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Notícias em destaque – 4 posts

Alerta Paulicon: Informações sobre Licença Especial de Trânsito Para Produtos Perigosos (LETPP), na Capital

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Esta assessoria jurídica recebeu alguns relatos de empresas associadas informando que estão conseguindo renovar a LETPP sem a instalação do Tag Brasil-Id pela Moovii, desde que tenham o Plano de Atendimento Emergencial (PAE) válido junto a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA).

Também tivemos acesso a um e-mail respondido pela própria CET, confirmando a informação.

Entramos em contato por telefone com o Gestor de Trânsito da CET/GSU-Produtos Perigosos, Sr. Edson Feliciano Pinto, o qual confirmou que a empresa deve optar em fazer a requisição da LETPP apresentando o PAE emitido pela SVMA ou o PAE emitido pelo órgão ambiental estadual, isso de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 60.169/2021, sendo que apenas na segunda opção é obrigatório o Tag Brasil-Id.

Por ora é o que temos a relatar, qualquer novidade informaremos.

Fonte: Campoi, Tani & Guimarães Pereira Sociedade de Advogados

Assessoria Jurídica Sindisan.

Aplicativo possibilita acesso a informações importantes de rodovias federais sob jurisdição do DNIT

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Com o objetivo de otimizar o atendimento prestado aos usuários de rodovias federais sob jurisdição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o aplicativo DNIT na Estrada (DnE) possibilita aos condutores o acesso a informações atualizadas sobre as condições das estradas e dados referentes a socorro mecânico, postos de polícia, postos de combustíveis, pontos de paradas de descanso, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e outros serviços ao longo dos segmentos.

Para acessar o DnE não é necessário estar conectado à internet, basta que o usuário do serviço tenha feito previamente o planejamento da viagem ainda online. Isso porque a ferramenta permite o cadastro da rota a ser percorrida no app e nos locais sem cobertura de rede. O banco de dados cadastrado mostrará, por meio de geolocalização, as informações dentro de um raio de 100 quilômetros.

Cadastro de estabelecimentos

O aplicativo DnE também informa aos cidadãos opções de serviços como postos de combustível, oficinas mecânicas e hospitais. Os usuários podem informar ao Departamento se os estabelecimentos listados estão de acordo com o detectado nas rodovias, e os responsáveis pelos estabelecimentos podem realizar cadastro ou atualizar informação dos respectivos serviços pelo aplicativo.

Canal de atendimento em tempo real

O DNIT atualizou sua ferramenta virtual (chatbot) para que os usuários tenham atendimento facilitado em tempo real e humanizado, por meio do chatbot Denise ou pelo app DnE, quando os assuntos forem relacionados a multas, Autorização Especial de Trânsito (AET) e Ouvidoria.

Por acesso via web (site DNIT e Portal de Multas) e pelo aplicativo DnE, o cidadão tem duas formas de atendimento: a inicial, via Denise (nível 1 de atendimento), com o intuito de dar celeridade ao processo; e o nível 2 de atendimento, humanizado, para as dúvidas específicas que não são respondidas no nível 1. As formas de atendimento visam a otimização do processo de obtenção da informação.

Fonte: DNIT.

PGFN vai averbar inscrição de dívida ativa no Renavam

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai passar a encaminhar certidões de dívida ativa para a averbação na base de registro de automóveis – Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) – como forma de evitar a transmissão fraudulenta de bens e reforçar a transparência da dívida ativa.

Funciona assim: as certidões de dívida ativa, conforme autoriza o art. 20-B, §3º, inc. II, da Lei nº 10.522/2002, podem ser averbadas nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, servindo de garantia para futura execução fiscal.

A medida é preventiva e busca promover a transparência da dívida ativa e evitar alienações fraudulentas – prática de venda ou permuta de um bem a terceiro com o objetivo de se esquivar da execução fiscal – resultando em danos aos cofres públicos.

Além disso, evita que terceiros de boa fé se envolvam em eventual discussão judicial por ter adquirido o bem de um devedor da União, por não saber que aquele bem estava sujeito à penhora por execução fiscal.

Ampla defesa

O devedor será notificado, via postal ou na caixa de mensagens do Regularize, sobre o procedimento administrativo. Feita a notificação, será aberto prazo para defesa; ou, a qualquer tempo, o contribuinte poderá pagar ou negociar a dívida para que a anotação seja retirada do registro do bem.

E o terceiro que adquiriu um bem que, posteriormente, teve uma anotação eletrônica, também poderá se manifestar. Nesse caso, não haverá notificação prévia da PGFN e nem prazo determinado.

O serviço já está disponível no portal Regularize (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/defesa-averbacao-pre-executoria). A PGFN também preparou um documento com perguntas frequentes neste link: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/como-regularizar-as-pendencias-de-divida-ativa-perante-a-pgfn-3.pdf

Sobre a iniciativa

A averbação pré-executória está prevista no art. 20-B, §3º, inc. II, da Lei nº 10.522/2002 e no Capítulo V da Portaria PGFN nº 33, de 2018, que regulamenta os procedimentos de inscrição em dívida ativa.

Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da medida, com a consideração de que a averbação, embora promova transparência e segurança para as negociações entre particulares, não torna o bem indisponível.

Fonte: Fazenda Nacional.

Centro Público de Trabalho e Emprego oferece banco de currículos de PCDs

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Areta e Gisellyn auxiliam as empresas no preenchimento de vagas para PCD

 

Pela legislação, empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a ter Pessoas com Deficiência (PCD) em seu quadro de pessoal. A regra está na Lei 8.213/91, que prevê as disposições referentes ao Plano de Benefícios da Previdência Social e trata dos direitos do PCD em relação ao trabalho.

Para auxiliar os empregadores a cumprirem as exigências, o Centro Público de Trabalho e Emprego de Santos conta com um banco de currículos de PCDs. O serviço é gratuito e oferece uma assessoria completa às empresas.

Como explica Areta Amorozo, representante do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), basta que a empresa interessada entre em contato com o posto e preencha o formulário detalhando as especificações da vaga a ser ocupada pelo PCD. “Com base nos dados, tentamos encontrar os currículos que sejam mais adequados e encaminhamos para seleção”.

Ainda no Centro Público, funciona o Meu Emprego Inclusivo, programa do Estado que atende as pessoas com deficiência, orienta, capacita e encaminha para o mercado de trabalho. Gisellyn Ribeiro, uma das responsáveis pelo atendimento no local, detalha que, para ser considerada PCD e poder ocupar uma vaga neste padrão, a pessoa precisa ter um laudo com CID (Classificação Internacional de Doenças) que esteja enquadrado.

“A pessoa com deficência  é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, explica Gisellyn. É importante destacar que não é toda pessoa que possui CNH de PCD que está apta a ocupar estas vagas, é preciso estar atento ao CID.

O que diz a lei:

Cota de PCDs a ser cumprida pelas empresas:

de 100 até 200 empregados – 2%;

de 201 a 500 – 3%;

de 501 a 1.000 – 4%;

de 1.001 em diante – 5%

Surpreendente

Trabalhando há muitos anos com a colocação de PCDs no mercado de trabalho, Gisellyn afirma que os empregadores podem se surpreender com estes profissionais. “No passado, havia uma cultura de o PCD ficar em casa, os pais protegiam, tinham até medo que eles saíssem sozinhos”.

Ela continua: “hoje este perfil mudou. Temos PCDs com formação superior em diversas áreas, pós-graduados e cada vez mais interessados em trabalhar”.  O PAT tem cerca de 600 currículos cadastrados.

Dentre os serviços oferecidos pelo Meu Emprego Inclusivo, a especialista destaca o Emprego Apoiado. “Damos todo o suporte à empresa, fazemos a sensibilização dos funcionários que vão receber o PCD e ainda acompanhamos o novo funcionário por um período de adaptação”.

Gisellyn ressalta a importância de não tratar estes profissionais com capacitismo. “É uma pessoa normal e ela quer ser vista assim. Não é um herói porque tem uma deficiência. E não é para ninguém ficar tratando como criança”.

Onde procurar:

Precisa preencher uma vaga PCD?

Procure os contatos abaixo, todos no Centro Público de Trabalho e Emprego:

PAT:

aretaamorozo@santos.sp.gov.br

3223-3915 – segunda à sexta, das 9 às 17 horas

Meu Emprego Inclusivo:

Gisellyn – (13) 99140-9528

Ethel – (13) 99709-6946.

Fonte: Sindisan.

NTC&Logística realiza Conet & Intersindical, em São Paulo

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A NTC&Logística convida para a segunda edição do CONET de 2022, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, no hotel Grand Hyatt São Paulo. A edição acontecerá de forma 100% presencial, obedecendo todos os protocolos de segurança.
O evento tradicional da NTC&Logística já possui 50 anos de história e tem como objetivo debater e apresentar temas do segmento do transporte rodoviário de cargas para representantes de entidades e empresários do segmento transportador, trazendo também os resultados dos estudos da área técnica da entidade e que impactaram o TRC no último semestre.
Obs.: O ingresso contempla a entrada para os 2 dias de evento e refeição inclusa para os 2 jantares servidos durante o evento, sendo o jantar do último dia com a entrega da Medalha do Mérito do Transporte NTC 2022 – mais informações, acesse: https://www.portalntc.org.br/eventos/medalha_de_merito-ntc_2022/

Para reservas de hospedagem, no hotel do evento: https://www.hyatt.com/pt-PT/group-booking/SAOGH/G-EANT

Mais informações: (11) 2632-1500.

PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR

CONET – PRIMEIRO DIA – 04.08.2022

12h30 – Credenciamento
13h30 – Abertura CONET
1. Pesquisa CNT Perfil Empresarial – Transporte Rodoviário de Cargas
Palestrante: Bruno Batista – Diretor Executivo da CNT
2. Cenário Macroeconômico e Perspectiva para 2023
Palestrante: Thiago Angelis – Economista do Banco Bradesco
3. Índice de Variação do INCT – Índice Nacional de Custos do Transportes e Apresentação da Pesquisa sobre Defasagem dos Fretes e Tendências – NTC
Palestrante: Eng.° Lauro Valdívia – Assessor Técnico da NTC&Logística
4. Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Palestrante: Sr. Felipe Queiroz – Secretário Nacional de Transporte Terrestre- SNTTT
5. Discussões / Sugestões / Encaminhamentos
18h00 – Encerramento

INTERSINDICAL – SEGUNDO DIA – 05.08.2022
08h30 – Abertura Intersindical
09h00 – Painel Roubo de Cargas
Palestrante: Coordenador Sr. Roberto Mira – Vice-Presidente de Segurança da NTC&Logística
1. Ações de Integração Nacional no Combate ao Roubo de Cargas
Palestrante: A cargo do Comitê Gestor – Ministério da Justiça e Segurança Pública
2. Aperfeiçoamento da Legislação Penal Aplicável aos Delitos Cargas
Palestrante: Senador Wellington Fagundes – Presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura – FRENLOGI
3. Debates
12h30 – Intervalo para Almoço
14h30 – 4. Balanço das Negociações Coletivas do TRC em 2022
Palestrante: Dr. Narciso Figueirôa Junior – Assessor Jurídico da NTC&Logística
5. Documento de Transporte Eletrônico – Implementação e Impacto no TRC
Palestrante: Gabriel Valderrama – Assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura
17h00 – Encerramento
20h00 – Jantar Medalha de Mérito do Transporte NTC

Fonte: NTC&Logística.

COMUNICADO TÉCNICO – Reajustes do diesel e do dissídio salarial

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Sempre alegando a busca de maior aderência dos preços do mercado doméstico, no curto prazo, ao mercado internacional, bem como a melhora da sua competitividade, a Petrobras, que praticamente detém o monopólio do refino de petróleo brasileiro, anunciou, em 17 de junho de 2022, mais um reajuste para o diesel, o quarto do ano.

Observa-se que o setor empresarial do transporte rodoviário de carga, em sua grande maioria, compra o combustível diretamente das distribuidoras através de contratos firmados. Nesse caso, os repasses têm como base os reajustes nas refinarias.

Levando-se em consideração que os dois primeiros reajustes do ano já devem ter sido repassados, verifica-se que o acumulado dos últimos dois aumentos atinge em 24,4% (14,26% sobre 8,87%) os transportadores rodoviários de carga e os impacta em 8,5% (35% em média sobre% 24,4%).

Além dos aumentos do diesel que o setor enfrenta, no mês de junho, o segundo maior custo do TRC também aumentou após o dissídio da categoria. O reajuste salarial médio ficou em 12,0% e, como este custo representa em média 20%, o seu impacto no setor ficou em torno dos 2,4% (20% sobre 12,0%).

Assim, sem considerarmos a subida dos demais de custos, como o dos veículos, pneus, manutenção etc., esses dois representam para o TRC um crescimento de 10,9% para o TRC.

Para um setor em que, em condições normais de mercado, o lucro gira na casa de 5,0%, não há mais a possibilidade do setor absorver este impacto sem repassá-los.

Mais uma vez, alertamos aos transportadores e aos embarcadores que acertem o mais rápido possível o repasse destes valores que, infelizmente, são muitos e altos, para que seja mantido o equilíbrio do mercado do transporte rodoviário de carga.

Brasília, 28 de junho de 2022.

Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística – NTC&Logística

 

Nova Entrada de Santos: obras contra enchentes no Rio Saboó entram em nova etapa

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As obras de combate às enchentes na Entrada de Santos seguem avançando. O serviço em andamento, no Rio Saboó, para ampliar em cinco vezes a capacidade de drenagem das águas da chuva e rios em direção ao estuário, entrou em nova etapa nesta semana.

Galerias duplas de drenagem formadas por aduelas de concreto (blocos pré-fabricados com que se encaixam formando grandes tubulações) começaram a ser implantadas sob as avenidas Eng. Augusto Barata/Antônio Alves Freire (Avenida Portuária), no bairro Porto Saboó.

A obra consiste na construção de um canal de retenção e instalação de galerias e tubos sob a Avenida Portuária. E ainda na implantação de canal com cestos, grades e comportas junto à foz do rio, por onde seguem as águas das chuvas e nascentes do morro e do bairro Saboó.

INVESTIMENTO

Na obra do Rio Saboó, iniciada em outubro do ano passado e que tem prazo previsto de entrega de 12 meses, estão sendo empregados R$ 25 milhões. Os serviços, a cargo do Terminal Ecoporto, são fiscalizados pela Secretaria de Infraestrutura e Edificações.

Trata-se de cumprimento ao Plano Judicial de Compensação Coletiva firmado com a Justiça e o Ministério Público Federal, com anuência da Autoridade Portuária e participação do Município.

GALERIAS COM 126 ADUELAS

As aduelas medem 4m de largura por 2m de altura e 1m de comprimento. Um total de 126 peças vai compor as duas galerias paralelas, com extensão de 68m cada. Foram fabricadas para suportar o trem de carga ferroviário mais pesado definido para o Brasil. Isso permitirá que, a qualquer tempo, seja dado prosseguimento aos planos federais de implantar mais ramais ferroviários para os novos terminais portuários do Porto Saboó.

“O trabalho no trecho sobre as avenidas está previsto para ser iniciado em julho e levará um mês para ser concluído. As obras serão executadas em conjunto com a implantação de duas linhas de tubos de aço carbono, com diâmetro de 2,60m cada”, informa o engenheiro Márcio Lara, gerente do Programa Santos Novos Tempos.

Os tubos servirão para o deságue da futura estação de bombeamento, a ser construída pela Prefeitura, dentro do Programa Santos Novos Tempos, com aprovação do Ministério do Desenvolvimento Regional.

DESASSOREAMENTO CONCLUÍDO

O desassoreamento do Rio Saboó está concluído. Os trabalhos foram realizados em área com largura na base de 26 metros e no topo de 47 metros, em uma extensão de 298 metros.

O trecho engloba a futura obra de bueiros triplos compostos por aduelas de concreto, que serão implantadas sob as linhas e pátio ferroviários e sob área de futuro alargamento, e a área onde atualmente começou a execução das galerias duplas com 126 aduelas.

Fonte: Prefeitura de Santos.

CNT manifesta apoio à Medida Provisória n.º 1.116/2022

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Carta aberta à sociedade brasileira sobre a medida provisória nº 1.116/2022

 

A Confederação Nacional do Transporte – CNT, entidade de representação das empresas de transporte do Brasil, vem manifestar apoio à Medida Provisória n.º 1.116/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens.

A MPV n.º 1.116/2022 tem o objetivo, dentre outros pontos, de ampliar o acesso de adolescentes e jovens ao mercado de trabalho por meio da aprendizagem profissional; garantir o cumprimento integral da cota de aprendizagem profissional; ofertar incentivos para a regularização da contratação de aprendizes; e estabelecer procedimento especial para regularização da cota de aprendizagem profissional dos setores que apresentem baixa taxa de contratação de aprendizes.

A modernização da aprendizagem profissional proposta pela Medida Provisória confere maior efetividade ao programa, pois fomenta a contratação dos jovens que estão ou passaram por vulnerabilidade social; possibilita a ampliação da vigência do contrato de aprendizagem; e permite que as empresas regularizem pendências relativas à aprendizagem, trazendo mais eficiência e eficácia ao programa.

Ademais, as inovações sobre as normas de aprendizagem são fruto de um amplo diálogo social, com a participação do Conselho Nacional do Trabalho, fórum oficial do governo federal responsável por propor diretrizes para a elaboração dos planos, dos programas e das normas sobre políticas públicas em matéria trabalhista. O colegiado é tripartite e conta com a participação das 6 (seis) Confederações de empregadores mais representativas e as 6 (seis) Centrais Sindicais com maior número de sindicato filiados, caracterizando um Colegiado plural, nos termos da Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Apesar de todos esses avanços, é importante ressaltar que a MPV 1.116/2022 prescinde de aprimoramento no Congresso Nacional, pois o setor do transporte tem uma situação singular na aprendizagem, visto que a maior parte de seus empregados exercem cargos incompatíveis com a aprendizagem.

O Código Brasileiro de Trânsito e a legislação trabalhista exigem requisitos específicos para se tornar um motorista profissional de ônibus ou caminhão. Tais exigências não dialogam com a aprendizagem, ademais, a atividade ocorre em ambiente externo não controlado pelo empregador.

Por isso, defendemos a exclusão dos motoristas e dos cobradores da cota da aprendizagem, estabelecendo assim, um parâmetro adequando para as vagas de aprendizagem no setor de transporte.

Brasília, 23 de junho de 2022.

 

VANDER COSTA

Presidente

Fonte: CNT.

Acordo entre MInfra e Sistema CNT vai fortalecer desenvolvimento do setor de infraestrutura

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Acordo de cooperação técnica assinado na última quarta-feira (15) vai reforçar a política nacional de desenvolvimento e fortalecimento da infraestrutura de transportes no país. O objetivo da parceria entre Ministério da Infraestrutura e o sistema da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) prevê o desenvolvimento de diversas ações educativas e cursos de formação, de capacitação e de reciclagem, beneficiando todos os integrantes do setor.

Na área de trânsito, por exemplo, a parceria envolve a formação e capacitação de condutores por meio de cursos, educação para o trânsito, acesso a sistemas etc. Também garantirá apoio na promoção dos encontros regionais de educadores de trânsito, reuniões entre órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito que realizam trabalhos voltados à educação para o trânsito e assuntos atinentes ao tema segurança no trânsito.

De acordo com o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, a parceria com o Sistema CNT contribuirá para a formulação de políticas públicas que protejam e fortaleçam o segmento. “A sociedade hoje reconhece o quão essencial é o transporte e nós trabalhamos para permitir o pleno desenvolvimento dele. A qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo sistema é indiscutível, o que torna a parceria com o MInfra uma grande conquista para todos”, disse.

Com o acordo, que tem 12 meses de vigência e não envolve transferência de recursos entre as partes, será possível aperfeiçoar processos, normas e marcos regulatórios. Também vai fornecer subsídios para a elaboração de um planejamento integrado de transportes.

Fonte: Ministério da Infraestrutura.

ANTT altera as tarifas de pedágio da Via Costeira

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, através da Deliberação nº 200/2022, a aprovação da 1º Revisão Ordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) da BR-101/SC, explorado pela concessionária Catarinense de Rodovias S/A – Via Costeira.

A aplicação do Índice de Reajuste Tarifário (IRT), de 1,21128, representa o percentual positivo de 11,30%, correspondente a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período. Com isso, a tarifa de pedágio passa de R$ 2,14409 para R$ 2,35534. A publicação altera, em consequência, a TBP reajustada, após arredondamento, para categoria 1 de veículos, de R$ 2,10 para R$ 2,40, como consta na tabela anexa abaixo:

A deliberação entra em vigor à zero hora do dia 16 de junho de 2022.

Confira aqui  a tabela com os novos valores.

Revisões e reajustes

A ANTT, por força de lei, realiza anualmente o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas. Essas alterações tarifárias são aplicadas no aniversário do início da cobrança de pedágio.

As alterações de tarifa da Concessionária são calculadas a partir da combinação de três itens previstos em contrato:

Reajuste: tem por intuito a correção monetária dos valores da tarifa e leva em consideração a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.

Revisão: visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro celebrado no contrato de concessão.

Arredondamento tarifário: tem por finalidade facilitar a fluidez do tráfego nas praças de pedágio e prevê que as tarifas devem ser múltiplas de R$ 0,10. Os efeitos econômicos do arredondamento são sempre compensados no processo de revisão subsequente. Ou seja, se neste ano a tarifa foi arredondada para cima, no próximo, o arredondamento será decrescente.

Fonte: ANTT.