de 2020, passa a ser de R$ 1,90, conforme atualização dada pelo INPC acumulado de 6,93% para o período de 04/2020 a 3/2021.

Fonte: ANTT.

Faça ou renove seu certificado digital no Sindisan. Temos a opção de videoconferência!

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O Sindisan funciona como posto para a confecção e renovação do certificado digital. A facilidade, principalmente no que diz respeito ao cumprimento do distanciamento social, é a opção de fazer o modelo A1 de forma virtual, com a mesma segurança e validade jurídica.
Para os demais modelos, e também para o A1, o atendimento presencial e até mesmo o delivery continuam funcionando.
Entre em contato, confira a tabela de valores, e escolha a melhor opção.
Todos os detalhes podem ser solicitados pelo e-mail certificadodigital@sindisan.com.br ou pelo telefone (13) 2101-4745.
Fonte: Sindisan.

Teste RT-PCR é exigido para ingresso na Argentina

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O Ministerio de Salud da Argentina comunicou, no dia 10 de abril, que as novas determinações para ingresso no país valem a partir das 00h00 de 14 de abril. As medidas visam unicamente reduzir a transmissão da COVID-19 no território argentino, tendo em vista o alto grau de contágio nas últimas semanas. As novas medidas concedem um tratamento reciproco e são análogas as implementadas pelo Chile e Peru, que desde início de abril exigem dos tripulantes o resultado negativo do teste RT-PCR no ingresso ao seu território.
O Conselho Empresarial do Transporte Rodoviário de Cargas do Mercosul, Bolivia e Chile – Condesul, do qual a ABTI é integrante, entende que devem ser priorizadas as medidas sanitárias que evitem a disseminação do coronavírus, mas sem inviabilizar a continuidade da prestação de serviços do transporte rodoviário internacional de cargas. Diante desta crítica situação, que incluso poderá afetar o fluxo das operações, o Condesul está dialogando com os organismos competentes em busca por soluções, assim como em outros momentos, desde que a pandemia foi decretada.
No decorrer do ano, muitas medidas sanitárias foram implementadas, como declaração de saúde nos moldes dos acordos internacionais, higienização de veículos, definição de corredores com controles de temperatura, olfato e paladar, entre outras medidas aplicadas nas fronteiras, em recintos alfandegados e em barreiras de controle sanitário nas rodovias. Assim, o transporte se destaca como uma das poucas atividades que se desenvolve em um meio individual, onde o vírus não encontra um ambiente propício para sua disseminação, por isso, o Condesul propôs às autoridades:
• Exigência de apresentação de teste negativo a tripulantes somente quando o motorista sair de seu país, ficando este teste como válido até seu retorno à origem;
• Aceitação de outros tipos de exames, como o antígeno, que possui resultados similares ao do PCR-RT;
• Antecedência máxima de coleta para análise de 72h antes do início da viagem, considerando a data de emissão do MIC DTA;
• Custo do teste a cargo do embarcador, assim como já acontece no Uruguai;
A ABTI está acompanhando as tratativas de perto e divulgando somente informações oficiais, fique atento às atualizações.
Fonte: ABTI.

 

Contran publica 34 resoluções

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As resoluções de nº 821 a 854, publicadas no D.O.U de 12/04/2021, em sua maioria, referendam as Portarias que prorrogaram os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Outras detalham as mudanças ao Código de Trânsito Brasileiro, trazidas pela Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, com destaque para a Resolução nº 843/2021 que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 821, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 701, de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre os requisitos obrigatórios de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 822, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 202, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado da Bahia.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 823, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 203, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Pernambuco.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 824, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 204, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio Grande do Norte.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 825, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 205, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Distrito Federal.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 826, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 206, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Goiás.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 827, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 207, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Alagoas.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 828, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 208, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 829, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 209, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 830, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 210, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Mato Grosso.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 831, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 211, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amapá.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 832, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 212, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 833, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 213, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado da Paraíba.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 834, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 214, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Espírito Santo.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 835, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 215, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Pará.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 836, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 216, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio Grande do Sul.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 837, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 221, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Maranhão.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 838, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 218, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Piauí.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 839, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 220, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 840, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 219, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Sergipe.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 841, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 217, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Tocantins.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 842, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 315, de 08 de maio de 2009, que estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétricos, aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação, para adequar a definição de ciclomotor ao que prevê o Anexo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 843, DE 9 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844, DE 9 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 723, de 6 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 845, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016 que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 846, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 453, 26 de setembro de 2013 de que disciplina o uso de capacete de segurança para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 847, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 292, de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre as modificações de veículos previstas nos artigos 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências, para permitir a alteração do diâmetro externo do conjunto pneu/roda para veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 848, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 205, de 20 de outubro de 2006, que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 849, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 850, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, que regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 851, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 852, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 814, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amazonas.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 853, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 815, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 854, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 816, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Acre.
Fonte: Jurídico NTC&Logística.

Exame toxicológico com condições especiais para empresas associadas ao Sindisan

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Com o intuito de oferecer serviços de qualidade e com custo diferenciado, o Sindisan anuncia mais uma parceria firmada com o Laboratório Pasteur (Eurofins).
Incluímos em nosso convênio a realização de exame toxicológico para admissão, demissão, renovação de CNH e concursos.
As empresas associadas poderão realizar o exame por R$ 130,00 (cento e trinta reais).
Para ter acesso a essa condição comercial, a empresa interessada deverá efetuar seu cadastro no laboratório, que poderá ser solicitado pelo e-mail kayanirodrigues@eurofins.com ou pelo telefone (13) 99663-4447, tratar com Kayani. As empresas que já possuírem convênio com o laboratório, através do Sindisan, deverão apenas solicitar a inclusão do exame toxicológico no convênio.
Exame
Poderá ser realizado em qualquer unidade de análises clínicas do Laboratório Pasteur (Santos, São Vicente, Praia Grande ou Cubatão) e o prazo de liberação é de 7 dias úteis.
Clique aqui  e confira os locais e horários de coleta.
Outros exames
O Sindisan já possui convênio com o Laboratório Pasteur para a realização de exames da Covid-19. Mais informações podem ser obtidas por meio dos contatos informados acima.

Novas regras de trânsito, como pontuação da CNH, entram em vigor nesta segunda (12)

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A partir desta segunda-feira (12), motoristas e pedestres passarão a conviver com uma série de novas regras inseridas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nessa data, entra em vigor a Lei 14.071, de 2020, com mais de 50 alterações feitas na legislação pelo Congresso Nacional a partir de iniciativa do Poder Executivo.
O texto (PL 3.267/2019), aprovado em setembro do ano passado pelo Parlamento, foi sancionado com 12 vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, em outubro, e agora entra em vigor, após um prazo de seis meses de vacância.
Os brasileiros vão precisar se adaptar a situações com as quais não estão acostumados: um veículo poderá, por exemplo, fazer conversão à direita no cruzamento, mesmo com o sinal na luz vermelha, se houver placa indicando a permissão. Tal prática é comum nos Estados Unidos e em países da Europa, mas no Brasil, até agora, só era permitida excepcionalmente e em locais bem específicos.
Para os motociclistas, há pelo menos uma mudança relevante: crianças na garupa, só a partir de dez anos de idade, e não mais aos sete, como permitido atualmente.
O projeto aprovado no Congresso chegou a reduzir a mobilidade das motocicletas, autorizando sua circulação nos corredores de carros somente quando o trânsito estivesse parado ou lento. O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, não concordou com tal limitação, e o veto acabou sendo mantido pelos parlamentares.
Polêmicas
De autoria do Executivo, o PL 3.267/2019 começou a tramitar em junho de 2019. A proposta chegou ao Congresso com algumas questões polêmicas, parte delas modificada por senadores e deputados, e seguiu para sanção 15 meses depois.
Inicialmente, o texto eliminava a multa para condutores que transportassem crianças sem o uso da cadeirinha de retenção, substituindo-a por uma advertência por escrito. Os parlamentares não gostaram da ideia e alteraram a proposta. A cadeirinha continuará obrigatória, mas para os pequenos com até 1,45 metro ou dez anos de idade. A norma atual exige até os sete anos.
A proposição original ainda dobrava a pontuação para a suspensão da CNH, dos atuais 20 para 40 pontos em 12 meses. A iniciativa também não agradou aos congressistas, que optaram por um sistema progressivo, subindo o limite para 40 pontos somente para condutores que não cometerem infração gravíssima dentro de um ano (ver quadro abaixo).
Os legisladores também não aceitaram a proposta inicial do presidente Jair Bolsonaro de extinguir a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais. Eles não só mantiveram o teste, como criaram uma infração específica para quem não realizá-lo após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido.

Principais mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

CNH
A Carteira Nacional de Habilitação terá a validade aumentada para 10 anos a quem tiver menos de 50 anos. Motoristas entre 50 e 70 anos continuam sendo obrigados a renovar a cada 5 anos. Maiores de 70 precisam refazer exames a cada 3 anos.

Pontuação
Atualmente, a suspensão da carteira ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses. A partir de 12 de abril, haverá três limites: 20 pontos para quem tem duas ou mais infrações gravíssimas; 30 para quem tem uma gravíssima; e 40 para quem não tiver nenhuma gravíssima.

Atividade remunerada
Para condutores que usam o veículo para atividade remunerada, o limite para suspensão é um só: 40 pontos.

Exames
Exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. Os atuais peritos terão três anos para conseguir a titulação. A exigência havia sido vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto.

Nova avaliação
O condutor deverá passar por nova avaliação psicológica quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído; quando condenado judicialmente por delito de trânsito; e a qualquer tempo, se for constatado que o motorista está colocando em risco a segurança do trânsito. Tal comando também fora vetado pelo Executivo, mas os parlamentares restauraram sua validade.

Cadeirinha
Passa a ser obrigatória para crianças com até 1,45 metro ou até os 10 anos de idade. A norma atual exige até os 7 anos. A infração é considerada gravíssima.

Álcool
A punição ficou mais dura para quem ingerir álcool ou usar drogas e for responsável por acidente grave. Não será mais possível trocar a prisão por outras penas alternativas
Substituição de multas
As multas médias e leves poderão ser substituídas por advertências, caso o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Motocicletas
O projeto aprovado no Congresso reduzia a mobilidade das motocicletas, autorizando sua circulação nos corredores de carros somente quando o trânsito estivesse parado ou lento. O presidente Jair Bolsonaro não concordou, e o veto foi mantido pelo Congresso. Com isso, continuará ampla a possibilidade de circulação das motos entre os demais veículos. O presidente também vetou a proibição inicial de as motos circularem entre a calçada e a faixa a ela adjacente. Tal veto também foi mantido.

Recall
O veículo só poderá ser licenciado mediante comprovação de que tenha atendido a campanhas de recall.

RNPC
Passará a valer o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), onde serão cadastrados os motoristas que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. A consulta ao RNPC será garantida a todos os cidadãos.

Garupa
A idade mínima para crianças serem transportadas nas garupas das motocicletas aumentará de 7 para 10 anos. A infração será considerada gravíssima.

Viseira
Antes o tema era tratado por resolução do Contran. Agora foi criada uma infração específica, de categoria média, para quem trafegar sem a viseira do capacete ou com ela levantada.

Bicicleta
Além de estacionar, parar o veículo sobre ciclovias ou ciclofaixas também passará ser infração grave.

Faróis
Os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia. Antes da alteração, o CTB dizia ser obrigatório o uso da luz baixa durante o dia em rodovia, sem especificar o tipo. Já os veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, e as motos deverão utilizar farol baixo durante o dia e à noite.

Luz de rodagem diurna
Tal equipamento passará a constar entre os itens obrigatórios dos veículos futuros. Diferente do farol baixo, que precisa ser ligado pelo motorista, a luz diurna (DRL na sigla em inglês) acende de forma automática. Atualmente, a Resolução 667 do Contran já trata do assunto.

Exame toxicológico
Está mantida a obrigatoriedade de exame toxicológico para condutores com carteiras nas categorias C, D e E, sob pena de cometimento de infração gravíssima. O texto inicial do governo eliminava tal exigência.
Fonte: Agência Senado.

Transporte rodoviário tenta se manter firme, apesar das dificuldades

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O transporte rodoviário tem um papel estratégico no desenvolvimento do país, mas apesar de sua importância, o setor é um dos mais afetados pela pandemia do novo coronavírus. É o que revela um recorte dos dados específicos do segmento na 6ª rodada da Pesquisa de Impacto no Transporte – Covid-19, da CNT (Confederação Nacional do Transporte), realizada entre 24 e 30 de março, cujos os resultados globais foram apresentados nessa quarta-feira (07/04).
Sobre o setor rodoviário a pesquisa traz como destaque o fato de mais da metade dos representantes do transporte rodoviário de cargas (TRC) e do transporte urbano de passageiros acreditar não ser possível prever quando terminarão os prejuízos da pandemia. Pior, 42,3% das empresas do TRC acreditam que fecha 2021 no prejuízo. Esse número mais que dobra (86,7%) no transporte urbano de passageiros.
Apesar das previsões negativas para o ano e das perdas no período da Covid-19 para os dois segmentos, percebe-se que o transporte de passageiros sofreu mais o impacto da crise causada pela pandemia.
Na avaliação de 41,6% dos responsáveis pelo transporte rodoviário de cargas a situação atual da empresa é satisfatória e 46,8% acreditam que essa conjuntura não vai mudar nos próximos seis meses. Um grupo menor (24,9%) é mais otimista e acredita em dias melhores nesse prazo. Já os representantes do transporte urbano de passageiros têm uma visão mais pessimista. Para 76,7% deles a situação atual das empresas é ruim. A curto prazo, 30% acreditam que essa situação não vai mudar nos próximos seis meses e 46,7% estimam que a situação tende a piorar.
Quando o assunto é o endividamento atual, os dois segmentos apontaram que tiveram dificuldade de honrar os compromissos em março de 2021. Na comparação com o mesmo mês nos anos anteriores, 46,1% dos respondentes do TRC relataram ter aumentado o endividamento em março de 2021. No transporte urbano de passageiros, esse percentual foi de 61,7%. Consequentemente, a capacidade de pagamento foi comprometida: 75,0% dos representantes do transporte urbano de passageiros afirmaram queda na capacidade de pagamento, enquanto esse percentual foi de 42,0% para o transporte de cargas.
Em um panorama cada vez mais incerto, a dificuldade de acesso ao crédito segue também na mesma intensidade da crise sanitária. Mais da metade (55%) dos empresários do transporte urbano de passageiros já solicitou crédito em 2021 por conta da pandemia e, desses, 69,7% tiveram o acesso negado pelas instituições financeiras. No TRC, 35,8% solicitaram crédito este ano por conta da pandemia e 27,6% dos solicitantes receberam um não como resposta.
O orçamento restrito reflete negativamente na manutenção dos empregos. Só neste ano, 28,7% das empresas do TRC adotaram demissões, sendo que 53,6% destas acreditam ter que continuar com os desligamentos nos próximos meses. Os mesmos percentuais para o transporte urbano saltam para 63,3% e 76,3%, respectivamente.
No tocante à atuação do poder público para mitigar os prejuízos do setor em decorrência do novo coronavírus, 49,5% das transportadoras de cargas e 66,7% do transporte urbano de passageiros avaliam como ruim ou péssima a atuação do governo federal no apoio ao segmento durante a pandemia. As opiniões se aproximam quando o assunto se refere às medidas que deveriam ser priorizadas pela União. A vacinação em massa da população mostra-se como iniciativa mais eficaz por 76,8% dos representantes do transporte de carga e 68,3% do transporte urbano de passageiros.
Diante deste cenário de incerteza é preciso que o governo federal tome ações mais rápidas para apoiar os empresários, sejam elas destinadas às soluções trabalhistas (como redução da jornada de trabalho, suspensão de contratos, entre outros) e desoneração da folha de pagamento ou referentes à vacinação em massa. Somente com a adoção de medidas mais eficazes será possível vislumbrar a retomada sustentada do setor transportador e da economia brasileira.
Acesse aqui o recorte sobre o transporte rodoviário de cargas: https://cdn.cnt.org.br/diretorioVirtualPrd/9b7c1e1c-5175-4110-9a48-963b4367c17d.pdf

Fonte: Agência CNT.