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A medida provisória que estabelece novas regras para o auxílio-alimentação, benefício que é pago aos trabalhadores formais, foi publicada ontem (28) no Diário Oficial da União (DOU). A norma também traz dispositivos sobre teletrabalho e outras regras trabalhistas, anunciadas na sexta-feira (25) pelo governo. Confira a íntegra do documento.

A MP define que o auxílio-alimentação deve ser usado “exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais”.

A nova regra pretende fechar qualquer brecha na legislação que permita que o benefício seja utilizado para outras finalidades, depois de o governo ter identificado o uso para serviço como o pagamento de assinaturas de TV, entre outros.

A MP também proíbe o deságio, seja para contratante ou para o contratado, sobre o valor a ser transferido aos trabalhadores de uma empresa. A prática é conhecida como “taxa negativa” no mercado, e é muito empregada por fornecedores de cartões de auxílio-alimentação, que oferecem descontos para conseguir os contratos.

Com a medida, o governo pretende que os preços de refeições e alimentos sofram redução, uma vez que o custo do deságio ser compensado taxas maiores sobre os estabelecimentos, que por sua vez repassam os valores ao consumidor final.

A prática de “desvio de finalidade” do auxílio-alimentação passa agora também a ser sujeita a multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência.

A medida provisória, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, tem vigência inicial até 26 de maio. O prazo é renovado automaticamente por mais 60 dias, caso o Congresso não aprove a MP no prazo.

Fonte: Agência Brasil.

Cerca de 212 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 210 milhões na próxima semana. A Receita Federal abre hoje (24) consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de março.

A consulta pode ser feita a partir das 10h, na página da Receita Federal na internet (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br ). Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 31 de março, na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Ao todo, 212.711 contribuintes que declararam em anos anteriores foram contemplados. Desse total, 2.790 têm mais de 80 anos, 21.540 têm entre 60 e 79 anos, 2.199 têm alguma deficiência física, mental ou doença grave e 7.542 têm o magistério como principal fonte de renda.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte: Agência Brasil.

Foi publicada hoje (16/03), no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Portaria SMT.Gab nº 15, de 14 de março de 2022.

O documento suspende até o dia 30 de setembro de 2022 a exigência da apresentação do Termo de Adesão Protocolo Brasil-ID e TAG para a obtenção da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP).

Clique e confira a Portaria na íntegra.

Fonte: Sindisan.

A CNT (Confederação Nacional do Transporte), entidade de representação do setor de transporte no Brasil, defende a necessidade da recomposição imediata do preço do frete rodoviário em razão do reajuste anunciado pela Petrobras, na quinta-feira (10), de quase 25% no valor do óleo diesel, principal insumo do setor no Brasil. Os novos valores começaram a ser praticados na sexta-feira (11) em todo o país.

A Confederação entende que tal medida se justifica para evitar o colapso de inúmeras empresas transportadoras, que, antes mesmo desse novo reajuste, já vinham negociando com os seus clientes o repasse dos quase 50% de aumento no diesel registrado em 2021. Caso não haja o repasse imediato, a operação de transporte no Brasil corre o risco de se tornar inviável.

Sem questionar a legitimidade da Petrobras em definir sua política de preços, a CNT alerta que a trajetória ascendente dos valores cobrados pelo insumo afeta diretamente a atividade transportadora, seja a do segmento de cargas ou o de passageiros, que já trabalham com margens muito reduzidas de lucro. Além disso, os sucessivos reajustes do preço cobrado em bomba devem ser repassados ao consumidor final.

“É claro que nos preocupamos com a população e com as consequências que o repasse desse aumento trará na vida das pessoas. Estamos atentos e muito preocupados com toda essa situação, mas o setor, infelizmente, não tem mais quaisquer condições de segurar esse aumento, que deve ser repassado imediatamente no valor frete. Do contrário, colocaremos em risco a própria sobrevivência de muitas empresas de transporte, que são fundamentais para o desenvolvimento do Brasil”, afirma o presidente da CNT, Vander Costa.

Fonte: Agência CNT.

O transporte segue em recuperação, apesar do impacto da covid-19 nos últimos dois anos, e foi um dos destaques no desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) de 2021. Considerando o resultado anual, o setor cresceu 11,4%, contra 4,6% do PIB geral, em relação a 2020. Naquele ano, os percentuais tinham sido, respectivamente, -8,4% e -3,9%. Trata-se do primeiro dado positivo do período de pandemia. A análise faz parte do Radar CNT do Transporte, divulgado na última sexta-feira, 04, pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).

“Os números do PIB hoje apresentados são muito positivos, indicando uma retomada econômica importante, apesar de os impactos da pandemia ainda se mostrarem presentes. O forte crescimento do transporte reforça a relevância do setor e o nosso compromisso em promover o desenvolvimento do Brasil”, afirma Vander Costa, presidente da CNT.

Na avaliação do último trimestre de 2021, o setor cresceu 2,6% quando comparado com o trimestre imediatamente anterior. Já o PIB geral mostrou um leve desempenho positivo, de 0,5%, no mesmo período. A avaliação do indicador realizada pela CNT leva em conta a divulgação do PIB pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As expectativas do bom desempenho do setor estão diretamente relacionadas ao próprio crescimento da economia. Sua continuidade em 2022 dependerá da estabilização do atual cenário externo turbulento, que pode afetar os preços internos e a movimentação de dólares no país e, consequentemente, a taxa de câmbio nacional.

Confira os detalhes no Radar CNT do Transporte.

Fonte: Agência CNT.

Comunicado CONET de fevereiro de 2022

O DECOPE – Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas da NTC&Logística responsável por estudos técnicos, voltados à apuração de custos de transporte rodoviário de cargas e logística, estatísticas do setor, estudos macroeconômicos e formação de índices de custos referenciais que medem a inflação do TRC.

Seguindo a sistemática de apuração dos índices que indicam o impacto da variação dos preços dos insumos do serviço de transporte rodoviário de carga, o DECOPE registrou no ano de 2021 os maiores índices de inflação média para o segmento de carga lotação (INCTL) desde a criação deste índice pela NTC em 2003. Já para o segmento de transporte de cargas fracionadas (INCTF) o valor também é histórico, o maior dos últimos 25 anos (superado apenas pelos números iniciais de 1995).

O acumulado de 12 meses do INCTL alcançou 27,65% em janeiro de 2022, sustentado pelos quase 50% de aumento do diesel (47,97%). Nos 12 meses o INCTF teve um acumulado de 18,58%. Contribui de forma significativa os aumentos, nos últimos 12 meses, dos principais insumos utilizados pelo setor, além do combustível: aditivo Arla32 51,35%, veículos 34,12%, rodagem 24,83%, aluguéis 17,8%, e demais componentes.

É importante observar que este percentual se refere apenas a inflação dos últimos 12 meses, não reflete a defasagem do frete que não só persiste como aumentou nos últimos 2 anos por conta da Pandemia.

Ainda preocupa a falta do recebimento dos demais componentes tarifários, tais como frete-valor que está relacionado aos custos dos riscos legais da atividade e o GRIS que remunera os custos inerentes às medidas de combate ao roubo de carga e os custos decorrentes dele.

Cabe lembrar que muitas vezes os custos adicionais, decorrentes de serviços eventuais tais com: devolução, reentrega, permanência de carga entre outros, são superiores ao próprio frete peso. Uma situação que precisa ser tratada adequadamente pelo mercado rapidamente.

Concluindo, vivemos um momento conturbado na economia e de grande instabilidade política no Brasil e no mundo decorrente da pandemia da Covid-19, da ameaça de guerra entre Rússia e Ucrânia, e das incertezas da campanha eleitoral neste ano de eleições gerais em nosso País, disso resultando alta dos juros, aumento do dólar em relação ao real, e mais inflação. Tudo isso agravando o setor de produção, ao ponto de se verificar que, mesmo os insumos estando com valores altos, boa parte deles não são encontrados no mercado, o que causa entraves à produção de importantes produtos em vários países, inclusive no Brasil.

Além disso, persiste a condição onde muitos transportadores não conseguiram reajustar seus fretes adequadamente comprometendo bastante o caixa das empresas, razão pela qual, o alerta tem caráter vital para a preservação da saúde financeira e da capacidade de investimento das empresas do setor, sendo aconselhável e prudente que o transportador e seus contratantes negociem o repasse da inflação do período e das defasagens anteriores, a fim de manter o equilíbrio de seus contratos, a manutenção da qualidade e a garantia dos serviços de transporte de forma sustentável.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2022

Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística

Fonte: NTC&Logística