Autor: SINDISAN
//A Paulicon Treinamentos, empresa parceira do Sindisan, divulgou a agenda para o mês de novembro.
Associadas do Sindisan podem fazer inscrição como empresa associada e ter um desconto especial.
Para saber mais, clique aqui.
Fonte: Paulicon.
//Começou hoje, dia 16, pela manhã, a edição 2023 do Brasil Export – Fórum Nacional de Logística, Infraestrutura e Transportes, maior evento de debates sobre essas áreas no País. Em pauta, temas como investimentos e a descarbonização desses setores. Realizado no centro de convenções do hotel Royal Tulip, em Brasília, o fórum reunirá mais de 500 personalidades desses mercados, entre autoridades federais e regionais, executivos e especialistas, tanto brasileiros como portugueses.
A programação do Brasil 2023 prossegue até quarta-feira, dia 18. Simultaneamente, também no centro de convenções, ocorrerá a primeira edição do Expo Brasil Export, com a participação de órgãos públicos, empresas e movimentos sociais, que terão estandes no evento. O BE News estará presente com um estúdio, realizando entrevistas ao vivo durante esses três dias – transmitidas pelo portal BE News (www.portalbenews.com.br) e por seu canal no Youtube.
O Brasil Export 2023 é uma iniciativa do Grupo Brasil Export, com realização da Una Media Group, produção da Bossa Marketing e Eventos e mídia oficial do BE News.
Neste ano, o XIV Congresso da Associação dos Portos de Língua Portuguesa (Aplop) vai integrar a programação do fórum. Realizado em parceria com o Brasil Export, o evento começa hoje, às 9h30, com o tema “Corredores Logísticos, Sustentabilidade e Inovação”.
Os principais assuntos propostos para o debate são os investimentos e a infraestrutura nos países dos portos de língua oficial portuguesa, a digitalização e descarbonização dos portos, a transição energética e os desafios para o setor portuário.
A Aplop foi formada em maio de 2013, com objetivos de reforçar os laços de cooperação e aumentar as trocas comerciais entre os países membros. Integram a associação os seguintes países: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, e Timor-Leste.
Nesta terça-feira, o Brasil Export 2023 vai promover o encontro de autoridades portuárias e hidroviárias, e discutir a infraestrutura dos portos das regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste. “No segundo dia nós teremos o Enaph, que é o Encontro Nacional de Autoridades Portuárias Hidroviárias, cuja programação foi montada em parceria com a Abeph (Associação Brasileira de Entidades Portuárias Hidroviárias) […] é a quarta vez que acontece esse encontro, sempre em parceria com a Abeph, e este ano vamos discutir a infraestrutura portuária tanto nas regiões Norte e Nordeste como no Sul e Sudeste. Foi assim dividido em blocos pela sugestão da própria associação”, explica Bruno Merlin, organizador do evento do Brasil Export.
O presidente da Portos do Paraná e da Abeph, Luiz Fernando Garcia, destaca que o fórum Brasil Export “é um evento de extrema relevância para o setor logístico portuário nacional e para a própria Abeph, por fomentar o diálogo entre as lideranças, incentivando a inovação em infraestrutura. A expectativa é pela promoção do debate por um transporte cada vez mais eficiente e sustentável”, afirmou ao BE News.
InfraJUR
A reforma tributária que está tramitando para ser votada no Senado Federal ainda este ano também será discutida entre os representantes do setor. Debatedores do meio jurídico participarão do evento para analisar a arbitragem no setor de navegação e de infraestrutura.
O InfraJUR (Encontro Nacional de Direito de Logística, Infraestrutura e Transportes), que reúne sócios de escritórios de advocacia, magistrados e diretores jurídicos de grandes empresas, de portos, aeroportos e concessionárias de ferrovias, comandará a parte da tarde amanhã (17). Serão dois painéis, um sobre arbitragem e outro sobre reforma tributária voltada para o setor de infraestrutura.
“Isso foi discutido junto com o Conselho Jurídico, comandado pelo coordenador científico Celso Peel, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo […] Teremos vários participantes do Tribunal Marítimo, advogados, consultores e deputados que vão estar presentes”, completou Bruno Merlin. O InfraJUR terá em seu encerramento uma palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça.
Painéis
Na quarta-feira (18) o evento recebe o presidente do Conselho Nacional do Brasil Export, José Roberto Campos, para uma roda de debates com as associações apoiadoras do Brasil Export. Neste ano, serão cinco painéis para contemplar todos os 63 patrocinadores.
Os painéis foram divididos em modais, como sugeriram as associações. Pela manhã, a discussão será em torno da navegação de portos, transportes aquaviários, os investimentos que estão sendo feitos pelos terminais, por empresas que prestam serviços de rebocador, de dragagem, de praticagem e também o futuro dessas operações com sustentabilidade e a eficiência para que o Brasil aumente a sua corrente de participação no comércio internacional.
Na parte da tarde, as explanações estão separadas nos modais rodoviário, ferroviário e aéreo, focando na movimentação de cargas, na distribuição interna, abastecimento do Brasil e também na exportação e importação, buscando casos práticos de sucesso e discutindo normatização, tudo que seja necessário para o desenvolvimento do transporte no país, com foco em eficiência para diminuir o custo logístico das operações.
Sindisan
A vice-presidente do Sindisan, Roseneide Fassina, está participando da programação.
PROGRAMAÇÃO
16 de outubro – Segunda-feira
8h30 – Credenciamento
9h30 – Solenidade de Abertura do XIV Congresso dos Portos de Língua Oficial Portuguesa
10h15 – Painel 1 do Congresso APLOP: Investimentos e infraestruturas nos países da APLOP
11h15 – Coffee break
11h30 – Painel 2 do Congresso APLOP: Digitalização e descarbonização dos portos
13h30 – Almoço
14h30 – ABERTURA OFICIAL DA EXPO BRASIL EXPORT
14h30 – Painel 3 do Congresso APLOP: A transição energética – um novo desafios para os portos da CPLP
15h30 – Ponto de Situação dos Grupos de Trabalho da APLOP
16h00 – Sessão de encerramento
16h30 – Assembleia Geral da APLOP
17 de outubro – Terça-feira
8h30 – Credenciamento
9h00 – Abertura do IV ENAPH (Encontro Nacional de Autoridades Portuárias e Hidroviárias)
9h15 – Painel 1 do ENAPH: Infraestrutura portuária nas regiões Norte e Nordeste
10h30 – Anúncio da criação da seção nacional da PIANC (World Association for Waterborne Transport Infrastructure)
11h00 – Painel 2 do ENAPH: Infraestrutura portuária nas regiões Sul e Sudeste
12h15 – Encerramento e almoço
14h00 – Abertura do I InfraJur (Encontro Nacional de Direito da Logistica, Infraestrutura e Transportes)
14h30 – Painel 1 do InfraJur: Adoção da arbitragem no setor de navegação e de infraestrutura
16h00 – Coffee-break
16h30 – Painel 2 do InfraJur: Impactos da reforma tributária no setor de infraestrutura
18h00 – Palestra de encerramento do InfraJur com o exmo. ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça
18h30 – Solenidade de abertura do Brasil Export 2023 com autoridades convidadas
20h00 – Jantar em comemoração dos 10 anos da DP World Santos
18 de outubro – Quarta-feira
8h30 – Credenciamento
9h00 – Palavras de boas-vindas pelo presidente do Conselho Nacional do Brasil Export, José Roberto Campos
9h15 – Roda de debates com as associações apoiadoras do Brasil Export
10h15 – Painel 1 do Brasil Export: Investimentos em serviços e infraestrutura no sistema portuário brasileiro
11h15 – Coffee-break
11h30 – Painel 2 do Brasil Export: Futuro das operações portuárias e do setor de navegação
12h45 – Almoço
14h30 – Apresentação especial do Ministério dos Transportes
15h00 – Painel 3 do Brasil Export: Modal Rodoviário
16h00 – Coffee-break
16h30 – Painel 4 do Brasil Export: Modal Ferroviário
17h30 – Painel 5 do Brasil Export: Modal Aéreo
18h30 – Encerramento
Fonte: BE News.
//“O que você entende de RH e qual a necessidade da sua empresa?”.
Este tema será apresentado na próxima reunião do grupo de Recursos Humanos (RH), do Sindisan, pela vice-diretora da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH-SP/ Baixada Santista), Sandra Borgo.
O encontro será virtual e acontecerá no dia 17 de outubro, das 9 às 10h30.
Além da palestra, os participantes ainda irão tratar de outras demandas do setor, incluindo uma pesquisa de cargos e salários.
A programação é gratuita para associadas do Sindisan. Não-associadas pagam R$ 50,00.
Interessados podem confirmar presença pelo link.
Fonte: Sindisan.
//Sabemos que contratar profissionais está cada dia mais complicado. Principalmente motoristas.
Ampliando os serviços oferecidos aos associados, o Sindisan firmou parceria com a Fetcesp e o Sest/ Senat para oferecer acesso direto ao maior banco de talentos do setor. Basta entrar no site do Sindisan, clicar no link e acessar todos os currículos. Confira aqui https://empregatransporte.sestsenat.org.br/
O serviço está disponível para empresas e candidatos.
Fonte: Sest/Senat.
//A marca Localfrio agora dá lugar a Movecta. A empresa anunciou o rebranding recentemente: “Com 70 anos de história e presente nos quatro cantos do Brasil, a Movecta nasce com tradição e compromisso, de cada vez mais, descomplicar os processos logísticos, transformando e movimentando os negócios dos nossos clientes. Movecta = Movimento que conecta!”.
Para saber mais sobre as mudanças acesse movecta.com.br
Fonte: Movecta.
//A inflação de combustíveis a 0,87% em agosto, puxada pelo óleo diesel (8,54% no mês), é um dos destaques da mais nova edição do Boletim de Conjuntura Econômica, da CNT (Confederação Nacional do Transporte). Divulgada nessa sexta-feira (6), a publicação avalia o reajuste nos preços do diesel e da gasolina e a reoneração parcial dos tributos federais incidentes sobre os combustíveis (PIS e Cofins) como os principais fatores que contribuíram para esse resultado.
Outro destaque desta nova edição é o volume de serviços de transporte, medido pela Pesquisa Mensal de Serviços (PMS/IBGE). Em julho de 2023, esse indicador teve um aumento de 0,6%, recuperando-se do desempenho negativo de 0,4% no mês anterior. Segundo a Confederação, esse melhor desempenho colocou os serviços de transporte a um patamar 23,5% acima do período pré-pandemia (fevereiro de 2020). Nesse cenário, o transporte de cargas representou a principal influência para o desempenho do setor, com crescimento de 1,4% em julho.
Já o segmento de passageiros teve leve redução em seu volume de serviços, de 0,1%. Com isso, o transporte de cargas atinge um nível 44,1% acima de fevereiro de 2020 e o de passageiros permanece no mesmo patamar do pré-pandemia. O crescimento no segmento de cargas foi influenciado pela produção agrícola e pela consolidação e crescimento do ecommerce.
O Boletim também ressalta que, apesar da redução da meta da taxa básica de juros pelo Comitê de Política Monetária (Copom), para 12,75% ao ano, o Comitê chama a atenção para o aspecto fiscal, enfatizando a necessidade de perseguir e atingir as metas propostas pelo novo arcabouço fiscal. Nesse sentido, o setor transportador espera que, à medida que ocorra a materialização dos mecanismos de controle do endividamento do governo federal, a redução de incertezas e a ancoragem das expectativas de inflação, a flexibilização da política monetária viabilize que as taxas de juros do crédito comercial também sejam reduzidas.
Fonte: Agência CNT.
//A Medida Provisória (MP) que criou o programa de desconto na compra de veículos novos perdeu a validade na terça-feira (3) e, com isso, os tributos federais que incidiam sobre o óleo diesel voltam a ficar zerados, o que pode baratear o valor do combustível na bomba. Em janeiro, o governo federal decidiu manter zerada, até dezembro, a tributação pelo Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o diesel e o gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha. No entanto, essa desoneração total foi parcialmente revertida, especificamente sobre o diesel, para compensar a perda de arrecadação com o programa para baratear carros populares, ônibus e caminhões lançado em junho.
Quando foi editada, a MP 1.175, que criou o programa de incentivo, voltou a tributar o diesel em R$ 0,11 por litro para bancar o desconto de R$ 1,5 bilhão em impostos sobre veículos novos, entre caminhões, vans e carros. Ainda no fim de junho, uma nova medida (MP 1178) elevou essa reoneração em R$ 0,03, para o total de R$ 0,14 por litro, para custear mais R$ 300 milhões em descontos extras nos carros populares, cuja demanda havia sido superada nas primeiras semanas do programa de desconto. Essa elevação no tributo do diesel ocorreria a partir de outubro e arrecadaria R$ 200 milhões extras (os R$ 100 milhões restantes já haviam sido bancados pelo aumento de R$ 0,11 sobre o litro do diesel).
Procurada, a Receita Federal confirmou os efeitos do fim da validade da MP 1.175, que faz com que a MP 1.178 também perdesse seu objeto. “Em princípio, se não houver outra alteração legal, volta a se aplicar o disposto no art. 3º. da Lei 14.592, de 2023, que previa a desoneração do diesel e do biodiesel até 31 de dezembro de 2023. Se não houver mudanças legais até lá, a partir de 1 de janeiro de 2024 as alíquotas do diesel e do biodiesel voltam aos seus valores normais, a saber: R$0,35/litro para o diesel; e R$0,14/litro para o biodiesel”, informou o órgão.
Programa
O programa de inventivo à compra de veículos foi encerrado no início de julho, com a liberação de todos os recursos disponíveis para carros leves. De acordo com o balanço do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), 125 mil carros foram comercializados com descontos entre R$ 2 mil e R$ 8 mil, ou 1,7% e 11,7%.
Já para caminhões, vans e ônibus, o programa seguia em vigor, com prazo de vigência até novembro ou até os créditos tributários se esgotarem. Estava prevista a utilização de R$ 700 milhões para a venda de caminhões e R$ 300 milhões para vans e ônibus, sendo que, até o meio do ano, haviam sido utilizados R$ 100 milhões e R$ 140 milhões, respectivamente. O governo não informou os valores atualizados sobre a utilização dos descontos.
Fonte: Agência Brasil.
//A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos) tem aprimorado e ampliado os serviços on-line ao cidadão e agora oferece novas facilidades aos motoristas. Por meio do site da empresa (www.cetsantos.com.br) já é possível apresentar recurso a multas emitidas no Município e fazer indicação de condutor, além de outros novos procedimentos.
O caminho, após ingressar no portal, é o seguinte: clicar em serviços, depois em multas e então escolher a opção desejada. É necessário informar os dados do veículo (placa e nº do Renavam).
Por enquanto, a praticidade vale para os autos de infrações emitidos a partir do último dia 3 de agosto, que passaram a ser processados pelo novo sistema em uso pela companhia, denominado Radar, e gerenciado pelo Serpro (Serviço Federal de Processamentos de Dados).
As multas anteriores a essa data foram processadas pela própria CET e vão migrar, gradativamente, para o novo sistema, esclarece a gerente administrativa da empresa, Rosana Gaudêncio Mauro.
OUTRAS FACILIDADES
O recurso à autuação, também de forma on-line, é automaticamente direcionado para a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) e o autor do pedido poderá acompanhar seu andamento e resultado da análise acessando o sistema.
Outro ganho com o aprimoramento da informatização na prestação de serviço é a possibilidade de fazer via internet a indicação de condutor – motorista que dirigia o veículo quando da autuação – tanto de infrações de pessoa física como jurídica. Neste último caso, será preciso que a empresa (proprietária do veículo) tenha um CPF vinculado ao aplicativo Gov.br (do governo federal).
Antes, para recurso de autuação e/ou indicação de condutor, era preciso entregar formulário no posto da CET-Santos no Poupatempo ou enviar pelo correio, opções que permanecem válidas. Para qualquer um dos procedimentos agora feitos on-line, relacionados a multas expedidas a partir de 3 de agosto deste ano, o cidadão tem a orientação passo a passo.
PARCELAMENTO
Desde o ano passado, a CET-Santos oferece, também via internet, opção de pagamento parcelado de multas lavradas no Município. A companhia disponibiliza em seu site link de duas financeiras legalmente credenciadas para efetuar a quitação em até 12 vezes, por meio de cartão de débito ou crédito.
MAIS UM BANCO
Outra novidade é que para o pagamento de multas agora há dois bancos credenciados junto à empresa. Além do Banco do Brasil, o condutor também pode pagar o boleto via Caixa Econômica Federal.
Fonte: CET Santos.
//O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/9.
O novo entendimento, firmado no julgamento de embargos de declaração, altera a decisão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935). Na ocasião, o Plenário havia julgado inconstitucional a cobrança da contribuição a trabalhadores não filiados a sindicatos.
Contribuição assistencial x imposto sindical
Em abril de 2023, ao analisar o pedido feito nos embargos, o relator, ministro Gilmar Mendes, aderiu aos fundamentos do voto do ministro Luís Roberto Barroso, especialmente em razão das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais.
A mudança legislativa alterou, entre outros, o artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para extinguir a contribuição sindical obrigatória (ou “imposto sindical”). Nesse novo cenário, os ministros passaram a entender que é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, da chamada contribuição assistencial, imposta a todos os empregados da categoria, mesmo que não sindicalizados, desde que estes possam se opor a ela.
Financiamento
Segundo o relator, o fim do imposto sindical afetou a principal fonte de custeio das instituições sindicais. Como resultado, os sindicatos se viram esvaziados, e os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa instância de deliberação e negociação coletiva.
Por isso, a possibilidade de criação da contribuição assistencial, destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, juntamente com a garantia do direito de oposição, assegura a existência do sistema sindicalista e a liberdade de associação.
Tese
A tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
Fonte: STF.
//O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (4) um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e retomou a possibilidade de motoristas profissionais sofrerem punição ao deixar de realizar exame toxicológico durante a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O dispositivo estava previsto na lei que retomou a obrigatoriedade do exame às categorias profissionais da CNH. Com a derrubada do veto, o trecho vai à promulgação.
A decisão acolheu, segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), pedido de parlamentares da oposição.
Segundo o texto, motoristas das categorias C, D e E podem ser multados se perderem, quando da renovação da carteira, o prazo para realizar exame após 30 dias do vencimento da data estabelecida.
A infração é considerada gravíssima.
Ao vetar o trecho, em junho, o governo considerou que a penalização para quem não fizesse o exame no prazo era desproporcional, “mesmo que esse condutor tenha dirigido no período veículos das categorias que exijam o exame”.
Sancionada por Lula, a lei estabeleceu a retomada da obrigatoriedade dos exames toxicológicos a partir do dia 1º de julho. Os testes são obrigatórios para condutores das categorias C, D e E, que abrangem veículos como caminhões e ônibus.
De acordo com a lei, há suspensão do direito de dirigir em caso de reincidência no período de 12 meses.
Os parlamentares decidiram manter, no entanto, veto de Lula a um trecho que proibia o motorista profissional de dirigir qualquer veículo, em caso de resultado positivo no exame toxicológico, até que houvesse resultado negativo em novo exame.
Ao justificar o veto, à época, o governo afirmou que a medida era inconstitucional, além de ser desproporcional, já que o impedimento de dirigir em caso de resultado positivo deveria se impor apenas às categorias de habilitação as quais o exame é exigido.
Além da retomada da multa para quem deixar de realizar o exame no prazo de renovação, os parlamentares também decidiram retomar:
– trecho que estabelece que cabe ao órgão ou entidade executiva de trânsito a aplicação da multa para quem deixar de realizar o toxicológico
– e dispositivo que estabelecia que o Ministério do Trabalho deveria editar, em até 180 dias, a regulamentação da fiscalização dos exames toxicológicos a profissionais.
Fonte: G1.
