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Bolsonaro sanciona sem vetos adesão compulsória ao cadastro positivo

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos, nesta semana, a lei que torna compulsória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo. O texto que originou a nova legislação foi aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro.
O cadastro positivo é um banco de dados gerido por empresas especializadas para reunir informações sobre bons pagadores.
Pela nova lei, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas passam a ter um cadastro aberto por gestoras de dados, que podem receber informações das empresas em geral com as quais foram feitas transações comerciais, além das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (bancos, corretoras, financeiras) e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados.
A partir dos dados obtidos, o gestor poderá criar uma nota ou pontuação de crédito, única informação que poderá ser dada a consulentes que realizarem transações com o cadastrado, exceto no caso da autorização explícita do cadastrado para o fornecimento de seu histórico de crédito.
A regra anterior, prevista na Lei 12.414/11, não permitia a anotação de informações sobre serviços de telefonia móvel na modalidade pós-paga mesmo com autorização do cadastrado. Com a nova legislação, essa restrição acaba e todos os serviços poderão ser anotados.
Cancelamento
Quem não desejar fazer parte do cadastro positivo deverá pedir para ter o CPF excluído da lista. A lei prevê que o gestor deverá realizar automaticamente o cancelamento dos registros de pessoa natural ou jurídica que tenha manifestado previamente a vontade de não ter aberto seu cadastro.
Esse cancelamento implica a impossibilidade de uso das informações do histórico de crédito pelos gestores, inclusive para calcular a nota ou pontuação de crédito de outros cadastrados.
Democratizar crédito
O secretário-especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, foi o único a falar na cerimônia de sanção realizada hoje no Palácio do Planalto. Ele defendeu o acesso de instituições financeiras ao cadastro de consumidores para democratizar a possibilidade do crédito.
“As informações financeiras de cada cidadão passam a ter um único dono, ele mesmo. E não os bancos e outras instituições com os quais ele tem relacionamento que hoje são donas daqueles dados”, disse Costa.
Conforme o governo, a mudança deve beneficiar cerca de 130 milhões de pessoas, sendo 22 milhões atualmente fora do mercado de crédito. Estudo do Banco Mundial, citado por Costa, afirma que o cadastro positivo deve diminuir em 45% a inadimplência que atinge mais de 60 milhões de pessoas.
A expectativa do Executivo é injetar R$ 1 trilhão na economia nos próximos anos. Do total, R$ 520 bilhões irão para pequenas e médias empresas. O aumento de arrecadação esperado é de R$ 450 bilhões em arrecadação de impostos federais e de R$ 200 bilhões nos estados.
“Diminuir os custos dos empréstimos e facilitar o acesso dos brasileiros ao crédito é, portanto, uma medida essencial para aumentar a oferta de empregos”, declarou Costa.
Relatório
Após dois anos da vigência da lei, o Banco Central deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no cadastro positivo para fins de reavaliação. A intenção é verificar se haverá redução dos juros oferecidos ao consumidor. Fonte: Agência Câmara Notícias.

Receita abre consulta a lote da malha fina do IR

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A Receita Federal abre hoje (8) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de abril. Ao todo, serão desembolsados R$ 210 milhões para 91,3 mil contribuintes que estavam na malha fina das declarações de 2008 a 2018, mas regularizaram as pendências com o Fisco.
A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.
As restituições terão correção de 6,64%, para o lote de 2018, a 108,76% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a entrega da declaração até este mês.
O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração no próximo dia 15. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento. Fonte: Agência Brasil.

ANTT fiscaliza cerca de 4 mil veículos de carga no RJ

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres vem mantendo constante fiscalização em seus postos de pesagem com foco na aplicação da tabela do frete, além de outras ações pontuais.

Em decorrência das denúncias enviadas pelos transportadores de carga, uma mega operação envolvendo 35 servidores da Agência fiscalizou no cumprimento da tabela frete e requisitos para o transporte de produtos perigosos entre os dias 26 e 28 de março na rodovia Presidente Dutra, no trecho do Rio de Janeiro.

Somente nos meses de fevereiro e março de 2019 foram fiscalizados 3955 veículos em operações de transporte e identificadas 488 irregularidades no Estado do Rio de Janeiro, totalizando mais de R$ 500 mil reais em multas aplicadas nesse curto período.

Denúncias podem ser encaminhadas ao canal de ouvidoria da ANTT pelo telefone 166 ou e-mail ouvidoria@antt.gov.br.

Histórico – A ANTT publicou, por meio da Resolução ANTT nº 5820/2018, as tabelas com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado. As tabelas têm caráter obrigatório para o mercado de fretes do país. Foram elaboradas em conformidade com as especificidades das cargas e estão divididas em: carga geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel. A metodologia utilizada para definição dos preços mínimos baseou-se no levantamento dos principais custos fixos e variáveis envolvidos na atividade de transporte. Fonte: ANTT.

Licenciamento obrigatório começa em abril com placas final 1. Fique atento!

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O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) informa que começou na última segunda-feira, dia 1º, o calendário anual obrigatório de licenciamento para todos os veículos registrados no Estado. O cronograma leva em conta o número final da placa e tem início com os veículos que portam o final 1. O valor da taxa é de R$ 90,20 e por mais R$ 11 o motorista pode receber o documento em casa.
O Detran.SP ressalta que não basta apenas pagar a taxa, é preciso que haja a emissão do documento. Sendo assim, não é aconselhável deixar para a última hora. Os mais esquecidos podem contar com a ajuda do Detran.SP e receber gratuitamente um alerta 30 dias antes do vencimento via SMS e push no celular. Para isso, é só cadastrar o celular no portal detran.sp.gov.br e autorizar o recebimento.
Entre os meses de janeiro e março de 2019, quase 3 milhões de veículos foram licenciados de forma antecipada. Esses, portanto, já estão regularizados para rodar o ano todo. Atualmente, o Estado de São Paulo tem mais de 30 milhões de veículos registrados. Para circular, todo veículo precisa estar com o licenciamento em dia, independentemente do ano de fabricação.
O passo a passo para efetuar o serviço pode ser consultado em detran.sp.gov.br, na área de “Veículos”>”Licenciamento Anual”. A página disponibiliza um “tira dúvidas” e também um chat online para o motorista se informar sobre o licenciamento.
Como licenciar – O valor do licenciamento em 2019 é de R$ 90,20 para todo tipo de veículo. Não é necessário ir às unidades do Detran.SP ou imprimir boleto para pagar a taxa. Basta informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) ao caixa bancário ou selecionar essa opção nos terminais eletrônicos das agências ou no internet banking. É preciso quitar possíveis débitos de IPVA, seguro obrigatório e multas, por exemplo. Algumas unidades do Detran.SP dispõem de máquina para pagamento com cartão de débito. Não é preciso esperar chegar o mês do final de placa do veículo. É possível licenciar de forma antecipada.
Retirada do documento – Com o comprovante de pagamento e um documento de identificação em mãos, o condutor pode ir ao Detran.SP ou posto Poupatempo para solicitar a emissão do documento. Se preferir, é possível pagar junto com a taxa o custo de envio pelos Correios, de R$ 11, para receber o documento em casa. A entrega pode ser acompanhada pelo portal www.detran.sp.gov.br, em “Serviços Online”.
Apreensão do veículo – Licenciamento em atraso gera a remoção do veículo ao pátio. Além disso, o proprietário recebe multa de R$ 293,47 e sete pontos na habilitação por conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado, o que é infração gravíssima, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Pagar o licenciamento em atraso também gera a cobrança de multa e juros. Caso não seja feito, o dono do veículo pode ter o nome inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados (Cadin) e na dívida ativa do Estado pelo débito em aberto. Fonte: Detran/SP.

Obras na entrada de Santos causam intervenção na Avenida Martins Fontes

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O trânsito na Avenida Martins Fontes, no Saboó, em Santos, passa por uma intervenção a partir desta segunda-feira (1). De acordo com a Prefeitura, serão removidos os postes entre as pistas 2 e 3, mas não haverá comprometimento da iluminação, que será garantida com estruturas provisórias, já colocadas, no canteiro entre as pistas 1 e 2 da via. A medida faz parte das intervenções do Programa Nova Entrada de Santos.
Na confluência das avenidas Nossa Senhora de Fátima e Martins Fontes é construído o viaduto da entrada da Cidade, que terá 395 metros somando-se as rampas de acesso de 80 metros cada, nas duas avenidas. Ainda na Martins Fontes ocorre o remanejamento de adutora da Sabesp na pista 4 e está sendo implantada nova galeria de drenagem, a partir da Rua Caraguatatuba.
Em razão dos trabalhos, a Avenida Martins Fontes terá canalização na faixa de rolamento da esquerda das pistas 2 (sentido da entrada da Cidade para o Centro) e 3 (do Centro para Av. Nossa Senhora de Fátima/Rodovia Anchieta). A sinalização para evitar a passagem de veículos valerá entre 21h e 5h, para serviços no canteiro central.
Os trabalhos devem ser concluídos até sexta-feira (5), ocorrendo sempre à noite e de madrugada. Não haverá interdição ao trânsito. Segundo a Administração Municipal, apenas será implantada a canalização na faixa de rolamento da esquerda de ambas as pistas, no período em que as equipes estiveram trabalhando. Fonte: A Tribuna.

Governo edita norma que facilita registro de empresas e reduz custos

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Os empresários brasileiros agora podem usar qualquer tipo de certificação digital para a assinatura de atos nas juntas comerciais. Antes da Instrução Normativa nº 57, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, a exigência mínima da certificação, emitida por entidades credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), era do tipo A3.
O custo entre os diversos tipos de certificação digital varia, essencialmente, em função do armazenamento – na nuvem, no computador ou no aparelho celular, ou em dispositivos específicos, como tokens e cartões inteligentes – e do prazo de validade, que pode ser de um a cinco anos.
Segundo o diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) do Ministério da Economia, André Santa Cruz, a nova norma é uma demanda antiga dos empreendedores, contadores e das próprias juntas comerciais. Ele ressalta que a economia para os usuários desse serviço pode passar de 60% do valor pago.
A nova norma também permite o envio pela Internet de documentos digitalizados, desde que acompanhados de declaração de autenticidade pelo empreendedor. O envio de documentos por meio eletrônico torna o processo de abertura de empresas mais rápido e contribui para um ambiente mais favorável para empreendedores e investidores no Brasil, pois dispensa protocolos físicos, evita duplicidade de procedimentos e reduz deslocamentos. Fonte: Governo do Brasil.

Caminhoneiros: greve pode acontecer mesmo com novo reajuste do diesel

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Líder dos caminhoneiros, Wallace Costa Landim, conhecido como Chorão, afirmou nesta terça-feira, 26, que o congelamento no preço do diesel por períodos de 15 dias e o ‘Cartão Caminhoneiro’, anunciado pela Petrobrás, ainda não são suficientes para evitar uma greve da categoria.

Apesar de pessoalmente não apoiar o movimento, Landim afirma haver de 15 a 20 grupos de articulação pela paralisação no WhatsApp. Eles fogem ao controle de lideranças sindicais com as quais o governo tem conversado.

Segundo ele, a pressão parte, principalmente, de caminhoneiros de Minas Gerais. Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte estão entre os que já sinalizaram que não aprovam paralisação convocada para o próximo sábado, dia 30.

Neste mês, Chorão se encontrou com representantes do governo em três ocasiões. Na primeira delas, no dia 15, esteve com Onyx Lorenzoni, ministro da Casa Civil, ao lado de técnicos da Economia, para apresentar a pauta de reivindicação.

No que diz respeito aos combustíveis, os caminhoneiros pedem que o preço do diesel fique congelado por pelo menos 30 dias e seja reduzido. “A Petrobrás teve lucro exorbitante”, disse. “Não podemos pagar diesel em dólar”. Eles também negociam mais rigor na cobrança de fretes e construção das paradas para descanso.

Para ele, o fato de 90% da categoria ter apoiado a eleição de Bolsonaro merece resposta. “A Petrobrás não responde 100% nossas reivindicações, mas demonstra que o governo busca mecanismos para nos atender”, disse.

Enquanto isso, o governo, através do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), monitora uma possível greve de caminhoneiros no país. Os primeiros dados são de que, neste momento, o movimento não tem a mesma força percebida no ano passado, mas há temor de que os motoristas possam se fortalecer e cheguem ao potencial explosivo da última greve. Fonte: Canal Rural.

Nova lei permite que pacientes atendidos pelo Samu sejam encaminhados a hospitais particulares em Santos

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Uma nova lei municipal de Santos permite que pacientes assistidos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) agora possam ser transportados para hospitais particulares da Cidade. A legislação anterior restringia a prática, fazendo com que o paciente fosse encaminhado às Unidades de Pronto Atendimento públicas (UPA).
O texto da nova legislação foi sancionado pela Prefeitura Municipal na última segunda-feira (25) e publicado no Diário Oficial de Santos ontem (26). A justificativa para a lei é a de que os pacientes poderão se descolar diretamente para o local atendido por seu plano de saúde, eliminado uma etapa de transporte do Samu.
Além de poupar com o transporte e recursos humanos necessários para realizar a transferência dos pacientes, a expectativa da Prefeitura é de que a legislação contribua para aliviar a demanda das unidades de urgência e emergência públicas, cujo 40% do atendimento é realizado para moradores de outros municípios.
De acordo com a Secretaria de Saúde de Santos, a nova lei também possibilitará maior eficiência na assistência à saúde da Cidade. Atualmente, cerca de quatro mil atendimentos são realizados mensalmente pelo Samu, com 16 ambulâncias e 180 profissionais disponíveis.
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores de Santos no dia 26 de fevereiro. De acordo com o texto encaminhado à sanção, a equipe de atendimento do SAMU deverá avaliar o estado do paciente, levando em conta a gravidade do caso e a proximidade do hospital particular. Caso o paciente não tenha condições de manifestar sua opção, ela pode ser feita por seus familiares, desde que comprovem documentação. Fonte: G1.

Caminhoneiros se mobilizam e há risco de nova greve

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O governo já identificou sinais e movimentações de caminhoneiros no país que ameaçam dar início a uma nova paralisação. Os motoristas entendem que os principais compromissos assumidos pelo governo Michel Temer para encerrar a greve dos caminhoneiros em 2018 não estão sendo cumpridos.
Os monitoramentos são feitos pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que tem por missão se antecipar aos fatos para evitar problemas para o governo. As investigações apontam que teve início uma articulação por meio de mensagens de WhatsApp, que já começam a falar em paralisações para o dia 30 de março.
O governo quer evitar, a todo custo, que qualquer tipo de paralisação aconteça. Não quer, nem de longe, imaginar que pode enfrentar o mesmo problema que parou o País no ano passado.
Os primeiros dados são de que, neste momento, o movimento não tem a mesma força percebida no ano passado, mas há temor de que os caminhoneiros possam se fortalecer e cheguem ao potencial explosivo da última greve. Dentro do Palácio, o objetivo é ser mais ágil e efetivo e não deixar a situação sair de controle por ficarem titubeando sobre o assunto, como aconteceu com o ex-presidente Michel Temer, no ano passado. Fonte: Gazeta do Povo. Leia mais em:
https://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/caminhoneiros-se-mobilizam-e-ha-risco-de-nova-greve-6eyljg0w0qkhnga92r1i1h8ag/?fbclid=IwAR3_9SMTTOWzEDBxVh362aX5k9wS32jCXCiHkJICCrYStGTE8Nf3a5LYTXU