Sindisan dá início a 1ª SIPAT Unificada

Teve início ontem (22) a 1ª Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho e Assédio (SIPAT), organizada pelo Sindisan e pelas unidades do SEST SENAT da Baixada Santista, com apoio de cipeiros das transportadoras Fassina, Nelcar, Super Trans e Terra Master.

O evento conta com a participação de mais de 250 colaboradores, de 12 empresas de transporte de carga, que acompanharão as atividades até o próximo dia 28, na sede do sindicato.

A programação do primeiro dia contou com uma apresentação do neurocientista e fundador da Marca Pessoal Treinamentos, Ari Brito, que falou sobre a prática de mindfulness no ambiente profissional e alertou para a realização das tarefas no modo piloto automático.

Além da palestra, durante a atividade foram ofertados aos participantes serviços de aferição de pressão arterial, testes de glicemia e ginástica laboral.

FONTE: Sindisan

APS publica alteração provisória nas tolerâncias de agendamentos no Porto de Santos

Foi publicada na data de ontem (16) a Portaria DIPRE nº. 196.2023 que altera provisoriamente as tolerâncias para a recepção de caminhões de carga soltas e conteinerizadas no Porto de Santos.

A alteração tem por objetivo mitigar possíveis prejuízos aos transportadores em decorrência de congestionamentos de veículos em ambas as margens do Porto de Santos, atendendo uma demanda conjunta do Sindisan e do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de São Paulo (SINDICAM).

Com a mudança será acrescida 01 (uma) hora ANTES da hora alvo da janela de agendamento, permanecendo as duas horas DEPOIS da hora alvo da janela.

O novo prazo de tolerância ficará vigente por 60 dias a partir da data de publicação da Portaria.

Clique AQUI e confira a íntegra do documento.

 

FONTE: Sindisan

STJ – Produtos intermediários geram crédito de ICMS desde que empregados na atividade fim da empresa

“O direito ao creditamento existe quando comprovada a necessidade do uso de produtos intermediários para a atividade-fim do contribuinte”.

Tal posição do Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento firmado em 2018, quando julgou o Tema 779.

Por outro lado, não se vê uma mudança no comportamento do Fisco, que busca, e sempre buscou, aumentar sua própria arrecadação, limitando os direitos dos contribuintes de se creditarem do ICMS incidente nas operações de aquisição de mercadorias empreendidas para a realização do objeto social da empresa.

Assim, não importa se os produtos são consumidos gradativamente ou desgastados pelo seu uso constante, se efetivamente usados e desgastados na atividade que representa o objeto social da empresa, são passíveis de creditamento.

O pedido administrativo depende de análise pelo Fisco Estadual, sendo certo que será negado o crédito de todo e qualquer bem que não seja consumido imediatamente ou se integre no produto final, como defende a Fazenda Pública.

Outra opção, se não a única, seria o processo judicial. Por meio dele o Contribuinte pode ter um julgamento mais acertado e alinhado ao conceito mais moderno de insumo, que leva em conta a essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (REsp 1.221.170/PR, STJ).

 

FONTE: Dr. Bruno Burkart (Assessor Tributário do Grupo Paulicon)

Eduardo Rebuzzi é eleito presidente da NTC&Logística para o quadriênio 2024-2027

Aconteceu ontem (16), Assembleia Geral Eleitoral, na sede da entidade em Brasília e na subsede em São Paulo, onde ficou definida a nova diretoria da entidade para o quadriênio 2024-2027.

O empresário Eduardo Rebuzzi, foi eleito presidente, junto ao vice na chapa, Antônio Luiz Leite. Na ocasião, além da diretoria, foram eleitos os integrantes do Conselho Fiscal e do Conselho Superior da entidade para o mesmo período.

Confira a seguir a composição

DIRETORIA (CHAPA ÚNICA)
PRESIDENTE: EDUARDO REBUZZI
VICE-PRESIDENTE: ANTÔNIO LUIZ LEITE
VICE-PRESIDENTE DE TRANSPORTE: ROBERTO MIRA
VICE-PRESIDENTE DE LOGÍSTICA: IRANI BERTOLINI
DIRETOR FINANCEIRO: JOSÉ MARIA GOMES
DIRETOR: JOSÉ ALBERTO PANZAN
DIRETOR: OSWALDO VIEIRA CAIXETA JÚNIOR
DIRETOR: JOSÉ MARCIANO DE OLIVEIRA

CONSELHO FISCAL
ALTAMIR FILADELFI CABRAL
VICENTE APARÍCIO Y MONCHO
HÉLIO JOSÉ ROSOLEN
CARLOS PANZAN
PAULO AFONSO RODRIGUES DA SILVA LUSTOSA
CONSELHO SUPERIOR

(CHAPA ÚNICA)

Membros Efetivos
ANTONIO LUIZ LEITE
JOSÉ MARIA GOMES
DANILO GUEDES
JOÃO BRAZ NAVES
JULIO EDUARDO SIMÕES
IRANI BERTOLINI
PAULO SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA
ROBERTO RAIMUNDO DEXHEIMER

Membros Suplentes
GEOVANI ANTUNES SERAFIM
PRISCILA HERTEL ZANETTE
RAFAELA COZAR
GISLAINE ZORZIN GERIN

FONTE: NTC&Logística

Inscrições abertas para o 1º Prêmio Vez & Voz

Estão abertas as inscrições para o 1ª Prêmio Vez & Voz.

A premiação tem como objetivo reconhecer as empresas do transporte rodoviário de cargas
que desenvolvem projetos e iniciativas em prol da equidade de gênero.

São três categorias e você pode inscrever um projeto em cada uma delas:

– Ampliação e Aperfeiçoamento de Motoristas Profissionais Mulheres;
– Desenvolvimento de lideranças femininas; e
– Iniciativas que contribuem para termos mais mulheres no TRC.

Para participar as empresas devem ser associadas a uma entidade de classe, estar com seu
CNPJ ativo e exercer uma atividade relacionada ao transporte rodoviário de cargas. E, no site, está disponível para download um modelo contendo a estrutura de como as informações do projeto devem ser enviadas.

Clique AQUI e confira as informações.

FONTE: Sindisan

DER libera trânsito de bitrens e rodotrens no trecho de serra da Via Anchieta

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) publicou no dia 7, no Diário Oficial da União do estado, a portaria SUP – 084/2023, que libera a circulação de bitrens e rodotrens na rodovia SP-150, conhecida como Via Anchieta.

A liberação que trata a portaria é referente ao trecho de serra da rodovia, entre os KM 40 e 55, nas pistas em ambos os sentidos.

Composição de veículos de carga (CVC), com peso bruto total combinado de até 74 toneladas e comprimento máximo de 30 metros, que sejam portadores de Autorização Especial de Trânsito (AET), poderão circular no trecho entre segunda e quinta-feira:

  1. da 1h até às 5h de segunda-feira;
  2. das 23h de segunda-feira até às 5h de terça-feira;
  3. das 23h de terça-feira até às 5h de quarta-feira;
  4. das 23h de quarta-feira até às 5h de quinta-feira; e
  5. das 23h de quinta-feira até às 5h de sexta-feira.

 

Além disso, o horário de chegada ao sistema Anchieta/Imigrantes não poderá ser antes das 22h. Outro ponto importante é que as AET para circulação no trecho serão exclusivas, com validade de seis meses.

ATENÇÃO: O Sindisan alerta as empresas de transporte para a necessidade do cumprimento das regras estabelecidas na portaria do DER. Essa conquista é resultado de um trabalho de anos, desenvolvido com apoio de empresas e entidades representativas do setor, inclusive do Sindisan. A liberação será avaliada pelo período de seis meses e, por isso, faz-se necessário orientação permanente aos motoristas para não corrermos o risco de regredir nesse assunto.

FONTE: Blog do Caminhoneiro / Sindisan

CCJ do Senado aprova reforma tributária

Relator acolheu mais benefícios e incluiu gás de cozinha no cashback

Por 20 votos a 6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o texto da reforma tributária sobre o consumo. Após a votação do texto-base, os senadores passaram a apreciar os destaques, mas um acordo com o governo fez com que todos fossem rejeitados.

A expectativa é que a proposta de emenda à Constituição vá a votação no plenário do Senado nesta quarta-feira (8). Horas antes da votação da CCJ, o relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM)  acolheu novos pedidos para incluir exceções no texto. Entre as mudanças, estão benefícios a clubes de futebol, taxistas e a ampliação de uma contribuição para a região Centro-Oeste. O relator também aceitou incluir o gás de cozinha no mecanismo de cashback (devolução de dinheiro) para a população de baixa renda.

Das 777 emendas apresentadas ao relator, 247 foram acatadas. Entre as mudanças aceitas de última hora, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-MA), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres.

Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas Sociedades Anônimas do Futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas. O benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator.

Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Espiridião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.

Contribuição regional

Em relação ao Centro-Oeste, Braga atendeu a uma demanda dos governadores da região para ampliar, até 2043, a contribuição sobre exportações de grãos, produtos primários e semielaborados, que financiará investimentos locais em infraestrutura. Na versão anterior do relatório, o benefício seria cobrado até 2032, quando o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixasse de existir.

Diante de novas alterações feitas no texto do relatório da reforma tributária apresentado nesta terça-feira à Comissão de Constituição e Justiça, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM) informou, durante a leitura do documento, que, se aprovada pelo Senado, pedirá novo estudo do Ministério da Fazenda sobre os impactos que ela poderá ter, em especial com relação à alíquota sobre o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) – que substituirá os cinco tributos que incidem sobre o consumo.

Braga chegou à sessão da CCJ otimista de que o relatório seja aprovado ainda hoje pela comissão, para que seja votada já na quarta-feira pelo plenário da casa. “Esta é a primeira reforma tributária a ser executada em regime de democracia neste país”, lembrou o senador.

 Trava

Entre os pontos descritos no relatório, ele destacou a inclusão de uma trava para limitar a carga tributária no país e a simplificação de todo o sistema tributário. O teto para a carga tributária havia sido anunciado no fim de outubro.

“Com a trava que estamos oferecendo, garantimos a neutralidade tributária. Se o PIB [Produto Interno Bruto, que é a soma de todas riquezas produzidas no país] não cresce, nós não podemos aumentar a carga tributária. É na realidade uma engenharia reversa da reforma administrativa, de corte de gasto e de despesa”, explicou o relator.

Ele destacou também o possível aumento de 0,5 ponto percentual previsto por Haddad para o IVA. Segundo Braga, esse aumento teve por base a análise feita no relatório preliminar apresentado no dia 25 de outubro.

“O texto apresentado representa a imensa maioria da vontade dos senadores, tanto na CCJ quanto no plenário do Senado”, disse o senador ao comentar as alterações feitas pela relatoria. Ele acrescentou que “temas e pontos levantados foram amplamente discutidos para encontrarmos um texto que fosse a média da demanda do colegiado”.

Avanços

Na avaliação do relator, o atual sistema tributário é um “manicômio”. Já a proposta em discussão representa grande avanço. “Se não é a ideal, é muito melhor do que o que temos hoje”, resumiu.

“Esperamos que a reforma tributária seja equilibrada para todos os brasileiros e, assim, todos eles estejam engajados neste esforço de restabelecer a credibilidade, a confiança e a simplificação do sistema tributário. E assim, possamos reduzir o custo Brasil do ponto de vista tributário, para que a economia volte a crescer, que a base tributária seja ampliada e, olhando para o médio prazo, haja uma queda da carga tributária”, disse Braga no Senado.

Sobre as exceções previstas no texto, para setores que teriam alíquotas privilegiadas, Braga disse que “para cada concessão feita no relatório do dia 25, houve uma redução de concessão. A questão do transporte, por exemplo, nós tiramos alguns modais da alíquota reduzida para o regime diferenciado, para podermos fazer o equilíbrio”.

“Em relação a cesta básica, reduzimos a que teria alíquota zero e criamos a cesta básica estendida com alíquota reduzida e cashback. Resolvemos a equação da conta de energia, criando cash back, sem impacto de déficit fiscal, e também a equação do saneamento, sem criar uma alíquota reduzida, resolvendo a questão dos bens de capital e a equação do equilíbrio econômico financeiro dos seus contratos. Para cada uma das questões, nós fomos milimetricamente fazendo as compensações”, acrescentou.

Braga se reuniu na noite desta segunda-feira (6) para discutir os detalhes finais do texto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; com o secretário de Relações Institucionais,Alexandre Padilha e com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

*Texto atualizado após a rejeição dos destaques na comissão.

FONTE: Agência Brasil

ANTT realiza audiência pública para aprimoramento da Política dos Pisos Mínimos de Frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a abertura da Audiência Pública nº 11/2023, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.

A sessão pública híbrida (presencial e por videoconferência) será realizada dia 27/11, em Brasília/DF, com transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube. Para participação presencial, os participantes deverão comparecer ao local da sessão pública 30 minutos antes do início, para confirmação de presença e acesso ao evento. A participação por videoconferência na sessão pública será realizada por meio da ferramenta “Microsoft Teams”.

As colaborações por escrito podem ser enviadas, no prazo de 7/11 a 6/12, pelo Sistema Participantt.

As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Audiência, estão disponíveis na íntegra. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail: ap011_2023@antt.gov.br.

FONTE: ANTT

URGENTE – DP World paralisa temporariamente o recebimento de contêiner reefer

Após ser acionado, no final da tarde desta sexta-feira (22), por diversas empresas associadas que reclamavam sobre uma possível paralisação operacional na DP World, o Sindisan entrou em contato com o terminal e obteve a seguinte informação:

“Em razão de manutenção de equipamento, na próxima semana a DP World receberá apenas cargas refrigeradas que já estiverem desembaraçadas.”

Embora a resposta do terminal indique que a paralisação ocorreria na próxima semana, obtivemos a confirmação pelo atendimento da DPW de que o procedimento já está valendo desde ontem (22), e a previsão é de que a situação se normalize no máximo até o dia 29 de setembro.

O Sindisan permanece à disposição das empresas de transporte para auxiliar no que for necessário.

Fonte: Sindisan

COMUNICADO JURÍDICO – ADI 5322: Publicado acórdão pelo STF sobre a inconstitucionalidade de alguns pontos da Lei 13.103/15

Foi publicado no dia 30/08/2023, o acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade de alguns trechos da lei 13.103/15, em especial da exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho, do fracionamento do intervalo interjornada e da cumulação do repouso semanal.

Havia grande expectativa sobre a publicação do acórdão, para saber se o STF iria modular os efeitos da decisão, ou seja, se a decisão seria aplicada de forma retroativa ou apenas a partir da data do julgamento.

No entanto, o acórdão foi publicação sem modulação. Não há nenhuma novidade em relação a certidão de julgamento que havia sido publicada em 12/07/2023.

Agora a expectativa é de que em sede de embargos de declaração seja buscado a modulação dos efeitos da decisão. A assessoria jurídica da CNT está acompanhando o assunto.

Por fim, importante esclarecer que, caso não haja a modulação dos efeitos da decisão haverá enorme insegurança jurídica, pois cada juiz poderá decidir de uma forma, alguns retroagindo os efeitos da decisão desde a entrada em vigor da lei, o que será ainda mais nefasto para o setor de transporte e para toda a sociedade.

Fonte: Campoi & Tani Sociedade de Advogados (Assessoria Jurídica do Sindisan)