Autor: SINDISAN

ANTT reduz tarifa de pedágio da MSVia

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de 27/11, a Deliberação 1.025, que aprova a 4ª Revisão Ordinária, a 6ª Revisão Extraordinária e o reajuste da tarifa básica de pedágio, no trecho explorado pela MSVIA (BR-163/MS), no início na divisa com o estado do MT e término na divisa com o PR.
Pela análise técnica apresentada, que constatou inexecuções contratuais, a Diretoria Colegiada da ANTT votou pela redução da tarifa básica de pedágio da MSVIA em 53,94%.
Confira aqui os valores de cada praça de pedágio na concessão, que entram em vigor a partir da zero hora do dia 30/11:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=69&data=27/11/2019
Alterações tarifárias:
A ANTT, por força de lei, realiza, anualmente, o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas. Essas alterações tarifárias são aplicadas no aniversário do início da cobrança de pedágio.
As alterações de tarifa são calculadas a partir da combinação de três itens previstos em contrato:
Reajuste: tem por intuito a correção monetária dos valores da tarifa e leva em consideração a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.
Revisão: visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro celebrado no contrato de concessão.
Nas revisões ordinárias, são feitas as compensações, na tarifa de pedágio, por descumprimentos de cláusulas contratuais, caso existam. Neste caso, pode haver, inclusive, decréscimo na tarifa básica, caso a fiscalização da ANTT verifique que a concessionária deixou de cumprir alguma obrigação prevista para aquele ano. Assim como o reajuste, a revisão ordinária acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.
As revisões extraordinárias podem ocorrer a qualquer tempo e abrigam os fatores de desequilíbrios derivados da inclusão de novas obrigações não previstas inicialmente no contrato, ou da postergação de obras previstas, a exemplo de inclusão de novas obras.
Arredondamento tarifário: tem por finalidade facilitar a fluidez do tráfego nas praças de pedágio e prevê que as tarifas da categoria 1 de veículos devem ser múltiplas de R$ 0,10. Os efeitos econômicos do arredondamento são sempre compensados no processo de revisão subsequente. Ou seja, se neste ano a tarifa foi arredondada para cima, no próximo ano, será reequilibrada para baixo. Fonte: ANTT.

Mais de R$ 9,3 bilhões disponíveis para segurança e educação no trânsito deixam de ser utilizados

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Entre 2005 e 2018, o Brasil deixou de utilizar R$ 9,31 bilhões disponíveis por meio do Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito) para custear ações de segurança e educação de trânsito no Brasil. O levantamento foi feito pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) que analisa, na nova edição do boletim Economia em Foco, divulgado nesta quinta-feira (28), a arrecadação e a destinação de recursos do Fundo. As verbas do Funset provêm, entre outras fontes, de multas administrativas, contratuais e judiciais. Conforme o Decreto nº 2.613/1998, os recursos devem ser utilizados para financiar ações com potencial de tornar as rodovias brasileiras mais seguras, ao estimular um maior respeito às leis de trânsito e, consequentemente, colaborar para a redução da quantidade e da gravidade dos acidentes.
Na análise, a CNT aponta que a arrecadação doFundo cresceu 2.039,6% de 2005 para 2018, passando de R$ 45,59 milhões para R$ 975,43 milhões. “Houve um aumento dos valores disponíveis para despesas do fundo, tanto em termos de recursos arrecadados como de autorizados, mas sem um acréscimo expressivo do valor utilizado”, aponta a Confederação.
A situação é prejudicial principalmente em razão do elevado número de acidentes no país. Somente em 2018, foram registradas 69,21 mil ocorrências. Em mais de 4,5 mil delas, ao menos uma pessoa morreu e, em 49,46 mil, foram registradas vítimas.
Para a CNT, o baixo uso de recursos do Funset favorece a continuidade dos acidentes, que geram prejuízos para o Brasil. “Isso evidencia um comportamento pouco estratégico por parte do governo federal, que compromete os recursos públicos mais com despesas associadas a acidentes rodoviários do que com ações preventivas”. Para se ter uma ideia, entre 2007 e 2018, o valor gasto com os acidentes de trânsito nas rodovias federais policiadas foi quase 58 vezes maior que o valor desembolsado pelo Fundo no mesmo período.
Assim, a Confederação Nacional do Transporte sustenta a necessidade de uma mudança na gestão do orçamento público, que priorize os desembolsos do Funset e a utilização de parte dos recursos para financiar operações da PRF (Polícia Rodoviária Federal). Além disso, incluir, no dispositivo legal do Funset, a possibilidade de uso desses recursos para o financiamento dos investimentos em infraestrutura de transporte, sobretudo em locais com grande ocorrência de acidentes. Fonte: Agência CNT.

Nova Carteira Digital de Trânsito conta com aviso de vencimento e necessidade de recall

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Motoristas têm à disposição uma nova versão do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). Com o aplicativo, é possível consultar as infrações cometidas pelo motorista, multas, o histórico de informações do condutor e, agora, se a Carteira está prestes a vencer e se o veículo precisa passar por algum recall.
“Acho perfeito. Tudo o que puder ser digital, hoje em dia, facilita a vida. Muito bom!”, comemorou, a empresária de São Paulo, Adriana Pinheiro.
A nova CDT foi lançada pelo ministério da Infraestrutura por meio do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) no dia 18, em São Paulo e, de acordo com o órgão, em 2020, as multas poderão ser pagas pelo celular com até 40% de desconto.
Um dos benefícios da carteira digital é ajudar pessoas, como Diego Santos, que trabalha como motorista de um aplicativo na capital paulista e não se lembra onde deixou a CNH. “Eu perdi. Pedi uma segunda via e estou esperando chegar. Já virá com o QR Code, então, pretendo fazer a digital”, anunciou.
O motorista está feliz com a novidade. “Como a gente fica 24 horas com o celular e leva para qualquer lugar, acaba não perdendo o documento. E se perder o celular, tem o papel guardado em casa, não precisa pagar a segunda via”, contou.
O aviso da data do vencimento também vai facilitar a vida de Diego. “Muitas vezes, a gente acaba esquecendo a data. Passa o tempo, para numa blitz, e nem está sabendo que a habilitação está vencida. Vai facilitar bastante”, destacou.
O aviso sobre o recall, previsto na nova carteira digital, também vai auxiliar muitos motoristas uma vez que, segundo o Denatran, apenas 43% desses chamados são atendidos pelos proprietários.
A Carteira Digital Trânsito é gratuita e traz as versões digitais da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), o documento do carro.
“O usuário vai poder baixar a CNH digital, exportar e consultar o histórico de emissão de CNHs. Com relação ao veículo, o usuário poderá baixar o CRLV digital, compartilhar, receber compartilhamento e fazer consultas dos seus veículos com detalhes em relação a restrições e indicadores”, explicou o secretário Nacional de Transportes Terrestres, Marcello da Costa Vieira.
O secretário explicou ainda que o usuário poderá consultar, de forma digital, a infração por condutor e por veículo. “Assim, o Governo Federal cumpre o seu papel de facilitar o serviço ao cidadão e desburocratizar o acesso à informação”, ressaltou o secretário.
O motorista paulistano Alberto Cavalcante não sabia da possibilidade de ter o documento no celular. “Bem prático. A tecnologia vem pra ajudar. Vou ter que renovar a minha agora em fevereiro e já vou pensar na ideia”, contou.
A carteira digital vale como documento oficial e dispensa a apresentação da versão em papel. Para baixar, basta acessar a loja de aplicativos do celular e buscar por Carteira Digital de Trânsito. É preciso se cadastrar no sistema e fazer a verificação biométrica. Tudo pelo celular.
Somente documentos com QR Code podem ser digitalizados. Segundo o ministério da Infraestrutura, hoje existem 3 milhões de carteiras digitais de trânsito válidas em todo o Brasil e outras 40 milhões de CNHs com potencial para a versão eletrônica, ou seja, que já possuem o QR Code. Fonte: Governo Federal.
Confira a íntegra em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/transito-e-transportes/2019/11/nova-carteira-digital-de-transito-conta-com-aviso-de-vencimento-e-necessidade-de-recall

 

Compartilhamento de dados bancários e fiscais: STF retoma julgamento

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade nesta quarta-feira (27), a partir das 14h, ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, que trata do compartilhamento de dados financeiros pelos órgãos de controle com o Ministério Público e autoridades policiais sem prévia autorização judicial. O recurso, com repercussão geral reconhecida, começou a ser julgado na semana passada e, até o momento, votaram o relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, e o ministro Alexandre de Moraes. O próximo a proferir voto é o ministro Edson Fachin.
Balizas
O relator, ministro Dias Toffoli, considera importante que a administração pública tenha acesso a dados bancários e fiscais para coibir práticas criminosas e de sonegação fiscal, mas propôs que o STF estabeleça balizas para que não haja comprometimento das garantias constitucionais do direito à intimidade e ao sigilo de dados dos cidadãos. O presidente do STF detalhou em seu voto as condições em que o compartilhamento de dados pode ser efetuado, tanto pela Receita Federal quanto pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf).
Escudo
O ministro Alexandre de Moraes, que divergiu em parte do relator, considera constitucional o compartilhamento de todos os dados da Receita Federal que embasem o lançamento de tributos e dos relatórios da UIF com os órgãos de persecução penal, desde que se garanta o sigilo dos dados compartilhados. Em sua avaliação, os direitos fundamentais não podem servir de escudo para a atuação de organizações criminosas.
Recurso paradigma
O recurso que está em julgamento foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que anulou ação penal por considerar ilegal o compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público sem autorização judicial. Fonte: STF.

Comissão realiza segundo debate sobre obras inacabadas no setor de infraestrutura de transportes

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A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as obras públicas inacabadas no País realiza hoje, dia 27, mais uma audiência pública para debater a situação no setor de infraestrutura de transportes.
“O setor de infraestrutura tem sofrido com as paralisações, que impedem o real crescimento da economia”, disse o deputado Lucas Gonzales (Novo-MG), autor do requerimento para o debate.
Foram convidados:
– o diretor-executivo da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Bruno Batista; o assessor jurídico da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes (Anetrans), Henrique Savonitti Miranda;
– o membro da Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) Ruyter Kepler de Thuin, representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI); e
– o vice-presidente de Administração e Finanças do Sindicato Nacional de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), Russel Rudolf Ludwig.
A audiência ocorrerá às 15h30, no plenário 5. Fonte: Agência Câmara Notícias.

Reforma administrativa fica para 2020, diz Planalto

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O projeto de reforma administrativa da administração pública federal só será encaminhado ao Congresso Nacional no ano que vem, informou hoje (26) o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, em coletiva de imprensa. Segundo ele, alguns pontos da proposta devem ser analisados pelo presidente Jair Bolsonaro.
“O presidente solicitou ao Ministério da Economia que aprofundasse alguns detalhes da proposta encaminhada pelo ministério à apreciação do senhor chefe do Executivo, para então deliberar sobre o envio dessa proposta ao Congresso Nacional. Nós temos como uma linha temporal enviarmos a proposta de reforma administrativa no início do ano que vem”, afirmou.
Estabilidade
De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que está alinhavando a proposta de reforma administrativa para apresentar ao presidente, os futuros servidores públicos não teriam mais estabilidade automática no cargo. A ideia seria definir um tempo para atingir a estabilidade, de acordo com cada carreira.
Além disso, outro objetivo da medida seria reduzir o número de carreiras de cerca de 300 para algo em torno de 20 e que os salários para quem entrar na carreira pública passem a ser menores do que são atualmente.
Otávio Rêgo Barros disse que a decisão de deixar a reforma administrativa para 2020 também leva em conta aspectos políticos. “Claro que na análise e no timing da elevação dessas propostas ao Congresso, dentre outros aspectos, os aspectos políticos são envolvidos”. Fonte: Agência Brasil.

Pnuma: emissões de CO2 precisam cair 7,6% ao ano

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O relatório do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) divulgado hoje (26) alertou que é preciso reduzir em 7,6% a emissão de gases de efeito estufa no período entre 2020 e 2030 para evitar uma “catástrofe climática”. O documento do organismo das Nações Unidas indicou que sem essa redução, a temperatura do planeta pode aumentar 3,2ºC. Pelo acordo de Paris sobre o aquecimento global, a previsão seria de aumento de 1,5ºC na temperatura até ao fim do século. Mesmo diante do risco, representantes do Pnuma afirmaram que não há sinal de esforço nesse sentido e que os acordos atuais para a redução das emissões são insuficientes.
Os dados mostram que em 2018, o total de emissões de CO2 atingiu níveis recordes e, na última década, as emissões aumentaram 1,5% por ano.
No ano passado, o Painel Intergovernamental das Alterações Climáticas alertou que o aumento de mais de 1,5ºC por ano no século terá efeitos destrutivos para a vida dos humanos, animais e plantas em todo o mundo.
A ONU diz agora que os países mais ricos falharam no corte de emissões com a rapidez necessária. Segundo o organismo, 15 dos 20 países mais ricos do mundo não têm sequer um plano para atingir o nível zero de emissões.
“Coletivamente, os países falharam em parar o crescimento das emissões de gases com efeito de estufa, o que significa que agora são necessários cortes mais profundos e mais rápidos”, destaca o relatório.
Diretora do Pnuma, Inger Anderson afirmou que os países não podem mais adiar medidas necessárias para mudar o cenário. Os cortes agora propostos, de 7,6%, “mostram que os países simplesmente não podem esperar”, acrescentou.
“Temos de acelerar para compensar os anos em que ‘deixamos para mais tarde’. Se não fizermos isso, o valor de +1,5ºC será atingido antes de 2030”, reforçou Anderson.
O relatório analisa as ações dos países ricos que integram o G20, responsáveis por 78% das emissões de CO2. Sete desses países têm de aplicar mais medidas para cumprirem as suas promessas atuais. Neste grupo, estão a Austrália, Canadá, Brasil, Japão, República da Coreia, África do Sul e Estados Unidos.
Na próxima semana, Madrid recebe o COP25, a conferência das Nações Unidas para as alterações climáticas de 2019 e, em 2020, a expectativa é que esses países definam metas mais ambiciosas no âmbito do Acordo de Paris. Fonte: Agência Brasil.

MP do contrato de trabalho verde e amarelo recebe 1.930 emendas

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A medida provisória (MP 905/19) que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade recebeu 1.930 emendas, com sugestões de mudanças apresentadas por deputados e senadores.
A MP altera a lei trabalhista e também faz parte do Programa Verde e Amarelo, do governo federal, com foco na redução do desemprego entre 2020 e 2022.
O tema é polêmico: enquanto os governistas dizem que se trata de tentativa de “amenizar” os efeitos da atual recessão, a oposição denuncia a “precarização” das relações de trabalho.
Integrante da comissão mista que analisará a medida provisória, o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) apontou alguns dos chamados “malefícios” da MP, segundo a oposição. “Por exemplo, ela reduz a periculosidade de 30% para 5%, a multa do FGTS de 40% para 20%, a alíquota do FGTS de 8% para 2%. Veja que, de fato, sob o pretexto da proteção à juventude, está se precarizando exatamente a relação de trabalho daqueles que se quer proteger”, afirmou.
Já o deputado Christino Aureo (PP-RJ), que é cotado para ser o relator da MP na comissão mista, lembra que o desemprego entre os jovens chega a 26%, o dobro do índice nacional. Áureo não vê risco de as empresas demitirem os atuais funcionários para contratar jovens apenas para se beneficiarem de desonerações ou dos menores encargos trabalhistas previstos na MP.
“Está muito claro que as novas contratações só serão válidas nesse modelo se não houver, na empresa, a possibilidade da demissão de contratados pelo modelo convencional. E isso não precisa nem de um fiscal físico porque, na medida provisória, está prevista a avaliação de uma média de funcionários na folha [de pagamento]: a média de janeiro a outubro deste ano”, disse Christino Aureo.
Trabalho aos domingos
Em entrevista à Rádio Câmara, Tadeu Alencar e Christino Aureo também divergiram quanto à insistência do governo em acabar com as restrições ao trabalho nos domingos e feriados. Esse tema já havia sido derrotado na MP da Liberdade Econômica (MP 881/19), em setembro, mas foi reintroduzido na MP do Contrato Verde e Amarelo.
Para Tadeu Alencar, essas questões deveriam tramitar no Congresso apenas em forma de projeto de lei. “A gente vive uma verdadeira ditadura normativista porque, a partir da edição da medida provisória, ela já começa a valer. Quando se põe na balança, visivelmente as coisas negativas da MP 905 são preponderantes em relação às eventuais vantagens”.
Já Christino Aureo relativizou o tema do trabalho aos domingos. “Quem está encaixado no mercado tem uma visão. Mas quem está de domingo a domingo em casa, vendo sua vida completamente destroçada pelo desemprego, não sabe mais que dia é domingo, que dia é segunda-feira, e certamente verá com bons olhos a oportunidade de trabalhar nos domingos ou trabalhar em qualquer outro dia da semana, desde que tenha a oportunidade de emprego”, declarou.
Seguro-desemprego
Se for confirmado como relator da MP, Christino Aureo adiantou que pretende alterar, por exemplo, o ponto que trata da cobrança previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego. A ideia é tornar essa taxação facultativa.
Aureo também gostaria de ver o programa estendido à faixa dos maiores de 55 anos de idade, que apresenta elevado índice de desemprego.
Já o deputado Tadeu Alencar aposta em mudanças profundas no texto na comissão mista, sob pena de gerar recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Alencar, uma das inconstitucionalidades da MP está no que seria uma interferência na competência do Ministério Público do Trabalho, ao tratar de destinação de multas e termos de ajustes.
Grande parte dos 26 titulares da comissão mista já foi indicada, mas ainda não está definida a data de instalação do colegiado. Fonte: Agência Câmara Notícias.

ANTT lança Sistema de Custos Referenciais Ferroviários

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Por meio da Deliberação 985/2019, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) homologou o Sistema de Custos Referenciais Ferroviários (SICFER) como sistema de custos referenciais ferroviários oficial no âmbito desta Agência, a ser observado nos orçamentos dos estudos e projetos de investimentos ferroviários.
“Com os investimentos previstos para a realização de obras de infraestrutura ferroviária e o contínuo aprimoramento técnico de equipamentos e soluções de engenharia, o desenvolvimento do SICFER e a realização de uma pesquisa de preços de insumos mais completa nas unidades da federação servidas por ferrovias tornaram-se imprescindíveis para elaborar os orçamentos das obras com valorações aderentes ao mercado”, explica o gerente de Projetos Ferroviários da ANTT, Jean Mafra.
Segundo Mafra, “A obtenção de parâmetros de custos para referenciar a elaboração dos orçamentos de projetos e investimentos ferroviários sempre se constituiu em ponto de atenção por parte da ANTT. Com esse objetivo, a Agência dedicou esforços e recursos no intuito de manter uma estrutura administrativa voltada para criar, desenvolver e implantar metodologias que incorporassem a melhor técnica de cálculo de custos disponível”.
O sistema, que contou com o processo de participação social e do mercado, através das contribuições recebidas pela Reunião Participativa nº 4/2019, passará, após o prazo de 90 dias de sua publicação, a ser de uso obrigatório pelas concessionárias de transporte ferroviário de carga, no que tange aos estudos e às análises de projetos e investimentos ferroviários.
Funcionalidades – O SICFER é composto por três módulos principais:
Composições de Custos Unitários (CCUs) – Estas composições apresentam os custos referenciais para a elaboração de orçamentos de projetos ferroviários. Assim, contemplam as referências de preço, metodologia e produtividade de equipamentos, materiais e mão de obra envolvidas nos principais serviços ferroviários.
Pesquisa de preços – A pesquisa de preços responde pelos preços e custos unitários dos insumos utilizados nas CCUs. Uma vez que os preços dos insumos podem sofrer grandes variações em função de sua localização geográfica ou temporal, o estabelecimento de uma rotina de pesquisa de preços baseada em metodologia confiável é fator preponderante para a qualidade das CCUs publicadas.
Estudos Especiais – Os estudos especiais foram concebidos para complementar o SICFER e vêm suprir eventuais necessidades de melhoramentos do sistema. Até o presente momento, foram desenvolvidos estudos especiais que passaram a compor as CCUs do SICFER ou geraram um módulo à parte dentro do sistema. Dentre eles, destacam-se as metodologias de pesquisa de preços de mão de obra e o Fator de Interferência de Tráfego Ferroviário (FITF), que visa traduzir a realidade de obras ferroviárias que sofrem a influência do tráfego ferroviário.
Próximo passo – A ANTT vai submeter o SICFER ao Ministério da Economia para que este passe a figurar, juntamente com o SICRO e o SINAPI, como um sistema de custos referenciais oficial do Governo Federal. Fonte: ANTT.

Prévia da inflação em novembro é a menor taxa para o mês em 21 anos

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O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial do país, registrou 0,14% em novembro deste ano. O índice é superior ao observado em outubro (0,09%), mas inferior ao de novembro de 2018 (0,19%).
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), essa é a menor taxa para meses de novembro desde 1998, quando houve deflação (queda de preços) de 0,11%.
O IPCA-15 acumula taxas de 2,83% no ano e de 2,67% em 12 meses. A taxa acumulada em 12 meses é menor que a registrada em outubro (2,72%).
Três dos nove grupos de despesas tiveram deflação e contribuíram para que esse fosse o mês de novembro com menor alta de preços dos últimos 21 anos, com destaque para habitação (-0,22%), influenciada pela redução média do custo da energia elétrica (-1,51%). Também tiveram deflação os artigos de residência (-0,06%) e comunicação (-0,02%).
Seis grupos tiveram alta de preços, com destaque para vestuário (0,68%), transportes (0,30%) e despesas pessoais (0,40%). No vestuário, destacam-se os itens de roupa masculina (1,15%), roupa infantil (0,65%) e roupa feminina (0,49%).
Nos transportes, os principais aumentos vieram da gasolina (0,80%), etanol (2,53%), óleo diesel (0,58%), gás veicular (0,10%) e passagens aéreas (4,44%).
Os alimentos e bebidas também tiveram alta de preços (0,06%), puxadas pela alimentação fora de casa (0,12%) e pelas carnes (3,08%). Outros grupos com inflação foram: saúde e cuidados pessoais (0,20%) e educação (0,04%). Fonte: Agência Brasil.