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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 17/04/20, por maioria de votos, negou referendo à medida cautelar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363 proposta pelo partido Rede Sustentabilidade.
A ADIn 6363 pede a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 936, de 01/04/20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.6, de 20/03/20 e da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
A MP 936 institui um programa emergencial de manutenção de emprego e de renda, através de um benefício emergencial para os empregados que concordarem em fazer acordo com o empregador para redução proporcional de jornada de trabalho e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho.
De acordo com o artigo 11, par.4º da MP, os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho devem ser comunicados tanto ao Ministério da Economia quanto ao sindicato profissional, no prazo de até 10 dias contados da celebração do acordo.
Em 06/04/20 o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADIn 6363, deferiu em parte cautelar, ad referendum do Plenário do STF, para dar interpretação conforme à Constituição ao par.4º, do artigo 11 da MP 936 para assentar que “os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes.”
Na referida decisão o ministro Lewandowski entendeu que não somente a comunicação, mas também a manifestação do sindicato profissional sobre o acordo é necessária para sua validação em função da regra prevista no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.
Posteriormente ao julgar os embargos de declaração contra a decisão que deferiu parcialmente a cautelar, o ministro Lewandowski ressaltou que os acordos produzem efeitos imediatos a partir da assinatura e prevalecem até que sejam modificados por meio de negociação coletiva.
Na sessão virtual de 17/04/20 foi julgado pelo Plenário do STF apenas a medida cautelar deferida pelo Ministro Lewandowski e não o mérito da constitucionalidade da Adin 6363 que será apreciado em sessão própria a ser realizada posteriormente.
Prevaleceu na decisão do Plenário, por maioria de votos (7 a 3), o entendimento contra a concessão da medida cautelar. Dentre vários outros argumentos foi destacado que na MP 936, no artigo 11, par.4º, existe a obrigação do empregador comunicar ao sindicato profissional da realização dos acordos individuais de redução de salário e de jornada ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, mas a validade dos mesmos não está condicionada à anuência do sindicato profissional, diante da situação excepcional que caracteriza o estado de calamidade pública trazido pela pandemia do Covid-19 e a necessidade de se possibilitar a preservação dos empregos.
Dessa forma, continua sendo obrigatória a comunicação dos acordos ao sindicato profissional, no prazo de até dez dias corridos contados de sua celebração (MP 936, art.11, par.4º), mas sem a necessidade de sua anuência.
Assim, enquanto o Plenário do STF não examinar a constitucionalidade da ADI 6363, tem plena validade os acordos individuais de redução de salário e de jornada ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, desde que respeitadas as regras previstas na MP 936.
Narciso Figueirôa Junior
Assessor Jurídico da NTC & Logística

Fonte: NTC&Logística.

O congestionamento nos portos da Ásia, especialmente na China, durante o auge do surto do coronavírus (Covid-19) provocou a escassez momentânea de contêineres refrigerados no mercado global. Retidos nos portos asiáticos, eles estavam sendo utilizados como unidades de refrigeração das mercadorias exportadas, ocasionando atraso no retorno de contêineres vazios.
No Brasil, a indisponibilidade dos contêineres pode afetar o escoamento de alimentos, especialmente de frutas. Isso porque, a partir desse mês, haverá aumento da demanda com o início da safra e comercialização do produto no país. Apesar de normalizado o fluxo logístico na China e demais países da Ásia, alguns portos ainda seguem sobrecarregados. Além disso, existe a demora no tempo de viagem até o Brasil. Fonte: Portos e Navios.

Pesquisa da CNT sobre impacto da covid-19 no transporte mostra transportadores pessimistas em relação ao futuro e com sérios problemas de faturamento; acesso a crédito facilitado é a medida mais importante

Mais de 90% dos transportadores estão pessimistas em relação ao futuro e avaliam que a pandemia do novo coronavírus terá impacto negativo em suas empresas. Isso é o que revela a Pesquisa de Impacto no Transporte Covid-19, da Confederação Nacional do Transporte, realizada de 1º a 3 de abril, com 776 empresas de cargas e de passageiros de todos os modais de transporte, e publicada nesta segunda-feira (6). O levantamento mostra que 85,3% das empresas transportadoras perceberam redução em sua demanda em março de 2020, na comparação com igual mês nos anos anteriores.

Clique aqui para acessar a Pesquisa de Impacto no Transporte Covid-19

Dos transportadores entrevistados, 70,7% já estão enfrentando problemas de caixa e severo comprometimento da capacidade para realizar os pagamentos correntes, como a folha de pagamentos e os fornecedores. Além disso, 53,7% das empresas têm recursos para, no máximo, um mês de operação, sendo que 28,2% não suportam 30 dias sem apoio financeiro adicional.

Para 69,6% dos empresários consultados, os efeitos da crise serão percebidos por mais de quatro meses. Mesmo diante do cenário adverso, as empresas do setor têm ajustado suas rotinas de trabalho de forma a manter seus empregados. A pesquisa mostra que 34,1% das empresas alternaram os empregados em turnos de trabalho; 32,1% concederam férias coletivas; e 29,5% utilizaram banco de horas. Diante das dificuldades, contudo, 22,2% já realizaram demissões em março de 2020.

Para 51,9% dos transportadores consultados pela CNT, a medida mais importante para aliviar o problema de fluxo de caixa durante a crise é a disponibilização de linhas de crédito com carência estendida e taxas de juros reduzidas (incluindo capital de giro) de forma ampla e sem restrição ao porte da empresa. Também foi lembrada por 43,3% das transportadoras a suspensão da cobrança do PIS e da Cofins.

“É inegável que a crise da covid-19 deixa os transportadores em uma situação de extrema dificuldade. Por isso, é urgente que o governo apresente planos de retomada gradual da economia – sempre conciliando a preservação da vida dos brasileiros com a sobrevivência das empresas, que são a base da sustentação socioeconômica do país”, declara o presidente da CNT, Vander Costa. 

No caso das transportadoras, segundo o presidente da Confederação, as ações governamentais precisam ter uma atenção especial. “Iniciativas como disponibilização de linhas de crédito às empresas de transporte e flexibilização na cobrança de impostos são imprescindíveis para que não haja interrupções na prestação dos serviços. Esse é o principal caminho para assegurar o abastecimento das cidades e a mobilidade das pessoas durante a pandemia.”

Confira mais algumas conclusões da Pesquisa de Impacto no Transporte Covid-19:

• 84% das transportadoras esperam redução no faturamento nos próximos 30 dias; e 82,5%, nos próximos 60 dias;
• Queda de faturamento é o principal problema das transportadoras (71,1%);
• 46,4% das empresas já percebem dificuldade na obtenção de insumos do transporte;
• Mais da metade (52%) revelaram que está mais difícil efetuar as entregas em função das restrições de acesso a alguns municípios e de novas regras de controle de entrada em estabelecimentos;
• 70,7% dos entrevistados afirmaram já estar com sua capacidade de pagamentos comprometida;
• Falta de serviços de apoio (restaurantes, lojas de peças de reposição, borracharias, atendimentos de órgãos públicos) é o maior entrave operacional na pandemia;
• Sobre o acesso a capital de giro, 35,4% dos participantes que buscaram por crédito identificaram que o acesso a esse tipo de financiamento já está mais difícil.

Fonte: CNT

O governo anunciou nesta quarta-feira (1º) a edição da medida provisória 936 de 01/04/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/20, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6/02/20.

Confira aqui a MP na Íntegra 

Fonte: NTC&Logística