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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na semana passada, ao julgamento conjunto de duas ações que discutem a validade da Lei 11.442/2007, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, autoriza a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afasta a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. Até o momento, votaram o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Alexandre de Moraes, pela constitucionalidade da norma, e o ministro Edson Fachin, que divergiu.
Os dispositivos discutidos são os artigos 5º, caput e parágrafo único, e 18 da lei. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3961, sustentam que a norma esvazia a competência da Justiça do Trabalho ao determinar que, mesmo quando for inequívoca a natureza empregatícia do vínculo, deve prevalecer artificialmente a natureza comercial predefinida.
Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) sustenta que os dispositivos não violam qualquer disposição constitucional e estão fundamentados nos princípios da livre iniciativa e da liberdade de exercício de qualquer ofício ou profissão.
Por decisão liminar concedida pelo relator na ADC 48 em dezembro de 2017, está suspensa a aplicação dos dispositivos questionados na Lei 11.442/2007.
Relação comercial
Para o relator das ações, ministro Roberto Barroso, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, está configurada relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. O ministro observou que o STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, considerou legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa, sob o fundamento de que o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco legislativo vigente. “A proteção constitucional não impõe que toda ou qualquer prestação remunerada de serviços configure relações de emprego”, afirmou.
O ministro também declarou em seu voto que não há inconstitucionalidade no prazo prescricional para a propositura de ação de reparação de danos relativos ao contrato de trabalho, estabelecido no artigo 18 da lei, pois não se trata de indenização decorrente de relação de trabalho, mas de relação comercial.
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou integralmente o relator.
Definição apriorística
O ministro Edson Fachin apresentou voto divergente. Para ele, a norma, ao utilizar as expressões “sempre” e “em nenhuma hipótese”, estabelece de forma abstrata que os transportes de carga são sempre de natureza comercial, não caracterizando em nenhuma circunstância relação de emprego. E, ao fazê-lo, no seu entendimento, exclui o regime de direitos fundamentais preconizados pela Constituição. Segundo Fachin, a regulamentação infraconstitucional não pode “fazer de forma apriorística e generalizada a definição da natureza comercial do vínculo decorrente do contrato de transporte rodoviário de cargas”. Fonte: STF.

O prazo de cinco sessões, previsto pelo regimento do Senado para votação da reforma da Previdência, começou a ser contado ontem (10), quando o plenário da Casa recebeu uma sessão temática para discutir a matéria, da qual participou o relator da reforma, Tasso Jereissati (PSDB-CE). O senador presidiu parte da sessão e ouviu a ponderação de alguns dos convidados.
O secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, um dos grandes articuladores da reforma pelo lado do governo federal, afirmou que o governo projeta uma economia de R$ 876 bilhões em 10 anos, já considerando as mudanças feitas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na semana passada. Antes de o texto da reforma chegar à CCJ, a economia projetada era de R$ 933,5 bilhões.
Ainda nas projeções do governo, haverá uma economia, em 10 anos, de R$ 621,3 milhões, considerando apenas a previdência do regime geral. A economia por indivíduo chegaria a R$ 8,7 mil. Já entre servidores federais, a economia no mesmo período seria de R$ 159,8 milhões, sendo R$ 114,1 mil a economia por indivíduo.
Marinho frisou que o país não tem recursos suficientes para sustentar a previdência atual, e áreas importantes sofrerão o impacto do déficit previdenciário. “O acréscimo à nossa dívida é R$ 40 bilhões ano a ano, o que impede que o Estado tenha recursos para investir. Faltam recursos para educação, saúde e segurança pública, [ou seja,] para os mais pobres”, afirmou o secretário.
A sessão também recebeu Ricardo Berzoini, que foi ministro da Previdência Social de janeiro de 2003 a janeiro de 2004. Para Berzoini, uma reforma da Previdência deve preservar o conceito de proteção social previsto pela Constituição de 1988. “Aqui se estabelece uma troca entre crianças e idosos. Precisamos tirar dinheiro dos idosos para proteger as crianças. Eu digo algo diferente: ‘precisamos tributar os bilionários, os latifundiários, os banqueiros, para que possamos ter dinheiro para fazer as políticas públicas que o Brasil precisa. […]’ É mentira que essa reforma combate privilégios”, disse.
Berzoini apresentou como base de seu argumento o fato de a proposta não atingir a atual legislatura do Congresso e de a reforma da Previdência para os militares ser, segundo ele, “um projeto muito simpático”. “Para parlamentar é só daqui para a frente, para quem se eleger em 2022. Para militar é um projeto muito simpático, acompanhado de um aumento salarial. Agora, para pensionista, há uma redução de 40%”, destacou.
Sem citar Berzoini, o secretário Rogério Marinho rebateu a proposta de tributação de grandes fortunas. “Ouvimos aqui que devemos taxar grandes fortunas ou dividendos. Bom, maravilhoso. Pessoas que aqui vieram passaram 13 anos no governo e não o fizeram. O Brasil precisa mudar sua situação tributária, mas em outro momento, em outro projeto de lei. Aqui estamos tratando de Previdência”.
Ao defender a reforma, o economista Paulo Tafner ressaltou que o perfil populacional do Brasil está mudando e que isso exige mudanças no sistema previdenciário. “Nosso sistema de repartição está condenado pela demografia. Nós devemos pensar no futuro. O Brasil é um país jovem, que vai migrar rapidamente para um país idoso. E isso já está começando. […]. A cada ano aumenta em R$ 10 bilhões o gasto previdenciário. Em 10 anos, vai chegar a 80% do orçamento total”, estimou o economista. Fonte: Agência Brasil.

Das 22 horas de hoje, dia 10, até as 5 horas de amanhã, a Ecovias realizará o lançamento da travessia da passarela do km 64 sobre a Marginal Direita da via Anchieta. Devido ao espaço físico disponível, além das condições de tráfego serem insuficientes para a operação do lançamento da viga metálica da passarela, se faz necessária a interdição total do trânsito no local.
Os condutores que seguem pela Marginal no sentido Santos deverão acessar a pista Central Sul, no dispositivo do km 63+300 (Trevo do Bigode). Por outro lado, os condutores que partem de Santos com destino a Cubatão deverão prosseguir pela pista Norte da Anchieta desde o início do trecho concedido, no fim da Avenida Martins Fontes. Fonte: Ecovias.

O governo federal está tentando construir saídas para a tabela de frete rodoviário e tem um pacote de ações com o setor para melhorar condições do transporte de cargas, mas a normalidade na questão virá do crescimento econômico do país, disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, na última sexta-feira.
Segundo o ministro, o governo está planejando um programa de renegociações de dívidas e está pensando em como aumentar o transporte pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para caminhoneiros autônomos, entre outras medidas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tinha previsão de julgar nesta semana quatro ações respeito do tabelamento do frete rodoviário, mas o presidente da corte, Dias Toffoli, retirou os processos da pauta do plenário do tribunal.
O impasse entre contratantes de transporte rodoviário, que em geral consideram a tabela inconstitucional, e caminhoneiros já dura mais de um ano, após o frete mínimo ter sido aprovado. Fonte: Reuters.

Brasil e Argentina deverão assinar nesta sexta-feira um novo acordo automotivo que prevê livre comércio sem condicionantes a partir de julho de 2029, e o aumento gradual da relação entre importações e exportações até lá, disse à Reuters uma fonte com conhecimento do assunto.
Pelo acordo atual, que tem vigência até junho de 2020, cada 1 dólar importado da Argentina permitia exportação de 1,5 dólar do Brasil para o vizinho do Mercosul sem incidência de tributação.
Sob o novo acordo, essa relação, conhecida como flex, passa imediatamente a 1,7 até junho de 2020. Daí em diante, obedecerá uma escala, até chegar a 3,0 a partir de julho de 2028 a junho de 2029, disse a fonte, sob condição de anonimato.
O novo acordo, que será celebrado nesta tarde no Rio de Janeiro pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo ministro de Produção e Trabalho da Argentina, Dante Sica, também irá estabelecer tratamento diferenciado para veículos híbridos, elétricos e para automóveis com maior conteúdo tecnológico, instituindo condições mais flexíveis para seu comércio.
De acordo com a fonte, o desenho do acordo está sendo trabalhado desde o início do governo, uma vez que mais de 40% do comércio entre Brasil e Argentina é automotivo.
A mesma fonte destacou que o acordo entre o Mercosul e a União Europeia fechado mais cedo neste ano também embalou as negociações, ao determinar uma cronologia clara para o livre comércio automotivo, a ser alcançado ao cabo de 15 anos.
O quadro acabou fazendo com que a Argentina sentasse à mesa para discutir um livre comércio sem a exigência de condicionantes.
“Se você consegue fazer isso antes do seu entendimento com a Argentina, que é o que nós conseguimos fazer, você força os argentinos também a não exigirem mais condicionantes, porque senão você teria regime bizarro que é ter algo acordado com a União Europeia e não ter algo com seu principal parceiro comercial que é o Brasil”, disse.
Fonte: Reuters. Confira a íntegra em: https://br.reuters.com/article/topNews/idBRKCN1VR1ND-OBRTP

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que exige contratação de ascensoristas para manusear elevadores de prédios públicos e comerciais. Apenas edifícios residenciais poderiam manter elevadores sem os profissionais.
A medida está prevista no Projeto de Lei 2637/11, do deputado Laércio Oliveira (PP-SE).
O relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), destacou que os ascensoristas já não são fundamentais para o funcionamento de elevadores, que operam de forma automática. E que o projeto impõe um custo injustificável para os condomínios privados e prédios públicos sem qualquer ganho para os usuários.
“Diante das inovações, é preciso concluir que não há necessidade de um ascensorista para a operação dos elevadores que hoje estão sendo instalados no País”, disse.
Manutenções
Manente destacou que, em certos casos, o ascensorista pode prejudicar o fluxo de pessoas, já que ocupa o lugar de um usuário em todas as viagens. E que, para manter a segurança do elevador, é mais importante a realização das manutenções preventivas do que a presença dos ascensoristas.
“Sem essas manutenções periódicas, de pouco adianta a presença de um profissional para operar o elevador, por mais perspicaz que ele seja”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados.

Em apenas 20 dias a malha rodoviária sob concessão do Estado de São Paulo equipada com wi-fi para atendimento dos motoristas cresceu mais de 700%, saltando de 79 quilômetros de vias servidas pela tecnologia para 635 quilômetros. Os novos números foram alcançados na última segunda-feira (2) com o início de operação da rede sem fio em 285 quilômetros de rodovias operados pela concessionária ViaPaulista, nas regiões de Araraquara, Jaú, Avaré e Itapeva. Em 14 de agosto, a concessionária Entrevias havia iniciado a operação de wi-fi em 271 quilômetros de sua malha. O crescimento da rede irá agilizar o atendimento e melhorar ainda mais o suporte dados aos usuários. O serviço permite o contato direto com a concessionária para solicitar a prestação de serviços (socorro mecânico, por exemplo) e informações.
A ViaPaulista passará a oferecer o serviço, batizado na malha da concessionária de “SOS Via Paulista”, aos motoristas que utilizam trechos sob sua administração nas rodovias SP-255, SP-249, SP-281 e SP-304, interligando a região central ao sudoeste do Estado. A primeira rodovia do Programa de Concessões paulista a ser equipada com a inovação tecnológica foi a Tamoios (SP-099), que liga o Litoral Norte à região do Vale do Paraíba, onde o início da operação ocorreu em 5 de fevereiro do ano passado. São cerca de 70 quilômetros da malha sob operação da Concessionária Tamoios dotadas de wi-fi. No mesmo mês, no dia 28, foi concluída a obra de prolongamento da Rodovia Carvalho Pinto, em Taubaté, também no Vale do Paraíba, que já foi entregue ao tráfego com a tecnologia. São quase nove quilômetros cobertos por wi-fi.

Wi-fi em Marília
Dando início ao novo ciclo de implantação da rede de wi-fi, em 14 de agosto, a Entrevias implantou a tecnologia em 271 quilômetros de sua malha na região de Marília, com investimento de R$ 18,3 milhões. A adoção desse novo modelo de comunicação com o usuário é uma das obrigações contratuais da concessão. O próximo passo da concessionária será a implantação do projeto em mais 299 quilômetros de rodovias entre Bebedouro, Ribeirão Preto e Igarapava. A previsão é de que essa etapa seja finalizada ainda este ano.

Expansão continua
Na malha da ViaPaulista, os estudos para implantação da rede wi-fi tiveram início em 2017, quando a concessionária assumiu a operação do Lote Rodovias dos Calçados, com um total de 720 quilômetros de rodovias entre os municípios de Itaporanga e Franca. Nos 285 quilômetros das rodovias SP-255, SP-249, SP-281 e SP-304 que estão recebendo a tecnologia nesta segunda-feira (2), foram instalados mais de 450 postes para viabilizar a propagação do sinal de wi-fi, sendo possível também a conexão nas SPAs, rodovias de acesso de municípios à rodovia principal. O investimento foi de R$ 25 milhões.
A plataforma é compatível com aparelhos Android e iOS. Após ativar a conexão wi-fi do smartphone, o usuário deverá selecionar a rede SOS_VIAPAULISTA e aguardar até que a página de autenticação apareça. Em seguida, deverá preencher os campos com informações pessoais e seguir os passos na tela que levarão à página sos.viapaulista.com.br, em que será possível escolher o apoio operacional ou hospitalar desejado. Outra opção é baixar o aplicativo SOS ViaPaulista, disponível gratuitamente na Google Play e na App Store, que oferece as mesmas possibilidades. É importante lembrar que, para utilizar o wi-fi ou o app, o motorista deverá estacionar em local seguro e jamais dedicar sua atenção ao celular enquanto dirige

Outras regiões
No ano que vem a ViaPaulista irá finalizar a instalação do serviço na malha sob sua responsabilidade na região de Franca, Ribeirão Preto e outros trechos da região Central, somando mais 435 quilômetros, em novos segmentos da SP-255 e também das rodovias SP-257, SP-318, SP-328. SP-330, SP-334 e SP-345.
Além disso, a implantação do wi-fi também está prevista no edital de concessão do Lote Piracicaba-Panorama, que foi publicado no último mês de julho. São 1.273 quilômetros de vias, atravessando 62 municípios, cortados pelas rodovias SP-304, SP-308, SP-191, SP-197, SP-310, SP-225, SP-261, SP-293, SP-331, SP-294, SP-284 e SP-425. A licitação desse novo lote está prevista para novembro, com previsão de assinatura do contrato no início de 2020.

Inovações tecnológicas
A obrigação da implantação de wi-fi nas rodoviárias dos novos contratos de concessão faz parte de uma das premissas do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, que está sendo intensificada a cada ano: a adoção de novas tecnologias. O objetivo é oferecer serviços cada vez melhores, além rodovias mais seguras e que garantam ao usuário uma viagem mais confortável. Com isso, São Paulo permanecerá como referência no segmento de concessões rodoviárias. Segundo a Pesquisa CNT 2018, que avalia a malha rodoviária nacional, das 20 melhores rodovias do Brasil, 18 estão em São Paulo e integram o Programa, que é fiscalizado e gerenciado pela Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo).
Para o monitoramento da malha, os editais preveem a instalação de câmeras em todo o trecho concedido. Uma das principais ferramentas da AARTESP no acompanhamento da malha concedida é o Centro de Controle de Informações (CCI), que recebe as imagens dessas câmeras, além de informações de outros equipamentos instalados ao longo das rodovias. O objetivo é tornar a fiscalização das rodovias mais rápida e eficiente, além de fornecer informações atualizadas e em tempo real sobre as condições da malha.
Avanços também têm sido alcançados no pedágio automático, um dos aspectos que permitiu a adoção, nos novos contratos de concessão, de desconto de 5% para os usuários que utilizam essa forma de pagamento. Também possibilitará outra inovação na concessão do Lote Piracicaba – Panorama: o Desconto para Usuário Frequente (DUF). Nessa modalidade, quanto mais o usuário passar por determinada praça de pedágio maior será o seu desconto na tarifa dentro de um mesmo mês, tudo viabilizado através da tecnologia do pedágio automático. Antes disso, as mudanças de tecnologia nesse segmento permitiram a abertura do mercado de operadoras desse serviço, passando de apenas uma prestadora de serviço em 2011 para cinco atualmente, com mais de 20 planos para os usuários. Também possibilitaram a criação do Sistema Ponto a Ponto, de pagamento por trecho percorrido. E, nas concessões assinadas a partir de 2017, começou a ser utilizada a modalidade semiautomática. Fonte: Artesp.

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) lacrou entre sexta-feira (30) e segunda-feira (02) dois desmanches em Osasco. A operação também autuou outros três estabelecimentos no município.
Os dois desmontes lacrados, localizados nos bairros Vila Yolanda e Helena Maria, mantinham peças em estoque sem o devido credenciamento no sistema da autarquia.
Entre as irregularidades encontradas nos estabelecimentos autuados estavam a existência de estoque de peças em piso não impermeável e a falta de destinação das peças inutilizadas para a reciclagem.
As empresas responderão a processo administrativo, conduzido pelo Detran.SP, e os proprietários dos desmanches poderão responder criminalmente e por danos ao meio ambiente pela atividade ilegal.
Durante os dois dias, oito estabelecimentos foram fiscalizados, dos quais três estavam em situação regular.
As operações foram realizadas em parceria com a Polícia Civil e contaram com a participação de seis funcionários do Detran.SP.
Fiscalização preventiva
O principal objetivo da lei do desmonte é evitar o roubo e o furto de veículos e a venda ilegal de peças. O cidadão pode colaborar com a fiscalização denunciando desmanches clandestinos à Ouvidoria do Detran.SP pelo portal www.detran.sp.gov.br, na área de “Atendimento”.
Nos estabelecimentos credenciados e regulares, as principais peças automotivas recebem uma etiqueta com número único de série e código QR-Code e são cadastradas no sistema online do Detran.SP pelas empresas. O consumidor pode consultar a procedência da peça e ter a garantia de comprar apenas itens de origem legal.
A pesquisa pode ser feita por meio do aplicativo de serviços do Detran.SP para tablets e smartphones ou qualquer outro aplicativo com leitor de QR-Code. A consulta também pode ser feita pelo portal www.detran.sp.gov.br na área “Parceiros”, opção “Desmontes”.
A pesquisa exibe o tipo, a marca, o modelo e o ano do veículo ao qual a peça pertencia, além de identificar qual a empresa desmontadora e comercializadora do produto. Quando há registros fotográficos do veículo, as imagens ficam disponíveis para visualização.
Lei do desmonte
Sancionada em janeiro de 2014 e em vigor desde 1º de julho do mesmo ano, a lei estadual n° 15.276 é pioneira na regulamentação dos desmontes e serviu de referência para a criação da lei federal nº 12.977/2015, em vigor desde maio de 2015.
Para atuar no ramo e participar de leilões para adquirir veículos destinados a desmonte para comércio ou reciclagem das peças usadas, a legislação exige o credenciamento das empresas no Detran.SP, entre outros requisitos. Os principais objetivos são inibir o furto e o roubo de veículos, assegurar que empresas idôneas continuem atuando no mercado e garantir a legalidade do produto que chegará ao consumidor final. Fonte: Detran SP.

A Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam) tem acompanhado de perto as discussões vigentes nos órgãos superiores e a movimentação da categoria a respeito da Tabela de Fretes. Reconhecemos e respeitamos a autonomia da categoria, é importante a discussão e temos trabalhado em busca de soluções viáveis a todos.
A Associação representa os interesses de, aproximadamente, 600 mil caminhoneiros autônomos em todo o país. Estamos empenhados em criar recursos práticos para a categoria, de forma que facilite o contato entre embarcadores e caminhoneiros, aumentando a oferta de fretes.
Por ora, não nos posicionaremos com relação a greve, pois ainda estamos lidando com o ônus judicial gerado pela paralisação de 2012, em São Paulo e a paralisação nacional de 2018. Não mediremos esforços para garantir melhores condições de trabalho para a categoria, seja com a criação de novas políticas ou renovação das já existentes.
Brasília, 3 de setembro de 2019
Associação Brasileira dos Caminhoneiros
Fonte: Abcam.