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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados realizou, nesta segunda-feira (18), audiência pública para discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 221/2019, que propõe a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. O encontro reuniu representantes das principais confederações patronais e foi presidido pelo deputado federal Alencar Santana (PT-SP), com a presença do autor da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O objetivo foi avaliar os limites e as possibilidades da medida sob a perspectiva do setor produtivo.

O destaque da sessão foi a participação do presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, que alertou para os impactos diretos da proposta no segmento. “No caso específico do transporte, temos que garantir ônibus urbanos circulando sete dias por semana. Não há como retirar o direito do cidadão de utilizar o transporte público. Se reduzirmos a jornada, será necessário contratar pelo menos mais 250 mil motoristas em um momento de pleno emprego, quando já falta mão de obra especializada. Isso implicará aumento de custos e, consequentemente, inflação – o que pode reduzir o poder de compra do trabalhador”, afirmou.

Vander Costa alertou, ainda, que qualquer mudança precisa ser feita com transição gradual e, sobretudo, por meio de negociação coletiva, para que empresas e trabalhadores encontrem soluções adequadas sem comprometer a oferta de serviços essenciais.

De acordo com a CNT, o setor já opera com margens reduzidas e enfrenta escassez de mão de obra, o que torna inviável absorver custos adicionais sem repasse ao consumidor. “Se o custo do transporte aumentar, o preço dos produtos vai subir e vai gerar inflação. Isso significa perda do poder de compra para todos os trabalhadores”, destacou, defendendo que qualquer alteração seja feita de forma gradual e negociada coletivamente, garantindo equilíbrio entre proteção ao trabalhador e sustentabilidade das empresas.

A posição foi acompanhada por outras entidades. O diretor da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Alexandre Furlan, destacou que “a negociação coletiva é a palavra-chave”, lembrando que cada setor tem suas peculiaridades e que mudanças rígidas podem gerar impactos econômicos negativos. Já a advogada da diretoria Jurídica e Sindical da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Luciana Diniz Rodrigues, reforçou que “a média de jornada já está abaixo das 44 horas semanais graças às negociações coletivas”, alertando que engessar regras poderia prejudicar trabalhadores e ampliar a informalidade.

Além da CNT, da CNI e da CNC, também participaram da audiência representantes da Fin (Confederação Nacional das Instituições Financeiras), da CNSaúde (Confederação Nacional da Saúde), da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), do Sistema OCB (Organização das Cooperativas do Brasil), da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), entre outros.

Assista aqui a audiência na íntegra

 

Sobre a PEC

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados foi criada para analisar propostas de alteração na jornada de trabalho, como a PEC nº 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a redução gradual da jornada de 44 para 36 horas semanais em dez anos, e a PEC nº 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe uma semana de quatro dias com limite de 36 horas.

Segundo o presidente da Comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), o colegiado seguirá com novos debates até a conclusão do relatório inicial, que será apresentado pelo deputado Leo Prates (REPUBLICANOS-BA) em 20 de maio. A votação do texto final está marcada para o dia 26 de maio.

 

Debate ganha força nas páginas de opinião

O tema também foi destaque nas páginas de opinião da imprensa. No artigo “Redução da jornada exige debate sem improviso”, originalmente publicado no portal Poder360, Vander Costa destacou a necessidade de conduzir mudanças na jornada de trabalho com equilíbrio e diálogo. “A questão central é como promover essas mudanças de forma sustentável e equilibrada, sem gerar efeitos colaterais indesejados sobre o emprego, os custos e o funcionamento da economia brasileira”, escreveu.

No texto, o presidente do Sistema Transporte citou estudo que estima impacto de até R$ 27 bilhões no setor de transporte caso a jornada seja reduzida para 36 horas semanais, além da necessidade de contratar cerca de 240 mil trabalhadores adicionais para manter o nível atual de serviço. Ele destacou que o transporte é uma atividade intensiva em mão de obra e absolutamente essencial para o funcionamento do país, alertando que modelos rígidos e uniformes tendem a desconsiderar as particularidades do setor.

“O Brasil pode, sim, avançar na direção de jornadas mais equilibradas. Mas isso deve ser feito com planejamento, responsabilidade e diálogo entre trabalhadores, empresas e instituições”, concluiu.

 

Fonte: Agência CNT Transporte Atual

A discussão sobre o fim da escala 6×1 ganhou força no Brasil e avança no Congresso Nacional, mas seus efeitos no transporte de cargas ainda geram incertezas. Em um setor marcado por longas jornadas, pressão por produtividade e alta informalidade, a mudança pode trazer ganhos sociais relevantes, ao mesmo tempo em que levanta preocupações sobre custos operacionais e oferta de serviços.

Hoje, a legislação brasileira estabelece jornada de até 8 horas diárias e 44 semanais aos motoristas – o que, na prática, mantém o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso. No transporte rodoviário de cargas, essa lógica se traduz em rotinas intensas, muitas vezes associadas a desgaste físico e riscos à saúde.

Para a pesquisadora Carolina Maria Ruy, coordenadora do Centro de Memória Sindical, a redução para uma escala 5×2 tende a ser positiva para os trabalhadores do setor. Segundo ela, trata-se de uma atividade “pesada e desgastante”, e a diminuição da jornada pode melhorar as condições de trabalho — desde que acompanhada de medidas estruturais.

A especialista defende que a redistribuição do trabalho, com mais contratações e sem redução salarial, seja prevista em lei, e não dependa de decisões voluntárias das empresas.

 

Pressão sobre custos e operação

Do ponto de vista econômico, a principal preocupação está no aumento do custo do trabalho. Reduzir a jornada sem cortar salários eleva automaticamente o valor pago por hora.

Um estudo do Centro de Liderança Pública (CLP) aponta que esse movimento pode pressionar margens, preços e o nível de emprego, especialmente em setores com alta exposição a jornadas longas, como logística e transporte.

O economista Alberto Ajzental, professor da FGV, também destaca esse efeito. Segundo ele, em um mercado de trabalho mais apertado, com menor oferta de mão de obra e renda em alta, o custo tende a subir, o que pode levar empresas a repassar preços, reduzir contratações ou investir em automação.

No transporte de cargas, o impacto tende a ser mais direto. A atividade depende de disponibilidade contínua, com viagens longas e necessidade de cobertura em diferentes horários. Para manter o mesmo nível de serviço, empresas podem precisar ampliar equipes ou rever rotas e prazos.

Ajzental ressalta que o desafio é maior para pequenas empresas. Em estruturas enxutas, a contratação de mais um funcionário representa aumento relevante de custos, o que pode levar à redução de oferta, encurtamento de horários ou perda de competitividade.

 

Produtividade e segurança

Por outro lado, há evidências de que jornadas menores podem melhorar o desempenho do trabalho. Estudo do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT/Unicamp) aponta que a redução da jornada pode gerar ganhos de produtividade, queda do absenteísmo e melhora da saúde mental.

No transporte, esse efeito pode ter impacto direto na operação. Menor fadiga reduz riscos de acidentes, melhora a tomada de decisão e pode aumentar a eficiência ao longo do tempo.

Segundo Carolina Maria Ruy, um quadro mais equilibrado, com mais trabalhadores e melhor distribuição das tarefas, tende a elevar a produtividade — desde que acompanhado de formalização e organização do setor.

 

Informalidade limita efeitos

Um dos principais entraves está fora da legislação. O transporte rodoviário de cargas opera com alto nível de informalidade, o que distorce a concorrência e reduz a efetividade de mudanças legais.

Dados da Associação das Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete (Ampef) indicam que a informalidade representa cerca de 43% do setor e gera uma perda anual estimada em R$ 32,7 bilhões em tributos.

Na avaliação de Carolina, esse cenário se agravou com o avanço de aplicativos de entrega e transporte, que ampliam a desregulamentação e incentivam jornadas mais longas. Trabalhadores fora da CLT ficam mais expostos a riscos e pressionam o mercado formal, criando um ambiente de competição desigual.

Nesse contexto, a redução da jornada pode ter efeito limitado se não vier acompanhada de fiscalização e medidas para reduzir a informalidade. Caso contrário, parte da atividade pode migrar para formas mais precárias de trabalho.

 

Implementação será decisiva

Diante das divergências, especialistas convergem em um ponto: o desenho da política será determinante. O CLP defende uma transição gradual, com aplicação por setor e monitoramento de indicadores como emprego, salários e informalidade.

Já a nota técnica da Fundação Maurício Grabois aponta que a redução da jornada pode enfrentar problemas estruturais, como sobrecarga de trabalho e precarização, além de alinhar o Brasil a tendências internacionais.

No transporte de cargas, a mudança tende a exigir soluções específicas. A diversidade do setor — que vai de grandes operadores logísticos a pequenos transportadores — indica que os impactos não serão uniformes.

 

Equilíbrio entre ganho social e custo econômico

O fim da escala 6×1 no transporte reúne benefícios e riscos. De um lado, a possibilidade de melhorar a qualidade de vida e reduzir o desgaste dos trabalhadores. De outro, o risco de aumento de custos, pressão sobre preços e reconfiguração da oferta.

Para especialistas, o avanço da pauta depende de um equilíbrio entre esses fatores. No transporte, isso passa por reduzir a informalidade, garantir regras claras e considerar as especificidades do setor nas negociações coletivas.

Mais do que uma mudança de jornada, a discussão envolve a forma como o trabalho é organizado em uma atividade central para a economia e como isso impacta diretamente o custo e a eficiência da logística no país.

 

Fonte: Estadão

A redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas pode provocar, no longo prazo, um impacto de R$ 11,88 bilhões no setor de transporte. É o que aponta o estudo técnico Redução de jornada, mudança de escalas e bem-estar social no setor de transportes, que analisa os efeitos econômicos e operacionais de mudanças no regime de trabalho.

Coordenado pelo sociólogo e professor da USP (Universidade de São Paulo) José Pastore e pelo economista Paulo Rabello de Castro, o levantamento indica que a alteração da jornada, sem ajuste proporcional de salários, provocaria um aumento imediato de 10% no valor da hora trabalhada. No setor de transporte, onde 92,5% dos profissionais atuam dentro do limite atual, o impacto seria a elevação de 8,6% nos custos com pessoal.

Para o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, o debate deve considerar os efeitos práticos da medida. “Modernizar a jornada é legítimo, mas precisa ser feito com responsabilidade e um debate ponderado. O estudo é um alerta e mostra que, sem ganho de produtividade, o resultado é aumento de custos, pressão sobre preços e impacto no emprego”, afirma.

 

Escalas e falta de mão de obra ampliam desafios

Além da jornada, o estudo analisa os efeitos da mudança nas escalas de trabalho. No transporte, a organização das escalas precisa considerar uma característica própria do setor — a operação contínua, que funciona 24 horas por dia, sete dias por semana

Para manter o nível de serviço com uma jornada reduzida e novas escalas, seria necessário contratar cerca de 240 mil trabalhadores adicionais. No entanto, a expansão do emprego esbarra em um problema já conhecido: a escassez de mão de obra qualificada.

Levantamento realizado pela Confederação Nacional do Transporte anteriormente mostra que 65,1% das empresas do setor enfrentam dificuldades para contratar motoristas. No transporte rodoviário de cargas, 44,6% das empresas têm vagas abertas, sendo que mais da metade delas tem mais de cinco posições não preenchidas. Já no segmento de passageiros, 53,4% relatam dificuldades na contratação.

 

Pressão sobre custos e risco para pequenas empresas

O estudo também destaca que o setor é majoritariamente formado por pequenas empresas: 90,5% dos empreendimentos têm até nove empregados. Para esse grupo, a redução da jornada representa um desafio ainda maior, devido à menor margem operacional. Atualmente, 47,3% do valor adicionado bruto já é destinado ao pagamento de pessoal, o que limita a capacidade de absorver novos custos.

Segundo o levantamento, a compressão das margens pode reduzir a capacidade das empresas de arcar com despesas básicas. No caso do transporte, o excedente operacional bruto é de apenas 21% da receita também bruta. Como consequência, pode haver repasse de custos ao consumidor ou até inviabilização de operações.

 

Risco de informalidade e baixa produtividade

Outro ponto de atenção é o risco de aumento da informalidade. Apesar de apresentar alto nível de formalização, com 92,1% dos trabalhadores com vínculo formal, o setor pode ser pressionado por custos mais elevados. Hoje, o custo da contratação formal no Brasil já corresponde a 102,43% do salário nominal. Com a elevação, há o alerta para um possível “efeito bumerangue”, com incentivo à informalidade.

A análise também ressalta que o Brasil enfrenta um problema estrutural de produtividade. Dados internacionais indicam que um trabalhador brasileiro produz, em média, US$ 17 por hora, valor inferior ao de economias desenvolvidas e até de países latino-americanos. Para sustentar o nível atual de atividade com jornada de 40 horas, seria necessário um aumento imediato na produtividade, considerado improvável diante de gargalos como a infraestrutura.

O setor de transporte tem características operacionais únicas, como funcionamento contínuo e alta dependência de mão de obra. Assim, qualquer alteração nas regras de jornada e escala precisa considerar seus impactos econômicos e sociais, de forma a preservar a eficiência dos serviços e a sustentabilidade das empresas. É a partir dessa lógica que a CNT acompanha o tema e defende que qualquer alteração seja feita por acordo coletivo, respeitando as especificidades de cada setor. Isso, mantendo no radar a preservação do trabalho formal como norteador de decisões e posicionamentos.

Acesse o estudo completo aqui.

 

Fonte: FETCESP

Gostaríamos de esclarecer a todas as entidades que compõem a base da FETCESP a posição adotada por nossas representações em relação à proposta de alteração da escala de trabalho 6×1.

Diversas entidades representativas de diferentes setores da economia — entre elas a CNT, CNA, CNI, CNC, além de federações estaduais, incluindo a própria FETCESP — realizaram gestões junto a Senadores e Deputados, entregando pessoalmente um pedido para que seja concedido prazo adequado para a realização de estudos mais aprofundados sobre o tema.

O objetivo é possibilitar uma análise técnica e responsável dos impactos que eventuais mudanças podem gerar, especialmente no que se refere ao aumento de custos, reflexos na inflação e consequências para a atividade econômica e para os diversos setores produtivos do país.

Nesse sentido, as entidades estão atuando de forma conjunta para que qualquer decisão seja tomada somente após avaliações consistentes e fundamentadas, evitando uma aprovação imediata, sem a devida base técnica, especialmente em um ano eleitoral.

Solicitamos, portanto, o apoio dos sindicatos para que divulguem amplamente aos transportadores — associados e não associados — o trabalho que está sendo realizado em defesa do nosso setor.

A FETCESP, como representante dos sindicatos de sua base territorial, participa ativamente das discussões e negociações com as demais entidades nacionais. Por isso, é fundamental que possamos replicar aos transportadores as ações que sindicatos, federações e confederações vêm desenvolvendo, sempre com o objetivo de minimizar os impactos e preservar a sustentabilidade do setor de transporte rodoviário de cargas.

 

Carlos Panzan
Presidente da FETCESP

 

Fonte: FETCESP