Câmara aprova texto-base do Projeto de Lei das Ferrovias

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o texto-base do Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que cria a Lei das Ferrovias. O projeto foi analisado em sessão plenária realizada na noite dessa segunda-feira (13).

O deputado Zé Vitor (PL-MG), relator do projeto, deu parecer favorável e recomendou a aprovação do texto sem mudanças.

Os destaques apresentados pelos partidos, visando alterar partes do texto serão analisados hoje (14).

O projeto de lei permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão. O prazo do contrato poderá ser de 25 até 99 anos, prorrogáveis.

Fonte: Agência Brasil/ Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Receita prorroga prazo de dispensa de autenticação documental

A Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021, suspendeu, até 30 de junho de 2022, a necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos para o atendimento da Receita Federal.

A medida visa manter a recepção de documentos em cópias simples, por envelopamento ou por meio digital, mediante o uso de caixas corporativas.

A flexibilização das normas é uma das medidas adotadas para minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus, reduzindo o ônus financeiro e aumentando o distanciamento social, necessário para a preservação da saúde dos cidadãos.

O contribuinte que apresentar cópia simples permanece obrigado a manter os originais sob sua guarda, podendo ser demandado a apresentá-los, a qualquer momento, pela Administração Pública.

Vale destacar que a autenticidade dos documentos apresentados será verificada pelos servidores da Receita Federal pelos meios estabelecidos na Instrução Normativa nº 1.931/2020.

Fonte: Receita Federal.

Leilão de rodovias do PR terá tarifa ao menos 33% menor

O novo modelo de pedágio do Paraná, previsto para ser implantado no segundo semestre do próximo ano, terá tarifa média ao menos 33% mais barata que as das concessões encerradas no mês passado. A expectativa dos governos federal e do Estado é de que, no momento do leilão, a redução seja maior, em torno de 50%.

Representantes de transportadores e da indústria estão satisfeitos com os novos valores, mas criticam o atraso do Poder Público em fazer a nova concessão. Eles temem a deterioração da pista e a falta de socorro médico e de guincho até a assinatura dos novos contratos.

Gerente de Assuntos Estratégicos da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), João Arthur Mohr acompanha a situação dos pedágios no Estado há muitos anos e participou das discussões do novo modelo. Ele explica que serão seis lotes num total de 3.368 quilômetros de rodovias estaduais e federais delegadas ao Paraná. A concessão encerrada em novembro tinha 2.505 quilômetros.

Eram 27 praças de pedágio e serão 42 nas novas concessões. O valor médio cobrado por 100 quilômetros era de R$ 16,83 para um automóvel ou eixo de caminhão. No leilão, será de no máximo R$ 11,20, ou seja, ao menos 33% menor.

“Vence a licitação quem ofertar o maior desconto sobre a tarifa-teto”, explica Mohr. Segundo ele, os últimos leilões de rodovias feitos no Brasil foram vencidos com descontos de, em média, 20% sobre a tarifa-feto. “Por isso, acreditamos que a redução vai chegar a 50%.”

O gerente da Fiep conta que, em algumas praças cujos preços estavam acima da média, como a de Jataizinho, no norte do Paraná, o desconto será proporcionalmente bem maior. Naquele município, a tarifa era uma das mais caras do País: R$ 26,40. No novo modelo, será de no máximo R$ 9,82, ou seja, ao menos 63% mais barata. Confirmado um desconto de 20% no leilão, a nova concessionária cobraria R$ 7,86, ou 70% menos.

Só para se ter uma ideia, o bitrem de 7 eixos que pagava R$ 184,80 na praça daquele município passará a deixar R$ 55,02 na nova concessão, caso a vencedora ofereça o desconto esperado.

Mohr ressalta que o novo modelo deixa claro que a cobrança será feita por eixo em contato com o pavimento. Os eixos levantados, quando o veículo está descarregado, não pagam tarifa.

Outra vantagem do novo modelo, segundo o representante da indústria, é que as obras deverão ser feitas no início da concessão e não no final como aconteceu nos contratos que terminaram. “O contorno norte de Londrina deverá estar pronto no sexto ano”, exemplifica.

O projeto prevê R$ 44 bilhões em investimentos de obras, incluindo a duplicação de quase 1,8 mil quilômetros e a instalação de internet wi-fi em todos os trechos. O modelo também prevê a construção de 10 contornos nos principais trechos urbanos do Estado, terceiras faixas, além de câmeras de monitoramento e iluminação em LED.

O governo ainda anunciou mais de mil quilômetros em obras de viadutos, trincheiras e passarelas. De acordo com o modelo, 90% das obras precisam ser realizadas até o sétimo ano do acordo e 100% até o décimo ano.

“Para nós o novo modelo tem os três pilares que sempre defendemos: tarifa justa, garantia de execução e transparência”, diz o representante da Fiep.

TRANSPORTADORAS

O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte do Paraná (Setcepar), Marcos Egídio Battistella, espera que as novas concessões de fato sigam o modelo anunciado. “O formato é melhor. Você vai pagar menor tarifa e os serviços serão entregues”, afirma. Ele ressalta que as obras previstas nos contratos recém-encerrados nem foram concluídas. “Não temos o anel de integração totalmente duplicado como era previsto”, destaca.

Considerado um fracasso, o modelo anterior, cujos contratos foram assinados em 1997, foi marcado por disputas judiciais e denúncias de corrupção. “Se o novo modelo de fato acontecer como o governo está falando vai ser muito bom”.

O Sindicato dos Caminhoneiros (Sindicam) também está na expectativa que o novo modelo traga tarifas justas. “Não só a questão das tarifas, mas esperamos que as obras e os serviços sejam condizentes. O que pagávamos eram valores absurdos”, afirma o presidente da entidade, Josemar Francisco Cunha Bueno.

Fonte: Carga Pesada.

Senado deve votar prorrogação de desoneração da folha na quinta-feira

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que o Plenário deve votar nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração sobre a folha de pagamento para 17 setores da economia (PL 2.541/2021). A ideia é aprovar sem mudanças o texto remetido pela Câmara dos Deputados, para que o projeto siga para sanção presidencial ainda neste ano.

Pacheco fez o anúncio nesta terça-feira (7), após reunião com representantes de associações de todos os setores beneficiados. O relator da matéria será o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

— O tema é amplamente conhecido do Congresso Nacional, porque discussões parecidas aconteceram no passado. É um projeto importante porque alcança setores com alto índice de empregabilidade. Há um compromisso nosso com a colaboração, senão unânime, da maioria do Senado para que tenhamos a apreciação no Plenário ainda nesta semana. A expectativa é de concluir [a votação] no mesmo dia. A Presidência [do Senado] reconhece ser um projeto de grande importância para o setor produtivo nacional — declarou Pacheco.

Veneziano, que participou da reunião com Pacheco e da entrevista coletiva, informou que deve apresentar o seu relatório já nesta quarta-feira (8), sem propor mudanças no texto. Ele disse que contribuições dos senadores são bem-vindas, mas adiantou que espera conseguir aprovar o projeto de forma definitiva.

— Não podemos antecipar sugestões que possam advir, mas imagino que os senadores, sabedores que são do apelo da proposta, terão sensibilidade no tocante ao prazo. Estamos falando sobre manutenção e geração de oportunidades num processo de transição na pandemia — advertiu.

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 10 anos e há pelo menos oito já alcança todos os setores hoje incluídos. Pela legislação atual (Lei 12.546, de 2011), ela se esgota em 31 de dezembro deste ano. O projeto de lei a prorroga para o fim de 2023.

Empregos

Os representantes do empresariado defenderam a aprovação do projeto argumentando que a desoneração é uma política bem desenhada e estimula o investimento e a empregabilidade. Segundo eles, o fim do instrumento dentro do contexto da pandemia traria imprevisibilidade e danos ao mercado de trabalho.

— Se não vier a desoneração, a nossa previsão é de um aumento médio de tributos em torno de 7,5% em relação ao faturamento. Numa época em que estamos tentando sair da pandemia e sobreviver, isso significa quebra de empresas e demissão generalizada — alertou Viven Suruagy, da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra).

José Velloso, da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), explicou a preferência pela medida.

— A desoneração é inteligente porque, como ela substitui a tributação da folha para o faturamento, conforme a empresa vai saindo da crise e vai faturando mais, ela paga mais impostos. Tributa mais de quem ganha mais.

Os setores da economia beneficiados pela medida são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Precatórios

Pacheco também informou que não há definição sobre o destino da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que foi remetida pelo Senado de volta à Câmara após uma aprovação com muitas modificações. O presidente da Câmara, Arthur Lira, defende a promulgação dos trechos da PEC que já tiveram a concordância das duas casas, enquanto as intervenções do Senado tramitam separadamente. Os dois presidentes devem se reunir ainda nesta terça.

— Entendo que o que o Senado fez na PEC foi muito positivo para o país, considero que melhorou muito [o texto] em diversos aspectos, mas obviamente é prerrogativa da Câmara fazer uma avaliação pormenorizada de cada modificação. [A solução] depende de acordo de líderes e do acordo entre as presidências.

Pacheco explicou que o Congresso só deve ter mais uma semana e meia de atividades antes do recesso parlamentar. Assim, não haveria tempo para a Câmara analisar as mudanças da PEC em comissões e no Plenário antes do fim do ano. O Orçamento de 2022 depende da promulgação da PEC para abrir espaço fiscal para diversas políticas, entre as quais está o Auxílio Brasil.

Fonte: Agência Senado.

Paraná ficará um ano sem cobrança de pedágio nas rodovias; entenda

O estado do Paraná vai ficar um ano sem a cobrança de pedágio em todas as rodovias. Todas as cancelas foram liberadas a partir do último final de semana. Os contratos atuais das concessionárias responsáveis pelas estradas, assinados nos anos 1990, foram encerrados.

Com isso, as cancelas das praças de pedágio ficarão abertas, e serviços de emergência como ambulâncias e guinchos extintos não serão mais responsabilidade das concessionárias Econorte, Viapar e Ecocataratas.

Em caso de ocorrências, motoristas deverão ligar para Polícia Militar e para os Bombeiros.

A passagem está livre desde a meia-noite de sexta (26) nas rodovias que eram administradas pelas concessionárias Econorte, Viapar e Ecocataratas; e desde a meia-noite do dia 27 de novembro, nas vias que eram administradas por Caminhos do Paraná, Rodonorte e Ecovia.

O governo do Paraná e o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) ficarão responsáveis pela manutenção das rodovias estaduais e federais.

Um novo leilão de concessão das rodovias só deve acontecer no fim do ano que vem, e será baseado na proposta de menor tarifa.

Os pedágios desativados na sexta ficam em: Jacarezinho, Jataizinho e Sertaneja (relativos à Econorte); Arapongas, Mandaguari, Presidente Castelo Branco, Floresta, Campo Mourão e Corbélia (relativos à Viapar) e São Miguel do Iguaçu, Céu Azul, Cascavel, Laranjeiras do Sul e Candói (relativos à EcoCataratas).

No sábado, foram liberados os pedágios de Prudentópolis/Relógio, Irati, Porto Amazonas, Imbituva e Lapa (relativos à Caminhos do Paraná), Balsa Nova, Palmeira, Carambeí, Jaguariaíva, Tibagi, Imbaú e Ortigueira (relativos à Rodonorte) e de São José dos Pinhais (Ecovia).

Fonte: Band.

Esclarecimentos sobre o RNTRC

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ratifica que a prorrogação da validade, por prazo indeterminado, dos certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) só se aplica aos certificados que estejam na situação “ativo”, e que venham a vencer antes da conclusão dos trâmites da Audiência Pública nº 008/2020, aprovada pela Deliberação ANTT nº 494, de 2 de dezembro de 2020.

Portanto, o recadastramento obrigatório dos transportadores no RNTRC, inclusive sua frota, permanece suspenso até a conclusão do Processo de Participação e Controle Social (PPCS) conduzido na Audiência Pública nº 008/2020, não sendo necessária qualquer ação nesse sentido até a decisão da ANTT quanto ao processo de PPCS.

Fonte: ANTT.

ANTT atesta viabilidade de trajeto dos cinco primeiros pedidos de novas ferrovias pelo regime de autorização

Cinco projetos de novas ferrovias tiveram seus trajetos considerados viáveis na última quinta-feira (18) pela diretoria-colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Elas serão implantadas no país por meio do instrumento de outorga por autorização a entes privados conforme previsto no Marco Legal das Ferrovias. Isso significa que os projetos – os primeiros do programa federal Pro Trilhos a serem apreciados pela ANTT – são compatíveis com a malha ferroviária já implantada no país.

Os empreendimentos propostos têm conexão com sete estradas de ferro em operação regular e cortam nove unidades da Federação – Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Piauí e Pernambuco.

Tiveram a viabilidade locacional aprovada pela ANTT os seguintes projetos:

  • Macro Desenvolvimento Ltda – Presidente Kennedy/ES a Sete Lagoas/MG, com 610 km de extensão e conexão com as ferrovias Vitória Minas e Centro-Atlântica (FCA)
  • Ferroeste– Cascavel/PR a Chapecó/SC, com 286 km de extensão e conectado com a malha da Ferroeste em Cascavel
  • Petrocity– Barra de São Francisco/ES a Brasília/DF, com 1.108 km de extensão e interligado à FCA
  • Grão Pará– Alcântara a Açailândia/MA, com 520 km de extensão e ligação com a Ferrovia Norte Sul (FNS) Tramo Norte e cruzamento com a Estrada de Ferro Carajás (EFC)
  • Planalto Piauí Participações:Suape/PE – Curral Novo/PI, com 717 km de extensão e conexão com a Transnordestina.

 

Agora, os processos dos cinco empreendimentos retornam ao Ministério da Infraestrutura (MInfra) para avaliação se as propostas estão em conformidade com as políticas públicas do setor ferroviário. A análise será realizada pela equipe da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres (SNTT). Se a avaliação for positiva, a etapa seguinte será a outorga das autorizações para esses empreendimentos, seguida de assinatura de contrato e publicação no Diário Oficial da União.

MARCO LEGAL – Ao todo, o Ministério da Infraestrutura já recebeu 24 propostas de novas ferrovias a serem implantadas por 13 entes privados pelo regime de autorizações. Elas somam R$ 100,92 bilhões em investimentos previstos e 7.590,69 quilômetros de extensão em novos trilhos, cruzando 14 unidades da Federação. Outros três projetos estão em fase inicial, de conferência de documentação pela equipe da SNTT: quando devidamente formalizadas, eles podem elevar a projeção de investimentos para R$ 117 bilhões.

O Marco Legal das Ferrovias, criado pela Medida Provisória 1.065/2021, abriu a possibilidade de a malha ferroviária do país ser ampliada por meio do capital privado, graças ao instrumento da outorga por autorização. Ele também avança no Congresso Nacional, após a aprovação pelo Senado Federal do PLS 261/18. O texto agora será analisado pela Câmara dos Deputados. Caso aprovado sem mudanças pelos deputados, a tramitação se conclui e o projeto poderá ser sancionado pelo presidente Bolsonaro.

Fonte: Ministério da Infraestrutura.

Scania projeta lançamento de caminhão elétrico de 40 toneladas para 2023

A Scania planeja o lançamento de uma linha de caminhões pesados a bateria em 2023. De acordo com projeto da montadora sueca, os veículos terão capacidade para 40 toneladas de carga, peso máximo permitido para uma carreta de três eixos, um dos maiores caminhões que rodam no Brasil.

“Há esse mito de que o transporte pesado não comporta veículos a bateria”, afirmou à EXAME Andreas Follér, líder global de sustentabilidade da companhia. “A verdade é que eles vão chegar ao mercado em breve”.

O caminhão terá autonomia para rodar 4 horas na velocidade de uma grande rodovia, que é o tempo máximo de direção indicado para os motoristas. O carregamento completo das baterias levará 45 minutos, tempo suficiente para o caminhoneiro descansar e retomar a viagem.

Segundo Follér, o caminhão elétrico deverá ter um preço de compra mais elevado do que um similar a combustão. Seu custo de operação, no entanto, será menor.

Atualmente, não só a Scania, como outras montadoras já lançaram ou trabalham no lançamento de caminhões elétricos para o mercado. No entanto, o foco do uso da tecnologia ainda tem sido veículos urbanos, voltados mais para o e-commerce de grandes centros.

Fonte: Frota & Cia.

ANTT publica Manual de Procedimentos de Fiscalização do Transporte rodoviário internacional de cargas (TRIC)

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, por meio da Deliberação nº 358/2021, o Manual de Procedimentos de Fiscalização do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC). O objetivo do documento é estabelecer critérios e padronizar procedimentos relativos ao TRIC e implementar políticas e regular ou supervisionar as atividades de prestação de serviços de transportes exercidas por terceiros no âmbito da esfera de atuação e atribuições da ANTT.

Dessa forma, a ANTT, por meio desse manual, promove a transparência permitindo acesso às informações aos entes regulados e à sociedade em geral.

Confira o manual na íntegra clicando no link: http://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1596912.pdf

Fonte: ANTT.