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A CNT (Confederação Nacional do Transporte) divulgou nota em que expressa o apoio da entidade ao relatório apresentado pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS) sobre a medida provisória n.º 1.051/2021, que institui o DT-e (Documento Eletrônico de Transporte).

O DT-e visa a unificar e digitalizar documentos exigidos para o transporte de cargas. Na nota, a CNT destaca adefesa de mecanismos que permitam a desburocratização do transporte, mas ressalta a importância de que se observem as peculiaridades dos modais. Nesse sentido, destacou a relevância do aprimoramento do texto da medida provisória.

“Acreditamos nos avanços institucionais e legislativos através do diálogo e da apresentação de dados técnicos que demonstrem de forma factual a realidade do setor transportador e de sua operação. Dentro desses princípios, o trabalho desenvolvido pelo Ministério da Infraestrutura, bem como pelo deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), foi primordial para o aprimoramento da proposição e o atendimento à observância das peculiaridades do setor transportador”, afirma a CNT.

Veja, abaixo, a íntegra da nota assinada pelo presidente da Confederação Nacional do Transporte, Vander Costa. Clique aqui para fazer download do documento: https://cdn.cnt.org.br/diretorioVirtualPrd/02a27fe0-1e20-4752-8228-3b12c8f1a93e.pdf

NOTA DE APOIO – DT-E – RELATÓRIO DO DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN

Medida Provisória (MPV) nº 1.051/2021 – Documento Eletrônico de Transporte

O transporte é um dos principais pilares do desenvolvimento do Brasil. A Confederação Nacional do Transporte (CNT) trabalha para que o setor cresça e consolide a multimodalidade dentro de uma infraestrutura adequada e de qualidade.

Dentre os objetivos da CNT está o de promover e garantir que o transporte se desenvolva de forma segura, estratégica e sustentável. Hoje a Confederação é composta por 27 federações, cinco sindicatos nacionais e 21 entidades associadas. Isso representa mais de 165 mil empresas de transporte, responsáveis pela geração e pela manutenção de mais de 2,2 milhões de empregos.

Acreditamos que o equacionamento da fórmula “planejamento, desburocratização e investimento” será o responsável por gerar resultados que viabilizem a retomada do crescimento e do desenvolvimento econômico do país.

Em 19/05/2021 o Governo Federal editou Medida Provisória (MPV) nº 1.051/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e).

A CNT é defensora da criação de mecanismos que permitam a desburocratização do transporte e diminua os custos do segmento e contribua para melhorar a sua eficiência. No primeiro momento a MPV foi vista com ressalvas pois não abarcava as peculiaridades dos modais e gerava dúvidas ao setor.

Acreditamos nos avanços institucionais e legislativos através do diálogo e da apresentação de dados técnicos que demonstrem de forma factual a realidade do setor transportador e de sua operação. Dentro desses princípios, o trabalho desenvolvido pelo Ministério da Infraestrutura, bem como pelo deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), foi primordial para o aprimoramento da proposição e o atendimento à observância das peculiaridades do setor transportador.

A pasta e o parlamentar ainda buscaram a harmonizar os objetivos do Poder Executivo e a realidade do setor transportador. Nesse sentido, a CNT agradece ao esforço realizado pelo deputado Jerônimo Goergen e apoia o parecer à MPV nº 1.051/2021, que de fato objetiva contribuir para a desburocratização do serviço de transporte.

Acreditamos que o relatório é um direcionador e muito do seu regramento virá por regulamentação do Poder Executivo. Esperamos que o deputado Jerônimo Goergen siga como interlocutor junto ao Ministério da Infraestrutura e demais órgãos do Governo Federal na construção das regras seguras e justas para implementação do Documento Eletrônico de Transporte e envolva ativamente, como ocorreu na construção do relatório da MPV, a CNT, entidade máxima de representação do setor transportador.

Vander Costa

Presidente

Confederação Nacional do Transporte – CNT

O Transporte Move o Brasil

Fonte: Agência CNT.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta quarta-feira (14/7), a Resolução nº 5.949/2021, referente ao reajuste da tabela de pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas. Foram considerados o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 4,61% (dezembro/2020 a maio/2021), a atualização do valor do óleo diesel S10 para 4,568 (semana 13/06/21 a 18/06/21, pesquisa ANP) por litro nas tabelas constantes dos anexos da Resolução ANTT nº 5.867/2020 e a alteração das tabelas vinculadas com os coeficientes de pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado.

A medida é prevista no § 3º do art. 5º da Lei 13.703/2018: “Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% (dez por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos de que trata o caput deste artigo, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível”.

Para saber tudo sobre a Política Nacional dos Pisos Mínimos de Frete (PNPM), clique aqui: https://portal.antt.gov.br/politica-nacional-de-pisos-minimos-do-transporte-rodoviario-de-cargas

Para entender as etapas de implementação, acesse aqui.

Para entender melhor sobre a PNPM, assista ao vídeo do Canal ANTT no Youtube sobre como é, em regra, composto o cálculo da tabela. Aqui também você encontra um vídeo sobre a Resolução nº 5.923/2021.

O reajuste entra em vigor em 20 de julho de 2021.

Clique aqui para ter acesso aos novos coeficientes de pisos mínimos de transporte rodoviário de cargas: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-5.949-de-13-de-julho-de-2021-331886614

Fonte: ANTT.

A FETCESP e a Raízen firmaram parceria para oferecer benefícios às empresas de transporte rodoviário de carga associadas à um dos 14 sindicatos filiados à federação paulista.

A assinatura do convênio aconteceu na quinta-feira, dia 8 de julho, na sede da entidade.

O presidente da FETCESP, Carlos Panzan, defende e incentiva a realização de parcerias com empresas fornecedoras de produtos e serviços para o setor. “Neste momento damos continuidade a um grande movimento que tenho desenvolvido na Federação para beneficiar as transportadoras. Ao mesmo tempo, a parceria com a Raízen marca uma nova fase nos relacionamentos entre as entidades e suas associadas, com benefícios para todos os envolvidos”, disse Panzan.

O diretor nacional da Raízen, José Antonio Cardoso, ressaltou a importância da parceria. “Buscamos desenvolver uma proposta que possa atrair um maior número de empresas para a federação e sindicatos”.

A Raízen distribui e comercializa combustíveis por meio da marca Shell em postos, aeroportos e mercado B2B. As operações também incluem as lojas de conveniência Shell Select, para uma melhor experiência do consumidor.

Cardoso apresentou com detalhes o pacote preparado para a FETCESP que inclui:

– condições especiais no Shell Evolux diesel;

– sistema de gestão inteligente de frotas pesadas através de uma solução que se adapta às particularidades de cada perfil de empresa e frota;

– acesso a uma assessoria completa para estruturar as instalações para armazenamento e abastecimento de combustíveis com total segurança e profissionalismo;

– treinamentos através de plataforma on-line;

– processos estruturados, equipamentos e fornecedores homologados, profissionais capacitados e consultoria de campo para garantir segurança;

– energia renovável

O evento foi híbrido com a participação presencial e on-line de presidentes e diretores de sindicatos e gerentes da Raízen.

Para mais informações, entre em contato com o Sindisan.

Fonte: Fetcesp.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disponibilizou para o público, nesta quinta-feira (08/07), a reformulação da página Fiscalização e Multas no portal. A Agência vem implementando, desde o início do ano, novos conteúdos e reorganizando a estrutura de todas as áreas. A intenção é proporcionar a sociedade um rápido e facilitado acesso aos serviços e aos conteúdos publicados pela Agência, além de garantir mais transparência.
Com o ambiente mais moderno e intuitivo, as recentes atualizações na página de Fiscalização e Multas informam aos cidadãos como é feita a fiscalização em cada modal: rodovias, cargas e passageiros. Além disso, com poucos cliques, o usuário pode obter informações sobre multas e consultar a relação de infrações emitidas pela Agência.
E, ainda nos próximos dias, vão ser disponibilizados os painéis interativos, com imagens e outros dados que auxiliam na supervisão e fiscalização dos serviços prestados no âmbito dos transportes terrestres.

Acesse o link e conheça a nova página de Fiscalização e Multas:  https://portal.antt.gov.br/fiscalizacao-e-multas

Fonte: ANTT.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou, em sabatina realizada nesta terça-feira (6/7), os três nomes indicados para Diretoria Colegiada da ANTT, com 18 votos favoráveis para cada, 2 votos desfavoráveis e nenhuma abstenção. O próximo passo é a votação no Plenário da Casa Legislativa.

O engenheiro civil e mestre em engenharia de transportes Rafael Vitale Rodrigues foi confirmado para o cargo de diretor-geral da Agência. Com ampla experiência acadêmica e profissional no campo, especialmente no setor público de transportes, Rodrigues garantiu que “vai exercer a responsabilidade em uma gestão transparente, com independência, mas prestando sempre obediência às leis”. Além disso, assegurou que vai buscar harmonizar os interesses do Estado, do governo, dos agentes regulados e dos usuários.

O segundo indicado, Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, é formado em Direito e mestrando em Direito Econômico, com atuação precípua em logística e infraestrutura. Sampaio destacou que pautará sua conduta pelos princípios norteadores da ANTT: autonomia e independência; interesse nacional e de promoção do desenvolvimento econômico e social; unidade nacional e integração regional; proteção dos interesses dos usuários, em relação à qualidade e à oferta dos serviços; modicidade tarifária; liberdade de escolha e estímulo da competividade; entre outras diretrizes, sempre preservando o interesse público. Além disso, ressaltou a importância da Agenda Regulatória da ANTT, que valoriza a participação social.

Já o especialista em regulação e servidor efetivo da ANTT do 1º concurso (2005) Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho atualmente exerce a função de diretor do Departamento de Estruturação e Articulação de Parcerias do Ministério da Infraestrutura (Minfra). Para Carvalho, “a regulação é o mecanismo de atração e implementação de investimentos no país. A segurança jurídica, a estabilidade, a previsibilidade, a transparência e o diálogo são os elementos que norteiam o caminho que pretendo utilizar na gestão como diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres”.

Fonte: ANTT.

O Governo do Estado de São Paulo acaba de anunciar o reajuste das tarifas de pedágio das rodovias estaduais a partir de 1º de julho. O aumento será da ordem de 8%, aplicados sobre as tarifas em vigor em cada praça de pedágio.

É sabido que o reajuste decorre de cláusula do contrato de concessão que o estado está obrigado a cumprir, porém não será licito ignorar a consequência evidente: vai onerar os custos dos transportes de cargas com reflexos no custo Brasil, assim como terá reflexos nos custos de todos os bens que chegam ao consumidor final.

Todos os usuários serão atingidos, pelo reajuste e pelos reflexos dele nos custos do transporte. O consumidor pagará essa conta.

O que mais preocupa o setor de transporte rodoviário de cargas é que não deverá parar por aí o agravamento dos custos de pedágio no estado de São Paulo. As empresas concessionárias estão em tratativas com o Governo do Estado reivindicando reequilíbrio do contrato de concessão sob alegação de suposta queda no faturamento decorrente da redução no fluxo de veículos em razão da pandemia, especialmente nos meses de março e abril de 2020. Isso sem levar em conta a retomada e o crescimento do fluxo antes e depois da pandemia.

Não só a pandemia é utilizada pelas concessionárias como pretexto de pedidos de reequilíbrio do contrato.  A Ecovias e o governo do Estado divulgaram um acordo para aditar o contrato de concessão do Sistema Anchieta Imigrantes por mais dez anos, até 2034. As atuais tarifas de pedágio são mantidas – incluído o novo reajuste e também os futuros – é validada a prorrogação indevida do contrato feita em 2006 que é objeto de ação do governo anterior visando sua anulação. E o que é mais insólito, traz a contratação de novas obras sem a devida licitação.

O reajuste da tarifa, a prorrogação da concessão com as tarifas de pedágio mais elevadas do País atende o interesse das concessionárias. Obviamente, não atende os anseios do usuário que principalmente almeja a tarifa com modicidade prevista em lei que certamente seria alcançada com a realização de uma nova licitação. A experiência das relicitações de concessões de rodovias no estado de São Paulo e do Governo Federal tem demonstrado em todas elas a redução substancial das tarifas.

O que se espera – o TRC e toda a sociedade paulista – é a ação do governo voltada ao interesse público, que os contratos sejam cumpridos no tempo neles previsto e que novas licitações sejam efetuadas assegurando a todos a prática de uma tarifa justa e condizente com a nova realidade econômica vivida no país.

Sindisan

A fiscalização para o exame toxicológico periódico de motoristas com CNH categoria C, D e E, cujo vencimento ocorre entre março e junho deste ano, começa a acontecer a partir de 1º de julho (na próxima quinta-feira).

De acordo o que está estabelecido pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), haverá multa automática no valor de R$ 1.467,35 para quem não estiver com o exame atualizado.

O prazo para fazer o exame e ficar com a situação regularizada é até dia 30 de junho (na próxima quarta-feira). Além da multa, está previsto sete pontos na CNH (multa gravíssima) e suspensão do direito de dirigir por três meses.

A exigência do exame toxicológico periódico faz parte da Lei 14.071, sancionada em outubro de 2020 estabelecendo que motoristas com CNHs nas categorias C, D e E, com idade inferior a 70 anos, realizem o exame com periodicidade de 2 anos e 6 meses, a contar da data da emissão ou renovação da CNH.

Antes prevista para iniciar em 12 de abril deste ano, a fiscalização foi prorrogada pelo Contran por causa dos impactos causados pela da pandemia. Portanto, o novo calendário escalonado conforme o vencimento da CNH encontra-se em vigor. (veja abaixo)

De acordo com levantamento da Associação Brasileira de Toxicologia (Abtox), cerca de 115 mil motoristas deste primeiro grupo ainda não realizaram o exame toxicológico periódico, que pode ser feito em posto de coleta laboratorial vinculado a algum laboratório credenciado pelo Denatran.

* Até 30 dias após o vencimento.

Fonte: O Carreteiro.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou hoje (25) que a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) subirá dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil. Ele entregou nesta manhã ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a proposta da segunda fase da reforma tributária. O projeto de lei trata de mudanças no imposto de renda para pessoas físicas e empresas e na tributação de lucros e dividendos.

“São 30 milhões de brasileiros assalariados que pagarão menos imposto de renda porque pela primeira vez estamos tributando os ganhos e rendimento de capital”, disse o ministro.

De acordo com Guedes, haverá aumento de impostos sobre rendimentos do capital, os dividendos, que são parte do lucro líquido ajustado de uma empresa dividido entre os acionistas. Com isso, será possível reduzir os impostos para empresas e trabalhadores assalariados, com a mudança na faixa e isenção.

“Hoje, são 31 milhões de declarantes de imposto de renda, 8 milhões são isentos. Com a mudança na faixa de isenção, outros 8 milhões estarão isentos. Então, 16 milhões de brasileiros estarão isentos de imposto de renda”, explicou. No caso das empresas, segundo ele, a redução dos impostos vai permitir aumento de investimentos e geração de novos empregos.

Paulo Guedes disse ainda que o aumento das isenções não causará desequilíbrio nas finanças públicas, já que elas são resultado de mudanças estruturais de controle de despesas e crescimento econômico. “Controlamos as despesas da Previdência, depois fizemos as privatizações, estamos gastando menos com os jurus da dívida pública, economizamos R$ 400 milhões em quatro anos com juros, e agora vem aí a nova administração pública economizando mais de R$ 300 bilhões. Toda essa economia que estamos tendo com controle de gastos queremos transmitir à população”, disse.

Ainda nesta sexta-feira, o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, dará entrevista para detalhar o projeto de lei que altera o imposto de renda.

Fonte: Agência Brasil.

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