Cartórios já podem autenticar documentos por meio digital

Os cartórios brasileiros já podem autenticar documentos por meio eletrônico. O novo serviço possibilitará a certificação de cópias de forma online pelo site: https://cenad.e-notariado.org.br/
A novidade vem para complementar a digitalização de outros serviços que já estavam sendo prestados na plataforma de atos notoriais eletrônicos chamada e-Notoriado. Entre eles, assinaturas digitais de escrituras, procurações por videoconferência, atas notariais e testamentos, bem como separações e divórcios extrajudiciais.
Segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB), órgão responsável por gerir o módulo da Central Notarial de Autenticação Digital (Cenad), o novo recurso permite “a materialização e a desmaterialização” de autenticações em diferentes cartórios. Dessa forma, torna mais rápido o envio do documento certificado para pessoas ou órgãos, além de verificar de forma segura a autenticidade do arquivo digital.
A Cenad foi é o único meio nacional válido para a autenticação digital de documentos. Para tanto, será necessária a apresentação de um documento originalmente físico, junto a algum cartório de notas, para que ele seja digitalizado para, então, ser enviado para autenticação.
Segundo a presidente do CNB, Giselle Oliveira de Barros, o novo procedimento permite ao usuário trabalhar com o documento eletrônico, mas com segurança jurídica.
“Após o documento ser autenticado pela Cenad, ele pode ser enviado eletronicamente (email, whatsapp ou qualquer outra ferramenta) a órgãos públicos ou pessoas físicas e jurídicas para a concretização de negócios, tendo o mesmo valor que o documento original, físico ou digital, apresentado pelo cidadão”, informou.
Como acessar o serviço
Para acessar esse serviço, “o usuário deve solicitar a autenticação digital a um tabelionato de notas de sua preferência e enviar o documento por e-mail, caso o original seja digital. Se o documento a ser autenticado for físico, é necessário levar o impresso ao cartório para digitalização e autenticação.
Ao receber o documento por meio da plataforma, que segue as normas de territorialidade para distribuição dos serviços, o tabelião verifica a autenticidade e a integridade do documento”, informa o CNB.
A autenticação notarial gera um registro na plataforma, com dados do notário ou responsável que a tenha assinado, a data e hora da assinatura, e código de verificação. “O usuário receberá um arquivo em PDF assinado digitalmente pelo cartório. O envio do arquivo poderá ser feito por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico”, finaliza. Fonte: Agência Brasil.

Venda de implementos em 2020 empata com números de 2019

Mais um boa notícia para o setor. Apesar das dificuldades impostas pela pandemia do coronavírus, que paralisou a indústria por, pelo menos, dois meses neste ano, os números das vendas de implementos rodoviários está no mesmo patamar de 2019.
De acordo com a ANFIR (ANFIR-Associação Nacional dos Fabricantes de Implementos Rodoviários), foram vendidos 108.899 implementos novos entre janeiro e novembro. No mesmo período de 2019 as vendas foram de 110.879 unidades, 1,79% a mais.
Com isso, a previsão da entidade, de que os números de 2020 seriam semelhantes aos de 2019 vem se concretizando.
“A retomada dos negócios em meio a recessão atual segue de forma gradual mas firme”, analisa Norberto Fabris, presidente da ANFIR.
A entidade também ressaltou que o agronegócio, que é responsável por 40% das vendas de implementos pesados, a construção civil, e o transporte de alimentos e remédios tem sido responsáveis pela rápida recuperação da indústria.
Os implementos pesados, do tipo reboques e semirreboques já apresentam números positivos de vendas neste ano, com crescimento de 2,64% nos 11 meses do ano. Em 2020 foram emplacadas 60.048 unidades, ante 58.505 mil registros no mesmo período de 2019.
As vendas de implementos leves, as carrocerias sobre chassis, ainda apresentam retração, com queda de 6,73% nos emplacamentos. As vendas em 2020 registram 48.851 unidades, ante 52.374 do acumulado dos 11 meses em 2019.
2021
Para a ANFIR, o ano de 2021 será de retomada dos negócios, com recuperação da economia, e consequentemente, ainda mais vendas de implementos e caminhões.
“A recessão em que nos encontramos deverá ser curta porque não é um choque desencadeado por grandes desequilíbrios. O apoio de políticas monetária e orçamentária foram e continuarão sendo decisivos para impulsionar a recuperação da economia”, completou Fabris. Fonte: Blog do Caminhoneiro.

Decisão do STF altera forma de cálculo das contribuições previdenciárias sobre Salário Maternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Com base nesse entendimento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou um parecer em que orienta os órgãos da Administração para se adequarem. Assim, o eSocial foi ajustado no dia 1º de dezembro (Nota Técnica nº 20/2020), de forma que os cálculos efetuados pelo sistema sigam essas diretrizes, ou seja, já foram aplicados os ajustes nas remunerações enviadas a partir dessa data (inclusive para o empregador doméstico). A decisão abrange todas as contribuições patronais (previdência, RAT e “terceiros”).
Foi publicada a FAQ 4.119  sobre o tema. Fonte: Portal e-Social.

ARTESP realiza audiências públicas virtuais para primeira revisão contratual de concessão de rodovias paulistas

A ARTESP realizará audiências públicas referentes ao primeiro ciclo de revisão ordinária de contrato de concessão em rodovias paulistas, conforme publicação feita no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, dia 1º de dezembro. A concessionária Entrevias, que administra rodovias do Centro-Oeste Paulista, será a primeira passar por esse processo, por já contemplar esse item estabelecido em contrato, assinado em junho de 2017, quando a agência estabeleceu que as novas concessões rodoviárias passarão por um ciclo de revisão a cada quatro anos.
Em razão das restrições impostas pela pandemia da COVID-19, as audiências públicas serão realizadas em ambiente virtual nos dias 16 e 17 de dezembro, sempre às 15 horas. Durante as audiências públicas, serão apresentadas as demandas por novos investimentos registrados no SISDEMANDA, sistema implantado pela própria concessionária Entrevias para recebimento de pleitos da sociedade durante os três últimos anos. Todas as contribuições foram recebidas e avaliadas dentro do escopo de revisão. Dessa forma, a primeira audiência apresentará os novos investimentos no trecho rodoviário de Marília e a segunda mostrará os novos investimentos no trecho rodoviário de Ribeirão Preto.

Etapas da Revisão Contratual
O processo será realizado em fases, que podem culminar com a revisão do plano original de investimentos, dos planos de investimentos vigentes ou elaboração de novos planos de investimentos, além dos cronogramas, plano de seguros e de garantias. Dessa forma, é possível que uma obra considerada obrigatória no plano de investimento inicial tenha sua função revista e, eventualmente, seja substituída por outra mais importante ou adequada à rodovia. Entram nessa revisão os indicadores de desempenho, que poderão ser adaptados e adequados frente às mudanças observadas no período de operação.

Durante a revisão, serão feitos levantamentos de todos os eventos que podem ter gerado eventual desequilíbrio, tanto para o concessionário como para o Estado, e estabelecidas soluções para os efeitos. “Estamos cumprindo nosso papel de regulador e fiscalizador, com foco na melhoria constante da prestação de serviço público e na satisfação do usuário. Toda adequação ou modificação será realizada sempre observando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e as demais normas contratuais”, afirma Milton Persoli, diretor-geral da ARTESP.
Pelo grau de complexidade desse trabalho, a revisão será conduzida por uma comissão multidisciplinar composta por técnicos representantes de cada diretoria da ARTESP. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação final da proposta de Revisão Ordinária é de 360 dias.
Caso sejam apurados desequilíbrios durante a revisão, a proposta é que sejam sanados por meio de compensação direta dos créditos e débitos devidamente reconhecidos dos dois lados, de modo que haja celeridade no processo e a solução seja assertiva. “É possível que a comissão proponha assinatura de Termo Aditivo que tratem de impactos econômicos. Esse é uma etapa que marca a evolução do Programa de Concessão Rodoviária e que demonstra a segurança jurídica e regulatória dos contratos tanto para o Estado como para o concessionário”, reforça Persoli.

Entrevias
Responsável pela operação, manutenção e modernização do lote Rodovias do Centro-Oeste Paulista, com um total de 570 quilômetros de vias no eixo entre Florínea, na divisa com o Paraná, e Igarapava, na divisa com Minas Gerais, a concessionária Entrevias deve realizar investimentos de R$ 3,9 bilhões na restauração de rodovias, ampliação da malha viária e implantação de tecnologias e inovações que contribuem para prestação de serviços de alta qualidade aos usuários.

Serviço
Para participar das audiências públicas, os interessados deverão seguir o regulamento publicado no site da ARTESP:
http://www.artesp.sp.gov.br/Style%20Library/extranet/transparencia/audiencias-e-consultas-publicas.aspx
Fonte: Artesp.

Transporte aquece e aumenta falta de motoristas

O aquecimento rápido do Transporte Rodoviário de Carga (TRC) e o crescente desinteresse pela profissão de caminhoneiro formam um cenário preocupante para o futuro. Vamos aos números. Primeiro os saldos de empregos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia. O saldo é o número de contratações menos o de demissões num determinado período. Em toda a economia brasileira, foram fechados 558 mil postos de trabalho de janeiro a setembro deste ano. Já o TRC, isoladamente, criou 28 mil novas vagas.
Agora vejam os dados do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de São Paulo (Setcesp) sobre a quantidade de carteiras de habilitação (CNH) nas categorias C, D e E. O número desses documentos que caracterizam os motoristas profissionais caiu 18% no País e 28% em SP, entre 2015 e 2020.
Outra informação importante do sindicato: Há 10 anos, a maior parte dos motoristas profissionais tinha entre 40 e 50 anos de idade. Hoje, a maioria tem entre 50 e 60 anos.
Os números mostram que, enquanto a demanda por transporte rodoviário de carga sobe, a oferta de mão de obra de motoristas cai, o que causa um desequilíbrio inevitável.
Coordenador Administrativo de Manutenção da Cavalinho Transporte em Paulínia, Eliardo Locatelli conta que está muito difícil contratar profissionais do volante. “Temos 80 currículos arquivados aqui na empresa. Ligamos para todas as pessoas e só conseguimos contratar quatro”. São pelo menos 40 vagas em aberto na companhia.
A Cavalinho, que também tem foco no transporte de combustíveis, fez uma expansão recente da frota de 550 para 730 caminhões. Um agravante é que a empresa também tem a Coca-Cola como cliente e toda a movimentação de bebidas característica do fim do ano a fazer.
“As pessoas não têm interesse pela profissão como antigamente”, declara Locatelli que já foi caminhoneiro e venceu dois concursos da Scania de melhor motorista, em 2014 e 2016.
Os profissionais querem salários e condições de vida melhores nas estradas. “São vários fatores que hoje desabonam a profissão”.
Na Cavalinho, há percursos curtos, nos quais os motoristas voltam todo dia para casa, e outros mais longos, quando eles passam 21 dias fora e folgam outros 7. Dependendo da operação, os salários variam de R$ 4.500 a R$ 6 mil.
Embora considere a tecnologia como um incentivador para o profissional do volante, Locatelli admite que nem todo mundo assimila os novos recursos e sabem utilizá-los a seu favor. Cabe à transportadora, que tem frota com idade média de dois anos, treinar e incentivar seu pessoal.
Questionado se ganhou qualidade de vida ao deixar a estrada, ele responde afirmativamente. Mas deixa claro sua paixão pela profissão. “Se precisar voltar a dirigir, eu volto com muito orgulho”. Se incentivaria o filho a ser caminhoneiro, responde que não. “Mas se for a decisão dele (filho), eu vou apoiá-lo”.
Anderson Gral, diretor da Irmãos Gral, de Chapecó (SC), é outro que reclama da “dificuldade tremenda” para conseguir motorista. Hoje, existem pelo menos 15 vagas abertas por lá. Ele conta que o transporte de combustível pouco sofreu com a pandemia do novo coronavírus. E está em ritmo acelerado.
Gral acredita que os motoristas querem caminhão novo e liberdade de trabalho. A primeira exigência a transportadora pode garantir, mas a segunda, não, já que o segmento de combustíveis é um dos que contam com mais regras, com rígidos controles de velocidade e de jornada de trabalho.
Juntando todas as transportadoras do Oeste de Santa Catarina, que tem muitas indústrias alimentícias, o diretor calcula que existam 500 empregos para motoristas de caminhão na região.
Gral conta que o piso mínimo do segmento é de R$ 2.230. Mas, com adicional de periculosidade e horas extras, o motorista pode chegar a receber R$ 4.500.
A evolução da tecnologia dos caminhões tem obrigado as concessionárias a investirem em treinamento dos caminhoneiros, conforme alega o diretor. “Quando a gente compra caminhão, elas ensinam os macetes”. Mas, isso não tem sido suficiente diante de tanta novidade embarcada. E as transportadoras estão criando verdadeiras autoescolas em suas sedes.
Gral acredita que o monitoramento por câmeras nas cabines é uma exigência do mercado que desagrada o motorista. “Assim que começou esse negócio, eles já passaram a rejeitar. Não querem não”.
DESVALORIZADOS
Luis André Rodrigues Moreira é consultor em transporte da LM Assessoria, de Curitiba, e atende várias transportadoras. Para ele, a falta de motoristas está relacionada ao processo de desvalorização do profissional no País. “Em determinados lugares, os motoristas passam de 4 a 5 dias sem acesso a banheiro e restaurante”. Ele acrescenta que o profissional do segmento de inflamáveis não pode usar caixa de cozinha.
Outra desvantagem é a distância da família. “Dependendo da operação, ficam 20, 45 dias fora de casa”.
Moreira conta que a dificuldade de contratar pessoal é tão grande que uma das empresas em ele atende está realizando a 23a semana de integração de motoristas do ano. O que é um recorde. Nos próximos dias, a transportadora vai contratar 15 condutores. “No setor de transporte de produtos perigosos, os motoristas estão se assustando com a obrigatoriedade de serem filmados durante toda a viagem”.
Segundo o consultor, a remuneração líquida mensal de um motorista do segmento de produtos perigos vai de R$ 3.800 a R$ 4.200.
REMUNERAÇÃO
Para o engenheiro mecânico especialista em telemetria e projetos, Tiago de Lima Ferreira, não há como atrair mão de obra para o setor se a remuneração não aumentar. “Em média, o salário do motorista carreteiro é de R$ 2,5 mil no País. Imagine ficar longe da família tanto tempo por esse salário”.
Por isso, na opinião dele, tem muita gente deixando a estrada para exercer outras funções. “Um assistente administrativo ganha R$ 2,5 mil”, compara.
No entendimento do engenheiro, uma remuneração atraente para um motorista deve ser de ao menos R$ 5 mil.
“Veja a responsabilidade de um condutor que está pilotando um veículo que custa R$ 400 mil e dependendo da carga pode estar puxando um patrimônio de R$ 1 milhão. Ele não pode ganhar só R$ 2,5 mil”, justifica.
De acordo com Ferreira, um motorista do mercado de distribuição nas grandes cidades ganha apenas R$ 1,6 mil.
O especialista acredita que o empresário tem condições de melhorar a remuneração de acordo com o desempenho do profissional. Nos caminhões modernos, se bem treinados, os caminhoneiros podem obter razoáveis índices de economia. “Se o caminhão economizou 10%, por que o empresário não repassa 2% para o motorista?. A empresa não deixa de ganhar e ainda terá o engajamento do condutor”.
PESSIMISMO
Se nada for feito para incentivar a profissão de caminhoneiro no País, a situação vai ficar muito mais feia na visão dos entrevistados para essa reportagem. “Fiz algumas projeções e se continuar o cenário como está hoje, daqui a 10 anos haverá um colapso no modal do transporte rodoviário”, declara Tiago Ferreira, que também é sócio da startup Telemetry e foi responsável pela telemetria de uma das maiores transportadoras do país até há pouco tempo.
Anderson Gral acha que a situação ficará inviável em menos tempo. “Se continuar com essa tendência, eu fico com medo que nos próximos três anos a gente venha a ter um colapso na logística brasileira”.
Eduardo Locatelli também se preocupa com o futuro da profissão. “Se os governantes e os donos das grandes empresas não valorizarem, a profissão do motorista vai acabar”. Fonte: Carga Pesada.

Projeto acaba com exame toxicológico para motoristas de ônibus e caminhões

O Projeto de Lei 5028/20 acaba com a obrigatoriedade do exame toxicológico para a aquisição e a renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) nas categorias C, D e E – de motoristas de caminhões e ônibus; e condutores de reboques ou trailers.
A proposta foi apresentada pelo deputado Abou Anni (PSL-SP) à Câmara dos Deputados.
O texto revoga o artigo do Código de Trânsito Brasileiro que trata do assunto. Conforme a redação atual da lei, o exame tem o objetivo de aferir o consumo de substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção e deve ter janela de detecção mínima de 90 dias. A reprovação no exame resulta na suspensão do direito de dirigir por três meses, desde que o resultado de um novo exame seja negativo.
Abou Anni, no entanto, considera ineficiente o exame de “larga janela de detecção”, em razão de o índice de resultados positivos ser inexpressivo.
“Dados do Denatran de março de 2016, quando a medida passou a valer, até 2018 apontam que 2.179.747 exames toxicológicos foram realizados, mas somente 42.137 (1,9%) testaram positivos”, observa. “O número se mostrou muito menor que os índices encontrados em amostras coletadas de forma aleatória na urina, no sangue e no fluido oral de motoristas, a partir da fiscalização ostensiva nas vias com etilômetro e ‘drogômetro’, estes bem mais eficazes.”
O parlamentar acrescenta que, além de ineficaz e de exatidão duvidosa, o exame custa caro para os trabalhadores. “Estima-se, até 2018, a movimentação de mais de R$ 800 milhões saídos do bolso dos brasileiros, valor que não tem contrapartida dos cofres públicos para que parte dessa fortuna seja revertida em favor da segurança no trânsito e da redução de acidentes”, declara Abou Anni.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.

ANTT publica aviso de Audiência Pública sobre concessões rodoviárias

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autorizou, na última quinta-feira (12/11/2020), a abertura de Audiência Pública Nº 5/2020, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de resolução que estabelece diretrizes para o encerramento e relicitação dos contratos de concessão de rodovias federais concedidas sob gestão da ANTT.
O estabelecimento dessas diretrizes visa garantir a certeza acerca das ações de gestão e fiscalização contratual, equilibrando as obrigações em período razoável que antecede o encerramento do contrato de concessão, de maneira a assegurar a continuidade do serviço e o atendimento ao interesse público.
Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.
Serviço:
Período de Contribuições: 18/11/2020 à 17/12/2020 – das 9h às 18h
Sessão Pública Virtual: 26/11/2020, das 15h às 17h
Obs: O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até as 14h do dia 24 de novembro de 2020 no site da ANTT: https://www.gov.br/antt/pt-br

Informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Audiência Pública estarão disponíveis no Portal da ANTT a partir as 9h do dia 26 de novembro de 2020. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ap005.2020@antt.gov.br Fonte: ANTT.

Governo de SP autoriza reajuste de tarifas de pedágio em dezembro

Em publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), o Governo de São Paulo autorizou o reajuste das tarifas de pedágios das rodovias paulistas. Dessa forma, os novos valores devem entrar em vigor no dia 1º de dezembro, com índices que variam 1,87% e 2,13%. O aumento, que acontece sempre em 1º de julho, foi adiado devido a pandemia do coronavírus.
O reajuste vale para todas as praças do Estado, incluindo as do sistema Anhanguera Bandeirantes, Dom Pedro, Zeferino Vaz de Paulínia e Engenheiro Coelho, de Limeira e Nova Odessa.
De acordo com a publicação no DOE, o reajuste do valor da Base Tarifária Quilométrica para os lotes 28 e para lotes integrantes da 1ª Fase (9 lotes) e da 2ª Fase (5 lotes e Rodoanel Mário Covas – Trechos Oeste, Sul e Leste) do Programa Estadual de Concessão de Rodovias, terá percentual de 1,877703% baseados na evolução do IPCA, entre junho/2019 e maio/2020.
Já o valor da Base Tarifária Quilométrica do lote 27 do Programa Estadual de Concessão de Rodovias, terá percentual de 2,13242% baseados na evolução do IPCA, entre julho/2019 e junho/20. O DOE não publicou as tabelas com os valores específicos de cada praça de pedágio. Fonte: Frota e Cia.

MInfra protocola no TCU projetos de concessão de dois terminais portuários de Santos

O Ministério da Infraestrutura (MInfra) protocolou, nesta sexta-feira (06), no Tribunal de Contas da União (TCU), os estudos relativos aos projetos de arrendamento das áreas STS08 e STS08A, no Porto de Santos, em São Paulo. O arrendamento das duas áreas, voltadas ao armazenamento de granéis líquidos (combustíveis), somam investimentos de cerca de R$ 1,06 bilhão. Esta será a maior licitação portuária realizada nos últimos 15 anos. O vencedor administrará os terminais pelo período de 25 anos.
A aprovação pelo TCU é a última etapa antes da publicação do edital de concessão, que pode ocorrer já no 1º trimestre de 2021, com realização do leilão no 2º trimestre. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, reforça o otimismo em relação à disputa. “A licitação dessa área será um grande marco, pois se trata do maior leilão da história do setor portuário em termos de investimentos. Os ativos têm atratividade para o investidor, que vem demonstrando grande interesse nas áreas”, explica. “Nossa preocupação é garantir a ampliação da infraestrutura de logística para assegurar o aumento da capacidade de operação”, completa.
A capacidade para movimentação de graneis líquidos no Porto de Santos é deficitária e admite ampliação para atendimento ao crescimento da demanda. No projeto, estão previstos modernização, aumento de capacidade dos terminais e construção de um novo píer com dois berços de atracação.
TERMINAIS – Atualmente, a área é operada pela Transpetro, subsidiária da Petrobras responsável por parte do escoamento da produção das refinarias paulistas, assim como pela distribuição de parte do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) da região Sudeste.
Os dois terminais possuem área total de 443 mil m², sendo 137,3 mil m² pertencentes ao STS08 e 305,6 mil m² pertencentes ao STS08A. Essas áreas atuam como reguladores do estoque da produção de derivados da Petrobras, realizando atividades como: transferência e recebimento de produtos de embarcações, abastecimento de bunker nas embarcações atracadas no Complexo, embarque dos produtos das refinarias e envio de GLP para as empresas distribuidoras localizadas na Região Sudeste e Centro Oeste. Fonte: Ministério da Infraestrutura.

Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

Desde o último dia 3 de novembro, as empresas podem reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano. Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser.
A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional.
As condições para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:
I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da Receita Federal na Internet, no endereço gov.br/receitafederal, acessando o Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional.
Para mais informações sobre o reparcelamento, acesse o Manual de Parcelamento do Simples Nacional, disponível no Portal do Simples Nacional, no menu “Manuais”. Fonte: Receita Federal.