Autor: SINDISAN

Receita Federal realiza validações OEA virtuais

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Passado um ano de pandemia e inúmeras solicitações de adaptações para o Programa Operador Econômico Autorizado, a Receita Federal do Brasil passará a realizar validações OEA na modalidade virtual.
As validações virtuais serão utilizadas de modo mais amplo para a conclusão dos requerimentos pendentes, novos requerimentos e revalidações, podendo beneficiar todos os tipos de operadores em quaisquer modalidades de certificação, a critério da Equipe responsável pela análise.
O procedimento será através do Microsoft Teams e as peculiaridades dessa modalidade exigem que o operador se prepare previamente para que tudo corra bem. Em relação à logística (equipamentos e conexão à internet) necessária para a reunião, estes pontos são essenciais:
• O operador deve estar apto a apresentar as evidências solicitadas por meio de compartilhamento de tela na plataforma ou por correio eletrônico, em tempo real, para verificação do validador;
• O operador deve ser capaz de realizar conexão por meio de telefone celular para maior mobilidade, de modo que possa ser utilizado para mostrar áreas da empresa e permita questionamentos aos empregados executores dos procedimentos;
• Possibilidade de visualizar imagens de lugares estratégicos determinados pelo validador por meio de seu circuito interno de TV (CCFTV) ou correspondente, com qualidade e nitidez.
A validação virtual segue o mesmo formato da presencial, e tem como objetivo verificar se todos os requisitos de certificação aplicáveis ao operador foram atendidos, conforme autoavaliação realizada. Participam ao menos dois validadores da Receita Federal, os pontos de contato indicados pela empresa e outros colaboradores cuja participação seja relevante para evidenciar o compromisso com os requisitos do Programa OEA.
Cessado o impedimento à realização das validações físicas, poderão ser agendadas visitas presenciais aos operadores, conforme avaliação de risco efetuada pela Receita Federal.
Fonte: ABTI.

Governo envia projeto para reabertura do Pronampe e do BEm

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O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reabrir o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm), que são medidas econômicas implementadas no ano passado para o socorro a empresas impactadas pela pandemia de covid-19.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que o texto altera o Artigo 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei nº 14.116, 2020) para permitir a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente. De acordo com a pasta, a medida não cria despesas diretamente e também não afasta as regras fiscais que limitam e condicionam os gastos públicos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos.
“A proposta pretende adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias e de caráter continuado. Com a modificação proposta, não será necessária a apresentação de medida compensatória para esse tipo de despesa”, diz a nota.
Programas
Por meio do BEm, empresas puderam realizar acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho, garantindo ao trabalhador uma porcentagem do seguro-desemprego a que teria direito se fosse demitido. O benefício foi pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). De acordo com o governo, o programa preservou o emprego e a renda de cerca de 10,2 milhões de trabalhadores, bem como a existência de 1,5 milhão de empresas.
Já o Pronampe é uma linha de crédito criada para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia. As empresas beneficiadas assumiram o compromisso de preservar o número de funcionários e puderam utilizar os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro para despesas operacionais. De acordo com o governo, o programa disponibilizou mais de R$ 37 bilhões em financiamentos para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores.
Está em tramitação no Congresso Nacional, um projeto que torna o Pronampe uma política oficial e permanente de crédito. O texto já foi aprovado no Senado e está em tramitação na Câmara. Fonte: Agência Brasil.

DER-SP altera diretrizes para transporte de carga indivisível

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A Superintendência do Departamento de Estrada e Rodagem de São Paulo (DER-SP) publicou, no dia 23 de março de 2021, a Portaria SUP/DER-076-23/03/2021, que altera o item 4 do capítulo IV da Portaria SUP/DER nº 64/2016, sobre a Concessão de Autorização Especial de Trânsito para veículos ou Combinação de Veículos utilizados no transporte de carga indivisível e veículos especiais.

Obrigatoriedade de Estudo de Viabilidade Estrutural
Segundo essa Portaria, é necessário apresentação do EVE (Estudo de Viabilidade Estrutural) das Obras de Arte Estruturais (OEA), como passarelas e passagens subterrâneas existentes ao longo do itinerário a ser percorrido o transporte de cargas indivisíveis. Este estudo deve ser elaborado por empresa de engenharia cadastrada junto ao DER-SP e custeado pelo interessado no transporte. Tal exigência será obrigatória nas seguintes situações:
– quando a soma dos pesos do(s) reboque (s) ou semirreboque(s) mais a carga for superior ao PBT de 288 tf;
– quando o conjunto transportador com 8 pneumáticos por eixo com distância entre eixos igual ou superior a 1,50m e inferior a 2,40m, o peso por eixo for superior a 12 tf/eixo.

A exigência não se aplica aos conjuntos transportadores quando a distância entre eixos for superior a 2,40m.

Liberação automática do estudo de viabilidade estrutural
Não se exigirá o estudo de que trata essa Portaria quando presentes as seguintes condições abaixo:
– a soma dos pesos do(s) reboque(s) ou semirreboque(s) mais a carga for menor ou igual ao PBT de 288tf;
– para conjunto de 8 pneumáticos por eixo com distância entre eixos:
– igual ou superior a 1,50m e inferior a 2,40m – peso inferior ou igual a 12tf/eixo;
– igual ou superior a 2,40m (eixo isolado) limitado a no máximo 8 eixos – peso inferior ou igual a 16tf/eixo; e
– limitado ao máximo em 03 (três) unidade tratoras e as OAE’s existentes no percurso, tenham largura de tabuleiro maior ou igual a 11,20 metros.

A Norma de que trata esta portaria pode ser acessada no link: http://200.144.30.104/der/portarias/webportarias/HTML/PRT076-21.ASP

Fonte: MFV Trânsito – Assessoria jurídica do Sindisan.

SPA moderniza norma para credenciamento de pátios para caminhões destinados ao Porto de Santos

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A Santos Port Authority (SPA) estabeleceu novo Regramento Geral de Credenciamento e Exploração de Pátios Reguladores de Caminhões, modernizando a Norma da Autoridade Portuária (NAP) vigente. O novo regramento proporcionará maior qualidade no atendimento aos caminhoneiros que se destinam ao Porto de Santos e se utilizam desses locais, além de estar alinhado às diretrizes de desburocratização do Ministério da Infraestrutura (Minfra).
A modernização da norma existente busca desburocratizar o processo de credenciamento, facilitando o ingresso de novos pátios para atender ao fluxo rodoviário que chega diariamente ao Porto de Santos. Os pátios reguladores têm uma importância fundamental para a organização desse fluxo, evitando que os veículos se dirijam diretamente aos terminais e cadenciando sua chegada, tornando-se, assim, imprescindíveis para o sistema de agendamento.
O diretor de Operações da SPA, Marcelo Ribeiro, explica que a norma antiga impunha uma série de restrições e exigências que só contribuíam para criar uma barreira econômica aos interessados em explorar essa oportunidade, além de reduzir a atratividade do negócio. “O resultado é que ao longo dos anos tivemos mais de uma dezena de empresas interessadas, mas poucas realmente conseguiram satisfazer as exigências”, afirma o diretor.
Pelo novo regulamento, as empresas não têm mais a obrigação de disponibilizar um mínimo de vagas, nem contar com postos de abastecimento, entre outras condições constantes do regramento anterior. O objetivo é que forneçam um ambiente seguro para seus usuários, provendo uma estrutura que contemple local adequado para refeição e número mínimo de banheiros disponibilizados, de acordo com as vagas, ajustando-se às determinações da Portaria nº 1.343/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que trata das condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
Até o momento, cinco pátios reguladores estão credenciados para atendimento ao fluxo de caminhões existente no Porto de Santos. São eles o Ecopátio, o Pinhal Rodopark e o Ceparking, os três em Cubatão, o Logispot, em Sumaré, e o Cutrale, em Cordeirópolis. Juntos, disponibilizam um total de 2.405 vagas para caminhões.
O trabalho de reformulação das regras existentes foi iniciado no ano passado pela Diretoria de Operações da SPA, visando à redução da burocracia nos procedimentos. Dentro da logística de chegada ao porto, esses pátios atuam em complemento ao sistema de agendamento, melhorando a fluidez na chegada dos caminhões e, em situações de contingência, funcionam como verdadeiros pulmões para receber os veículos que trafegam nas estradas com destino ao porto.
A íntegra do Regramento Geral de Credenciamento e Exploração de Pátios Reguladores de Caminhões anexo à NAP encontra-se disponível no endereço eletrônico da Santos Port Authority (http://www.portodesantos.com.br/wp-content/uploads/Regulamento-de-Patios-Reguladores-NAP-1.2.pdf).

CNT atualiza Painel do Emprego no Transporte com dados de fevereiro de 2021

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A Confederação Nacional do Transporte (CNT) atualizou, no último dia 31, o Painel do Emprego no Transporte com dados de fevereiro de 2021, a partir de informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia. A ferramenta que a CNT disponibiliza apresenta a movimentação mensal no mercado de trabalho formal no Brasil.
No transporte, o painel mostra que, em fevereiro, considerando a diferença entre admissões (60.998) e desligamentos (50.912), o setor apresentou um saldo positivo de 10.086 postos de trabalho. Esse é o maior valor para o mês de fevereiro desde 2014, quando foi registrado um saldo de 10.540 empregos formais.
Considerando o balanço de admissões e desligamentos de empregos formais do transporte nos dois primeiros meses de 2021 para os diferentes estados brasileiros, o Rio de Janeiro foi o que apresentou a maior perda de postos de trabalho (-1.954). O segundo estado com maior perda foi Pernambuco (-264), seguido do Amazonas (-148). Por outro lado, os estados de São Paulo (+4.326), Santa Catarina (+1.670) e Mato Grosso (+1.388) foram os que apresentaram o melhor desempenho em termos de geração líquida de empregos formais no setor, no período.
Ao considerar os diferentes modais de transporte no acumulado de janeiro a fevereiro de 2021, é possível identificar que o maior saldo na criação de empregos formais (+18.350) ocorreu no segmento de Transporte Rodoviário de Carga (TRC). Na contramão, o transporte rodoviário de passageiros urbanos segue a tendência negativa registrada desde o começo da pandemia e apresenta a maior perda de profissionais. Na diferença entre admissões e demissões, o saldo negativo de empregos formais do segmento no bimestre foi de -6.288. A mesma situação ocorreu no modo rodoviário de passageiros de longo curso (saldo negativo de 3.151).
A CNT trabalha para disponibilizar aos transportadores e à sociedade opções para consulta dinâmica de indicadores e análise de informações do setor transportador. O Painel do Emprego contribui com um panorama da situação de ocupações no setor, importante informação durante a pandemia do novo coronavírus. No painel, é possível fazer filtros para os diferentes modais. Os números permitem desde uma visão abrangente até recortes e cruzamentos para análises específicas e segmentadas.
Acesse aqui o Painel do Emprego no Transporte: https://www.cnt.org.br/painel-emprego-transporte
Fonte: Agência CNT de Notícias.

Contran prorroga prazos legais em decorrência da Fase Emergencial do Plano SP

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Em consequência da implantação da Fase Emergencial do Plano SP para enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Portaria 208/2021, de 24 de março de 2021, dispondo sobre prazos processuais e procedimentos afetos aos órgãos e entidades de trânsito paulistas.
Dentre tais medidas estabelecidas pelo Colegiado, merece destaque a prorrogação de prazos processuais e procedimentais seguintes:

  • da data final para apresentação de defesa prévia encerrada desde 15/03/2021;
  • da data final para indicação do condutor infrator encerrada desde 15/03/2021;
  • da data final para apresentação de recurso administrativo encerrada desde 15/03/2021, para as notificações de penalidade (multas) expedidas;
  • da data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 15/03/2021;
  • do prazo de validade e de renovação do documento de habilitação (CNH/PPD/ACC) vencidas desde 1º/03/2020, assim como aqueles com vencimento a partir da data de publicação da referida Portaria (24/03/2021);
  • do prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 26/02/2021; e
  • do prazo para o proprietário (comprador) adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 12/02/2021.

Cursos especializados

Além disso, todas as informações contidas nos documentos de habilitação, inclusive os cursos especializados, permanecem válidas durante o período de prorrogação do prazo de validade e renovação, assim como os certificados de cursos especializados não averbados no documento de habilitação.

Fique sabendo

A Portaria 208 foi publicada atendendo solicitação feita pela FETCESP e Federação das Empresas de Transporte de Passageiros (Fetpesp).

Fonte: MFV Trânsito – Assessoria Jurídica do Sindisan.

 

Outros Estados

O Contran publicou uma série de portarias que novamente suspendem, por tempo indeterminado, os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.
As Portarias, porém, suspendem estes prazos em estados específicos e não no país inteiro como aconteceu em 2020.
Os estados que tiveram os prazos suspensos são: São Paulo, Goiás, Bahia, Rio Grande do Norte, Alagoas, Pernambuco, além do Distrito Federal.  Já estavam suspensos os prazos no Amazonas, Acre e Ceará.
Nos demais estados, a situação continua normal, com os prazos e processos em seu rito regular. Fonte: Portal do Trânsito.

Portaria dá autonomia aos portos para exploração de áreas ociosas

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Portaria do Ministério da Infraestrutura, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de março, deve atrair mais investimentos da iniciativa privada e reduzir a burocracia no setor portuário. Com a Portaria 51, de 23 de março de 2021, a autorização para uso comercial de áreas não afetas às operações portuárias poderá ser concedida diretamente pelas autoridades do setor.
As áreas não ligadas à operação portuária são aquelas localizadas dentro dos portos que estão vazias e não estão relacionadas à movimentação de passageiros e cargas. Com a regulamentação, as autoridades portuárias terão mais liberdade para ceder o uso desses pontos para diversos serviços, de forma a captar mais receitas, por meio de empresas que queiram montar atividades comerciais.
“A medida, inclusive, vai ao encontro de observações do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomenda aos portos mais autonomia na geração de novas receitas, redução de áreas ociosas, contribuindo com o seu crescimento sustentável, desburocratizando as decisões e unificando portarias”, avalia o secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do MInfra, Diogo Piloni.
A nova portaria unifica as Portarias n.º 409, de 27 de novembro de 2014, e n.º 114, de 23 de março de 2016, ambas da extinta Secretaria de Portos da Presidência da República. Fonte: Ministério da Infraestrutura.

DETRAN.SP recebe autorização do Denatran para prorrogar prazos

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O Detran.SP obteve, no último dia 24, autorização do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) para prorrogar, por tempo indeterminado, os prazos de procedimentos de trânsito. O presidente do Detran.SP, Ernesto Mascellani, que também comanda a Associação Nacional dos Detrans (AND), fez ver ao órgão federal que a suspensão dos prazos era fundamental para defender os interesses dos cidadãos.
Apesar de o Detran.SP disponibilizar seus serviços pelos canais digitais do órgão e do Poupatempo, Mascellani ponderou que a impossibilidade de fazer o atendimento presencial, determinada pela Fase Vermelha do Plano São Paulo, prejudicaria o cidadão que não tem acesso à internet e que não pode ser exposto ao risco de ser contaminado pelo coronavírus.
“Depois de uma ação coordenada dos Detrans de todo o Brasil, liderada pela Associação Nacional dos Detrans (AND), felizmente o Denatran entendeu que neste momento é importante a contribuição de todos. A hora é de salvar vidas! Precisamos preservar o direito do cidadão de ficar em casa para não ser contaminado. É esta a nossa preocupação”, afirmou Neto.
Assim, ficam prorrogados por tempo indeterminado os seguintes procedimentos, tomando por base a data da publicação da portaria na quarta-feira, 24 de março:
1) Data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 15 de março de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas;
2) Data final para apresentação de recurso encerrada desde 15 de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas;
3) Data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 15 de março de 2021;
4) Prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação da Portaria;
5) Prazo de validade das ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação da Portaria, para fins de fiscalização;
6) Prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 26 de fevereiro de 2021;
7) Prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 12 de fevereiro de 2021.
O Denatran orientou que, tão logo a situação emergencial seja encerrada, o Detran.SP deverá informá-lo, a fim de que a portaria possa ser revogada. No ato de revogação, será definido novo calendário para restabelecimento dos prazos prorrogados.
Fonte: Detran SP.

Mercado financeiro eleva projeção da inflação para 4,81% este ano

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A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano subiu de 4,71% para 4,81%. A estimativa está no boletim Focus de hoje (29), pesquisa divulgada semanalmente, em Brasília, pelo Banco Central (BC), com a projeção para os principais indicadores econômicos.
Para 2022, a estimativa de inflação é de 3,51%. Tanto para 2023 como para 2024 as previsões são de 3,25%.
O cálculo para 2021 está acima do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3,75% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é de 2,25% e o superior de 5,25%.
Taxa de juros
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, estabelecida atualmente em 2,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom).
Para o mercado financeiro, a expectativa é que a Selic encerre 2021 em 5% ao ano. Para o fim de 2022, a estimativa é que a taxa básica suba para 6% ao ano. E para o fim de 2023 e 2024, a previsão é 6,50% ao ano e 6,38% ao ano, respectivamente.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas podem dificultar a recuperação da economia. Além disso, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.
Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.
PIB e câmbio
As instituições financeiras consultadas pelo BC reduziram a projeção para o crescimento da economia brasileira este ano de 3,22% para 3,18%. Para o próximo ano, a expectativa para Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 2,34%. Em 2023 e 2024, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 2,50%.
A expectativa para a cotação do dólar subiu de R$ 5,30 para R$ 5,33 ao final deste ano. Para o fim de 2022, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5,26.
Fonte: Agência Brasil.