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A Receita Federal publicou solução de consulta alterando seu entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De acordo com o Fisco, quando o auxílio for pago in natura ou por meio de tíquete ou vale, não incide contribuição previdenciária.Já quando o valor for pago em espécie, ele integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. O novo entendimento está na Solução de Consulta 35/2019, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25/1).Em dezembro de 2018, em outra solução de consulta, a Receita afirmava que havia incidência de contribuição previdenciárias sobre o auxílio-alimentação, não importando a forma de pagamento.Ao destacar a importncia da última decisão, o tributarista Fábio Calcini lembra que a jurisprudência no caso dos tíquetes não era favorável ao contribuinte, havendo diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantendo a incidência da contribuição. Essa alteração reconhecida pela solução de consulta é uma evolução importante, até porque a alimentação fornecida, de certo modo, não deixa de ser um meio para a execução do trabalho. não chega a ser, na minha visão, um efetivo benefício a ser considerado um salário indireto .O que resta como ponto polêmico, afirma o advogado, é se o pagamento for feito em dinheiro. Apesar de a Receita e o Carf afirmarem que há a incidência, Calcini diz que este ainda é um tema em aberto no Judiciário, uma vez que para o vale-transporte em pecúnia o STF reconheceu que era uma verba indenizatória, e não tributou. Podemos ter essa situação no futuro também para o auxílio-alimentação , finalizou.Leia a solução de consulta:SOLUá‡áƒO DE CONSULTA N º 35, DE 23 DE JANEIRO DE 2019ASSUNTO: CONTRIBUIá‡á•ES SOCIAIS PREVIDENCIáRIASEMENTA: ALIMENTAá‡áƒO. PAGAMENTO EM PEC ÊNIA. INCID ÊNCIA.A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.VINCULAá‡áƒO ဠSOLUá‡áƒO DE CONSULTA COSIT N º 353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.AUXáLIO-ALIMENTAá‡áƒO IN NATURA.A parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB n º 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.VINCULAá‡áƒO ဠSOLUá‡áƒO DE CONSULTA COSIT N º 130, DE 1 º DE JUNHO DE 2015.AUXáLIO-ALIMENTAá‡áƒO PAGO EM TáQUETES-ALIMENTAá‡áƒO OU CARTáƒO ALIMENTAá‡áƒO. NáƒO INCID ÊNCIA.A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.Dispositivos Legais: Decreto-Lei n º 5.452, de 1943, art. 457, § 2 º; Lei n º 8.212, de 1991, arts. 13, 20, 22, incisos I e II, e 28, inciso I, e § 9 º; Lei n º 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4 º e 5 º; Decreto n º 3.048, de 1999, art. 9 º, inciso I, alínea j ; Decreto n º 5, de 1991, art. 4 º; Instrução Normativa RFB n º 971, de 2009, art. 58, III; Pareceres PGFN/CRJ n º 2.117, de 2011, e n º 2.114, de 2011; Atos declaratórios PGFN n º 3, de 2011, e n º 16, de 2011.REFORMA A SOLUá‡áƒO DE CONSULTA N º 288, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVACoordenadora-Geral SubstitutaFonte: Fenacon/ Paulicon.  

Na Baixada Santista, cinco prefeituras foram beneficiadas com R$ 24,3 milhões em repasses provenientes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS-QN), que incide sobre as tarifas de pedágio, no ano de 2018. O ISS que incide sobre as tarifas de pedágio tem configurado importante recurso para os 272 municípios atravessados por 8,4 mil quilômetros de rodovias estaduais paulistas sob concessão. O número de prefeituras beneficiadas no Estado é maior que o de 2017, quando 262 municípios receberam o recurso, devido ao início de operação de novas concessionárias. Balanço da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) mostra que em 2018 o repasse total atingiu R$ 509,9 milhões. Nos últimos dez anos já foram entregues às prefeituras R$ 4 bilhões.  A verba proveniente do ISS-QN sobre os pedágios é significativa na composição orçamentária das administrações municipais, principalmente em pequenas cidades. Entre os municípios da Baixada Santista, o que mais teve arrecadação com o ISS dos pedágios foi Cubatão, que recebeu R$ 12 milhões, seguido de São Vicente (R$ 6,1 milhões) e Santos (R$ 3,7 milhões).  A alíquota do imposto é definida por legislação municipal e o repasse é feito proporcionalmente à  extensão das rodovias sob concessão que atravessam o município. E como não se trata de uma receita que deve ser aplicada em determinadas áreas do município conforme previsão em lei, as administrações municipais podem empenhar a verba recebida em qualquer área como saúde, segurança, educação ou infraestrutura urbana.  O ISS começou a incidir sobre as tarifas de pedágio em 2000 e, desde então, já foram repassados para os municípios beneficiados R$ 5 bilhões.No mesmo período, a Baixada Santista já recebeu R$ 265,6 milhões a título de ISS sobre os pedágios.  Confira abaixo o quadro com os repasses para os municípios da região da Baixada Santista atendidos pelo Programa de Concessão do Estado.  Programa de Concessões do Governo do Estado de São Paul oRepasse de ISS

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira, 23, que o governo quer reduzir o Imposto de Renda pago pelas empresas do País de 34%, em média, para 15%. Para compensar o corte, Guedes estuda aumentar os tributos sobre renda e aplicações financeiras que hoje são isentas ou pagam pouco imposto.Em entrevista exclusiva ao Estadão/Broadcast, no Fórum Econômico Mundial, em Davos, ele explicou que a motivação dessa reorganização tributária é atrair investidores estrangeiros. Declarações do ministro fizeram o dólar cair 1,13%, a R$ 3,76, e a Bolsa bater o décimo recorde no ano.A proposta de Guedes, no entanto, deve enfrentar resistência no Congresso, principalmente por parte de consultores, economistas, advogados e contadores que podem perder com a mudança. Micro e pequenas empresas do Simples (modelo simplificado de cobrança de impostos) também podem ser prejudicadas, se as alíquotas não acompanharem a redução.  A proposta de Guedes fixa uma alíquota de 15% para o Imposto de Renda das empresas, mas tributa em 20% os dividendos recebidos pelos sócios, na pessoa física. Os dividendos são pagos aos acionistas de uma empresa pelo lucro gerado. Hoje, as empresas pagam 34% sobre seus lucros e, depois da tributação, os dividendos são distribuídos sem cobrança de Imposto de Renda sobre esses ganhos.  Como noticiou o Estado, o Brasil entrou em 2019 no topo da lista dos países com a maior alíquota de imposto sobre o lucro das empresas, desbancando a França. O levantamento foi feito pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países com as economias mais desenvolvidas do mundo e que tem as alíquotas mais elevadas globalmente. O Brasil não faz parte da organização, mas pleiteia uma vaga. Fonte: Estadão.Confira a íntegra em: < https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,paulo-guedes-quer-baixar-impostos-pagos-pelas-empresas-de-34-para-15,70002690809 >https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,paulo-guedes-quer-baixar-impostos-pagos-pelas-empresas-de-34-para-15,70002690809

O primeiro ciclo de reuniões temáticas: Propostas para os Pisos Mínimos do Frete tem como objetivo coletar opiniões, sugestões e apontamentos para o aprimoramento da regulação da Lei n º 13.703/2018, que estabelece a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.   fundamental a participação da maioria de representantes dos setores do mercado logístico de todo o país, para que possam oferecer sugestões e apontamentos, de acordo com suas realidades e necessidades.A participação é GRATUITA.Programação: Dia 04 – das 9h às 12h – EmbarcadoresDia 05 – das 9h às 12h – Empresas Transportadoras e CooperativasDia 06 – das 9h às 12h – Transportadores AutônomosConfira aqui o Mapa de Localização do ESALQ-LOG: < https://esalqlog.esalq.usp.br/localizacao >https://esalqlog.esalq.usp.br/localizacao Para fazer a inscrição, clique aqui: < https://esalqlog.esalq.usp.br/ciclo-de-reunioes-tematicas-propostas-para-os-pisos-minimos-do-frete >https://esalqlog.esalq.usp.br/ciclo-de-reunioes-tematicas-propostas-para-os-pisos-minimos-do-freteAs inscrições encerram-se dia 1 º de fevereiro.Fonte: Esalq-Log.

O Projeto de Lei 10818/18, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), pretende alterar e revogar artigos incluídos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43) pela reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei 13.467/17). A reforma trabalhista representou, em muitos aspectos, um retrocesso para o direito do trabalho no Brasil , afirma Nelson Pellegrino. Nas modificações que promoveu na CLT, desconsiderou o caráter protetivo do direito do trabalho, de importncia essencial em uma sociedade ainda tão desigual quanto a brasileira , continua.Assim, a proposta propõe que o direito comum seja fonte subsidiária do direito do trabalho naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste , expressão suprimida da CLT pela reforma trabalhista. O texto sugere ainda a revogação de dois outros dispositivos incluídos em 2017 que tratam de súmulas e jurisprudência da Justiça Trabalhista e do exame de convenções e acordos coletivos.Outro trecho que pretende revogar trata da redução do prazo para processo trabalhista contra sócio que deixou a empresa. A reforma trabalhista limita em dois anos, mas, segundo Nelson Pellegrino, isso está em conflito com a Constituição, que estabelece prazo de cinco anos.TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara.  

Apesar de ser um valor bastante alto, esse pode ser o pagamento anual de um motorista carreteiro nos Estados Unidos. são US$ 100 mil, cerca de R$ 370 mil por ano. Essa cifra estava longe dos planos de caminhoneiros norte-americanos até pouco tempo, mas hoje tem se tornado uma realidade cada vez mais comum.A falta de motoristas nos Estados Unidos vem crescendo assustadoramente. Em 2018, o PIB do país cresceu cerca de 4%, e junto com esse crescimento da economia se tem uma crescente demanda por profissionais do volante. são mais de 50 mil vagas em aberto em todo o país.Essa procura por motoristas é tão grande, que os salários não param de subir. Hoje, muitas empresas oferecem salários anuais na casa dos US$ 100 mil, além de pagarem bonificações extras, para que possam manter esses empregados em suas empresas.A empresa RMJ Transport, especializada no transporte de veículos, do estado do Wisconsin, nos EUA, publicou nesta semana vagas de empregos em sua página do Facebook, onde pede motoristas com mais de dois anos de experiência, mas com salário anual ultrapassando os US$ 100 mil.O pagamento dos funcionários da empresa é feito por comissão, em porcentagem por cada frete feito. Além da porcentagem fixa por cada frete, os caminhoneiros da empresa ainda têm direito a outros benefícios, como b ônus por desempenho e reembolsos por custos da viagem.Além da experiência como motorista carreteiro, a RMJ pede ainda exame toxicológico, idade superior aos 25 anos, Twic Card (Transportation Worker Identification Credential), boa apresentação pessoal e cuidados com o caminhão, como limpeza interna e externa regular. Nada exagerado.No mundo, muita gente quer trabalhar como caminhoneiro nos Estados Unidos. O salário nesse valor e uma série de outros benefícios atraem candidatos de todos os lados do planeta. Porém, ainda não existe nenhum programa de importação de profissionais para os Estados Unidos, que tem regras de imigração cada vez mais rígidas.E o salário de US$ 100 mil nos impressiona, mas para o padráo de vida dos norte-americanos, é considerado um salário mediano, com muitas dificuldades da profissão. Por isso muita gente se afastou dos caminhões e prefere trabalhar mais, porém perto de casa, podendo dormir na própria cama todas as noites. Fonte: Blog do Caminhoneiro.  

O índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a inflação oficial, ficou em 0,3% em janeiro deste ano. A taxa é superior ao registrado na prévia de dezembro de 2018 (-0,16%), mas inferior ao 0,39% da prévia de janeiro do ano passado.Segundo dados divulgados hoje (23) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa acumulada em 12 meses é de 3,77%.A taxa da prévia de janeiro foi puxada principalmente pela alta de preços de 0,87% dos alimentos. Comprar alimentos para comer em casa, por exemplo, ficou 1,07% mais caro, devido a aumentos de produtos como carnes (1,72%), cebola (17,5%) e batata-inglesa (11,27%). O custo de comer fora de casa subiu 0,53% no período.Outros grupos de despesas com impacto importante na prévia da inflação de janeiro foram saúde e cuidados pessoais, com aumento de preços de 0,68%, e despesas pessoais, com taxa de 0,43%.Por outro lado, as reduções de custo dos transportes (-0,47%) e do vestuário (-0,16%) ajudaram a evitar uma inflação maior. Entre os principais responsáveis pela queda de preços dos transportes estão a gasolina (-2,73%), que também teve o principal impacto individual para frear a inflação, o etanol (-1,17%), o óleo diesel (-3,43%) e as passagens aéreas (-3,94%). Fonte: Agência Brasil.  

A Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, está realizando audiências públicas sobre o projeto da Nova Ponta da Praia. O objetivo é prestar esclarecimentos à  população e também ouvir a opinião dos moradores e comerciantes.Ontem (22), representantes da Prefeitura se reuniram com praticantes de canoa havaiana, no Deck do Pescador. Hoje (23), haverá reunião com permissionários do Mercado de Peixes, às 14h30, no Paço Municipal. E, na quinta-feira (24), os encontros serão com representantes de restaurantes e habitantes do conjunto residencial Nova Era.Na semana passada, outras audiências contaram com a participação de moradores do bairro, esportistas, profissionais de turismo e permissionários do Deck do Pescador e da Ponte Edgard Perdigáo, além de vereadores.O projeto da Nova Ponta da Praia inclui a construção de um novo Mercado de Peixes e do Centro de Atividades Turísticas (CAT), além de uma praça com espelho dágua, rampas náuticas e um mirante com vista para o mar. O Deck do Pescador e a Ponte Edgard Perdigáo serão reformados e modernizados. Haverá ainda readequação de 2,45 quilômetros de vias, proporcionando maior fluidez ao tráfego de veículos próximo à  travessia de balsas. Fonte: G1.  

Desde ontem, dia 22, o Depot da Medlog, que funciona à  Rua Boris Kauffman, na Zona Noroeste de Santos, está operando 24 horas por dia.A ampliação do horário de operações com contêineres vazios, tanto de importação quanto de exportação, acontece em todos os dias da semana, exceto aos domingos e feriados.No último dia 10, o diretor de logística do terminal, Elmer Alves Justo, esteve no Sindisan para detalhar a novidade, já que a extensão do horário nos depots que operam no Porto de Santos é uma reivindicação antiga das empresas de transporte.Conforme ressalta o presidente do Sindisan, André Neiva, é essencial que as empresas aproveitem este período ampliado, principalmente no horário noturno .A equipe da Medlog vai avaliar a demanda e a utilização do terminal neste novo horário de funcionamento. Em abril, está prevista uma nova reunião no Sindisan para discutir as mudanças. Fonte: Sindisan.