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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que incluem trechos de rodovias no Plano Nacional de Viação (PNV – Lei 5.917/73). A medida pretende viabilizar a destinação de recursos federais para a conservação ou ampliação dos trechos. Os textos aprovados seguem para o Senado.Uma das propostas (Projeto de Lei 3971/15) altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal para incluir um trecho rodoviário de 140 quilômetros que liga a cidade de Barreirinhas e o distrito de Fazendinha, no entroncamento com a BR-222, passando por Urbano Santos e por são Benedito do Rio Preto, todas localidades no Estado do Maranhão.Segundo o autor da proposta, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), a mudança favorece o desenvolvimento socioeconômico da região cortada pelas rodovias. A ampliação da malha rodoviária nessa região oferecerá outra via de acesso as duas rodovias federais já existentes: a BR-135 e a BR-222 , disse Rocha.Riquezas naturaisJá o Projeto de Lei 5621/16, do deputado Beto Salame (PP-PA), inclui no PNV o trecho entre Fortaleza (CE) e o entroncamento com a BR-158, no sudeste paraense. O trecho corta os estados do Ceará, Piauí, Maranhão, até chegar ao Pará, e tem 1.431 quilômetros de extensão.Segundo Salame, o trecho da rodovia entre Marabá, no sudeste paraense, e o entroncamento da BR-158, próximo a Redenção (PA), passa por uma área cheia de riquezas naturais e com grande potencial a ser explorado.Entre os potenciais a serem explorados estão cerca de 150 projetos de assentamento pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de atividades ligadas à  pecuária e à  atividade legalizada de madeira e minérios, que carecem de rodovias para o escoamento da produção. Fonte: Agência Câmara.  

A Diretoria da ANP publicou na última sexta-feira (16/11), no Diário Oficial da União, a prorrogação, por 30 dias, da Tomada Pública de Contribuições (TPC) n º 7/2018. A consulta tem como objetivo coletar dados, informações e evidências que contribuam para a análise acerca dos impactos sobre o mercado e a sociedade em uma eventual permissão por parte da ANP ao enchimento fracionado de recipientes transportáveis de GLP por parte dos distribuidores e à  comercialização de GLP em recipientes de outras marcas.A prorrogação atende a uma solicitação do mercado para ampliação do prazo inicialmente previsto da TPC, que se encerraria em 20/11, para que possam ser feitos estudos técnicos e apresentar contribuições mais consistentes ao debate aberto pela TPC, tendo em vista a complexidade do tema.O novo prazo vai até 20 de dezembro. A documentação e os procedimentos para participação da TPC estão disponíveis na página de consultas e audiências públicas. Fonte: ANP.  

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) novas regras para o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. O PLS 230/2018, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), teve a intenção de suprir uma lacuna deixada pela Medida Provisória 808/2017, editada para aperfeiçoar a reforma trabalhista. A MP perdeu sua vigência por não ter sido convertida em lei a tempo pelo Congresso Nacional. Este dispositivo tem o cuidado de não promover situações de discriminação da mulher em locais com atividades insalubres, o que pode afetar a sua empregabilidade, principalmente quando se tratar de mulher em idade reprodutiva. de grande importncia atingir ambos objetivos, quais sejam a garantia da saúde da mulher e o nível de emprego afirmou o autor.Nova regraConforme o projeto, a empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres. Ela deverá exercer suas tarefas em local salutar, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.Quando o grau de insalubridade for mínimo, o trabalho da gestante somente será permitido quando ela, por iniciativa própria, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, autorizando sua permanência no trabalho.Em relação às lactantes, o projeto diz que a empregada será afastada de atividades insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.RelatórioO relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi favorável à  iniciativa e explicou o porquê: não há reparos a fazer, pois o projeto vai assegurar o afastamento da mulher gestante de atividades insalubres em grau máximo como forma de preservar a sua saúde e a do nascituro. Nos casos de grau médio e mínimo, elas podem trabalhar, desde que, por sua livre iniciativa, apresentem atestado de saúde emitido por médico de sua confiança afirmou.Ferraço ainda rejeitou uma emenda da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A intenção dela era impedir em qualquer hipótese o trabalho das gestantes e lactantes em locais insalubres, além de garantir o pagamento do adicional mesmo durante o afastamento temporário. Estamos rejeitando a emenda da senadora Vanessa por entrar em conflito com o escopo do projeto. Apesar de seu bom propósito, não dialoga com a vida real afirmou Ferraço.O presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou que a votação do PLS 230/2018 foi uma boa oportunidade para que os parlamentares retificassem um ponto que fora muito criticado na reforma trabalhista.TramitaçãoO PLS 230/2018 segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Fonte: Agência Senado.  

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a aplicação das penalidades relativas às infrações de trânsito por excesso de velocidade apenas nos casos em que a velocidade medida exceder em 10% a regulamentada para a via.Pelo texto, para essa medição deverá ser descontado o erro máximo admitido na legislação metrológica em vigor.O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Fábio Abreu (PR-PI), ao Projeto de Lei 3665/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). A proposta acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).Pela precisão dos radares não ser 100%, hoje resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já prevê que a velocidade medida pelo aparelho é diferente da velocidade efetivamente considerada para as multas. Tabela contida no anexo 2 da resolução prevê, por exemplo, que se a velocidade do veículo for 67 km por hora, por exemplo, será considerada velocidade de 60 km/h.MudançaO projeto original permitia que a autoridade de trânsito pudesse aplicar, alternativamente, a penalidade de advertência no caso de o condutor estar em velocidade dentro da margem de tolerância definida de 10%. Porém, isso foi retirado do texto pelo relator. A aplicação da penalidade de advertência é adstrita à  infração efetivamente cometida, o que não será mais o caso , justificou. Fonte: Agência Câmara.  

Em sessão do Congresso Nacional, que reúne deputados federais e senadores, foi aprovado um total de R$ 18,9 bilhões em projetos de créditos orçamentários para diversas áreas, principalmente segurança pública, Justiça. Há verbas para aperfeiçoar o sistema carcerário, o combate ao crime, o policiamento nas estradas, além da preservação do patrim ônio público e programas de apoio à  criança e ao adolescente.Os projetos serão enviados para sanção presidencial. As medidas foram aprovadas na noite de ontem (13). O maior crédito aberto foi de R$ 9,86 bilhões para transferência a estados, Distrito Federal e municípios (R$ 8,4 bilhões de royalties, fundos de participação dos estados e municípios FPE e FPM e Fundeb) e para compensar a Previdência Social por perdas com a desoneração da Folha de pagamentos (R$ 1,2 bilhão).Esses recursos vêm de concessões do setor público (R$ 1,23 bilhão) e de excesso de arrecadação (R$ 8,63 bilhões), dos quais R$ 4 bilhões de transferências constitucionais devidas pela União relativas ao Imposto sobre a Renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) e R$ 4,6 bilhões de royalties do petróleo.SegurançaHá ainda a garantia de repasse de R$ 435 milhões para ações em seis ministérios: Justiça, Segurança Pública, Direitos Humanos, Defesa, Cultura e Planejamento. Justiça e Segurança Pública receberão R$ 196,2 milhões que deverão ser aplicados no combate à  criminalidade e R$ 15 milhões para o fortalecimento e modernização das instituições de segurança. Também estão previstos recursos para o policiamento das estradas, Polícia Rodoviária Federal e repressão ao tráfico de drogas.Foi aprovado também crédito especial de R$ 372 milhões para Fazenda, Justiça e Segurança Pública para os mais diversos fins: Casa da Moeda e Fundação Nacional do ándio (Funai) estão entre os beneficiados. Houve liberação de R$ 40,8 milhões para construção e aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga (PE).Para a área de Direitos Humanos, serão R$ 176,3 milhões que serão aplicados na promoção dos direitos da criança e do adolescente, infraestrutura de unidades de atendimento especializado a crianças e adolescente.O Ministério da Defesa receberá R$ 40 milhões que serão investidos na modernização operacional do Exército e no Sistema de Gerenciamento da Amaz ônia Azul (SisGAAz). Mais R$ 20 milhões serão repassados para o Ministério da Cultura para fomento de atividades culturais.Também para Defesa foi aprovado um crédito suplementar de R$ 81,4 milhões para contratar serviços especializados de manutenção e funcionamento das Organizações Militares da Marinha e a aquisição de objetos de reposição e de viaturas do Corpo de Fuzileiros Navais, no Comando da Marinha, além de R$ 140 milhões para equipamentos para a Aeronáutica.Para o Ministério do Planejamento, serão repassados R$ 2,5 milhões que deverão ser investidos na gestão do patrim ônio imobiliário da União. Fonte: Agência Brasil.  

Com a proximidade de dois feriados prolongados, o da Proclamação da República (nesta quinta, 15) e o da Consciência Negra (no dia 20), quem deseja pegar a estrada deve ficar mais atento do que nunca. A Ecovias, concessionária do Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI), prevê um momento semelhante ao de fim de ano e espera até 525 mil veículos em direção ao litoral. Para isso, planeja implantar a Operação Descida já nesta quarta-feira (14), por volta das 14 horas.Durante todo o período, são esperados picos de tráfego em todo o SAI. De acordo com a Ecovias, um deles pode ser registrado ainda nesta quarta, por volta das 16 ou 17 horas, quando os motoristas devem evitar pegar a estrada. O mesmo ocorre na quinta-feira (15), entre1 10 e 11 horas. O movimento fica mais tranquilo na sexta (17) e sábado (18), mas com grande fluxo de veículos.Ao entrar em vigor, a Operação Descida deve permanecer até 1h da madrugada de quinta-feira (15), retornando no mesmo dia, das 7h às 17h.Na sexta-feira (16), a Operação Descida será reimplantada e deve permanecer das 10h às 13h. Já no sábado (17), caso necessário, a mesma operação poderá ser implantada das 9h às 13h.Durante a Operação Descida (7×3), os veículos que seguirem em direção ao Litoral poderão utilizar as pistas Sul e Norte da Via Anchieta e também a Pista Sul da Rodovia dos Imigrantes. Para subir a serra, os usuários deverão seguir apenas pela Pista Norte da Imigrantes.  Devido ao feriado da Consciência Negra, celebrado terça (20), está prevista para segunda (19) a implantação da Operação Descida (4×6), das 2h às 21h. Nesta operação, os motoristas terão a opção de descer ao Litoral pelas pistas Norte e Sul da Via Anchieta e subir a Serra pelas pistas Norte e Sul da Rodovia dos Imigrantes.Da capitalA Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) estima que cerca de 2 milhões de veículos devem deixar a capital paulista em direção ao litoral e ao interior do Estado. O rodízio municipal de veículos estará suspenso de quinta (15) a terça-feira (20) da semana que vem.A CET recomenda que os motoristas com destino às estradas evitem o sistema viário entre 14h e 22h desta quarta. A orientação é que os usuários utilizem as rodovias no entorno da capital, evitando o acesso ao sistema da cidade.RetornoNo retorno ao Planalto estará em vigor a Operação Subida (2×8) a partir das 15h do domingo (18) até à  1h da madrugada de segunda-feira (19). Quem quiser adiar a volta terá o esquema em vigor durante praticamente toda a terça-feira (20), sendo implantada às 11h com previsão de encerramento às 23h. Fonte: A Tribuna.  

A ANP realizou ontem, (13/11), audiência pública sobre a resolução que atualizará o marco regulatório para obtenção de autorização de operação de instalações de armazenamento de derivados de petróleo e biocombustíveis. A audiência também colheu subsídios sobre autorizações de operação para instalações localizadas em aeródromos. A visão da ANP na modernização da regulação é fazer um trabalho que conduz o setor à  prosperidade e, consequentemente, traz benefícios para a sociedade. Essa visão inclui a simplificação regulatória, a transparência e a atração de investimentos , afirmou o diretor Felipe Kury na abertura do evento.A proposta da ANP altera a resolução atual sobre o tema (Resolução ANP n º 42, de 18 de agosto de 2011), com o objetivo de atualizar essa regulação e simplificar procedimentos. A minuta de resolução tem como foco o bin ômio desburocratização-segurança operacional, refletindo a preocupação com a segurança das instalações e das operações.A medida impacta diversos agentes da cadeia de abastecimento, como distribuidores de combustíveis líquidos automotivos e de aviação, de solventes, de asfaltos e de gás liquefeito de petróleo, além de produtores, coletores e rerrefinadores de óleos lubrificantes e transportadores-revendedores-retalhistas (TRR).Além das diretrizes da Agenda Regulatória 2017/2018 da ANP de simplificação administrava e redução dos custos regulatórios, a proposta se pauta ainda no Decreto n º 9.094/2017, aplicável a todas as entidades da Administração Pública Federal, que determina procedimentos de simplificação burocrática no atendimento prestado aos particulares, incluindo a racionalização das normas mediante a consideração de seus efeitos práticos tanto para a Administração quanto para os usuários.O tema esteve em consulta pública por 30 dias, entre outubro e novembro/2018, período durante o qual foram recebidas 62 contribuições.As contribuições recebidas durante a consulta e a audiência públicas serão avaliadas tecnicamente para elaboração do texto final da resolução, que será publicada após análise jurídica e aprovação pela Diretoria da ANP. Fonte: ANP.  

Informamos a todos que, mesmo com os feriados dos dias 15 e 20, o atendimento do sindicato será realizado normalmente nos dias 16 e 19, das 8 às 17h30.Nossa sede estará fechada apenas nas datas da Proclamação da República (15) e Dia da Consciência Negra (20).Desejamos bom descanso a todos! 

Em setembro, as vendas varejistas tiveram queda de 1,3%, frente a agosto, após crescimento de 2%. O recuo se deu em seis das oito atividades levantadas na Pesquisa Mensal de Comércio, divulgada hoje pelo IBGE.O maior impacto veio da queda de 1,2% nas vendas de hipermercados, supermercados, alimentos, bebidas e fumo. Segundo a gerente da pesquisa, Isabella Nunes, o recuo foi impulsionado pelo fim da deflação dos preços dos alimentos: a inflação estava em -0,7 em julho, -0,6 em agosto, e em setembro estabilizou em zero , explica.Isabella destaca a estabilidade do comércio em comparação com setembro do ano passado (0,1%), quando o mercado de trabalho começou a dar sinais de recuperação. Foi um mês especialmente forte, após dois anos de recessão, quando as famílias apertaram os cintos e postergaram as compras , lembra Isabella. Além disso, a liberação de recursos livres do FGTS permitiu que muitas pessoas pagassem suas dívidas e se tornassem mais propensas ao consumo. Isso gerou uma base de comparação bastante elevada , esclarece a pesquisadora. Fonte: Agência IBGE.  

Um erro de grafia levou a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a apreender uma carreta-baú com 700 mil maços de cigarros contrabandeados, nesta segunda-feira, 12, na rodovia Régis Bittencourt (BR-116), em Registro, interior de São Paulo. Parado numa fiscalização de rotina, no km 439 da rodovia, o condutor informou que levava uma carga de bobinas de papel. No documento fiscal, no entanto, estava escrito bubina papel (celulose) , com a letra o trocada pelo u .O erro grosseiro chamou a atenção dos policiais, pois constava como emitente da nota uma empresa de grande porte, sujeita a controles rigorosos de qualidade em seus processos. Ao abrirem a carroceria, os agentes verificaram que o baú estava abarrotado com 1,4 mil caixas com cigarros de origem ilegal. A carga e o veículo foram apreendidos. A carreta tinha placas de Ibitinga, no interior de São Paulo.O motorista contou que havia sido contratado para levar o carregamento desde o Paraná, até Belo Horizonte. Ele já havia sido detido, cinco meses antes, pelo transporte ilegal de cigarros contrabandeados. Conforme a PRF, a BR-116 se tornou rota para escoamento de cigarros contrabandeados do Paraguai. Somente este ano, foram apreendidos 1,81 milhão de maços transportados pela estrada. Fonte: Estadão.