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ANTT altera prazos previstos na Resolução 5.879/2020

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou, ontem (23/9), alterações na Resolução nº 5.879/2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Confira as modificações:
Prorrogar até 30 de novembro de 2020 os seguintes prazos previstos na Resolução nº 5.879/2020:
I – O prazo referente às licenças previstas nos incisos I, II e X do art. 2º, cujos vencimentos estejam compreendidos entre os meses de março e novembro de 2020, são elas;
a) Licença originária para transporte rodoviário internacional de passageiros – LO;
b) Licença complementar para transporte rodoviário internacional de passageiros – LC;
c) Licença complementar para transporte rodoviário internacional de cargas – LC,
II – o prazo previsto no art. 5º- A;
Suspensão pelo prazo de 90 dias do início da operação de novos mercados outorgados e de mercados decorrentes de autorização de implantação de seção ou linha.
III – o prazo previsto no inciso VI do art 8º;
Prazo de 120 dias e a obrigatoriedade de apostilamento previstos no inciso I do §1º do artigo 22.
Fonte: ANTT.

Sancionada, com vetos, lei que amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

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Entrou em vigor nesta quinta-feira (24) a Lei 14.063/20, que amplia o rol de documentos públicos que poderão ser validados digitalmente, por meio de assinatura eletrônica, sem perder o valor legal da assinatura feita pessoalmente em papel e caneta.
O texto, que tem origem na Medida Provisória 983/20 – aprovada com alterações pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, foi sancionado com sete vetos do presidente Jair Bolsonaro.
Com a legislação, a ideia do governo é ampliar a comunicação digital com o cidadão, que poderá acessar determinados serviços públicos sem a necessidade de sair de casa para assinar documentos ou efetivar transações.
Novas assinaturas digitais
A nova lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada. A simples poderá ser usada em transações que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação.
O governo estima que 48% dos serviços públicos disponíveis podem ser acessados dessa forma, a exemplo de requerimentos de informação, marcação de perícias, consultas médicas ou outros atendimentos mais simples.
Para processos e transações que envolvam informações sigilosas, o texto cria a assinatura avançada, que, além dos casos previstos para assinatura simples, poderá ser usada, por exemplo, no processo de abertura, alteração e fechamento de empresas.
Assinatura qualificada
Até a edição da MP 983/20, na relação com órgãos públicos, somente eram aceitas legalmente as assinaturas eletrônicas emitidas com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), que é validado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil. Essa assinatura, que depende de chave pública, é obtida por meio de um serviço pago de criação, controle, renovação e autenticação dos dados digitais que certificam o seu uso pelo interessado.
A nova lei mantém as assinaturas qualificadas como o único tipo autorizado em qualquer ato ou transação com o poder público, incluindo a aplicação no processo judicial eletrônico, em atos de transferência e de registro de bens imóveis e na assinatura de atos normativos de chefes de poder, ministros e governadores.
Pandemia
Caberá aos chefes dos poderes de cada ente federativo estabelecer o nível mínimo de segurança exigido para a assinatura eletrônica de documentos e transações. Durante o período da pandemia de Covid-19, no entanto, a lei permite o uso de assinaturas com nível de segurança inferior, a fim de reduzir contatos presenciais e de permitir a prática de atos que ficariam impossibilitados por outro modo.
Vetos
Entre os trechos vetados está o que exigia a utilização de assinaturas qualificadas em interações com o poder público que envolvam sigilo constitucional, legal ou fiscal. Para o governo, apesar de conferir mais segurança a dados pessoais, a medida dificultaria o acesso do cidadão aos próprios dados pessoais.
“Não seria possível, por exemplo, requerer um benefício assistencial sem certificado digital (assinatura qualificada), uma vez que seria necessário informar dado sigiloso referente à situação econômica do requerente”, diz a justificativa do Planalto.
Empresas
Em relação às empresas, uma alteração incluída pela Câmara e mantida na nova lei passa a exigir o uso de assinaturas qualificadas nas emissões de notas fiscais eletrônicas, incluindo as emitidas por micro e pequenas empresas. Já no caso de pessoas físicas e de Microempreendedores Individuais (MEIs) o uso da assinatura qualificada será facultativo
A nova lei também obriga o poder público a aceitar as assinaturas qualificadas contidas em atas de assembleias, convenções e reuniões de pessoas jurídicas de direito privado. Isso inclui associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas limitadas (Ltda).
Acabou vetada a parte que exigia assinatura qualificada do profissional de contabilidade e, quando fosse o caso, de dirigentes e responsáveis pelas empresas em todos os livros fiscais e contábeis exigidos pelo ente público.
“Essa obrigatoriedade traria diversas dificuldades para o ambiente de negócios do País, com aumento do custo das obrigações acessórias”, argumenta o governo.
Transferência de veículos
Também foi vetado o dispositivo que previa o uso obrigatório de assinatura qualificada nos atos de transferência de veículos. O governo argumenta que a medida contraria o interesse público e poderia inviabilizar transferências pela via eletrônica, uma vez que atualmente existem apenas cerca de 5 milhões de certificados da ICP-Brasil emitidos enquanto a frota estimada é de 100 milhões de veículos.
Prescrição médica
No caso de documentos subscritos por profissionais de saúde, a nova lei exige que os atestados médicos e as receitas de medicamentos sujeitos a controle especial (antibióticos e tarjas pretas, por exemplo) sejam válidos apenas com assinatura eletrônica qualificada. A exceção será para aqueles emitidos em ambiente hospitalar. Os demais documentos emitidos por profissionais de saúde poderão ser validados por assinatura avançada.
Partidos políticos
A nova lei acaba com a necessidade de diretórios partidários registrarem-se como pessoa jurídica em cartórios, passando a validar as certidões emitidas eletronicamente pela Justiça Eleitoral. Nesse caso, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizar a inscrição do diretório no cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) da Receita Federal.
Tecnologia da informação
Também acabaram integralmente vetados os trechos que redefiniam o funcionamento do Comitê Gestor da ICP-Brasil e as competências do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
No caso do Comitê Gestor, o governo diz ser contra o interesse público criar mais um órgão, a Comissão Técnica Executiva (Cotec), para se manifestar previamente sobre matérias de natureza técnica. Já em relação ao ITI, o Planalto entende que as alterações aprovadas pelo Congresso já se encontram definidas em leis e decretos vigentes. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Geração Comjovem estreia nesta quarta na TV NTC

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A família é o nosso bem maior, e a NTC&Logística por meio da COMJOVEM reconhecem a importância que as gerações de transportadores têm para o setor.
Compartilhar experiências, conhecimento e atrelar tudo isso ao espírito jovem e inovador tem feito a diferença e mudado as empresas ao longo dos anos.
Diante disso, estreia hoje, (23) a nova série de Lives da comissão, que vai trazer para o centro do assunto, a sucessão nas empresas e revelar histórias de quem conduz os negócios em família e tem muito para nos ensinar.
A primeira família convidada é a Bertolini, das Transportes Bertolini e terá a apresentação do coordenador nacional da COMJOVEM, André de Simone.
O programa vai ao ar no Canal da NTC no YouTube, a partir das 19h.
Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=8F8KjSgOzLQ&feature=youtu.be
Fonte: NTC&Logística.

Receita abre consulta ao quinto lote de restituição

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A Receita Federal abriu nesta quarta-feira (23/9), às 9 horas, a consulta ao quinto lote de restituição do IRPF/2020. O crédito bancário para 3.199.567 contribuintes será realizado no dia 30 de setembro, totalizando mais de R$ 4,3 bilhões
Desse total, R$ 226.353.008,42 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 7.761 contribuintes idosos acima de 80 anos, 44.982 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.685 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 21.303 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Foram contemplados ainda 3.120.836 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 16/09/2020.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br). Na consulta à página da Receita, no Portal e-CAC, é possível acessar o serviço Meu Imposto de Renda e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. Fonte: Receita Federal.

Venda de caminhão usado dispara no Brasil

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A venda de caminhão usado disparou no Brasil. As 34.832 vendas registadas em agosto representam alta de 7,35% em relação às 32.447 de julho. Na comparação com o mesmo mês de 2019 o avanço foi de 3,35%. Os dados foram divulgados pela Fenabrave, federação que reúne as associações de concessionárias de veículos do Brasil.
Gerente da SelecTrucks, loja multimarcas de seminovos da Mercedes-Benz, Luiz Pereira diz que a alta é resultado de ao menos dois fatores. O primeiro é o aquecimento do agronegócio, que vem sendo impulsionado pelas exportações. “Isso fez com motoristas agregados e pequenos transportadores tivessem de investir às pressas num caminhão”, diz.
O outro fator apontado por Pereira é a falta de alguns modelos zero-km para entrega imediata. A opinião é compartilhada pelo presidente da NTC&Logistica, Francisco Pelucio. “Se não há novo, tem de ir para o caminhão usado”, diz ele em entrevista exclusiva ao Estradão.
“Houve alta repentina na demanda por veículos novos”, diz Pereira. Ele explica que a falta de alguns modelos está ligada à redução da produção. Isso, por sua vez, é resultado da quarentena imposta pelo avanço do novo coronavírus. As fábricas tiveram de interromper a produção para atender as regras de isolamento social.
“Creio que essa situação seja pontual. No último trimestre tudo deve estar normalizado”, afirma o gerente da Select Trucks. Ele diz que migração do novo para o caminhão usado contribui para o aumento de 25% das vendas da loja. A alta se refere à comparação dos 1.070 negócios feitos de janeiro a agosto de 2020 ante as 854 vendas feitas mesmo período de 2019.
Caminhão usado é saída à fila de espera
Em julho a demanda por frete começou a normalizar no Brasil. Com isso os gestores da Alex Transportes, de São Paulo, retomaram os planos de comprar um caminhão zero-km. Mas o gerente de operações da empresa, Marcelo Dodorico, não encontrou o modelo para entrega no prazo necessário.
“As lojas que eu consultei informaram prazos superiores a 60 dias”, conta. Além disso ele afirma que os preços haviam subido, em média, 20% em relação às cotações feitas no ano passado. A empresa acabou comprando um caminhão com quatro anos de uso diretamente do proprietário.
“Os preços dos caminhões usados também aumentaram”, diz Dodorico. Ele afirma que pagou R$ 135 mil por um modelo que, no ano passado, estava cotado a R$ 120 mil. O aumento média, segundo ele, está girando em torno de 10%.
A Alex Transportes não está sozinha. Serafim Transportes, de Joinville, em Santa Catarina, trabalha com carga lotação na região Sudeste. Em agosto, após decidir pela compra de um caminhão novo, o dono da transportadora, Geovani Antunes Serafim, ficou surpreso com os preços. Segundo ele, o aumento médio foi de 25%.
“Consultamos garagens (revendas multimarcas), mas o preço do usado também subiu. Optamos por um usado de um particular”, diz. A Serafim tem 20 caminhões próprios, com idade média de seis anos. A empresa transporta alimentos, embalagens para cosméticos, remédios e produtos para construção civil.
E-commerce aquecido faz demanda aumentar
Em sondagem feita no início do ano pelo Instituto Paulista do Transporte de Carga (IPTC), ligado ao Setcesp, 89% das transportadoras informaram que pretendiam comprar ao menos um caminhão novo. “Talvez esse desejo tenha diminuído com as dificuldades que surgiram” diz o diretor do IPTC, Fernando Zingler.
Ele lembra que o fechamento dos Detrans e Denatrans por causa da pandemia suspendeu o emplacamento de veículos novos. “A falta desse serviço pode ajudar a explicar a migração da compra do novo para um usado”, avalia. Faz sentido.
Além disso, houve um aquecimento expressivo no volume de negócios do comércio eletrônico. “Toda a cadeia, de novo e usados, passou a receber mais demandas. Com as fábricas fechadas, a compra de usados cresceu”, diz Elis Siqueira. Ele é responsável pela área de inteligência de mercado da Fenauto, associação que representa revendedores de veículos.
Segundo o especialista, houve alta tanto na procura por caminhões novos quanto usados. Ele afirma ainda que o segmento de zero-km está começando a se equilibrar.
Fabricantes ampliam produção
Em agosto, embora a produção de caminhões no Brasil tenha crescido 7,3%, as vendas de novos recuaram 15,23%. O motivo seria a falta de produtos para entrega. Em resposta ao Estradão, o vice-presidente da Anfavea, Marcos Saltini, minimizou o impacto da redução da oferta.
De acordo com ele, a situação não é generalizada, mas pode estar havendo falta de modelos específicos. “Isso requer ajustes (da indústria), porque não tem (o caminhão) disponível e precisa produzir”. Segundo Saltini, esse é um dos principais desafios a serem superados.
Ele diz ainda que as fabricantes estão focadas em manter os cuidados para preservar a saúde dos colaboradores. E que o setor vem acompanhando o mercado de perto para entender como será daqui para frente. “Queremos ajustar nossa capacidade de atendimento, mas não vamos fazer isso por meio de aumento de estoque. Isso tem um custo alto e ainda não sabemos como o mercado irá se comportar.” Fonte: Estradão/ Estadão.

Justiça suspende licença de aeroporto de Praia Grande

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A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu acatar a apelação (recurso) do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), dentro da ação civil pública ambiental, e anulou a licença prévia (LP), expedida pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), que permitia a continuidade da construção do Complexo Empresarial e Aeroportuário Andaraguá, em Praia Grande.
Vale lembrar que o empreendimento já havia obtido, em março deste ano, a licença de instalação – passo posterior à licença prévia. Quando erguido, a última etapa é a licença de operação. A decisão atual da Justiça inviabilizou tudo. Portanto, o processo que já perdura pelo menos seis anos (a LP 2.396 é de 26 novembro de 2014), tem que ser reiniciado.
Ação envolve a Prefeitura de Praia Grande, a empresa Icipar Empreendimentos Imobiliários, do Grupo Sonda Tecnologia Ambiental e a própria Cetesb. Em 2015, o MP havia obtido liminar da Justiça proibindo a realização de qualquer obra ou atividade na área em que vem sendo implantado o aeródromo por acreditar que houve um imenso dano ambiental. Mas em fevereiro de 2016, a liminar foi derrubada e o projeto mantido.
Conforme decisão, a licença prévia não atende ao requisito da viabilidade ambiental, apesar da deferência que temos usualmente atribuído à cuidadosa análise técnica feita pelos órgãos competentes, com base em estudos aprofundados sobre a instalação do empreendimento e seu impacto no meio ambiente.
“O tribunal não está vedando o empreendimento em si, mas apenas a viabilidade ambiental do que foi apresentado. Nada impede que um projeto que se amolde ao decidido, no tamanho, no tempo e no espaço, adequadamente compensado, mereça outra apreciação do órgão ambiental e do tribunal”, escreveu o desembargador-relator Torres de Carvalho.
O julgamento teve a participação dos desembargadores Nogueira Diefenthaler (presidente) e Ruy Alberto Leme Cavalheiro.
Promotores
Na ação inicial, os promotores alegam que haverá devastação de área ambiental, ferindo à Constituição Federal e à Lei da Mata Atlântica. Eles consideram ser o maior desmatamento do litoral paulista nos últimos anos – aproximadamente dois milhões de metros quadrados em área de preservação permanente de mangue e de restinga, fixadora de mangue, recoberta por vegetação do Bioma da Mata Atlântica primária e secundária em estágio avançado, abrigo de espécies ameaçados de extinção.
Afora isso, situa-se na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar e forma importante corredor ecológico entre ele e o Parque Estadual Xixová-Japuí. Entre as exceções para se suprimir vegetação de áreas de preservação permanentes, conforme o Código Florestal, esta área de utilidade pública. Porém, os promotores questionam que o empreendimento seria 100% privado. “O empreendimento é totalmente privado, não pode ser considerado de utilidade pública ou interesse social e não se enquadra nas hipóteses previstas no Código Florestal”, afirmam os promotores na ação.
O projeto
Complexo Empresarial e Aeroportuário Andaraguá está previsto às margens da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega, altura do km 289+200, sentido Mongaguá, no perímetro urbano do município de Praia Grande, próximo à divisa com o município de São Vicente. O investimento é de R$ 930 milhões.
É composto por 219 lotes comerciais destinados a galpões para empresas industriais e de logística, dois lotes destinados a serviços, 25 hangares e 1 aeródromo, tudo para o armazenamento e escoamento dos produtos lá produzidos, inclusive para o exterior.
O empreendimento é o terceiro em andamento e expectativa na Região Metropolitana da Baixada Santista. Os outros dois – Guarujá e Itanhaém – são destinados a transporte somente de pessoas. O projeto básico foi desenvolvido em conformidade com a Lei Complementar nº 473, de 27 de dezembro de 2006, que aprova a revisão do Plano Diretor da cidade.
Incipar
A direção da Incipar disse ontem que a posição é sempre obedecer a lei e respeitar as decisões judiciais. Em 12 de agosto, foi proposto embargos demonstrando já estarem sendo atendidas as exigências da decisão judicial de modo a se autorizar a imediata retomada do projeto. Agora aguardar o julgamento. Ainda cabe recurso aos tribunais superiores.
O Complexo Andaraguá está previsto no Planejamento Ambiental Estratégico das Atividades Portuárias, Industriais, Navais e Offshore (PINO) que está sendo desenvolvido pelas secretarias de Desenvolvimento e Meio Ambiente do Estado. O Diário aguarda posicionamento da Prefeitura.
Fonte: https://www.diariodolitoral.com.br/cotidiano/justica-suspende-licenca-de-aeroporto-de-praia-grande/138049/

Brasil registra saldo de 782 mil empresas abertas de maio a agosto deste ano

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De maio a agosto deste ano, 782.664 empresas foram abertas no País. O número representa um aumento de 6% em relação aos quatro meses anteriores. O levantamento, do Ministério da Economia, aponta, ainda, um crescimento de 2% se observado o mesmo período do ano passado.
Os dados fazem parte do boletim do Mapa de Empresas, divulgado nesta quinta-feira (17). O documento também mostra que, em agosto, o Brasil contava com 19.289.824 empresas ativas. “Em junho, começamos a perceber um leve aumento na quantidade de empresas. E, em julho e agosto, o maior registro de empresas abertas em comparação aos últimos cinco anos para o mesmo período”, afirmou o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro.
“[O levantamento mostra] a retomada da abertura de empresas no Brasil. Os empreendedores voltam a adquirir confiança na economia brasileira e abrem seus negócios, na sua maioria, negócios como microempreendedores individuais”, acrescentou Monteiro.
O destaque nesses últimos quatro meses é o microempreendedor individual (MEI), com 889.112 novos registros, no período. Com isso, representam quase 80% das empresas abertas. Os MEIs são 10.689.063 dos 19.289.824 empreendimentos ativos no País.
Nesse cenário, está o salão de beleza da empresária Myllene Nunes. Há cerca de um mês, ela iniciou seu primeiro negócio e já emprega seis profissionais fixos. “Venho me preparando há um ano, planejando meu projeto, procurando um ponto. No entanto, foi durante esse momento de enfrentamento à Covid-19 que achei o melhor ponto, o melhor negócio. Minha empresa foi aberta muito rapidamente. Abri a empresa numa sexta-feira e na segunda comecei a trabalhar”, contou Myllene.
Carlos Augusto Nepomuceno da Silva também faz parte dos empreendedores que iniciaram seus próprios negócios recentemente. Nos últimos quatro meses, ele abriu três unidades da uma franquia do ramo de alimentação. Mesmo com o período de Covid-18, a rede de lojas estava preparada para fazer entregas em casa, por isso, não foi afetada pelo isolamento social imposto pelos governos locais.
“Isso foi um ponto positivo e uma saída na frente de muitas marcas, por ter essa estrutura já implantada no nosso negócio. E chegou a ter como 95% das nossas vendas o delivery. Com a diminuição do afastamento social, as vendas em balcão estão voltando e não está tendo queda em nosso faturamento”, relatou o empresário.
Empresas nos estados e por setor
O Amapá foi o estado com maior crescimento percentual de empresas abertas no segundo quadrimestre de 2020, com aumento de 19,1% em relação ao primeiro quadrimestre de 2020.
No ranking dos setores que mais abriram empresas no segundo quadrimestre, lideram o comércio varejista de vestuário e acessórios, a promoção de vendas, os serviços de beleza e o fornecimento de alimentos para consumo em casa.
Tempo para abertura
O Mapa das Empresas mostra que o tempo para abertura de uma empresa no País no segundo quadrimestre de 2020 foi, em média, de 2 dias e 21 horas, o que representa redução de um dia em relação ao período imediatamente anterior.
A queda é resultado das medidas de simplificação decorrentes da Lei da Liberdade Econômica e da transformação digital. A meta traçada na Estratégia de Governo Digital 2020-2022 para a abertura de empresas é a de reduzir a apenas um dia.
Monitor de empresas
O Mapa de Empresas é uma ferramenta do Governo Federal para acompanhar o movimento de abertura e fechamento de negócios com detalhes do tipo de atividade e localização geográfica. Também traz informações sobre o tempo médio para abrir um empreendimento.
As informações podem ajudar empreendedores na hora de abrir ou impulsionar um negócio ao permitir a análise de mercados e concorrência, por exemplo. Ainda dá aos governos subsídios para a formulação de políticas de incentivo locais.
Confira aqui o boletim do Mapa de Empresas: https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/boletins/boletim-do-mapa-de-empresas/boletim-do-2o-quadrimestre-de-2020.pdf
Fonte: Gov.br

NTC faz pesquisa sobre a Lei de Cota de Aprendizes

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Visando conhecer as principais dificuldades encontradas pelas empresas em relação ao cumprimento da cota para contratação de aprendizes (CLT, art.429), o Instituto Comjovem de Desenvolvimento Mercadológico , da NTC, elaborou essa pesquisa sobre a Lei de Cota de Aprendizes para avaliar se a legislação atual está ou não de acordo com a realidade do transporte rodoviário de cargas.

Participe: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdXHcSYoeJ8o5XXq7kOtS29QGs8oFLrvNNx3N5_2hFA-dyvew/viewform

Ritmo de demissões começa a desacelerar no setor de transporte

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Pela primeira vez, em três meses, houve uma estabilização do número de empresas do setor de transporte que tiveram de adotar demissões durante a pandemia do novo coronavírus, apresentando, até mesmo, uma pequena tendência de queda. É o que constata a quinta rodada da Pesquisa de Impacto no Transporte – Covid-19, divulgada pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) nesta segunda-feira (14). De acordo com o levantamento, dos 40,6% transportadores que tiveram de promover redução em seus quadros de empregados, 55,3% não pretendem promover demissões em setembro. Já entre os que não demitiram, esse percentual é ainda mais elevado: 83,8% não devem demitir empregados.
Veja aqui os resultados completos:
https://cdn.cnt.org.br/diretorioVirtualPrd/8d6a5b1f-06bc-4a92-b513-ba5aaa2cfd7f.pdf
Acesse aqui também o Painel interativo com os dados:
https://www.cnt.org.br/painel-impacto-covid19
A pesquisa da CNT – que ouviu 914 empresas de cargas e de passageiros, de todos os modais de transporte, entre os dias 25 de agosto e 3 de setembro – revela ainda que 52,3% dos transportadores consultados que promoveram demissões esperam readmitir os empregados após o fim da pandemia. O levantamento também mostra que 35,9% dos entrevistados esperam um aumento da demanda e da receita em 2021. Mas o impasse entre o governo e o Congresso Nacional em relação à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos preocupa. Para quase 40,0% das empresas transportadoras brasileiras, será negativo o impacto de um possível fim da desoneração da folha de pagamento; 18,1% não souberam avaliar o impacto.
O presidente da CNT, Vander Costa, considera que os transportadores estão mais otimistas em relação ao futuro pós-pandemia e que isso será fundamental para reaquecer o setor nos próximos meses. “Os resultados dessa rodada demonstram que as empresas transportadoras estão comprometidas com a retomada da atividade econômica do país, indicando até mesmo uma eventual recuperação de parte dos postos de trabalho perdidos durante a pandemia. Mas, para que essa possibilidade tenha mais chance de se concretizar, é necessário que haja uma rápida e favorável definição sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos”.
O setor, porém, ainda enfrenta os efeitos da maior crise já enfrentada: 63,6% das transportadoras apontaram queda de demanda em relação ao mesmo período de anos anteriores, sendo que, para 46,6%, a retração foi bastante acentuada. Das empresas consultadas pela CNT, 67,4% declararam que tiveram prejuízos durante a pandemia. A queda de faturamento, por sua vez, foi indicada por 50,8% das empresas de transporte, e mais de um terço das transportadoras (36,2%) tem a capacidade de pagamento muito comprometida (folha de pagamento, financiamentos, tributos, fornecedores e aluguel, entre outros). Nesse sentido, para 52,5%, levará pelo menos um ano para sua empresa voltar aos níveis de demanda e faturamento anteriores à pandemia; 8,5% afirmam que a empresa não voltará a ter o nível de faturamento anterior à pandemia.
Dificuldades já conhecidas
Desde o início da crise, 51,8% das empresas de transporte solicitaram aos bancos algum tipo de financiamento, sendo que quase dois terços delas (61,3%) tiveram a sua solicitação negada. No levantamento, 62,4% afirmam não conhecer o PEAC (Programa Emergencial de Acesso a Crédito) – nova iniciativa do governo federal que busca viabilizar crédito para pequenas e médias empresas. Sobre a atuação do Ministério da Economia em relação ao apoio às empresas durante a pandemia, 67,5% a avaliam como negativa; enquanto 25,6% a consideram positiva.
A exemplo das rodadas anteriores, 58,8% das empresas destacaram – entre as medidas consideradas prioritárias pelo setor para o atual momento – a importância da disponibilização de linhas de crédito com carência estendida e taxas de juros reduzidas (incluindo capital de giro) também para grandes empresas. Além disso, 52,2% citaram a isenção de tributos federais durante a pandemia. A necessidade da manutenção da desoneração da folha para o setor transportador foi lembrada por 39,9%.
Novos padrões de atendimento
Desde o início da pandemia, 58,2% dos entrevistados perceberam mudanças de exigências dos clientes. Para 65,1% das empresas, os protocolos de higiene e de segurança sanitária representam a principal mudança exigida durante a pandemia. Na sequência, aparecem a redução do valor cobrado pelo serviço (11,5%) e pontualidade (6,5%). Fonte: Agência CNT.

Câmara pode votar nesta semana modificações no Código de Trânsito

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A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana mudanças propostas pelos senadores para o projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). A sessão está marcada para quinta-feira (17), às 10 horas.
Uma das mudanças torna infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.
Outra alteração mantém a pena de prisão hoje prevista na legislação para os casos de motorista embriagado que tenha provocado acidente grave. O texto aprovado em junho na Câmara previa substituição de pena.
Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propõe que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.
Ajuda ao esporte
Os deputados podem votar ainda mudanças feitas pelos senadores no projeto de lei que prevê medidas para ajudar o setor esportivo durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.
O PL 2824/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e de outros 14 deputados, foi aprovado pela Câmara em 16 de julho, conforme o parecer do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).
Segundo o texto, um auxílio emergencial de R$ 600,00 será concedido aos trabalhadores do setor que não tenham recebido esse auxílio por meio da Lei 13.982/20.
Nesse ponto, os senadores propõem a inclusão de algumas categorias entre os beneficiados, como cronistas, jornalistas e radialistas esportivos, contanto que não tenham vínculos com clubes ou emissoras.
O texto do Senado Federal também isenta vários órgãos e entidades do imposto de importação devido na compra de equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições olímpicas, paralímpicas, pan-americanas e parapan-americanas.
O parecer preliminar de Frota recomenda a aceitação de todas as mudanças votadas pelos senadores.
Desenvolvimento regional
O Plenário pode votar ainda, pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), cinco medidas provisórias, entre as quais a MP 987/20, que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A MP original prorroga o prazo de 30 de junho até 31 de agosto deste ano, mas o parecer preliminar do relator, deputado André de Paula (PSD-PE), fixa o prazo em 31 de dezembro de 2020. As mudanças são na Lei 9.440/97.
O relator propõe as mesmas datas para o benefício fiscal criado pela Lei 9.826/99, que prevê crédito presumido de 32% do IPI. No caso dos automóveis, o IPI varia de 2% a 8%, conforme a potência do motor.
Reajuste de policiais
Na pauta consta também a MP 971/20, que concede aumento salarial retroativo a janeiro de 2020 para os policiais civis e militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal.
O dinheiro sairá do Fundo Constitucional do Distrito Federal, bancado pela União, que reserva neste ano R$ 15,73 bilhões para o governo do DF cobrir gastos com segurança pública, saúde e educação.
O impacto anual estimado do aumento é de pouco mais de R$ 519 milhões, dos quais R$ 370 milhões para atender a 16.271 militares ativos, 14.214 inativos e 3.505 pensionistas. Na Polícia Civil, R$ 149 milhões suportarão o reajuste de 4.185 servidores ativos, 4.233 aposentados e 1.047 pensionistas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.