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A demora no atendimento no depot da Sistema fez com que diversas associadas procurassem o Sindisan. Para entender o problema e debater soluções, o presidente do Sindisan, André Luís Neiva, fez uma visita ao terminal.

Como explicaram Thiago Costa e Bianca Felipe, da área operacional da Sistema, as queixas não são infundadas. “Realmente, estamos tendo problemas e nosso atendimento tem demorado mais do que o ideal”, confirmou Thiago.

Thiago detalhou que a empresa está passando por uma série de mudanças estruturais. “Também estamos fazendo alterações no software. Acredito que a situação melhore dentro de três meses”.

De acordo com Bianca, o não cumprimento do período de retirada pelos motoristas também traz problemas. “Nós enviamos e-mail pedindo para que eles venham à tarde, mas não adianta, o pessoal chega de manhã”.

Para o presidente Neiva, o importante é que haja uma comunicação entre a empresa e o Sindisan. “Entendemos a situação e vamos aguardar as providências. Enquanto isso, vamos manter um canal com vocês para relatar os casos pontuais que surgirem e tentar resolver de forma conjunta”.

Atendimento – para as empresas que tenham dificuldades e necessitem de orientações do terminal, a equipe colocou dois telefones à disposição: (13) 3298-3344 ou 3298-3345, com Bianca ou Guilherme.

Fonte: Sindisan.

Começou hoje, dia 16, pela manhã, a edição 2023 do Brasil Export – Fórum Nacional de Logística, Infraestrutura e Transportes, maior evento de debates sobre essas áreas no País. Em pauta, temas como investimentos e a descarbonização desses setores. Realizado no centro de convenções do hotel Royal Tulip, em Brasília, o fórum reunirá mais de 500 personalidades desses mercados, entre autoridades federais e regionais, executivos e especialistas, tanto brasileiros como portugueses.

A programação do Brasil 2023 prossegue até quarta-feira, dia 18. Simultaneamente, também no centro de convenções, ocorrerá a primeira edição do Expo Brasil Export, com a participação de órgãos públicos, empresas e movimentos sociais, que terão estandes no evento. O BE News estará presente com um estúdio, realizando entrevistas ao vivo durante esses três dias – transmitidas pelo portal BE News (www.portalbenews.com.br) e por seu canal no Youtube.
O Brasil Export 2023 é uma iniciativa do Grupo Brasil Export, com realização da Una Media Group, produção da Bossa Marketing e Eventos e mídia oficial do BE News.

Neste ano, o XIV Congresso da Associação dos Portos de Língua Portuguesa (Aplop) vai integrar a programação do fórum. Realizado em parceria com o Brasil Export, o evento começa hoje, às 9h30, com o tema “Corredores Logísticos, Sustentabilidade e Inovação”.

Os principais assuntos propostos para o debate são os investimentos e a infraestrutura nos países dos portos de língua oficial portuguesa, a digitalização e descarbonização dos portos, a transição energética e os desafios para o setor portuário.

A Aplop foi formada em maio de 2013, com objetivos de reforçar os laços de cooperação e aumentar as trocas comerciais entre os países membros. Integram a associação os seguintes países: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, e Timor-Leste.

Nesta terça-feira, o Brasil Export 2023 vai promover o encontro de autoridades portuárias e hidroviárias, e discutir a infraestrutura dos portos das regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste. “No segundo dia nós teremos o Enaph, que é o Encontro Nacional de Autoridades Portuárias Hidroviárias, cuja programação foi montada em parceria com a Abeph (Associação Brasileira de Entidades Portuárias Hidroviárias) […]  é a quarta vez que acontece esse encontro, sempre em parceria com a Abeph, e este ano vamos discutir a infraestrutura portuária tanto nas regiões Norte e Nordeste como no Sul e Sudeste. Foi assim dividido em blocos pela sugestão da própria associação”, explica Bruno Merlin, organizador do evento do Brasil Export.

O presidente da Portos do Paraná e da Abeph, Luiz Fernando Garcia, destaca que o fórum Brasil Export “é um evento de extrema relevância para o setor logístico portuário nacional e para a própria Abeph, por fomentar o diálogo entre as lideranças, incentivando a inovação em infraestrutura. A expectativa é pela promoção do debate por um transporte cada vez mais eficiente e sustentável”, afirmou ao BE News.

InfraJUR

A reforma tributária que está tramitando para ser votada no Senado Federal ainda este ano também será discutida entre os representantes do setor. Debatedores do meio jurídico participarão do evento para analisar a arbitragem no setor de navegação e de infraestrutura.

O InfraJUR (Encontro Nacional de Direito de Logística, Infraestrutura e Transportes), que reúne sócios de escritórios de advocacia, magistrados e diretores jurídicos de grandes empresas, de portos, aeroportos e concessionárias de ferrovias, comandará a parte da tarde amanhã (17). Serão dois painéis, um sobre arbitragem e outro sobre reforma tributária voltada para o setor de infraestrutura.

“Isso foi discutido junto com o Conselho Jurídico, comandado pelo coordenador científico Celso Peel, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo […] Teremos vários participantes do Tribunal Marítimo, advogados, consultores e deputados que vão estar presentes”, completou Bruno Merlin. O InfraJUR terá em seu encerramento uma palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça.

Painéis

Na quarta-feira (18) o evento recebe o presidente do Conselho Nacional do Brasil Export, José Roberto Campos, para uma roda de debates com as associações apoiadoras do Brasil Export. Neste ano, serão cinco painéis para contemplar todos os 63 patrocinadores.

Os painéis foram divididos em modais, como sugeriram as associações. Pela manhã, a discussão será em torno da navegação de portos, transportes aquaviários, os investimentos que estão sendo feitos pelos terminais, por empresas que prestam serviços de rebocador, de dragagem, de praticagem e também  o futuro dessas operações com sustentabilidade e a eficiência para que o Brasil aumente a sua corrente de participação no comércio internacional.

Na parte da tarde, as explanações estão separadas nos modais rodoviário, ferroviário e aéreo, focando na movimentação de cargas, na distribuição interna, abastecimento do Brasil e também na exportação e importação, buscando casos práticos de sucesso e discutindo normatização, tudo que seja necessário para o desenvolvimento do transporte no país, com foco em eficiência para diminuir o custo logístico das operações.

Sindisan

A vice-presidente do Sindisan, Roseneide Fassina, está participando da programação.

PROGRAMAÇÃO

16 de outubro – Segunda-feira

8h30 – Credenciamento

9h30 – Solenidade de Abertura do XIV Congresso dos Portos de Língua Oficial Portuguesa

10h15 – Painel 1 do Congresso APLOP: Investimentos e infraestruturas nos países da APLOP

11h15 – Coffee break

11h30 – Painel 2 do Congresso APLOP: Digitalização e descarbonização dos portos

13h30 – Almoço

14h30 – ABERTURA OFICIAL DA EXPO BRASIL EXPORT

14h30 – Painel 3 do Congresso APLOP: A transição energética – um novo desafios para os portos da CPLP

15h30 – Ponto de Situação dos Grupos de Trabalho da APLOP

16h00 – Sessão de encerramento

16h30 – Assembleia Geral da APLOP

17 de outubro – Terça-feira

8h30 – Credenciamento

9h00 – Abertura do IV ENAPH (Encontro Nacional de Autoridades Portuárias e Hidroviárias)

9h15 – Painel 1 do ENAPH: Infraestrutura portuária nas regiões Norte e Nordeste

10h30 – Anúncio da criação da seção nacional da PIANC (World Association for Waterborne Transport Infrastructure)

11h00 – Painel 2 do ENAPH: Infraestrutura portuária nas regiões Sul e Sudeste

12h15 – Encerramento e almoço

14h00 – Abertura do I InfraJur (Encontro Nacional de Direito da Logistica, Infraestrutura e Transportes)

14h30 – Painel 1 do InfraJur: Adoção da arbitragem no setor de navegação e de infraestrutura

16h00 – Coffee-break

16h30 – Painel 2 do InfraJur: Impactos da reforma tributária no setor de infraestrutura

18h00 – Palestra de encerramento do InfraJur com o exmo. ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça

18h30 – Solenidade de abertura do Brasil Export 2023 com autoridades convidadas

20h00 – Jantar em comemoração dos 10 anos da DP World Santos

18 de outubro – Quarta-feira

8h30 – Credenciamento

9h00 – Palavras de boas-vindas pelo presidente do Conselho Nacional do Brasil Export, José Roberto Campos

9h15 – Roda de debates com as associações apoiadoras do Brasil Export

10h15 – Painel 1 do Brasil Export: Investimentos em serviços e infraestrutura no sistema portuário brasileiro

11h15 – Coffee-break

11h30 – Painel 2 do Brasil Export: Futuro das operações portuárias e do setor de navegação

12h45 – Almoço

14h30 – Apresentação especial do Ministério dos Transportes

15h00 – Painel 3 do Brasil Export: Modal Rodoviário

16h00 – Coffee-break

16h30 – Painel 4 do Brasil Export: Modal Ferroviário

17h30 – Painel 5 do Brasil Export: Modal Aéreo

18h30 – Encerramento

Fonte: BE News.

“O que você entende de RH e qual a necessidade da sua empresa?”.

Este tema será apresentado na próxima reunião do grupo de Recursos Humanos (RH), do Sindisan, pela vice-diretora da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH-SP/ Baixada Santista), Sandra Borgo.

O encontro será virtual e acontecerá no dia 17 de outubro, das 9 às 10h30.

Além da palestra, os participantes ainda irão tratar de outras demandas do setor, incluindo uma pesquisa de cargos e salários.

A programação é gratuita para associadas do Sindisan. Não-associadas pagam R$ 50,00.

Interessados podem confirmar presença pelo link.

Fonte: Sindisan.

A Medida Provisória (MP) que criou o programa de desconto na compra de veículos novos perdeu a validade na terça-feira (3) e, com isso, os tributos federais que incidiam sobre o óleo diesel voltam a ficar zerados, o que pode baratear o valor do combustível na bomba. Em janeiro, o governo federal decidiu manter zerada, até dezembro, a tributação pelo Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o diesel e o gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha. No entanto, essa desoneração total foi parcialmente revertida, especificamente sobre o diesel, para compensar a perda de arrecadação com o programa para baratear carros populares, ônibus e caminhões lançado em junho.

Quando foi editada, a MP 1.175, que criou o programa de incentivo, voltou a tributar o diesel em R$ 0,11 por litro para bancar o desconto de R$ 1,5 bilhão em impostos sobre veículos novos, entre caminhões, vans e carros. Ainda no fim de junho, uma nova medida (MP 1178) elevou essa reoneração em R$ 0,03, para o total de R$ 0,14 por litro, para custear mais R$ 300 milhões em descontos extras nos carros populares, cuja demanda havia sido superada nas primeiras semanas do programa de desconto. Essa elevação no tributo do diesel ocorreria a partir de outubro e arrecadaria R$ 200 milhões extras (os R$ 100 milhões restantes já haviam sido bancados pelo aumento de R$ 0,11 sobre o litro do diesel).

Procurada, a Receita Federal confirmou os efeitos do fim da validade da MP 1.175, que faz com que a MP 1.178 também perdesse seu objeto. “Em princípio, se não houver outra alteração legal, volta a se aplicar o disposto no art. 3º. da Lei 14.592, de 2023, que previa a desoneração do diesel e do biodiesel até 31 de dezembro de 2023. Se não houver mudanças legais até lá, a partir de 1 de janeiro de 2024 as alíquotas do diesel e do biodiesel voltam aos seus valores normais, a saber: R$0,35/litro para o diesel; e R$0,14/litro para o biodiesel”, informou o órgão.

Programa

O programa de inventivo à compra de veículos foi encerrado no início de julho, com a liberação de todos os recursos disponíveis para carros leves. De acordo com o balanço do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), 125 mil carros foram comercializados com descontos entre R$ 2 mil e R$ 8 mil, ou 1,7% e 11,7%.

Já para caminhões, vans e ônibus, o programa seguia em vigor, com prazo de vigência até novembro ou até os créditos tributários se esgotarem. Estava prevista a utilização de R$ 700 milhões para a venda de caminhões e R$ 300 milhões para vans e ônibus, sendo que, até o meio do ano, haviam sido utilizados R$ 100 milhões e R$ 140 milhões, respectivamente. O governo não informou os valores atualizados sobre a utilização dos descontos.

Fonte: Agência Brasil.

A Comissão de Infraestrutura do Senado, em primeira votação ocorrida em 26/09/2023, aprovou o Projeto de Lei 1949/21, que acresce o par.5º, ao artigo 193 da CLT, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.

A NTC&Logística trabalhou durante meses para que essa aprovação ocorresse junto às demais entidades do segmento. O presidente da entidade, Francisco Pelucio ressaltou, “A aprovação é um passo importante para a continuidade do desenvolvimento do transporte de cargas, temos trabalhado para esse tema durante muito tempo, com nossos assessores e as entidades representativas. Esperamos que siga com as outras aprovações no Senado Federal e por fim com a Presidência da República para darmos continuidade às atividades do setor nessa área”.

Para o assessor jurídico da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Junior, que participou da audiência pública realizada na CI do Senado no dia 19/09/2023 representando a Associação, trata-se de um projeto de Lei relevante para que haja maior segurança jurídica na legislação trabalhista sobre a inexistência de periculosidade em razão da quantidade de combustível existente nos tanques para consumo próprio dos veículos, suplementares ou de fábrica.

“A aprovação do PL 1949/21 é de extrema importância para que a CLT passe a dispor aquilo que já consta no item 16.6.1.1 da NR-16, pois não há periculosidade quando a quantidade de combustível existente nos tanques de fábrica e suplementares são utilizados para consumo próprio do veículo. O adicional de periculosidade não é um direito absoluto do trabalhador. Ele está regulamentado na CLT e na NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e não é em qualquer circunstância que ele é devido”, explica o assessor.

O objetivo do PL 1949 é esclarecer na CLT o que é o bem transportado e o que é o bem de consumo, ou seja, o combustível usado no tanque próprio do veículo é um bem de consumo, não podendo ser equiparado ao transporte de combustível, complementa Figueirôa.

O PL 1949/21 já foi votado na Câmara dos Deputados e passará por mais uma votação da CI do Senado e, se aprovado, será encaminhado à Presidência da República.

A assessora legislativa da NTC&Logística, Edmara Claudino, também acompanhou a votação na Comissão de Infraestrutura do Senado junto com o vice-presidente para assuntos políticos da entidade, José Hélio Fernandes e o deputado federal, Paulo Vicente Caleffi.

Fonte: NTC&Logística.

Ontem (14), o diretor da NTC&Logística, Marcelo Rodrigues participou em São Paulo de uma reunião com a Secretaria Municipal da Mobilidade e Trânsito da cidade.

Na oportunidade, foi recebido junto aos representantes do setor pelo secretário, Celso Gonçalves Barbosa, e tiveram  a oportunidade de abordar sobre as dificuldades no licenciamento das empresas de transporte de produtos perigosos em São Paulo e sobre outros temas que impactam o desenvolvimento do transporte de cargas de produtos perigosos.

A reunião também foi acompanhada pelo presidente da ABTLP, José Maria Gomes, pelo presidente da FETCESP, Carlos Panzan, presidente da FuMTran, Antônio Luís Leite, representando o presidente do SETCESP, o também vice-presidente da entidade, Marcelo Rodrigues, assessora jurídica da NTC&Logística, Gil Menezes, coordenador executivo, Eduardo Leal e outros integrantes da secretaria municipal.

Fonte: NTC&Logística.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/9.

O novo entendimento, firmado no julgamento de embargos de declaração, altera a decisão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935). Na ocasião, o Plenário havia julgado inconstitucional a cobrança da contribuição a trabalhadores não filiados a sindicatos.

Contribuição assistencial x imposto sindical

Em abril de 2023, ao analisar o pedido feito nos embargos, o relator, ministro Gilmar Mendes, aderiu aos fundamentos do voto do ministro Luís Roberto Barroso, especialmente em razão das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais.

A mudança legislativa alterou, entre outros, o artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para extinguir a contribuição sindical obrigatória (ou “imposto sindical”). Nesse novo cenário, os ministros passaram a entender que é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, da chamada contribuição assistencial, imposta a todos os empregados da categoria, mesmo que não sindicalizados, desde que estes possam se opor a ela.

Financiamento

Segundo o relator, o fim do imposto sindical afetou a principal fonte de custeio das instituições sindicais. Como resultado, os sindicatos se viram esvaziados, e os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa instância de deliberação e negociação coletiva.

Por isso, a possibilidade de criação da contribuição assistencial, destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, juntamente com a garantia do direito de oposição, assegura a existência do sistema sindicalista e a liberdade de associação.

Tese

A tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.

Fonte: STF.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou um novo período de contribuições ao projeto de revisão da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), instituída pela Lei nº 13.703/2018. Os transportadores que quiserem contribuir podem responder ao formulário online clicando aqui .

Ele estará disponível até o dia 22 de setembro.

Com a aplicação do formulário, a Agência pretende coletar dados para subsidiar a atualização de insumos específicos da planilha de cálculo. A ficha online é composta por cerca de 11 questões sobre características das operações de transportes, tais como quilometragem percorrida e despesas com manutenção do veículo, entre outras. O tempo médio estimado para resposta é de 5 minutos.

Desde a publicação da Resolução ANTT nº 5.820/2018, que inicialmente estabeleceu a metodologia a ser aplicada no cálculo e publicou a tabela com os pisos mínimos, a ANTT tem realizado revisões semestrais dessa metodologia, consolidada pela Resolução ANTT n° 5.867/2020 vigente. Dentre os instrumentos de pesquisa definidos para realização das coletas de dados primários, está a aplicação de formulário aos transportadores, fase que o projeto se encontra agora.

O projeto teve início com a realização da Tomada de Subsídios nº 02, cujo período de contribuições se encerrou no último dia 21 de julho. Com ela, a ANTT colheu contribuições iniciais dos agentes de mercado sobre a metodologia vigente. Está prevista também a realização de Audiência Pública em novembro, pela qual os agentes de mercado poderão novamente fazer contribuições. A meta da ANTT é publicar a nova norma revisada até janeiro de 2024.

Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete – Pela Lei nº 13.703/2018, que institui a PNPM-TRC, a Agência deve publicar, ordinariamente, nova tabela com os coeficientes de pisos mínimos de frete atualizados até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, com o objetivo de garantir que os transportadores recebam uma remuneração justa por seus serviços. Além disso, cabe à ANTT reajustar a tabela do frete quando a variação do preço do diesel for igual ou superior a 5%, quando é acionado o mecanismo de gatilho.

Fonte: ANTT.

Foi publicado no dia 30/08/2023, o acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade de alguns trechos da lei 13.103/15, em especial da exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho, do fracionamento do intervalo interjornada e da cumulação do repouso semanal.

Havia grande expectativa sobre a publicação do acórdão, para saber se o STF iria modular os efeitos da decisão, ou seja, se a decisão seria aplicada de forma retroativa ou apenas a partir da data do julgamento.

No entanto, o acórdão foi publicação sem modulação. Não há nenhuma novidade em relação a certidão de julgamento que havia sido publicada em 12/07/2023.

Agora a expectativa é de que em sede de embargos de declaração seja buscado a modulação dos efeitos da decisão. A assessoria jurídica da CNT está acompanhando o assunto.

Por fim, importante esclarecer que, caso não haja a modulação dos efeitos da decisão haverá enorme insegurança jurídica, pois cada juiz poderá decidir de uma forma, alguns retroagindo os efeitos da decisão desde a entrada em vigor da lei, o que será ainda mais nefasto para o setor de transporte e para toda a sociedade.

Fonte: Campoi & Tani Sociedade de Advogados (Assessoria Jurídica do Sindisan)