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Governo de São Paulo lança edital para retomada de obras do Rodoanel Norte

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O Governador João Doria anunciou ontem (9) a retomada das obras do Trecho Norte do Rodoanel Mario Covas, com publicação do edital de licitação previsto para esta quinta-feira (10). O trecho norte está dividido em seis lotes, e o prazo para a conclusão varia de 15 (lotes 2, 4 e 5) a 24 meses (1, 3 e 6).
“Depois de vários anos como obra paralisada, vai gerar 12 mil novos empregos em São Paulo e um investimento de R$ 1,6 bilhão. É o último trecho pendente dessa gigantesca obra de engenharia”, afirmou João Doria.
O Trecho Norte tem 44 quilômetros de extensão no eixo principal, passa pelos municípios de São Paulo, Arujá e Guarulhos e mantém uma ligação exclusiva de 3,6 quilômetros com o Aeroporto Internacional de Guarulhos. A via fará confluência com a avenida Raimundo Pereira Magalhães (SP-332), enquanto, no Trecho Leste, a intersecção será feita com a rodovia Presidente Dutra (BR-116). Terá quatro faixas de rolagem por sentido entre o Rodoanel Oeste e a rodovia Fernão Dias (BR-381) e três faixas de rolagem no trecho entre a Fernão Dias (BR-381) e a Via Dutra (BR-116). Todo o Rodoanel soma 176,5 km.
O Secretário de Logística e Transportes do Estado, João Octaviano Machado Neto, destaca que a conclusão da obra é essencial para a logística e a infraestrutura do país. “O Rodoanel é de extrema importância para infraestrutura nacional. Suas vantagens são muitas. Vai redefinir a plataforma logística de transportes da Região Metropolitana de São Paulo, permitir acesso mais ágil no escoamento da produção ao Porto de Santos, com redução do custo de transporte de cargas e um tráfego de passagem de caminhões mais organizado. Isto significa mais crescimento econômico ao Estado e, consequentemente, ao Brasil.”
Após amplo estudo realizado pela Secretaria de Logística e Transportes e pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), as novas obras vão seguir cronogramas próprios, considerando que cada lote se encontra em um determinado estágio. “Os lotes 2, 4 e 5 estão mais adiantados. Por isso, vão ser concluídos num prazo de 15 meses. Os demais lotes têm previsão de dois anos”, disse Paulo Cesar Tagliavini, Superintendente do DER (Departamento de Estradas de Rodagem).
Análise minuciosa
Em todo o ano de 2019, quando a atual gestão assumiu, o Estado fez uma minuciosa análise técnica, jurídica e econômica dos contratos, levantando toda a documentação relacionada à obra, cruzando estas informações com vistorias periódicas aos 44 km do trecho norte.
Paralelamente, o Governo de São Paulo contratou o IPT para a realização de um laudo técnico e independente sobre o estado das obras. “Esse laudo foi anexado na íntegra ao edital de licitação, garantindo que os trabalhos necessários sejam feitos para que o Rodoanel seja entregue com toda a segurança aos usuários”, disse o Secretário João Octaviano.
Monitoramento e compliance
O trecho norte do Rodoanel irá ganhar um sistema de acompanhamento e compliance inéditos para aumentar a transparência da obra. Uma central de monitoramento vai funcionar 24 horas por dia com imagens de câmeras e drones espalhados pelos seis lotes. As informações estarão disponíveis em um portal.
Além disso, um sistema de rastreamento com chips será instalado em todos os veículos da obra — caminhões e tratores — para acompanhar os trabalhos em tempo real. Esse serviço de transparência, que conta ainda com um sistema de inteligência artificial, fará parte do edital de gerenciamento da obra, que será publicado nas próximas semanas.
Raio-x da nova obra
– Lote 1 (liga o Trecho Oeste, confluência com a av. Raimundo Pereira Magalhães)
Custo: R$ 524.717.135,34
Prazo: 24 meses
– Lote 2 (passa pela av. Inajar de Souza)
Custo: R$ 193.567.355,60
Prazo: 15 meses
– Lote 3 (Serra da Cantareira)
Custo: R$ 350.012.679,66
Prazo: 24 meses
– Lote 4 (passa pela rodovia Fernão Dias)
Custo: R$ 136.076.284,48
Prazo: 15 meses
– Lote 5 (Guarulhos)
Custo: R$ 105.069.580,98
Prazo: 15 meses
– Lote 6 (entre Guarulhos e Arujá, liga ao Trecho Leste, rodovia Dutra)
Custo: R$ 286.632.227,62
Prazo: 24 meses
– Total (100% do Rodoanel concluído)
Custo: R$ 1.590.075.263,68
Fonte: Governo de SP.

ANTT Aprimora Resolução de Participação Social

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta quinta-feira (10/09/2020), alterações na Resolução ANTT nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os meios do Processo de Participação e Controle Social – PPCS no âmbito da ANTT: Audiência Pública, Consulta Pública, Tomada de Subsídios e Reunião Participativa.
As adequações propostas têm por objetivo esclarecer os procedimentos e momentos de manifestação da Procuradoria Federal junto à ANTT (PF/ANTT), nos processos de Audiência Pública e Consulta Pública.
A PF/ANTT se manifesta em dois momentos no processo de elaboração de um normativo: no início, quando da abertura do PPCS, e no final do processo, antes da deliberação da Diretoria Colegiada, emitindo parecer jurídico sobre o Relatório Final da Audiência Pública/Consulta Pública e a minuta de Resolução. Fica definido que antes da aprovação de abertura de Audiência Pública ou Consulta Pública pela Diretoria Colegiada, a PF/ANTT será comunicada e poderá requerer vista do processo em até cinco dias, período durante o qual, caso julgue necessário, emitirá seu parecer sobre a matéria. Decorrido o prazo e sem requerimento da PF/ANTT, o processo será encaminhado para deliberação da Diretoria Colegiada. Por sua vez, no momento de aprovação do Relatório Final do PPCS e da minuta de Resolução, o processo somente poderá ser encaminhado para aprovação da Diretoria Colegiada após parecer da PF/ANTT, que não terá um prazo fixo para apresentar seu posicionamento jurídico.
Com isso a ANTT dá mais um passo em busca de eficiência e de maior segurança jurídica para seus instrumentos de governança regulatória.
Saiba mais sobre o Processo de Participação e Controle Social no âmbito da ANTT:

https://www.youtube.com/watch?v=Bl8ElCbU92k&list=PLhwzArnfqls-3VoHDAM83sSXFMGwKx2zO&index=2&t=0s
Fonte: ANTT.

Impasse sobre desoneração da folha de pagamentos afeta plano de empresas

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A demora para solucionar o impasse entre governo e Congresso em torno da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos já é sentida no dia a dia das empresas.
Segundo representantes de setores afetados, a incerteza tem adiado decisões de investimento e já ameaça empregos. Isso ocorre porque as empresas começam a elaborar os orçamentos para 2021 a partir de meados do ano.
A desoneração abrange 17 setores, responsáveis por seis milhões de empregos. Ela não significa que a companhia deixa de pagar imposto, mas adota outro modelo, com base na receita bruta.
A medida acabaria no fim de dezembro, mas foi prorrogada pelo Congresso por mais um ano como uma forma de manter empregos em um cenário de recessão.
A iniciativa, porém, foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. Sem acordo com parlamentares, a sessão para apreciar o veto já foi adiada diversas vezes. Por enquanto, a perspectiva é que o veto seja analisado semana que vem. Integrantes da equipe econômica já admitem a hipótese de abrir espaço no Orçamento para mais um ano do regime.
Agora, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), já vê a chance de uma derrubada de veto negociada.
— Estamos confiantes de que caminhamos para uma derrubada do veto negociada e mostrando nova fase de aprovação de reformas que o Congresso deve atravessar para ajudar o país nessa retomada da economia pós-pandemia — disse o parlamentar, em vídeo gravado para redes sociais.
Os setores que contam com a desoneração são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (Tecnologia da Informação), TIC (Tecnologia de Comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Insegurança jurídica
Segundo José Velloso Dias Cardoso, presidente executivo da Abimaq, de máquinas e equipamentos, as empresas iniciam seus planejamentos entre agosto e setembro.
— No custo de fabricação de uma máquina, 25% vêm do salário. Não sei o custo da máquina que estou negociando e, dependendo da reoneração, pode ser que tome a decisão de demitir, deixar de contratar ou de não investir — afirmou. — As empresas estão fazendo seus orçamentos sem saber como vão pagar o imposto. Apostando de forma conservadora, paralisa investimento.
Segundo José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), a insegurança jurídica afeta todas as decisões na hora de se planejar para uma obra:
— Por exemplo: vou tocar uma obra, daí chego à conclusão de que é melhor comprar concreto pré-moldado em vez de fazer, o que exige mais mão de obra. Essa é uma decisão que tomo quando mando a proposta, normalmente seis meses antes. E interfere no tipo de canteiro de obra, se é para mais gente ou menos.
Vander Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte, destaca a dificuldade de planejamento:
— Se vou ter um ônus mais alto ano que vem, não vou comprar caminhão novo, ônibus novo. É uma estratégia que não favorece a economia.
Já o presidente da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), John Anthony von Christian, observa que o setor de call center terá alta de 8% nos custos caso a medida não seja prorrogada:
— Quem detém a tecnologia vai colocar robô, agente digital para atender. O governo vai arrecadar menos, vamos contratar menos ou demitir.
Segundo Sergio Paulo Gallindo, presidente executivo da Brasscom, do setor de TI, muitas empresas estão com contratos firmados para o próximo ano, mas não conseguem aprovar orçamentos porque não podem estimar os custos.
— Se houver o fim da desoneração, podemos esperar um contingente expressivo de demissões. Os recursos poderão ser migrados para empresas em países como Argentina e Chile, e diminuirá a competitividade brasileira.
Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções (Abit), Fernando Pimentel, as incertezas jurídicas agravam a insegurança da pandemia:
— Na medida em que se posterga a decisão sobre o caso, exige esforço desnecessário de quem emprega e de quem trabalha. O impacto potencial de custo pode significar perda de 30 mil a 40 mil postos formais.
Para o presidente executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Haroldo Ferreira, o fim da desoneração poderá postergar o retorno da indústria calçadista ao nível pré-pandemia para 2022 ou 2023.
— O governo tem ciência de que a manutenção do veto influencia na recuperação da economia e na geração de postos de trabalho, então há a expectativa para que esse acordo seja costurado — afirmou. Fonte: O Globo/NTC&Logística.

Proposta exige portal da internet com informação sobre todas as obras públicas

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O Projeto de Lei 4205/20 determina que o Poder Executivo elabore um banco de dados unificado de obras públicas – federais, estaduais, distritais e municipais –, integrando as atuais diversas fontes de informação por meio eletrônico. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei de Acesso à Informação.
Conforme a proposta, esse material deverá estar disponível em rede pública, com livre acesso a qualquer cidadão. Além disso, ao iniciar um processo licitatório para realização de obra pública, a autoridade responsável deverá cadastrá-la nesse portal da internet, gerando número de série para facilitar o acompanhamento e as eventuais denúncias.
“A democracia e o controle da administração pública dependem, sobretudo, do acesso à informação pela sociedade e, por isso, é essencial a transparência e a confiabilidade”, afirmou o autor, deputado David Soares (DEM-SP). “A Lei de Acesso à Informação consolida a legitimidade dos atos dos gestores públicos”. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Impacto fiscal das medidas de enfrentamento à Covid-19 é de R$ R$ 605 bilhões

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O impacto fiscal das medidas de enfrentamento da Covid-19 no Brasil será de cerca de R$ 605 bilhões em 2020. O valor se deve à uma queda na arrecadação de R$ 20 bilhões, e mais R$ 584,3 bilhões relacionados às despesas com o combate da doença. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (4) pelo Ministério da Economia.
“A grosso modo, os 584,3 bilhões representam aí uns 97%, um pouco mais, dos 605 bilhões. Ou seja, a grande parte, a grande fatia desse esforço primário adicional, se refere ao lado da despesa”, disse o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.
Segundo o Ministério da Economia, os R$ 20 bilhões de queda na arrecadação se deve, por exemplo à redução temporária a zero das alíquotas de importação de bens de uso médico-hospitalar; à desoneração temporária de IPI para bens necessários ao combate ao coronavírus; e também à suspensão de pagamento de dívidas previdenciárias.
Já os R$ 584,3 bilhões de despesas autorizadas para combater à Covid-19, se referem, por exemplo, à ampliação de recursos para a saúde e educação para aquisição de insumos médico-hospitalares; à compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e respiradores; e à contratação de novos profissionais de saúde por tempo determinado. Também contribuíram para o aumento das despesas, ações como o pagamento do auxílio financeiro emergencial pelo governo federal; o Apoio Emergencial do Setor Cultural e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e o pagamento das nove parcelas do Auxílio Financeiro Emergencial (5 parcelas de R$ 600 e mais 4 parcelas de R$ 300) representa o maior valor do lado das despesas, de R$ 321,8 bilhões.
“Esse número é significativo. É uma política que mostra alta efetividade, proteção aos mais vulneráveis, permite, então, que nenhum brasileiro fique para trás nessa pandemia, que é gravíssima para o Brasil e para o mundo”, acrescentou o secretário.
De acordo com relatório divulgado pelo Ministério da Economia, o déficit primário estimado para o setor público, neste ano, incluindo aí as contas do governo central, das estatais, dos estados e dos municípios, está em torno de R$ 891,1 bilhões, o equivalente a 12,4% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todas as riquezas e bens produzidos no Brasil.
O déficit primário acontece quando as despesas superam as receitas com impostos e contribuições. Quando ocorre o inverso, se tem um superávit. O cálculo considera uma retração de 4,7% para o Produto Interno Bruto (PIB) neste ano.
Transparência
O Governo Federal tem elaborado relatórios constantes e acompanhado os gastos relacionados à Covid-19, por meio de dois portais: o Painel do Orçamento Federal (www.siop.gov.br) e o Portal do Tesouro Transparente (https://www.tesourotransparente.gov.br/).
“Esses dois portais fazem o detalhamento, a abertura por ação, por programa, por ministério, de como esse gasto está sendo procedido. Todo cidadão pode acessar esses portais na internet e ver o que está sendo feito”, explicou Waldery Rodrigues.
Importância das reformas
O secretário também ressaltou a importância de o país dar seguimento à realização de reformas, como a Administrativa e a Tributária. “A continuidade da agenda de reformas é imprescindível para o equilíbrio fiscal. Reforço: Uma política fiscal sólida não pode dispensar uma política fiscal robusta. As duas caminham juntas. Para terem efetividade, é o social mais o fiscal”, finalizou. Fonte: Gov.br

Venda de implementos rodoviários pode chegar às 114 mil unidades em 2020

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Apesar da brusca freada na produção e venda de implementos rodoviários por conta da pandemia do coronavírus, a retomada na comercialização dos produtos já começou, e, para a ANFIR, Associação Nacional dos Fabricantes de Implementos Rodoviários, o tombo nas vendas deve ficar na casa dos 5% em relação a 2019, chegando às 114 mil unidades vendidas.
“A economia brasileira já dá sinais de reação constante e a recessão poderá ser mais curta que a anterior”, diz Norberto Fabris, presidente da ANFIR.
Apesar da melhora nas vendas registradas nos últimos meses, o número de emplacamento no acumulado do ano ainda foi 6% menor do que no mesmo período do ano passado, com 73,7 mil unidades emplacadas em 2020, ante 78,6 mil em 2019.
“O momento atual é diferente daquele que enfrentamos de 2014 a 2018 e por isso a recessão poderá ser mais curta. A crise anterior nos fez melhorar nossos processos, reduzir nossos custos e racionalizar nossas operações. Na prática quando a desaceleração da economia chegou, provocada pela COVID-19, coincidentemente estávamos preparados”, explicou Fabris, se referindo ao anúncio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística feito no início do mês, que diz que o país entrou em recessão.
Entre os quinze sub-segmentos dos reboques e semirreboques, oito já apresentam resultados positivos nas vendas, na comparação com 2019. Os implementos leves, de carrocerias sobre chassis, são divididos em sete sub-segmentos, com três já apresentando resultados positivos. Fonte: Blog do Caminhoneiro.

Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência

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A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por motivo de inadimplência até 30 de setembro de 2020.
A medida está prevista na Portaria RFB nº 4.287, de 3 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje.
O Subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Frederico Faber, ao justificar a medida explica que “apesar de uma melhora nos indicadores econômicos, por conta da pandemia, a medida ainda é necessária para que as pessoas físicas e pequenas empresas possam manter seus parcelamentos em dia”. Fonte: Receita Federal.
Confira em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-09/receita-suspende-ate-dia-30-exclusao-de-parcelamento-por-inadimplencia

Como extintor ainda pode render multa para carros mesmo sendo facultativo

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Desde outubro de 2015, o extintor de incêndio passou a ser equipamento facultativo em automóveis de passeio e veículos utilitários, conforme estabelece a Resolução 556/2015 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Ao mesmo tempo, o item de segurança continua obrigatório para caminhões, veículos de transporte de produtos inflamáveis e todo veículo utilizado no transporte coletivo de passageiros.
Devido à decisão, a grande maioria, senão todos os carros de passeio hoje são comercializados sem o equipamento – o que não impede sua posterior compra e instalação. No entanto, é bom ficar atento: se você portar extintor em veículo cujo uso é facultativo, ainda correrá o risco de ser autuado por infração grave, com multa de R$ 195,23, cinco pontos no prontuário e retenção do automóvel até a respectiva regularização. De acordo com o advogado Marco Fabrício Vieira, conselheiro do Cetran-SP (Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo) e autor do livro “Gestão Municipal de Trânsito”, isso acontece por um motivo simples.
“Há uma contradição na legislação. Ela torna facultativo o uso do extintor de incêndio para determinados veículos, mas estabelece que as regras vigentes devam ser observadas pelos proprietários que decidirem usar o equipamento”, analisa.
A Resolução 556/2015 determina que o extintor seja carregado obrigatoriamente com carga de pó químico do tipo ABC. Segundo Vieira, essa especificação é mais apropriada para combater incêndios em materiais sólidos e líquidos, bem como equipamentos energizados – uma vez que abafa o fogo, interrompe a cadeia de combustão e não conduz eletricidade. Anteriormente, era utilizado o extintor BC, que não tem eficácia em materiais sólidos. Fonte: UOL. Confira a íntegra em: https://www.uol.com.br/carros/noticias/redacao/2020/09/04/como-extintor-ainda-pode-render-multa-para-carros-mesmo-sendo-facultativo.htm

Projeto que muda o Código de Trânsito volta à Câmara após ser modificado no Senado

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O Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, voltará à Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada ontem pelo Senado e modifica o texto aprovado pelos deputados em junho.
Entre outros pontos, o projeto aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos, vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração e inclui a exigência de cadeirinhas para crianças no código. Hoje o código só especifica que as crianças devem ir no banco traseiro. É uma resolução do Contran que obriga o uso da cadeirinha.
Modificações
Uma das mudanças aprovadas pelos senadores estabelece que a penalidade de advertência, em substituição à multa, somente será aplicada uma única vez no período de 12 meses. Não havia limite no texto original.
O Senado aprovou ainda uma emenda que considera infração o ato de transportar ou manter embalagem de bebida alcoólica aberta no interior do veículo e outra emenda que mantém a pena de prisão hoje prevista na legislação para os casos de motorista embriagado que tenha provocado acidente grave. O texto do governo previa substituição de pena.
Agora os deputados precisam analisar as mudanças feitas pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

CNT participa de debate com entidades patronais sobre a reforma tributária

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O presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte) e dos Conselhos do SEST e do SENAT, Vander Costa, participou, ontem (1º), de encontro virtual sobre as diferentes propostas de reforma tributária que estão em discussão no Congresso Nacional.
Promovido pela Organização da Cooperativa Brasileira (OCB), o evento contou com representantes de diversas entidades patronais: CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras), CNCom (Confederação Nacional da Comunicação Social, CNI (Confederação Nacional da Indústria) e CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde) – além da própria OCB.
Foram abordados aspectos da PEC n.º 45 (Câmara), da PEC n.º 110 (Senado), e do Projeto de Lei n.º 3.887, do governo. O eventual aumento da carga tributária é preocupação comum de todos os setores da economia. Nesse sentido, o presidente da CNT, Vander Costa, comentou que um aumento da carga tributária impactaria fortemente o setor de serviços, o que refletiria no preço do consumidor final. As entidades ficaram de fazer uma atuação conjunta a fim de estruturar uma agenda de interesse comum. Fonte: Agência CNT.