Categoria: Sem categoria

Por conta dos feriados dos dias 7 (Independência do Brasil) e 8 (Padroeira de Santos), não haverá atendimento no Sindisan entre os dias 6 e 8 de setembro.

Nossa secretaria reabre no dia 9, às 8h30.

A Lei 14.195/21, publicada na última sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

De acordo com a norma, todas as empresas registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

O artigo 41 ainda esclarece que essa mudança será realizada a partir da data de vigência da lei, que ocorreu na última sexta-feira (27).

Contudo, o DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) deverá publicar um ato para disciplinar a transformação dessas empresas.

O Portal Contábeis entrou em contato com o DREI para entender o que levou à exclusão da modalidade e saber a previsão da publicação do novo ato, mas o Departamento não respondeu até o término desta reportagem.

EIRELI

A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) foi criada pela Lei 12.441/2011. Entre os benefícios está a possibilidade de ser constituída por um único sócio.

Além disso, o proprietário não pode ter o seu patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa. Ou seja, a organização é a única responsável pelo cumprimento de seus deveres e direitos.

Por algum tempo, essa categoria atraiu as micro e pequenas empresas, já que é um modelo mais simplificado de negócio. No entanto, tinha alguns entraves, já que exigia que o capital social não fosse inferior a 100 salários mínimos, cerca de R$ 110.00,00, e proibia o sócio de constituir outras pessoas jurídicas.

Fonte: contabeis.com.br

A partir desta segunda-feira (30), o trânsito na região portuária junto ao centro de Santos vai passar por mudança temporária para melhorias: um trecho da via perimetral do Porto de Santos terá o trânsito em meia pista. A medida está prevista para durar 30 dias e a recomendação é de que o tráfego urbano evite a região neste período.

O sentido Ponta da Praia – Alemoa da Rua Antonio Prado será interditado para pavimentação asfáltica. O trecho fica entre o Largo Marques de Monte Alegre (em frente ao Museu Pelé) e a Praça da República – onde fica o terminal de passageiros da travessia Santos – Vicente de Carvalho. Com isso, o trânsito será desviado para o sentido contrário da via, ficando meia pista para cada sentido.

O trecho é utilizado como saída para a Via Anchieta dos transportadores que saem de terminais da margem direita de graneis sólidos vegetais e minerais, de contêineres e de celulose. Mas também é bastante utilizado pelos motoristas do tráfego urbano como opção de ligação entre a Ponta da Praia e o Centro de Santos. Com a interdição, a orientação é de que este trânsito opte pelas ruas e avenidas internas da cidade.

Sinalização de orientação será instalada para indicar os desvios. Os caminhões, por restrição de tráfego, não poderão utilizar outras avenidas para acesso e saída do Porto. A Guarda Portuária e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) do município de Santos vão intensificar o monitoramento nos locais afetados.

Em caso de ocorrências de trânsito, o usuário pode entrar em contato com a Guarda Portuária (telefone 3202-6570) ou com a CET, pelo telefone 0800-77 19 194. Para dúvidas, o contato é o email transito@brssz.com

Fonte: SPA.

O Governo de São Paulo assinou na sexta-feira (27) um acordo com a concessionária Tamoios para incorporação e retomada das obras dos Contornos de Caraguatatuba e de São Sebastião. O entendimento permite a retomada de uma obra paralisada desde 2018, antes da atual gestão, e destrava investimentos de R$ 1,5 bilhão para gerar até 2 mil novos empregos diretos no Litoral Norte.

“Nos próximos 15 dias, os canteiros serão instalados e teremos a retomada de uma das principais obras de nosso estado. Foi um desafio para a nossa gestão resolver mais este gargalo e promover um novo corredor logístico no nosso estado”, afirmou o Governador João Doria, que deve visitar a região na retomada das obras.

O pacote prevê 46 obras entre pontes e viadutos, além de seis conjuntos de túneis. A nova via terá 33,9 km de extensão com aumento da segurança viária em um novo corredor logístico para o Porto de São Sebastião e aos polos de turismo do Litoral Norte.

A assinatura ocorreu após a aprovação pelo Conselho Gestor de Concessões e PPPs, com a participação do Vice-Governador Rodrigo Garcia, do Secretário de Logística e Transportes, João Octaviano, e representantes da concessionária Tamoios. O acordo será publicado no Diário Oficial deste sábado (28). Os Contornos da Tamoios vão beneficiar diretamente mais de 249 mil habitantes nos municípios de Caraguatatuba, São Sebastião e Ilhabela.

“A busca desta solução foi construída desde o primeiro dia de nossa gestão, quando encontramos a obra parada e tomamos a decisão pela rescisão dos contratos. O importante é que temos a perspectiva de terminar o trecho de serra e começar a operacionalizar o que já está feito em benefício da população”, disse Rodrigo Garcia.

Cronograma

O prazo para conclusão das obras é de 26 meses após o início dos serviços, o que deve ocorrer nas próximas semanas. As melhorias serão viabilizadas por meio do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo.

“A conclusão dos Contornos é fundamental na matriz de logística de São Paulo para agilizar o escoamento da produção para o Porto de São Sebastião. As obras também vão melhorar o tráfego em Caraguatatuba e São Sebastião e incrementar o turismo no Litoral Norte, gerando emprego e renda”, afirmou o Secretário de Logística e Transportes.

O novo cronograma foi definido após negociação entre as Secretarias de Logística e Transporte e de Governo, Artesp (Agência Reguladora de Transportes), Subsecretaria de Parcerias e a Concessionária Tamoios, que já executa serviços de duplicação no trecho em Serra da Rodovia dos Tamoios (SP 099).

“Com a conclusão desta obra, os caminhões e carretas terão uma nova opção de trajeto mais seguro. Outro ganho estará na redução do gargalo do trânsito urbano local e de longa distância, principalmente durante a alta temporada”, destacou Milton Persoli, diretor-geral da Artesp.

Fonte: Artesp.

As empresas associadas ao Sindisan que necessitem ter acesso aos termos aditivos à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) podem baixar os documentos na intranet do sindicato.

Na página, estão disponíveis o termo da jornada de 12 x 36 para motoristas e o do Banco de Horas.

O acesso é gratuito, mas necessita de login e senha, que podem ser solicitados pelo e-mail secretaria@sindisan.com.br

Conheça a nossa intranet. 

Fonte: Sindisan.

Pelo menos mais R$ 42 bilhões em investimentos privados foram garantidos para o setor de infraestrutura de transportes do país com a qualificação de 11 novos ativos no Programa de Parcerias de Investimentos do Governo Federal. Fazem parte agora da carteira do Ministério da Infraestrutura os projetos de concessão de oito terminais portuários, dois projetos rodoviários e um hidroviário, que devem gerar de cerca de 500 mil empregos.

A definição aconteceu nesta quarta-feira (25) durante a 17ª reunião extraordinária do conselho do PPI. “São novos empreendimentos de transportes que só deixam a nossa carteira de ativos disponíveis ainda mais robusta e com as melhores oportunidades do mundo para os investidores”, destacou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

O programa de concessões do MInfra passa a contar agora com 77 projetos a serem leiloados nos próximos anos, além de mais 18,5 mil quilômetros de rodovias que ainda estão em estudos para dar origem a novos projetos.

INTEGRAÇÃO – Somente os dois projetos rodoviários serão responsáveis pelo aporte de cerca de R$ 40 bilhões. No maior deles, com a previsão de R$ 30 bilhões de investimentos, o MInfra trabalha para a integração entre rodovias federais e estaduais para a logística da região Sul, sobretudo o estado de Santa Catarina, ligando as principais regiões produtivas aos portos, em um total de 3.153 quilômetros de extensão. Outros R$ 10 bilhões serão aplicados na relicitação das BR-060/153/262/DF/GO/MG (Concebra), em outros 1.176 quilômetros de pistas.

Entre os projetos portuários, destaque para o terminal STS53, no porto de Santos, com investimentos previstos de mais de R$ 650 milhões para o incremento na armazenagem e movimentação de granéis minerais em uma área de quase 88 mil metros quadrados, com a implantação de conexões rodoviária e ferroviária para a região metropolitana da Baixada Santista.

PORTOS – Os demais arrendamentos estão previstos para acontecer em Porto Alegre (RS), Mucuripe (CE), Ilhéus (BA), Salvador (BA), Itaqui (MA) e dois terminais no Rio de Janeiro (RJ). No total, os projetos somam mais de R$ 1 bilhão ao setor.

Também passa a fazer parte do PPI, o projeto em fase de estudos para concessão da hidrovia da Lagoa Mirim, no Rio Grande do Sul. O incremento do transporte pelo sistema aquaviário virá com a melhoria de navegabilidade para alguns portos já existentes e a captação de cargas do Uruguai com a reabertura da rota.

De 2019 até agora, o MInfra já realizou 74 leilões e autorizou 96 Terminais de Uso Privado, assegurando mais de R$ 73 bilhões em investimentos da iniciativa privada. Até o fim de 2021, estão previstos pelo menos mais 17 leilões, com mais R$ 42 bilhões. A meta da pasta é chegar ao fim de 2022, com R$ 250 bilhões contratados junto ao setor privado.

Fonte: Ministério da Infraestrutura.

Na tarde de ontem, dia 23, a equipe da Paulicon realizou uma live abordando Tabela de Pisos Mínimos de Frete.

Por ser um tema de interesse do setor, alguns transportadores que não puderam acompanhar a apresentação no horário solicitaram a gravação.

O material pode ser conferido no link: https://www.youtube.com/watch?v=AQ1kHI3Qs-M

Fonte: Sindisan.

A resolução 01/21 do DNIT trouxe algumas novidades com relação a documentos, que passaram a ser obrigatórios, para comprovação do peso e dimensões da carga, assim como, com relação aos pesos por eixos e dimensões finais do conjunto transportador.

Que documentos são esses

Projeto Técnico com o diagrama da carga (item 1)

Desenho esquemático do conjunto transportador (item 2)

Anotação de Responsabilidade Técnica-ART (item 3)

Essas novas exigências, que obviamente vão burocratizar e encarecer mais o processo de requerimento de AET, constam do §4º do Art. 19º da mencionada Resolução 01/21 do DNIT (vide transcrição abaixo:).

• 4º (Art. 19º) Sempre que o conjunto transportador ou o veículo especial apresentar PBTC igual ou superior a 100 t (cem toneladas), ou largura igual ou superior a 6,00 m (seis metros), ou altura igual ou superior a 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros), além das informações de que trata o caput, deverá constar na solicitação a aprovação da combinação veicular de carga quanto à sua segurança, através de Projeto Técnico com o diagrama da carga, o desenho esquemático do conjunto transportador e declaração específica assinados por engenheiro mecânico, conforme Resolução CONFEA nº 218, de 1973, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica-ART.

A partir de que peso e dimensões esses documentos são exigidos

A apresentação dos documentos relacionados acima só é obrigatória quando o conjunto transportador ou o veículo especial apresentar:

PBTC igual ou superior a 100t;

Largura igual ou superior a 6,00m;

Altura igual ou superior a 5,50m.

Como deve ser o atendimento de cada uma dessas exigências:

Item 1 – Projeto Técnico com o diagrama da carga

– Para o atendimento deste item deverá ser anexada representação gráfica (desenho, diagrama) constando peso e dimensões da carga, inclusive posição do Centro de Gravidade, impressa em papel timbrado e assinada por representante do proprietário (fabricante/embarcador/expedidor) da carga. Na falta deste também será aceito documento equivalente elaborado e assinado pelo engenheiro responsável pelo transporte.

Atenção:  A declaração do proprietário (fabricante/embarcador/expedidor) assinada e impressa em papel timbrado não precisa ser assinada pelo engenheiro.

Item 2 – Desenho esquemático do conjunto transportador

– Para o atendimento deste item deverá ser anexado croquis do conjunto transportador (veículo + carga) constando PBT, comprimento total, altura total, largura total, , excessos (laterais, traseiro ou dianteiro) e pesos por eixos e conjunto de eixos, assim com a tara de cada veículo, devidamente assinado pelo engenheiro responsável pelo transporte.

Item 3 – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – Para o atendimento deste item deverá ser anexada ART assinada e paga pelo engenheiro responsável pelo transporte.

ATESTLE – Atestado de Estabilidade Estrutural com Conjunto de Linha de Eixos

Esse atestado também é obrigatório para o requerimento de AET no DNIT, mas apenas para linhas de eixos com PBT acima de 288,00t, de acordo com § 7º do Art. 19º da Resolução 01/21, alterado pela Resolução DNIT Nº 4, de 09 de fevereiro de 2021, vide abaixo:

• 7º Para o transporte que utilizar linha de eixos para sua realização, quando o PBT do reboque ou semirreboque for igual ou superior a 288,0 t (duzentos e oitenta e oito toneladas), a critério do DNIT, deverá o transportador apresentar o Atestado de Estabilidade Estrutural com Conjunto de Linha de Eixos – ATESTLE, com a comprovação do “Momento Máximo de Flexão” ou, em substituição, com a apresentação do desenho técnico da estrutura com vista lateral em que estarão indicados os pontos de apoio da carga, cálculos detalhados, diagramas dos momentos fletores que incidirão no carregamento proposto comparativo com os momentos fletores de projetos e laudos, circuito hidráulico que deverá ser utilizado na execução do transporte e distribuição de carga por linha de eixo, incluindo as placas de identificação veicular ou número RENAVAM de cada módulo hidráulico, devidamente assinada por engenheiro mecânico, acompanhado da respectiva ART.”

Precisando contratar a elaboração desses documentos? Ligue 11-999905265

Fonte: Guia do TRC. Artigo escrito por João Batista Dominici -presidente da Logispesa e especialista em transporte de carga de projeto e AET.

Em sua edição de 11 de junho, o Diário Oficial da União trouxe retificações da Resolução n.º 5.947/2021, da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que havia sido editada em 2 de junho. Com o adendo, confirma-se o teor do texto, que atualiza o regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos realizado em vias públicas no território nacional e aprova suas instruções complementares, conforme anexo disponibilizado no site da agência.

A Resolução ANTT n.º 5.947 consolida entendimentos outrora dispersos em outros normativos da agência. Além de definições, o texto dispõe sobre: condições do transporte; procedimentos em caso de emergência, acidente ou avaria; deveres, obrigações e responsabilidades; fiscalizações; infrações e penalidades; entre outros tópicos. As retificações alteraram a redação do artigo 1º e detalharam as revogações de resoluções anteriores.

Não houve alteração em procedimentos – apenas a sua consolidação em um único instrumento.

O texto completo da Resolução ANTT n.º 5.947 pode ser acessado aqui.

Leia, aqui, as retificações.

Fonte: Agência CNT.