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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu, na última quarta-feira (21/6), a Tomada de Subsídios nº 2/2023, com o objetivo de colher contribuições para revisão da Resolução nº 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNMP-TRC).

O período para envio de contribuições se iniciou no dia 21 e vai até as 18h do dia 21 de julho de 2023.

A documentação relativa ao objeto da Tomada de Subsídios está disponível no Sistema ParticipANTT 

Informações e esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo e-mail ts002_2023@antt.gov.br.

Para saber como contribuir, assista ao tutorial do Sistema ParticipANTT. Saiba mais sobre o processo de Tomada de Subsídios no Canal ANTT no Youtube   

 HISTÓRICO

A Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas com o objetivo de propiciar condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, promovendo remuneração adequada ao serviço prestado. Foi outorgada à ANTT a competência para publicar normas referentes ao piso mínimo por quilômetro rodado, por eixo carregado, consideradas as especificidades de cada carga.

Por meio de procedimentos de aprimoramento da atualização da tabela de fretes, revisões metodológicas foram realizadas em 2019 e 2020, sendo precedidas de processos de participação e controle social.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.117/2022, transformada na  Lei nº 14.445/2022, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc/ANTT), área técnica que acompanha a metodologia de atualização, identificou a necessidade, para a próxima revisão ordinária, prevista para a publicação de tabela atualizada para 20 de janeiro de 2024, de realização de estudos mais detalhados para aprimoramento da metodologia vigente, incluindo os valores de referência adotados nas planilhas de cálculo tendo como base os valores efetivamente praticados no mercado.

Fonte: ANTT.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu, na manhã de ontem (26/6), a cerimônia de assinatura para a implementação do Sandbox Regulatório, por meio do sistema de pesagem em movimento de alta velocidade – HS-WIM Pleno, na BR-364/365/GO/MG, que sai de Uberlândia (MG) e vai até Jataí (GO), concedida à Ecovias do Cerrado.

As alterações foram anunciadas na última Reunião de Diretoria (Redir), no dia 22/6, a partir da autorização de inclusão de um aditivo para alterações necessárias no contrato e no Programa de Exploração da Rodovia (PER), para implantação e teste do HS-WIM, que substituirá os quatro postos de pesagem veicular tradicionais previstos, durante os próximos dois anos.

O diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, diz estar muito confiante na implementação desse projeto piloto. “Esse será o primeiro serviço de pesagem totalmente automatizado que teremos funcionando no Brasil e que brevemente poderá ser implementado em outras regiões e rodovias concedidas.”

De acordo com Alberto Lodi, diretor de concessões rodoviárias da Ecovias, essa implementação só seria possível pelo trabalho conjunto realizado com a ANTT. “Por meio do laboratório de projetos inovadores da ANTT, estamos tendo a oportunidade de aplicar novas ideias e tecnologias para proporcionar a melhoria dos serviços para os usuários. Esse é o nosso papel!”.

O Sandbox Regulatório é uma iniciativa da ANTT que permite criar um ambiente experimental para implementação de novas tecnologias e modelos operacionais mais modernos e eficientes. O projeto está focado na segurança viária, na automação dos processos, no conforto e bem-estar dos usuários, na fluidez do tráfego, entre outros.

HS-WIM Seletivo versus HS-WIM Pleno (ou full)

Sobre o sistema de pesagem em movimento de alta velocidade- HS-WIM seletivo, a pesagem pode acontecer em duas fases. Na primeira, durante a passagem na velocidade da via e quando houver a detecção de excesso de peso, o veículo deverá ser pesado novamente na balança de precisão, para assim gerar a cobrança sobre o auto de infração.

Já o sistema HS-WIM Pleno (Full), tem a capacidade de medir e já autuar o veículo que estiver cometendo infrações pelo excesso de peso. O sistema deverá ter a certificação do InMetro, e permitirá pesar com precisão o peso bruto total, por eixos, na velocidade permitida na rodovia.

Segundo Claude Soares de Araújo, gerente de Regulação do Transporte Rodoviário de Cargas, serão dois anos de muito desafio para trabalhar na implementação desse projeto em conjunto com a Concessionária, com o InMetro e também com a Secretaria Nacional de Trânsito- Senatran. “Esse projeto envolve muitas áreas da ANTT e tem grande potencia, pois provoca mudanças significativas para a evolução dos processos da Agência enquanto fiscalização e regulação”.

Fonte: ANTT.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta sexta-feira (23/6), a Resolução nº  6.019, com a alteração da estrutura organizacional da Agência, visando otimizar os recursos disponíveis frente ao aumento de demandas nas suas áreas de regulação e de fiscalização.

Em abril de 2022, com a publicação da Resolução nº 5.977, a ANTT reorganizou sua estrutura, em especial, as unidades que estão fora da sede, em Brasília/DF. Após esse tempo de maturidade transcorrido, percebeu-se a necessidade de adequações e ajustes no funcionamento das unidades administrativas, aderindo ao Regimento Interno atual.

Rodovias

No âmbito da fiscalização da infraestrutura rodoviária, a Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD) contempla, atualmente, Coordenações Regionais de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária (CORODs) e os respectivos Escritórios de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária (ESRODs), cujas competências estão definidas no art. 25, da Resolução nº 5.977/2022.

Após estudos técnicos, foi proposta a criação de mais um nível hierárquico, visando ampliar a atuação da Agência, de modo a viabilizar uma fiscalização mais abrangente e, consequentemente, mais presente na ponta. Com a criação de um terceiro nível hierárquico, com a implementação dos “Escritórios Regionais de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária” (ERINF), promove-se a reorganização das estruturas de fiscalização das concessões e, consequentemente, tornando-a mais adequada e eficaz. Na estrutura proposta, alguns escritórios se fortalecem e passam a ser regionais.

A nova configuração da fiscalização de infraestrutura rodoviária consta 4 Coordenações Regionais (CORODs), bem como se cria 11 Escritórios Regionais de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária (ERINFs) e 8 Escritórios de Fiscalização (ESRODs). Portanto, com essa alteração, propõe-se um redimensionamento logístico e de pessoal, de modo a se criar um cenário mais condizente com a fiscalização responsiva e com as boas práticas de contrato.

Ferrovias

Para o transporte ferroviário, foram realizados pequenos ajustes em escritórios, conforme análise de necessidade e capacidade de atuação da Agência e, em substituição, foi proposta a criação de uma coordenação técnica na Gerência de Projetos Ferroviários.

A estrutura de fiscalização no transporte ferroviário passa a contar com 14 Escritórios de Fiscalização (ESFERs), permanecendo inalteradas as 4 Coordenações Regionais (COFERs).

Cargas e passageiros

Sobre a fiscalização de serviços de transporte rodoviário de cargas e passageiros, considerando a experiência adquirida a partir da nova estrutura de abril de 2022, foi aprovada uma nova divisão de atribuições das coordenações das gerências da Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e de Passageiros (Sufis), principalmente considerando a criação da nova gerência, de forma a gerar uma divisão de processos de trabalho balanceada, permitindo o completo desenvolvimento de todas as atividades nos prazos necessários.

Partindo para análise das estruturas nos estados, buscou-se melhorar a estrutura de gestão local e conectada com realidade dos serviços de transportes locais, reforçando dois dos mais importantes valores nas atividades operacionais: a integridade tática e o senso de pertencimento da equipe.
Assim, ao invés de ter 8 coordenadores de fiscalização, foram propostos 15 chefes de escritórios regionais. A redistribuição de responsabilidades com áreas de circunscrição e responsabilidades mais regionais irão capilarizar e favorecer a operacionalidade das equipes.

Na nova configuração, constam, então, a Coordenação de Gestão dos Escritórios de Fiscalização, 15 Escritórios Regionais de Fiscalização e 19 Escritórios de Fiscalização.

“Essas alterações vêm muito em consequência do atual Regimento Interno. Algumas competências da Agência mudaram de área e, por isso, surgiu a necessidade de adequação nas unidades organizacionais, além de ajustes nas unidades de fiscalização a partir da experiência das respectivas Superintendências”, explica Mateus Salomé, superintendente de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal (Suesp), área técnica responsável pelo relatório final sobre a nova estrutura da ANTT.

Assim, além das reestruturações promovidas nas superintendências relacionadas aos setores de infraestrutura rodoviária, ferrovias e fiscalização de cargas e passageiros, outras unidades da Agência passaram por ajustes e adequações pontuais de atribuições para maior aderência ao Regimento Interno da Agência e à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Fonte: ANTT.

O Governo Federal publicou na terça-feira (20) a Lei n. 14.599/23, que altera dispositivos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e da Lei nº 11.442/2007 (Lei do Transporte Rodoviário de Cargas), respectivamente.

Sua vigência é imediata, ou seja, suas disposições começam a valer a partir da data da publicação.

EXAME TOXICOLÓGICO

Em relação ao assunto principal da lei (prorrogação das infrações referentes à não realização do exame toxicológico periódico), não prosperou o adiamento inicialmente proposto para 1º de julho de 2025, tendo sido antecipado este prazo para 1º de julho de 2023 (ou seja, a partir do próximo mês), conforme escalonamento a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito, não superior a 180 dias.

Vale lembrar que a não realização do exame toxicológico acarretará o impedimento de obter ou de renovar a Carteira Nacional de Habilitação, até que seja realizado o exame com resultado negativo.

Além disso, o novo texto legal prevê duas infrações relacionadas ao exame toxicológico:

A primeira infração, descrita no artigo 165-B do CTB, pune o motorista que dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, com penalidade de multa gravíssima (x5) e, em caso de reincidência no período de até 12 meses, multa gravíssima (x10) e suspensão do direito de dirigir.

O exame toxicológico busca aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deve ter janela de detecção mínima de 90 dias.

No caso do exame toxicológico periódico (a cada 2,5 anos), essa infração será caracterizada quando o condutor dirigir veículo após o 30º dia do vencimento do prazo estabelecido.

A segunda infração, descrita no artigo 165-C do CTB, pune o motorista que dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico, com penalidade de multa gravíssima (x5) e, em caso de reincidência no período de até 12 meses, multa gravíssima (x10) e suspensão do direito de dirigir.

SEGURO DE CARGA

Além das alterações no CTB, foram alterados dispositivos da Lei nº 11.442/2007, em relação às regras de contratação do seguro de carga no transporte rodoviário.

Com isso, caminhoneiros autônomos e transportadoras poderão contratar o próprio seguro de carga, o que antes era feito pelas empresas contratantes.

É importante destacar que este produto não pode ser confundido com o seguro da carga, que o embarcador ou fabricante do produto pode contratar.

A nova lei especificou que é dever dos transportadores, enquanto prestadores de serviços de transporte rodoviário de cargas, contratar os seguros de:

 

• Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), para cobertura deperdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão, de abalroamento, de tombamento, de capotamento, de incêndio ou de explosão;

 

• Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC), para cobertura de roubo, de furto simples ou qualificado, de apropriação indébita, de estelionato e de extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos à carga durante o transporte; e

 

• Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.

 

Segundo a lei, os seguros RCTR-C e RC-DC deverão estar vinculados ao Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), estabelecido de comum acordo entre o transportador e sua seguradora, observado que o contratante do serviço de transporte poderá exigir obrigações ou medidas adicionais, relacionadas a operação e/ou a gerenciamento,  arcando este com todos os custos e despesas inerentes a elas.

Os referidos seguros não excluem nem impossibilitam a contratação facultativa pelo transportador de outras coberturas para quaisquer perdas ou danos causados à carga transportada não contempladas nas apólices dos seguros.

O seguro RC-V poderá ser feito em apólice globalizada que envolva toda a frota do segurado, com cobertura mínima de 35.000 DES (trinta e cinco mil direitos especiais de saque) para danos corporais e de 20.000 DES (vinte mil direitos especiais de saque) para danos materiais.

No caso de subcontratação do TAC, os seguros RCTR-C e RC-DC deverão ser firmados pelo contratante do serviço emissor do conhecimento de transporte e do manifesto de transporte, sendo o TAC considerado preposto do tomador de serviços, não cabendo sub-rogação por parte da seguradora contra este. O seguro RC-V deverá ser firmado pelo contratante do serviço, por viagem, em nome do TAC subcontratado.

Tais alterações devem impactar no preço de todos os produtos que dependem de transporte rodoviário, porque evitará a contratação de múltiplas apólices, pelo transportador e pelo embarcador, e, consequentemente, a subscrição de mais de uma apólice para cobertura de um mesmo risco, além de criar uma nova dinâmica das contratações de frete,  na contratação dos planos de gerenciamento de riscos e nas cartas DDR (Dispensa do Direito de Regresso).

Fonte: MFV Trânsito, empresa que presta consultoria e assessoria jurídica em Trânsito e Transporte para o Sindisan.

Na segunda-feira (26 de junho), a Autoridade Portuária de Santos (APS) realiza, às 10 horas, cerimônia para reabertura do Museu do Porto de Santos, com a presença do ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França. A atração teve suspensa sua visitação, como prevenção à covid-19, e estava fechada desde o início da pandemia.

As instalações do Museu receberam melhorias de reforço estrutural e revitalização externa. A partir de terça-feira (27), o Museu volta ao funcionamento regular das 09h às 17h, com equipe dedicada e visitas guiadas a cada meia hora, limitadas a 20 pessoas por vez.

Quem passar pelo Museu poderá ver mais de 800 peças do acervo, incluindo equipamentos antigos, documentos, pinturas e a locomotiva “Lavoura”, que enfeita a área externa. O casarão onde está instalado foi morada e escritório de Guilherme Weischenk, engenheiro-chefe da antiga Companhia Docas de Santos.

O Museu do Porto de Santos fica na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, esquina com Rua Conselheiro João Alfredo, bairro Macuco, em Santos. Quem desejar visitar pode agendar horário pelo e-mail museudoporto@brssz.com

Fonte: APS.

Ontem (19), o Governo Federal sancionou a Lei 14.599, que entre outros assuntos regulamenta os seguros de responsabilidade civil do transportador pela carga.

A NTC&Logística, juntamente com diversas entidades e empresários do segmento, se engajaram na pauta, trazendo à luz a importância dessa regulamentação para a estabilidade das empresas de transporte de carga em todo o Brasil.

Foram dezenas de reuniões e conversas, diversas notas oficiais explicando para o associado da entidade e para a sociedade a importância da aprovação, visando o entendimento do impacto da medida.

De acordo com o presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio, “essa aprovação é o resultado de um trabalho incansável desenvolvido pela entidade em conjunto com parlamentares e representantes de outras entidades. Gostaria de agradecer e parabenizar todos os envolvidos dessa importante conquista para o transporte rodoviário de cargas”, destacou.

O diretor financeiro da entidade, Marcelo Rodrigues, que participou ativamente da pauta, junto a parlamentares durante os últimos meses comentou sobre a conquista, “a união de todas as entidades do TRC, TAC, CTC e ETC foram fundamentais para o êxito desse pleito na Câmara dos Deputados, Senado e no Executivo Federal. Todos lutaram por um mesmo ideal, trazendo de volta a legitimidade da contratação dos seguros”.

 Confira aqui a Lei.

Fonte: NTC&Logística

A sanção sem vetos da MP 1153 vai diminuir o preço de alimentos e de outros produtos que dependem do transporte rodoviário no Brasil. Isso acontecerá porque, em vez da necessidade de múltiplos contratos de risco, como ocorre hoje, haverá apenas um, o que garantirá a redução do preço do frete e, consequentemente, dos produtos para o consumidor final.

Por isso, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) considera importante para a economia brasileira a sanção da Medida na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2023, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A proposta, dentre outros pontos, estabelece a exclusividade ao transportador na contratação de seguro de cargas.  Atualmente, a legislação permite que o seguro de responsabilidade civil e de roubo de cargas seja adquirido pelo contratante dos serviços de transporte, o que cria complexidade na gestão pelos transportadores dos direitos e deveres relativos a essas apólices, além de fomentar litígios judiciais em larga escala e aumentar a ociosidade, o que eleva os custos.

A sanção do projeto de conversão trará clareza para o procedimento a ser adotado, evitando a contratação de dois ou três seguros diferentes, o que reduzirá custos. Com a medida sancionada, o gerenciamento de riscos ficará a cargo do transportador, que é o responsável legal pela carga durante o seu transporte, conforme prevê o Código Civil brasileiro. Enquanto a MP 1153 esteve em vigência, por quatro meses, não foi observado qualquer aumento no valor do preço dos fretes. Sancionada definitivamente como lei, a nova norma será importante para que haja a redução de valores gastos com a gestão dos Planos de Gerenciamento de Riscos das múltiplas apólices. Com a sanção do texto, o país ganha em competitividade e com a redução do Custo Brasil.

Fonte: CNT.

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), do Senado Federal, aprovou, na terça-feira (13), o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento das empresas até o fim de 2027. A lei atualmente em vigor prevê que a desoneração valerá até 31 de dezembro deste ano. A CNT (Confederação Nacional do Transporte) trabalha em diversas frentes para garantir a prorrogação da norma vigente.

Para a Confederação, a desoneração da folha é um importante instrumento de empregabilidade para as empresas        que contratam mão de obra intensiva, como as de transporte, incluídas no modelo tributário. O fim dessa política tributária de proteção do emprego e da competitividade empresarial impactaria negativamente as empresas, os empregos e os preços médios praticados em uma série de cadeias produtivas.

A desoneração da folha beneficia empresas ligadas a 17 setores, entre os quais, transporte, call center, comunicação, tecnologia da informação, construção civil e têxtil. Os segmentos de transporte metroferroviário de passageiros, rodoviário coletivo urbano de passageiros e rodoviário de cargas estão entre os contemplados.

Vale lembrar que essa mudança da base de cálculo da contribuição previdenciária é essencial para a geração de empregos no Brasil e exerce papel fundamental como elo na cadeia da produção nacional.

O modelo permite que empresas optem por contribuir para a Previdência Social com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de recolher 20% sobre a folha de pagamento.

Fonte: CNT.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados vai discutir amanhã (13) as obras do túnel Santos-Guarujá (SP). O requerimento da audiência é do deputado Kiko Celeguim (PT-SP), que considera a construção uma “garantia de desenvolvimento e avanços para a Baixada Santista, rota turística e econômica de grande relevância para o nosso país”, afirmou.

Entre os convidados estão o ministro dos Transportes, Renan Filho; o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França; a presidente do Comitê Brasileiro de Túneis, a Daniela Garroux; o governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas (Republicanos); o prefeito de Guarujá, Válter Suman (PSDB), e o prefeito de Santos, Rogério Santos (PSDB).

A reunião estava marcada para o mês passado, mas devido à incompatibilidade de agenda dos ministros do setor, a audiência foi remarcada para esta semana. O deputado Kiko Celeguim também destacou a necessidade da obra para o tráfego do local.

“Como é de conhecimento, a região hoje conta apenas com o sistema de balsa para o transporte de pedestres e veículos particulares. A operação chega a realizar, por dia, a travessia de cerca de 35 mil automóveis, número que se acentua em altas temporadas, causando transtornos no tráfego terrestre”, ressaltou.

Em coletiva de imprensa na última semana, o presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), Anderson Pomini, afirmou que as obras no túnel Santos-Guarujá estão previstas para 2024. Segundo ele, o investimento previsto é de R$ 5 bilhões e a APS já possui R$ 2 bilhões em caixa.

De acordo com Pomini, o próximo passo é pedir a autorização das licenças aos órgãos ambientais e ao governo federal para o início das obras. A previsão da publicação do edital é para este ano de 2023.

O presidente da APS também informou que existe um contrato de dragagem para a manutenção de 15 metros de calado para a navegação. A reforma da passarela que liga Santos a Vicente de Carvalho terá um espaço para ciclistas.

“Vamos fazer um novo projeto que contemple os ciclistas, com rampas laterais para que eles possam utilizar a rampa sem descer da bicicleta”, disse Pomini.

Nenhum representante da APS consta entre os convidados para a reunião na Comissão de Viação e Transportes amanhã.

Fonte: BE News.