Autor: SINDISAN

Low cost argentina recebe autorização da ANAC para operar no Brasil

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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) autorizou, na tarde de ontem (2/7), a empresa aérea argentina Flybondi a iniciar suas operações regulares internacionais no Brasil. A autorização, concedida durante a 11ª Reunião da Diretoria Colegiada da ANAC, permitirá que a empresa faça o registro das rotas e inicie a venda de passagens aéreas.
A empresa informou que iniciará suas operações com três voos semanais entre Buenos Aires, na Argentina, e Rio de Janeiro, no Brasil, a partir de outubro deste ano. A autorização operacional é a última etapa para que uma empresa estrangeira inicie voos regulares no Brasil. A autorização de funcionamento no país foi emitida pela ANAC em fevereiro de 2019.
A Flybondi, que adota o modelo low cost (baixo custo), será a 3° empresa aérea deste segmento a voar no país, após o início das operações da chilena Sky Airline e da europeia Norwegian. Fonte: Ministério da Infraestrutura.

Projeto determina monitoramento por vídeo em rodovias concedidas

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 129/19 determina que as rodovias exploradas sob contratos de concessão realizem monitoramento por câmaras de vídeo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Conforme o texto, o poder público incluirá a obrigação de videomonitoramento nas concessões futuras e atuais, desde respeitados os períodos de renovação ou revisão contratual e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
O projeto é de autoria do deputado Charles Fernandes (PSD-BA) e altera a Lei Complementar 121/06, que instituiu uma política nacional de repressão ao roubo de veículos.
Para o deputado, o crescente número de ocorrências de assaltos nas estradas brasileiras demanda mais investimentos em equipamento de segurança. “O avanço tecnológico tem proporcionado à sociedade a possibilidade de solucionar velhos problemas de forma inovadora e a custos modestos”, disse Fernandes. “O desenvolvimento dos sistemas de monitoramento chegou a tal nível que acreditamos ser a solução adequada para estender o braço vigilante do Estado às rodovias”.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara. Fonte: Agência Câmara.

Reforma da Previdência: novo texto inclui taxação das exportações do agro

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O novo texto da reforma da Previdência, apresentado nesta terça-feira, dia 2, na Comissão Especial da Câmara, veio com uma surpresa para produtores rurais. Isso porque o relator Samuel Moreira (PSDB-SP) resolveu incluir o pagamento previdenciário sobre exportações agrícolas, que deve gerar receita adicional de R$ 83,9 bilhões. A economia esperada com o projeto em dez anos subiu de R$ 913,5 bilhões para R$ 1,071 trilhão. Os parlamentares do agronegócio pressionavam para que esse item fosse retirado do projeto.
Lideranças da Câmara, no entanto, reclamaram de “pontas soltas” no texto. Segundo os parlamentares, o relator não acatou alguns pedidos e, por isso, querem agora mais tempo para avaliar a nova versão. A insatisfação poderá atrasar a votação da reforma na Comissão e deixar essa conclusão apenas para semana que vem. Se isso ocorrer, irá atrasar o calendário previsto pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que queria concluir os trabalhos na Comissão até esta sexta-feira, dia 5, para garantir a votação no plenário antes do recesso parlamentar, em 18 de julho.
A volta da cobrança de contribuições previdenciárias sobre exportações agrícolas, apesar de toda a pressão contrária de parlamentares, estava prevista na proposta original enviada pelo governo e na primeira versão do parecer lida por Moreira. Apesar disso, não havia sido incluída na previsão de economia com a aprovação da reforma.
Dessa forma, a elevação da economia para o número de R$ 1 trilhão prometido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, não foi resultado de um aperto nas regras da reforma na nova versão do texto apresentada nesta terça-feira na Comissão Especial. O número, porém, agrada ao ministro, que vem cobrando esse piso para a reforma.
O relator mudou os parágrafos que tratavam do assunto de lugar no texto, o que causou confusão e levou ruralistas a comemorarem o que haviam interpretado como manutenção da isenção. Quando perceberam o erro, se sentiram traídos pelo relator. Eles prometem derrubar a medida no plenário da Comissão, onde têm a força de uma das maiores e mais unidas bancada do Congresso. Fonte: Canal Rural.

Audiência ANTT 07/19, sobre concessão da MRS, recebe contribuições até o dia 29

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, nos dias 25 e 27 de junho, duas das sessões presenciais da Audiência Pública nº 7/2019 para colher subsídios com o objetivo de aprimorar os estudos que embasam a prorrogação do prazo de vigência contratual da concessionária MRS.
A sessão em Belo Horizonte/MG, na terça-feira, teve 85 participantes, 26 manifestações orais e uma por escrito.
Em São Paulo/SP, na última quinta-feira, foram 111 participantes, 30 manifestações orais e 8 contribuições escritas.
As próximas sessões serão no Rio de Janeiro/RJ, dia 02/07 e Brasília/DF, dia 04/07.

Prazo – O trecho da MRS Logística S.A. – MRS foi concedido em 1996, contando, atualmente, com 1.683 km de extensão de linhas principais e ramais, nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro.
• Prazo da concessão: de 1996 até 2026
• Prorrogação: por mais 30 anos (2026 a 2056)

Demanda prevista – O volume de demanda total alocado na ferrovia é de 180 milhões de toneladas em 2020, chegando a 218 milhões de toneladas em 2045 e, por fim, atingindo o patamar de aproximadamente 226 milhões de toneladas no ano de 2056, distribuídos em produtos siderúrgicos, industrializados, agrícolas, contêineres e heavy haul.
Direito de Passagem – Para o ano de 2020, tem-se estimativa de cerca de 39 milhões de toneladas, atingindo aproximadamente 73 milhões em 2056 para os volumes de direito de passagem de outras Concessionárias na malha da MRS.
Investimentos na malha – Para melhoria da segurança da operação, propõe-se que MRS realize investimentos em intervenções que visam mitigar ou eliminar os conflitos existentes entre a concessão e as atividades de terceiros. Para isso, está prevista uma verba de R$ 360 milhões para ser utilizada em obras que visam eliminar conflito entre a ferrovia e o trânsito de veículos da municipalidade.
• Investimento de Capital: R$ 2,1 bilhões (obras de implantação de pátios de cruzamento, oficina de manutenção, sistema de sinalização, aquisição de equipamentos de via e material rodante)
• Investimento Corrente: R$ 14,5 bilhões (reposição de ativos)
• Valor de Outorga: R$ 2,07 bilhões
• Próximas etapas: Relatório Final da Audiência Pública, análise Tribunal de Contas da União (TCU), eventual assinatura do Contrato.

Contribuições – Os interessados em consultar os estudos, bem como as orientações acerca dos procedimentos aplicáveis à participação da sociedade na Audiência Pública nº 007/2019, podem acessar:
https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=385
O período para o envio de contribuições será das 14 horas do dia 13 de junho de 2019 até as 18 horas do dia 29 de julho de 2019. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos no e-mail: ap007_2019@antt.gov.br.
Fonte: ANTT. Mais informações no site www.antt.gov.br

Radares multam alta velocidade em 12 praças de pedágio de São Paulo

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Já estão em vigor radares de velocidade que multam motoristas que passam a mais de 40 km/h nas cabines de cobrança automática de pedágio em 12 praças no interior paulista.
Os três primeiros foram implantados em fevereiro, na rodovia SP-255, no trecho operado pela concessionária ViaPaulista. Eles ficam no kms 117, em Boa Esperança do Sul (301 km de SP), no km 165, em Jaú (287 km de SP) e no km 331, na cidade de Coronel Macedo (345 km de SP).
As demais foram validadas pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e passaram a multar no mês passado. Elas ficam nas rodovias SP-255 (kms 229 e 306), SP-330 (km 405), SP-322 (kms 327,5 e 361,4) e SP-333 (kms 234,276; 315,15; 354,374 e 449,76).
Segundo a Artesp, agência reguladora das concessões de rodovias e transportes do estado, o respeito à velocidade máxima nas praças de pedágio pode evitar acidentes. Em nota, a agência diz que “quando o veículo se aproxima em alta velocidade da pista de pedágio automático, não há tempo hábil para que o motorista consiga realizar a frenagem caso o veículo à frente reduza a velocidade ou pare por causa da não abertura da cancela, o que pode ocasionar colisão traseira”.
Ainda de acordo com a agência, a implantação das chamadas lombadas eletrônicas nessas pistas de pedágio automático é uma exigência dos contratos de concessão mais recentes.
Para o consultor de engenharia de trânsito Horácio Figueira, a medida é muito boa, “até o dia que o motorista aprender a ler a placa [do limite de velocidade] e obedecer”.
Ele destacou que, se algum carro passar pelo pedágio automático, tiver problema, a cancela não subir e ele tiver que parar, se o de trás vier em alta velocidade pode provocar um acidente grave. “É altamente saudável ter essa fiscalização”. Fonte: DER/ NTC&Logística.

Entrada de Santos: Pista de viaduto começa a ser concretada

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O viaduto que está sendo erguido na entrada da Cidade está evoluindo e as obras não param nem mesmo nos fins de semana. No sábado (29), a pista de subida do elevado do lado da Avenida Martins Fontes, na altura da Rua Caraguatatuba, teve os primeiros 40 metros de comprimento por 10,35 metros de largura concretados.
Um total de 36 trabalhadores foi envolvido nesse serviço, que durou aproximadamente sete horas. Nas estruturas da rampa foram depositados 120 metros cúbicos de concreto, o equivalente a 15 caminhões betoneira. O viaduto está sendo construído no encontro das Avenidas Martins Fontes e Nossa Senhora de Fátima e será concluído em julho de 2020.
A concretagem foi executada por uma bomba-lança, equipamento usado para levar o concreto por uma tubulação que fica acoplada (junto) a uma lança móvel, montada sobre um veículo, no caso, um caminhão. “Esse equipamento é manuseado pelo bombista, que é o funcionário que aciona e direciona a tubulação para onde o concreto precisa ser colocado”, explica Fernando Soares Salvador, coordenador de Produção da Terracom, empresa que venceu a licitação para as obras da terceira etapa do Programa Nova Entrada de Santos.

Vistoria
O prefeito Paulo Alexandre Barbosa vistoriou o canteiro de obras do viaduto e acompanhou a concretagem realizada neste sábado. “O viaduto vai auxiliar a mobilidade na entrada da Cidade e queremos que esse resultado seja visto o mais breve possível pela população santista e pelos turistas que nos visitam”, disse.
A equipe do Programa Nova Entrada de Santos também esteve presente na vistoria técnica. Fonte: Prefeitura de Santos.

Pedágio mais caro a partir de segunda

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As tarifas de pedágio das rodovias paulistas ficarão mais caras a partir da próxima segunda-feira (1º). A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) anunciou, nesta sexta-feira (28), que os valores serão reajustados em 4,66%, tendo como referência o índice relativo ao IPC-A acumulado entre junho de 2018 e maio de 2019.

O reajuste foi publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial do Estado. Os valores mais altos estão no Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI), que liga a Baixada Santista à capital paulista. Os pedágios da Anchieta (Riacho Grande) e Imigrantes (Paraitinga) serão reajustados para R$ 27,40. Atualmente, o custa R$ 25,60 nestas praças de cobrança.

O posto instalado no Km 280 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, na altura do Humaitá, em São Vicente, passará de R$ 7,20 para R$ 7,60. Já o pedágio da Rodovia Cônego Domênico Ragoni, na altura do Km 250, sai de R$ 12,20 para R$ 12,80.

O reajuste vale para todas as estradas que estão sob contrato de 19 concessionárias espalhadas pelo estado.

Desde 1998, início das concessões em São Paulo, o reajuste é aplicado todo dia 1º de julho, data estipulada nos contratos das três primeiras etapas do Programa de Concessões Rodoviárias. Já nas duas concessões mais recentes, assinadas a partir de 2017, o reajuste será aplicado nas datas de aniversário dos contratos: Entrevias (6 de julho) e Via Paulista (23 de novembro). Como vem ocorrendo desde 2012, nos contratos da primeira fase, foi aplicado o menor índice entre o IPCA e o IGPM (índices originalmente previstos nesses contratos, que elevaria o reajuste para 7,64%). Fonte: A Tribuna.

Placa do Mercosul é adiada para janeiro de 2020

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou nesta sexta-feira (28) um novo adiamento para as placas do Mercosul. Desta vez, os estados e o Distrito Federal têm até o dia 31 de janeiro de 2020 para se adequarem ao novo padrão.
Esta é a sexta vez que o novo processo de emplacamentos é adiado. O prazo estabelecido anteriormente pelo órgão venceria no próximo domingo (30).
De acordo com o Ministério da Infraestrutura, o adiamento traz consigo regras simplificadas que prometem reduzir os custos das novas placas, como novas normas para credenciamento de estampadores que aumentam a concorrência.
Outra novidade é que não será necessária a troca de placas em transferências de propriedade, como era exigido anteriormente.
A partir da nova resolução, o padrão Mercosul só será obrigatório para veículos novos, no caso de veículos em circulação, em mudança de município ou estado, e se as placas forem furtadas ou danificadas.
Atualmente, o novo modelo já está em aproximadamente 2 milhões de veículos e em vigor em 7 estados brasileiros: Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.
Mudanças e prazos
A placa foi anunciada em 2014 e deveria ter entrado em vigor no Brasil em janeiro de 2016, mas foi adiada para 2017.
Depois, passou para o início de dezembro de 2018 e, posteriormente, para o final do mesmo mês, com prazos diferentes para os estados. No meio, uma liminar suspendeu o novo processo por tempo indeterminado. Em seguida, surgiu o prazo de 30 de junho.
Ainda no ano passado, o extinto Ministério das Cidades tinha decidido inserir mais dois elementos no modelo acordado entre os países do bloco, fugindo do padrão.
Além do brasão do Mercosul, da sequência de três letras e quatro números, e da bandeira do Brasil, a pasta havia inserido a bandeira do estado onde o veículo seria registrado e o brasão da cidade. Mas voltou atrás, após contestação de uma ONG. Fonte: G1/ Auto Esporte.

Placa do Mercosul é adiada para janeiro de 2020

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou nesta sexta-feira (28) um novo adiamento para as placas do Mercosul. Desta vez, os estados e o Distrito Federal têm até o dia 31 de janeiro de 2020 para se adequarem ao novo padrão.
Esta é a sexta vez que o novo processo de emplacamentos é adiado. O prazo estabelecido anteriormente pelo órgão venceria no próximo domingo (30).
De acordo com o Ministério da Infraestrutura, o adiamento traz consigo regras simplificadas que prometem reduzir os custos das novas placas, como novas normas para credenciamento de estampadores que aumentam a concorrência.
Outra novidade é que não será necessária a troca de placas em transferências de propriedade, como era exigido anteriormente.
A partir da nova resolução, o padrão Mercosul só será obrigatório para veículos novos, no caso de veículos em circulação, em mudança de município ou estado, e se as placas forem furtadas ou danificadas.
Atualmente, o novo modelo já está em aproximadamente 2 milhões de veículos e em vigor em 7 estados brasileiros: Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.
Mudanças e prazos
A placa foi anunciada em 2014 e deveria ter entrado em vigor no Brasil em janeiro de 2016, mas foi adiada para 2017.
Depois, passou para o início de dezembro de 2018 e, posteriormente, para o final do mesmo mês, com prazos diferentes para os estados. No meio, uma liminar suspendeu o novo processo por tempo indeterminado. Em seguida, surgiu o prazo de 30 de junho.
Ainda no ano passado, o extinto Ministério das Cidades tinha decidido inserir mais dois elementos no modelo acordado entre os países do bloco, fugindo do padrão.
Além do brasão do Mercosul, da sequência de três letras e quatro números, e da bandeira do Brasil, a pasta havia inserido a bandeira do estado onde o veículo seria registrado e o brasão da cidade. Mas voltou atrás, após contestação de uma ONG. Fonte: G1/ Auto Esporte.

ANTT publica nova Resolução para o transporte de produtos perigosos

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Foi publicada esta semana a RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.848, da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT).
O texto atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências. Entre as novidades está a alteração dos documentos de porte obrigatório, eliminando a ficha e o envelope de emergência, como pode ser conferido nos artigos 46 e 47.
A íntegra do documento pode ser conferida no link:

RESOLUÇÃO Nº 5.848_2019 ANTT__DOU 26.06.19

Fonte: Sindisan e ANTT.